Carlos Eduardo Souza Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 08066104720248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0806610-47.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelada: Neusely Batista da Silva Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) Apelado: Waltemi de Freitas Machado Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) Julgamento Virtual Iniciado
3. Processo 08065628820248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0806562-88.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelada: Amanda Lara Ando Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) Apelado: Raul Gavioli Ando Fabres de Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) RepreLeg: Amanda Lara Ando Queiroz Apelado: Cecília Dias Gavioli Ando Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) RepreLeg: Amanda Lara Ando Queiroz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - POSSIBILIDADE - MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA PARA PLANO COPARTICIPATIVO BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO PLANO ATÉ ALTA MÉDICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. 1- A despeito da legalidade da rescisão contratual, incide na hipótese a tese firmada no Tema 1.082/STJ, segundo a qual a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 2- Restando incontroverso que os beneficiários se encontravam em tratamento contínuo de saúde mental, inclusive com laudos que demonstram necessidade de atendimento prolongado, a interrupção abrupta do plano integral, com imposição de migração forçada para modalidade coparticipativa, configura conduta abusiva e contrária à boa-fé objetiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
4. Processo 08066104720248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0806610-47.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelada: Neusely Batista da Silva Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) Apelado: Waltemi de Freitas Machado Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) Julgamento Virtual Iniciado
5. Processo 08058786620248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08060760620248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08024617120258120018
   Tribunal: TJMS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08065628820248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0806562-88.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Bensaúde Plano de Assistência Médica Hospitalar S/C Ltda Advogado: João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) Apelada: Amanda Lara Ando Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) Apelado: Raul Gavioli Ando Fabres de Queiroz Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) RepreLeg: Amanda Lara Ando Queiroz Apelado: Cecília Dias Gavioli Ando Advogado: Carlos Eduardo Souza Ferreira (OAB: 26196/MS) RepreLeg: Amanda Lara Ando Queiroz Julgamento Virtual Iniciado