Paulo Allisson Batista Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 08012104820258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801210-48.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Apelante: Editora e Distribuidora Educacional S/A Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Apelado: Layara Sthefanie Dias Mendonça Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. 01. É indevida a inscrição do nome do autor em órgão de restrição de crédito quando comprovado que o débito ensejador da negativação de seu nome é inexistente. 02. É in re ipsa o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 03. Manutenção do valor da compensação por danos morais, pois razoável, proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
2. Processo 08004864420258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08010363920258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08013187720258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08014867920258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08015448220258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08017067720258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08020419620258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
9. Processo 08022705620258120008
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
10. Processo 08022731120258120008
    Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação