Gabriel Lopes Zani Carrascosa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08031457220248120101
   Tribunal: TJMS | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08215349520168120001
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08075858820228120002
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0807585-88.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Joilma Cândido do Nascimento Advogado: Gabriel Lopes Zani Carrascosa (OAB: 26246/MS) Advogado: Jose Zani Carrascosa (OAB: 23152/MS) Apelado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: Gabriel Faria Cerqueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização securitária movida em face da Unimed Seguradora S.A., fixando indenização no valor de R$ 2.912,34. Apesar da condenação, a autora foi responsabilizada integralmente pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e o critério de fixação dos honorários advocatícios, diante da parcial procedência do pedido inicial, com condenação inferior ao montante originalmente pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 86 do CPC estabelece que, havendo sucumbência parcial de ambas as partes, os encargos processuais devem ser proporcionalmente distribuídos. No caso, a autora obteve o reconhecimento do direito à indenização, mas em valor significativamente inferior ao requerido (R$ 32.359,44), o que caracteriza sucumbência recíproca. 4. A jurisprudência do STJ aponta que, nesses casos, deve-se considerar o número de pedidos e a extensão do decaimento de cada parte, aplicando-se a regra do caput do art. 86 do CPC. 5. No que tange aos honorários advocatícios, conforme art. 85, §8º do CPC, admite-se fixação por equidade em causas de baixo valor ou quando o proveito econômico for irrisório. A condenação de R$ 2.912,34 justifica esse critério, diante da desproporcionalidade entre o valor da causa e o resultado obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em ações de indenização securitária com parcial procedência do pedido, deve-se aplicar a regra do caput do art. 86 do CPC, com repartição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A fixação de honorários advocatícios por equidade é cabível nos termos do art. 85, §8º do CPC, quando o proveito econômico for irrisório e o valor da causa não refletir o conteúdo patrimonial efetivamente discutido na lide. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
5. Processo 08054364520248120101
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08053143220248120101
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08031275120248120101
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08061682620248120101
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação