Thin-Sam Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00244472420235240076
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARDIM ATSum 0024447-24.2023.5.24.0076 AUTOR: VALQUIRIA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: 48.860.105 MILENE RELIQUIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 222ab05 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO   Vistos etc. 1. Tendo em vista que as partes litigantes podem celebrar acordo a qualquer tempo com vistas a pôr fim ao processo (art. 764, § 3º, da CLT), HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, nos termos ali consignados, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Por força do artigo 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. O autor terá o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, quando for o caso, para denunciar eventual descumprimento do acordo ora homologado, salientado que, no silêncio, considerar-se-á que foi integralmente cumprido. 4. Custas já foram dispensadas nos autos. 5. Tudo cumprido, não havendo outras pendências, arquivem definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. 6. Suspenda-se a diligência SISBAJUD em curso, desbloqueando eventuais valores constritos. 7. Intimem-se as partes. JARDIM/MS, 24 de julho de 2025. FABIANE FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 48.860.105 MILENE RELIQUIAS DE OLIVEIRA
3. Processo 00244472420235240076
   Tribunal: TRT24 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JARDIM ATSum 0024447-24.2023.5.24.0076 AUTOR: VALQUIRIA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: 48.860.105 MILENE RELIQUIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 222ab05 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO   Vistos etc. 1. Tendo em vista que as partes litigantes podem celebrar acordo a qualquer tempo com vistas a pôr fim ao processo (art. 764, § 3º, da CLT), HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, nos termos ali consignados, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Por força do artigo 487, III, "b", do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. O autor terá o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento de cada parcela, quando for o caso, para denunciar eventual descumprimento do acordo ora homologado, salientado que, no silêncio, considerar-se-á que foi integralmente cumprido. 4. Custas já foram dispensadas nos autos. 5. Tudo cumprido, não havendo outras pendências, arquivem definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. 6. Suspenda-se a diligência SISBAJUD em curso, desbloqueando eventuais valores constritos. 7. Intimem-se as partes. JARDIM/MS, 24 de julho de 2025. FABIANE FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA OLIVEIRA DOS SANTOS
4. Processo 50019413720254036002
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001941-37.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ALEKSANDRO SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIN SAM DOS SANTOS - MS26591 REU: QI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, BANCO PINE S/A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. DOURADOS, 24 de julho de 2025.
5. Processo 00070074520198172001
   Tribunal: TJPE | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007007-45.2019.8.17.2001 REQUERENTE: CASA DE FARINHA LTDA REQUERIDO(A): ABEL INACIO DE SANTANA ADVOGADOS DE CREDORES/TERCEIROS INTERESSADOS: ADEMAR RIGUEIRA NETO, OAB/PE 11.308; ADRIANA MARCELINO DOS SANTOS – OAB/PE 49.888 ADRIANO BERNARDO DE SOUZA OAB/PE 47791; ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - OAB/PE 35.607; AILMA DIAS DE HOLANDA ADVOGADA - OAB/PE 14.585; ALEXANDRE CÉSAR PACHECO OAB 15169/PE; ALEXANDRE VALE DO REGO BARROS FILHO, OAB/PE 46.395; ALEXSANDRO CARLOS OAB/PE 38.795; ALEXSANDRO TAVARES RIBEIRO OAB/PE 39.108; ALINE COUTINHO FERREIRA, OAB/PE 35.920; ALINE KAROLINE DA SILVA OAB/PE 52.593; AMANDA CAROLINA TORRES PEREIRA - OAB/PE 31.541; AMANDA DE BRITO FONSECA, OAB/PE 33.974; ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO – OAB/PE 16945-D; ANA CARLA NASCIMENTO DA SILVA - OAB/PE 37.866; ANA CLARA DE ARAUJO RANGEL, OAB 27222; ANA PAULA DA ROCHA – OAB/PE 18827-D ANDERSON CIPRIANO DA SILVA DE MOURA OAB/PE 43.374; ANDERSON HENRIQUE MARTINS GOMES – OAB/PE 38983; ANDRÉ FALCÃO OAB/PE 33.983 ANDRÉ LUIZ CAÚLA REIS, OAB/PE 17.733; ANDRESA SALUSTIANO - OAB-PE 25674; ANDRESSA LUCENA COSTA – OAB/PE 26104-D; ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR - OAB/PE 17.188; ANIDIA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA - OAB/PE 26.106-D; ANTONIO CARLOS MAGALHAES DA SILVA PORTO – OAB/PE 35285 ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS - OAB/PE 12.728-D; ANTONIO GERALDO A. DE BRITO FILHO OAB/PE 34.946; ANTONIO PAULO TADEU NUNES OAB/PE 40.946; ARIOSMAR NERIS – OAB/SP 232751; ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA - OAB/PE 22075; ARTHUR TELLES NÉBIAS OAB/PE 33.994; BÁRBARA MIRELLI SOARES DA SILVA SANDRES OAB/PE 39.146-D; BERNARDO ALVES DA SILVA JUNIOR OAB 001352/PE; BRENO ALVINO BARROS - OAB/PE 34001; BRENO DA FONSECA SILVA OAB/PE 27.701; BRUNA CARVALHO SANTOS - 69.280; BRUNNO TENORIO LISBOA DOS SANTOS, OAB/PE 24.450; BRUNO BATISTA DE SOUZA, OAB/PE 42.554; CAMILA COCKLES DE ARAÚJO GOMES – OAB/PE 1.448-D; CARLOS ALBERTO MACIEL ABDU NEME - OAB/RJ 173.688; CARLOS EDUARDO MOTA OAB/PE 19322; CARLOS FELIPE CAVALCANTI ROCHA, OAB/PE 32.264; CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - OAB: PE 27270; CAROLINA ELOY DA COSTA FIGUEIREDO - OAB/RJ 148742; CAROLINA MONTEIRO LIAUSU CAVALCANTI OAB/PE 52.690; CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB/BA 65.177; CASSIA PATRICIA SILVA DE LIMA - OAB/PE 43.991; CESAR SOUSA PESSOA – OAB/PE 22110-D; CHRISTIANO DUARTE DIAS - OAB/PE 28.744; CHRISTOPHER CAMELO DIAS - OAB/PE 23.519; CLÁUDIA BRAGA SMARZARO, OAB/RJ 128.329; CLAUDIA REGINA VAZ GUIMARAES LUNA, OAB 23916; CLEITON LIMA - OAB/PE 44.080; CLÉRIO DE SÁ FILHO – OAB/PE 25.710; CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO; CRISTIANE FARIAS DA ROCHA - OAB/PE 32 174; CYNTHIA MARIA CYSNEIROS DO NASCIMENTO - OAB/PE 32.909; DANIEL DIAS OAB/PE 37.704; DANIEL NEJAIM LEMOS - OAB/PE 28.754; DANIEL NUNES ROMERO – OAB/SP 168016; DANIEL SILVA GUERRA - OAB/PE 33.359-D; DANIEL TORRES DIAS DA SILVA - OAB/PE 51.742; DANILLO ANTONIO RIBEIRO DE LIRA CAVALCANTI, OAB: 39188; DÉBORA FRANÇA DA SILVA – OAB/PE 34509D; DÉCIO FREIRE - OAB/PE 815-A; DELCIANO MELO DE LIMA - OAB/PE 1403-A; DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS 6835; DENNER LIBERALINO - OAB/PE 41.041; DENNER SAMUEL LIBERALINO MELO DA SILVA - DIÊGO LUIZ ABREU TAVARES DE MELO OAB/PE 35.998; DINAH DE AGUIAR PEDROSA PINHEIRO – OAB/PE 12244; DIOGENES MARCELINO DA SILVA - OAB/PE 53836; DJAILTON JOÃO DE MELO – OAB/PE 013772-D; DJALMA CORREIA CARNEIRO FILHO - OAB/PE 34.521; EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS - OAB/PE 24866; EDSON BOMFIM DE JESUS DOS SANTOS - OAB/BA 46.040, ELISABETE DE CARVALHO SANTOS - OAB/BA 31.753, EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, OAB/PE 24.867; EDUARDO AUGUSTO PAURÁ PERES FILHO ADVOGADO – OAB/PE 21.220; EDUARDO JORGE AMORIM DO SOUTO – OAB/PE 34528; EDUARDO LEMOS LINS DE ALBUQUERQUE, OAB/PE 37.001; EDVALDO CASSIMIRO CAVALCANTI OAB/PE 27763; ELIVALTER RIBEIRO DE AGUIAR, OAB/PE 49393; ELIZANGELA DE SOUZA SILVA AMANCIO - OAB/RJ 173.713; ELLEN VASCONCELOS ROSA LOPES - OAB/BA 35.021; ÉLVIO CARLOS PADILHA OAB/MG 134.871; EMERSON CAVALCANTI OAB/PE 38.033; ÉRICA ARCELINO DE MACEDO ADVOGADA OAB/PE 30.720; ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA – OAB/PE 22.807D ERICK PEREIRA BEZERRA DE MELO, OAB/PE 18.217; ÉRICO VINICIUS VARJÃO ALVES EVANGELISTA - OAB/BA 20.586, ERIKA OLIVEIRA ASSIS, BRASILEIRA - OAB/BA 52.139, ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS ADVOGADO OAB/PE 18631. ERIVERTON FELIPE DE SOUZA ADVOGADO OAB/PE 42.202; EVERALDO ANDRADE DE ARAÚJO OAB/PE 48782; EVYANY NATALY BARBOSA BELO OAB/PE 41.083-D; FÁBIO FERREIRA LINS ADVOGADO OAB 36.017/PE; FÁBIO JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA OAB/PE 579-B; FABIO MENEZES DE SA FILHO – OAB/PE 26773; FABÍOLA DA SILVA LINS - OAB/PE 50250; FABRICE CARAVAJAL D’SOUZA - OAB/RS 82.554; FELIPE ALVES SINESIO - OAB/PE 56.682; FELIPE TENORIO DE CARVALHO - OAB/PE 43.077; FÉLIX SANTOS - OAB/PE 16.956; FERNANDA AMORIM DOS SANTOS - OAB/BA 69.270; FERNANDA FERREIRA PORPINO – OAB/PE 35.535; FERNANDA HELENA DE SOUZA VASCONCELLOS OAB/PE 46.570D; FERNANDA MARIA VELOSO MONTEIRO - OAB/PE 24.642; FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB/SP 247.435; FILIPE JOSÉ DE MELO BRITO OAB/PE 42.215 FILIPE OLIVEIRA DE MELO, OAB/PE 39.245; FLÁVIA GONÇALVES MENINO DE OLIVEIRA MILET, OAB/PE 38.845; FLAVIA ROBERTA DA SILVA PEREIRA - OAB/PE 41115; FLAVIO DARUI - OAB/PE 1.204 - B; FLÁVIO DINIZ MOREIRA - OAB/PE 018430-D; FRANCISCO DE ASSIS LEITÃO - OAB/PE 18.663; FRANCISCO XAVIER VICENTE DE SANTANA - OAB/PE 45.420; FREDERICO PREUSS DUARTE – OAB/PE 20.700, GABRIEL DA CUNHA BOMFIM - OAB/BA 33.864; GABRIELA MIRANDA DE FRANCA – OAB/PE 38073 GABRIELLA DE OLIVEIRA TENORIO – OAB/PE 47097; GEORGIA NASCIMENTO OAB/PE 36.406; GERVASIO LINS - OAB/PE 11.156; GISELLE HOOVER SILVEIRA, OAB/PE 39.265; GISLAINE ALVES MURICI - OAB/PE 33.241; GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - OAB/PE 9.831; GLAYDYREVESON DA SILVA VIEIRA - OAB/PE 41.872; GLEICE RODRIGUES DE MOURA SANTOS - OAB/PE 43.092; GUILHERME QUEIROZ ALVES DE GÓIS OAB/PE 52.801; GUILHERME WANDERLEY AMORIM – OAB/PE 49296; GUSTAVO ANDRÉ E SILVA BARROS - OAB/PE 20720; GUSTAVO REGALADO COSTA - OAB/PE 53.721; HELDER B. DE OLIVEIRA FILHO - OAB/PE 29.445; HUGO FERREIRA - OAB/PE 28.820-D; HUGO VICTOR CARNEIRO NÓBREGA GUIMARÃES OAB/PE 34.590; HUMBERTO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR - OAB/PE 41 876; IAGO MELO TORRES – OAB/PE 42.238; ICARO ARAUJO GOES COSTA - OAB/BA 47.761; ÍCARO POMPOZO MARTINS - OAB/PE 32.949; IGOR DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/PE 48021; INTEGRANTES DA SOCIEDADE DAHER OBARA CAVALCANTI ADVOGADOS - OAB/PE 1.851; INGRID DE SORDI - OAB/PE 23.615; IRISMAR SOUZA DE ALMEIDA - OAB/BA 39.164, IVAN CÂNDIDO ALVES DA SILVA, OAB/PE 30667; IVAN DE OLIVEIRA BARROS JUNIOR – OAB/PE 23747; IVE DE AZEVEDO CEDRO - OAB/BA 37.343; IVISON TAVARES - OAB/PE 42.251; JACICLEIDE SILVA DOS SANTOS OAB/PE 39.098; JACQUELINE ANDRADE DA SILVA – OAB/BA 47097; JACQUES AZOUBEL NETO - OAB/PE 28832; JACQUES VELOSO DE MELO OAB/DF 13.558; JADEIRA CUNHA RIBEIRO – OAB/PE 47141; JADEÍRA CUNHA RIBEIRO - 47.141 OAB/ PE; JANAINA MORAIS DO N. PESSOA – OAB/PE 40.647; JAPHET CISNEIROS GALVÃO - OAB/PE 45.879; JAQUELINE CONCEIÇÃO MERCÊS - OAB/BA 21.210, JEAN DEREK PAULINO DE SOUZA - OAB/PE 43.115D; JEFFERSON CALAÇA - OAB/PE 12.873; JESIMON TENORIO SANTANA - OAB/PE 26.265-D; JESSÉ ONOFRE DE OLIVEIRA - OAB/PE 36.076; JOANA CAROLINE RABELO GASPAR - OAB/BA 63.603, JOÃO DE MOURA CAVALCANTI NETO OAB/PE 33.858 JOÃO HENRIQUE DA SILVA SANTOS - OAB: 26271; JOÃO JOSÉ DE SANTANA - OAB/PE 38.685; JOELMA INÊS DO NASCIMENTO - OAB/PE 30.143; JONAS SANTIAGO - OAB/PE 45.129; JONHNATHAS SANTIAGO - OAB/PE 33.751; JOSE ABRAÃO LINS - OAB/PE 32.965; JOSE ADAILAN MOTA ARAUJO - OAB/BA 50.262; JOSÉ ADAILAN MOTA ARAÚJO - OAB/BA 38.609; JOSE LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS DUQUE - OAB/PE 25.794-D; JOSÉ LUIZ DA SILVA LIRA JÚNIOR - OAB/PE 26.288; JOSÉ HENRIQUE CANCADO GONCALVES – OAB/MG 57680; JOSE LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS DUQUE - OAB/PE 25.794-D; JOSEANE OLIVEIRA TORRES - OAB/BA 72.784; JOSENI SANTOS LOPES - OAB/BA 32.732; JOSYMILSON BATISTA DE MORAES FERREIRA – OAB/PE 24.022; JOYCE MARTINS DA MOTTA - OAB/RJ 151.882; JUDITH RANGEL - OAB/PE 23.087; JULIANA COSTA E SILVA - OAB/PE 29.480; JULIANA GABRIELA BOMFIM GOMES-OAB: PE32124-D; JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE – OAB/PE 38178; JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO - OAB/PE 48.099; A JULLIA FERNANDES MONTEIRO - OAB/BA 69.407; KAMILA PORTINHO BORGES - OAB/BA 30.831, KARINA ANGÉLICA MONTEIRO DA COSTA ADVOGADA - OAB/PE 42.499; KARINA MARIA OLIVEIRA DE MIRANDA ADVOGADA OAB/PE 52.893; KARLA TAMIRES CARNEIRO DE MIRANDA – OAB/PE 50.042; KÁTIA CRISTIANE BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA – OAB/PE 15.959; KEILA PEREIRA BATISTA BURGOS - OAB/BA 53.360, KELLY SATOMY TUPINAMBA SAMANO - OAB/BA 26.790, LAILA DE ALMEIDA MAGALHÃES - OAB/BA 51.440; LAÍS DIAS CALÁBRIA OAB/PE 49.193; LARISSA PEDROSA - OAB/PE 52.293; LAUDENOR PEREIRA NETO - OAB/PE 47.610; LAURA MARIA FONSECA MARINHO - OAB/BA 36.844; LÁZARO ROBERTO SILVA JÚNIOR - OAB/BA 35.547, LEONALDO MARIO MACIEL DO REGO BARROS – OAB/PE 33149; LEONARDO BLUME - OAB/SP 359.227; LEONARDO OLIVEIRA SILVA - OAB/PE 21.761; LEÔNIDAS SQUEIRA DE ANDRADE - OAB/PE 17.112 LEOPOLDINO MIRANDA FREIRE NETO - OAB PE39346 LISA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB/BA 68.205, LUCAS ALEXANDROS CORREIA PALMEIRA - OAB/PE 46.652; LUCAS DUQUE - OAB/PE 25.794-D; LUCAS OLIVEIRA DE MEDEIROS DUQUE - OAB/PE 25.794 LUCIANO CANDIDO FERNANDES – OAB/PE 43645 LUCIANO CÂNDIDO FERNANDES - OAB/ PE 43.645-D LUIZ ANDRE BARROS DOS SANTOS – OAB/PE 36507; LUIZ ANTONIO SIQUEIRA DE ANDRADE – OAB/PE 60.649-D; LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO - OAB/PE 27.372 LUÍZA FONSECA DE CARVALHO - OAB/PE 40.245; MAÍRA FRIGERI MASSONI DE LIMA - OAB/SP 332.260; MANOEL DAMIÃO DA ROCHA - OAB/PE 12.582; MANOEL FELIX DE OLIVEIRA FILHO - OAB/PE 47229; MANUELA ALVES DE BARROS CORREIA - OAB/PE 42.757; MARCELO ANDRADE VIEIRA DE MELO - OAB/PE 34.675; MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA - OAB/PE 29516; MARCÍLIO BATISTA DA SILVA – OAB/PE 49.6; MARCÍLIO CORDEIRO CAMPOS JÚNIOR - OAB/PE 16.062; MÁRCIO BRAGA PINHEIRO - OAB/BA 25.834; MÁRCIO DA ANUNCIAÇÃO - OAB/PE 48.173 MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA - OAB/BA 37.395 MARCIO JOSE ARRUDA SALSA JUNIOR, OAB/PE 37275; MARCIO SAMUEL COPINO - OAB-PE 40.254D; MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR OAB/PE 24.073; MARCONDES FREITAS PEQUENO JUNIOR, OAB/PE 42.013; MARCOS ANTONIO NUNES DE ANDRADE - OAB/PE 29.526; MARCOS DA SILVA GOMES - OAB: 48517; MARCUS ANTONIO PASCARETTA GALLO – OAB/PE 31213; MARCUS VINICIUS DE CARVALHO - OAB/BA 42.631; MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 20.795; MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM, OAB/PE 21.120; MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO OAB/PE 19.020; MARIA EMÍLIA RIBEIRO COUTO DE LIMA OAB/PE 50.923; MARIA FERNANDA ALVES DA GAMA - OAB/PE 45.232; MARÍLIA NUNES BASÍLIO NASCIMENTO - OAB/PE 41.661 MARIANA LOPES CERQUEIRA – OAB 34.760, MARINA EUGÊNIA COSTA FERREIRA ADVOGADA OAB/PE 32.798; MARTA DE ALBUQUERQUE MATHIAS – OAB/PE 39779 MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA – OAB/PE 29516 MATHEWS ALBUQUERQUE - OAB/PE 53.036; MAURICELIA ARAÚJO DOS SANTOS OAB/PE 48896; MAX JOSE PINHEIRO JUNIOR – OAB/PE 24299-D; MICHELE BATISTA LEITE DE SOUSA - OAB 66.201; MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA, OAB/PE 25.874; MILENA GILA FONTES MONSTANS - OAB/BA 25.510 MILENNA VELOSO DA SILVA - OAB/PE 34.34; MILIANY ARAÚJO MACIEL OAB 35.089/PE; NATÁLIA PIMENTEL LOPES OAB/PE 30.920; NATHALIA CAVALCANTI TELINO, OAB: 26391 NEWTON MARCOS DE BRITO SILVA - OAB/PE 25.373; NILMARISSON AUGUSTO DA SILVA RAMOS - OAB/PE 48.245; OSMAR HENRIQUE FERREIRA E SILVA DE AZEVEDO UMBELINO - OAB: PE0033203; PAULA FERNANDA MACHADO BORBA - OAB/BA 21.269, PAULO ALESSANDRO SILVA CAVALCANTI - OAB/PE 15.130; PAULO ROBERTO CARLOS SOARES OAB/SE 5.388; PAULO SÉRGIO CANTIERI - OAB/SP 58.953 PAULO VITOR OLIVEIRA SILVA - OAB/BA 59.178, PEDRO JOSÉ CAVALCANTI VILA NOVA - OAB/PE 39.010; PEDRO RODRIGO SANTANA TABOSA - OAB/PE 33.610; PERICLES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - OAB: PE 40754; RAFAEL FERREIRA COSTA - OAB/BA 45.891, RAFAEL GOMES PIMENTEL – OAB/PE 30989-D; RAIF DAHER HARDMAN DE FIGUEIREDO - OAB/PE 39.799; RAIMUNDO ARAGÃO LIMA OAB 9.084 D; RAIRA VERLANE AMORIM DE BRITO - OAB/BA 57.061; RAMIRO BECKER - OAB/PE 19.074; REINALDO ROVERI - OAB/SP 50.452; REINALDO TAVARES PESSANHA, OAB/RJ 067.354; RENATA VALLE FERREIRA DE MATTOS - OAB/PE 37349; RENATO CURVELO DE ARAUJO, OAB/RJ Nº 120.085; RENATO NOGUEIRA DE S. MENDES OAB/PE 37.713; RHAISA DE QUEIROZ LIMA PEREIRA OAB/PE 38300; ROBERTA GARCIA DE ARAUJO PIMENTA - OAB/PE 001441; RODRIGO MAIA B. GALVÃO - OAB/PE 26.591; RODRIGO VALENÇA JATOBÁ OAB/PE 14.909; RÔMULO GALVÃO VIEIRA - OAB/BA 41.622, RONALDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO - OAB/PE 42.38; RUBEM MARQUES - OAB/PE 38.425-D RUTH CORREIA VITAL – OAB/PE 48.549; SALATIEL ROSA DOS SANTOS NETO - OAB/PE 52.345; SAMARA TRINDADE MEDEIROS SOUTO - OAB/PE 45.67; SÉRGIO DE OLIVEIRA E SILVA - OAB: PE 13.879; SEVERINO JOAQUIM DE ARAÚJO NETO OAB/PE 47.351 SEVERINO JOSÉ DA CUNHA – OAB/PE 13.237; SILVIO CESAR BARBOSA - OAB/PE 39.479; SILVIO EMANUEL VICTOR DA SILVA – OAB/PE 9952-D SILVIO GUSTAVO MIRANDA RIBEIRO JUNIOR OAB 41.530; SIMONE FERREIRA CARDOZO OAB/PE 45.360; SOLANGE ROZANA GALVÃO SOUZA DOS SANTOS ADVOGADA - OAB/PE 39.482; SUYHENNE CARLA SANTOS DA SILVA OAB/PE 42.402; TALITA DE VASCONCELOS MONT6EIRO CARIBÉ, OAB/PE 23.792; TALITA LUANA OAB/PE 40.372; TARCIANA CUNHA ADVOGADA OAB/PE 36.235; TARCISO SANTIAGO JUNIOR OAB/MG 101.313 TATIANA NUNES DE OLIVEIRA, OAB/PE 21.490 THACIO FORTUNATO MOREIRA - OAB/BA 31971; THAIS DA SILVA GOMES - OAB/PE – 45987 THAIS SAMPAIO JAQUES MARQUES - OAB/PE 41562; THALES VERÍSSIMO LIMA - OAB/PE 33.628 THAMYRES CARVALHO DANTAS DA SILVA - OAB/BA 49.069, THAYNNAN LORYENE BARRETO DE CARVALHO, OAB: 37381; THAYS LUANA DOS SANTOS SOUZA OAB/PE 52.499; THIAGO DA SILVA ESPÍNDOLA OAB/PE 47376; THIAGO DE OLIVEIRA E SILVA – OAB/PE 24.685; TIAGO FREITAS ÁSPERA - OAB/BA 28.388; UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO, OAB/BA 30.603; VERÔNICA ALVES DE SÃO JOSÉ - OAB/PE N. 12.588; VICTOR VINICIUS DINIZ OLIVEIRA, OAB/PE 38526; WAGNER LYRA DA CONCEIÇÃO - OAB/RJ 155754; WILSON DE AZEVEDO SILVA- OAB/PE 37.401; YLISSA YASMIM FERREIRA DE MORAIS, OAB/BA 68.716. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210180621, conforme segue transcrito abaixo: "D E C I S Ã O Recebidos hoje. Após análise dos autos, pronuncio-me sobre os pleitos abaixo indicados: 1. PEDIDO DE RILDO MARCELINO DA SILVA (ID 200825688): Inicialmente, defiro o requerimento ID 200825689 e determino a intimação da Recuperanda, responsável pela efetivação dos pagamentos decorrentes do Plano de Recuperação Judicial, para que se manifeste sobre o alegado inadimplemento e informe, no prazo de 5 (cinco) dias, as providências adotadas quanto ao adimplemento do valor em favor do credor Rildo Marcelino da Silva. 2. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO POR DYORTHAN AVELINO (ID 200951527): Indefiro o requerimento formulado, uma vez que, conforme já consignado nos despachos anteriores (ID 118058384 e 141188996), os pedidos de habilitação apresentados devem observar o procedimento legal previsto na Lei nº 11.101/05. Já foi determinada a intimação do patrono do credor para ciência das medidas cabíveis, com expressa orientação para que, querendo, promova a distribuição de impugnação nos moldes dos arts. 10 e 13 a 15 da referida norma. Determino, assim, que a Diretoria Cível proceda ao cadastramento do patrono do requerente no sistema, caso ainda não conste, a fim de viabilizar sua intimação nos termos do presente despacho, conforme instrumento procuratório de ID 136769462. 3. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PATRONO (ID 202190327): Defiro o requerimento apontado e determino que a Diretoria Cível proceda à exclusão do adv. Sérgio Eugênio dos Santos (OAB/PE 41.526) do sistema, bem como das futuras publicações relacionadas a este processo. 4. PEDIDOS DE INCRIÇÃO DE CRÉDITO NO QGC - CREDORES: GLADSON LIMA DA SILVA, GIVANILSON BEZERRA DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE MELO SILVA E MARIA GORETI DA SILVA: Trata-se de petições formuladas pelos credores acima identificados, por meio dos quais pretendem a inscrição de seus créditos trabalhistas no Quadro Geral de Credores da presente recuperação judicial. Nos termos da sistemática estabelecida pela Lei nº 11.101/2005, a inclusão de créditos reconhecidos judicialmente deve ser promovida pelo Administrador Judicial, mediante intimação diretamente nos autos dos respectivos incidentes, sendo desnecessária a formulação de pedido autônomo nos autos principais da recuperação. Dessa forma, intime-se o Administrador Judicial apenas para ciência, a fim de adotar as providências necessárias à inscrição dos créditos no Quadro Geral, caso ainda não o tenha feito; 5. PEDIDO DE PRIORIDADE DE PAGAMENTO – CREDOR: ROBERTO COSTA PEREIRA: Cuida-se de manifestação apresentada pelo credor Roberto Costa Pereira, por meio de seu advogado, na qual requer prioridade no pagamento do crédito trabalhista que afirma ter sido regularmente habilitado, com base na petição de ID 66848483 e na certidão de ID 66848495, ambas protocoladas em 24 de agosto de 2020. Observo que o pedido não merece guarida, uma vez que já se encontra encerrado o prazo para habilitação administrativa previsto no artigo 7º, §1º, da Lei nº 11.101/05 desde o ano de 2019, de modo que o crédito deve ser processado mediante incidente de habilitação retardatária, conforme previsto nos artigos 10 e 13 a 15 da referida legislação. Por isso, indefiro o requerimento, cabendo ao requerente o ajuizamento do incidente competente. 6. PEDIDO DO ESTADO DE PERNAMBUCO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL: Trata-se de petição apresentada pelo Estado de Pernambuco (ID’s 186979846 e 186979873), por meio da qual requer a intimação da Recuperanda para que apresente Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/05, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. A Recuperanda afirmou em sua manifestação (ID 203078718) que apresentou proposta de parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa estadual, com base no Convênio ICMS nº 130/2023, e que aguarda a regulamentação do Convênio ICMS nº 35/2025, o qual autoriza programa de regularização fiscal voltado especificamente para empresas em recuperação judicial. Argumentou, ainda, que os critérios de atualização monetária e juros aplicados pelo Estado violam normas constitucionais e federais, devendo ser limitados à taxa SELIC, conforme já decidido pelo STF (Tema 1062) e pelo TJPE. A Administradora Judicial, em parecer de ID 204727589, opinou pelo indeferimento do pleito do Estado, sob o fundamento de que a exigência de apresentação de CND não se revela razoável no atual estágio do processo, especialmente considerando que os créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e podem ser cobrados diretamente em sede de execução fiscal, conforme autoriza o art. 6º, § 7º-B, da Lei Regente. Ressaltou, ainda, que a ausência de certidão não constitui óbice ao regular prosseguimento da recuperação, sobretudo diante da possibilidade de parcelamento dos débitos fiscais. Ante o exposto, indefiro o pleito deduzido pelo Estado de Pernambuco, porquanto os créditos tributários não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e a exigência da certidão prevista no art. 57 da Lei nº 11.101/05 deve ser interpretada à luz da viabilidade do soerguimento da empresa, de sorte que não se afigura cabível, no momento processual, condicionar o prosseguimento do feito à apresentação da CND ou certidão equivalente. 7. PEDIDOS DE HABILITAÇÃO E PAGAMENTO DE CRÉDITO - CREDORES: ADRIANA GOMES DA SILVA, GILKA CAVALCANTI DIAS, MÔNICA MARIA DOS SANTOS E JANADIA SILVA LIRA: Cuida-se de requerimentos formulados nos autos principais da recuperação judicial, com arrimo em decisões proferidas nos respectivos incidentes de habilitação, que reconheceram créditos de natureza trabalhista, parte deles com classificação híbrida (concursal e extraconcursal). Conforme estabelecido pela sistemática da Lei nº 11.101/05, a inclusão dos créditos concursais reconhecidos por sentença deve ser providenciada diretamente pelo Administrador Judicial no bojo dos respectivos incidentes, sendo desnecessária a formulação de novo pedido nos autos principais. Assim, intime-se o Administrador Judicial apenas para ciência, caso ainda não tenha promovido as devidas inscrições no Quadro Geral de Credores. Quanto ao pagamento dos créditos concursais, deverá ser observado o procedimento previsto no plano de recuperação judicial homologado, que consiste no envio dos dados bancários diretamente à Recuperanda, por meio do e-mail institucional recuperacao@plural.srv.br. Por fim, os valores classificados como extraconcursais, inclusive honorários advocatícios, devem ser pleiteados pelos credores por meio próprio, junto ao juízo competente de origem, não se submetendo à disciplina de pagamento estabelecida no plano de recuperação judicial. 8. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO – CREDORES: JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO E MIZAEL JOAQUIM DA SILVA: Trata-se de petição atravessada pelos credores José Carlos da Silva Filho e Mizael Joaquim da Silva, na qual relatam que seus créditos trabalhistas foram reconhecidos nos autos das impugnações de crédito nº 0070747-69.2022.8.17.2001 e nº 0070754-61.2022.8.17.2001, tendo sido, inclusive, mencionados pela Recuperanda na manifestação de ID 174136807, com a devida individualização dos valores e a indicação de que os pagamentos devem ser solicitados mediante envio de dados bancários ao e-mail institucional da devedora. Informam os credores que enviaram os dados bancários conforme instruções da Recuperanda, em 07/03/2025, com a devida juntada de documentação comprobatória, mas até o presente momento não obtiveram qualquer resposta nem houve o pagamento dos valores reconhecidos. Desse modo, intime-se a Recuperanda para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecendo as razões da ausência de pagamento e informando a previsão para cumprimento das obrigações reconhecidas nos autos, relativamente aos créditos de José Carlos da Silva Filho e Mizael Joaquim da Silva. 9. PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS: Foram protocoladas petições por diversos credores, requerendo a habilitação de créditos trabalhistas diretamente nos autos principais da recuperação judicial, conforme os seguintes registros: ID 206068462 (Lenir Maria da Silva), ID 203408191 (Rosalia Maria Dipessimo), ID 117933194 (Jaco Ribeiro da Costa), ID 206139003 (Severino José da Cunha), ID 206703967 (Maria da Conceição Ferreira da Silva Neta), ID 207158492 (Flavio Barbosa Gregorio) e ID 205123709 (Jefferson Silva dos Santos), além de petição com pedido geral. Ocorre que tais requerimentos foram apresentados de forma inadequada, uma vez que o prazo previsto no art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/05 já se encontra encerrado. Nessa hipótese, a análise de novos créditos deve ser processada exclusivamente por meio de habilitação retardatária, a ser proposta em incidente autônomo distribuído por dependência a estes autos, nos termos do art. 10 da referida legislação; Dessa forma, indefiro os pedidos formulados. 10. RESPOSTA DA RECUPERANDA AO DESPACHO DE ID 200653981: A petição de ID 203082612 foi protocolada pela Recuperanda em atenção ao item 4 do comando judicial em referência; no referido documento, a demandante informa que, após revisão da documentação apresentada pela credora, entendeu estarem corretos os dados bancários e reconhece a obrigação de pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em favor de Edna Nascimento. Assim, intime-se a credora Edna Raquel Pereira do Nascimento, por meio de sua patrona, para ciência da manifestação da Recuperanda. 11. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES – MARIA SEVERINA DE LIMA: Em atenção ao item 5 da decisão de ID 200653981, o Administrador Judicial apresentou manifestação por meio da qual informa que o crédito pleiteado por Maria Severina de Lima, objeto do petitório de ID 190374854, já se encontra devidamente inscrito no Quadro Geral de Credores, na Classe I – crédito trabalhista, conforme sentença proferida nos autos do incidente nº 0047087-75.2024.8.17.2001. Intime-se a credora para ciência da informação. 12. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO – ECOLAB QUÍMICA LTDA: Trata-se de petição apresentada sob o ID 197829844, por meio da qual o escritório Blikstein, Cella e Sousa Lima Advogados Associados informa a revogação do instrumento de procuração anteriormente outorgado por Ecolab Química Ltda, requerendo a exclusão dos nomes dos advogados da sociedade da relação de patronos habilitados nos autos. Dito isso, defiro o requerimento e determino a exclusão dos patronos. 13. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PATRONO – NEOENERGIA PERNAMBUCO (CELPE): Defiro o requerimento formulado pela Neoenergia e determino a habilitação do patrono indicado (ID 198750173) no sistema de acompanhamento processual, com as devidas anotações para fins de intimação. 14. CADASTRAMENTO DE PATRONO – COELBA: Diante da petição de ID 200301188, apresentada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, defiro o pedido de cadastramento dos novos patronos, devendo as futuras publicações ser expedidas exclusivamente em nome do advogado Denner B. Mascarenhas Barbosa – OAB/BA 60.908-A e OAB/MS 6.835, conforme requerido. Proceda-se ao devido cadastramento pela Diretoria Cível. Providências necessárias. Cumpra-se. Publique-se. Recife, 18 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -" RECIFE, 23 de julho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
6. Processo 50019413720254036002
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001941-37.2025.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: ALEKSANDRO SOUZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIN SAM DOS SANTOS - MS26591 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO PINE S/A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, QI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por ALEKSANDRO SOUZA DA SILVA em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), BANCO PINE S/A, FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, QI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., ZIPDIN SOLUCOES DIGITAIS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Saliente-se que o pedido autoral não está elencado no rol excludente do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001, de sorte que compete ao JEF seu processamento. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Dourados/MS. Outrossim, caso suscitado conflito negativo, serve a presente decisão como razões deste juízo ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se. Cumpra-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Ewerton Teixeira Bueno Juiz Federal
7. Processo 00011630520198120013
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08011107820258120013
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação