Daniel Henriques De Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 09155824120198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0915582-41.2019.8.12.0001/50010 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: R. B. dos S. Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: T. F. de S. (OAB: 694761/MP) Prom. Justiça: Gerson Eduardo de Araujo Prom. Justiça: Tiago Di Giulio Freire (OAB: 8563/MS) Prom. Justiça: Moisés Casarotto Prom. Justiça: Humberto Lapa Ferr Prom. Justiça: Antenor Ferreira de Rezende Neto (OAB: 848656MP/MS) Interessada: Â M. de B. Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Florêncio de Melo Irmão (OAB: 7149/MS) Interessado: D. M. M. Advogada: Camila Jheniffer Silva Arévalo (OAB: 28450/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: José Florêncio de Melo Irmão (OAB: 7149/MS) Interessado: O. R. M. Advogado: Fernando Cesar Figueiredo Santiago (OAB: 12244/MS) Advogado: Daniel Henriques de Menezes (OAB: 27069/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Interessada: C. A. de M. DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Interessada: A. A. C. P. Advogada: Silvia Aparecida Ibanez Martins (OAB: 17014/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: José Florêncio de Melo Irmão (OAB: 7149/MS) Interessado: M. J. J. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2025.
3. Processo 09155824120198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0915582-41.2019.8.12.0001/50010 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: R. B. dos S. Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: T. F. de S. (OAB: 694761/MP) Prom. Justiça: Gerson Eduardo de Araujo Prom. Justiça: Tiago Di Giulio Freire (OAB: 8563/MS) Prom. Justiça: Moisés Casarotto Prom. Justiça: Humberto Lapa Ferr Prom. Justiça: Antenor Ferreira de Rezende Neto (OAB: 848656MP/MS) Interessada: Â M. de B. Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Florêncio de Melo Irmão (OAB: 7149/MS) Interessado: D. M. M. Advogada: Camila Jheniffer Silva Arévalo (OAB: 28450/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: José Florêncio de Melo Irmão (OAB: 7149/MS) Interessado: O. R. M. Advogado: Fernando Cesar Figueiredo Santiago (OAB: 12244/MS) Advogado: Daniel Henriques de Menezes (OAB: 27069/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Interessada: C. A. de M. DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Interessada: A. A. C. P. Advogada: Silvia Aparecida Ibanez Martins (OAB: 17014/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: José Florêncio de Melo Irmão (OAB: 7149/MS) Interessado: M. J. J. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
4. Processo 00248608820255240004
   Tribunal: TRT24 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE HTE 0024860-88.2025.5.24.0004 REQUERENTES: AF LOPES - ME REQUERENTES: DENISE ALVES PRAWUCKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e517c7f proferido nos autos. Vistos. As partes atribuíram natureza indenizatória ao valor acordado ("8. Sem prejuízo da quitação das verbas rescisórias devidas pela demissão sem just causa, a EMPREGADORA, por mera liberalidade, pagará ainda o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) à empregada,à título de indenização (...)"), sem, contudo, discriminar as parcelas legais que o compõem. Intimem-se as partes requerentes para, no prazo comum de 48 horas, discriminar as parcelas legais componentes da convenção, sob pena de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos da OJ nº 368 da SDI-1 do TST.   Após, voltem os autos conclusos.     ejo    CAMPO GRANDE/MS, 21 de julho de 2025. ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AF LOPES - ME
5. Processo 00248608820255240004
   Tribunal: TRT24 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE HTE 0024860-88.2025.5.24.0004 REQUERENTES: AF LOPES - ME REQUERENTES: DENISE ALVES PRAWUCKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e517c7f proferido nos autos. Vistos. As partes atribuíram natureza indenizatória ao valor acordado ("8. Sem prejuízo da quitação das verbas rescisórias devidas pela demissão sem just causa, a EMPREGADORA, por mera liberalidade, pagará ainda o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) à empregada,à título de indenização (...)"), sem, contudo, discriminar as parcelas legais que o compõem. Intimem-se as partes requerentes para, no prazo comum de 48 horas, discriminar as parcelas legais componentes da convenção, sob pena de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos da OJ nº 368 da SDI-1 do TST.   Após, voltem os autos conclusos.     ejo    CAMPO GRANDE/MS, 21 de julho de 2025. ANA PAOLA EMANUELLI BALSANELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ALVES PRAWUCKI
6. Processo 09155006820238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0915500-68.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gerson Eduardo de Araujo Prom. Justiça: Marcos Roberto Dietz Prom. Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Prom. Justiça: Tiago Di Giulio Freire (OAB: 8563/MS) Prom. Justiça: Antenor Ferreira de Rezende Neto (OAB: 848656MP/MS) Prom. Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Apelante: Antonio Gonçalves Machado Advogado: Lucas de Antonio Martins (OAB: 361746/SP) Advogado: Leandro Chab Pistelli (OAB: 182264/SP) Apelante: Maylson Muniz Vieira Advogado: Hervitan Cristian Carulla (OAB: 19133/MT) Apelante: André Fernando da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelante: Giovanny Alexandro de Souza Silvério DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelante: Grener Yukio Taniguti DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelante: Marcos Daniel Ferreira Teles dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelante: Osmar Maico Dias de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelante: Rodrigo Marques de Sá DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelante: Ronei da Conceição Silva DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelante: Sandro Marciano de Melo DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelante: Thiago Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelante: Douglas Ribeiro da Costa Advogada: Karen Lee Belmont Teixeira (OAB: 27069/MT) Apelante: Ueverton Gois Fonseca Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gerson Eduardo de Araujo Apelado: Antonio Gonçalves Machado Advogado: Lucas de Antonio Martins (OAB: 361746/SP) Apelado: André Fernando da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelado: Douglas Ribeiro da Costa Advogada: Karen Lee Belmont Teixeira (OAB: 27069/MT) Apelado: Giovanny Alexandro de Souza Silvério DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelado: Joilson Pereira Pedroso Advogado: José Aécio Pires Salomé (OAB: 3111/TO) Apelado: Grener Yukio Taniguti DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelado: Marcos Daniel Ferreira Teles dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelado: Maylson Muniz Vieira Advogado: Hervitan Cristian Carulla (OAB: 19133/MT) Apelado: Moisés da Silva Sampaio DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Osmar Maico Dias de Freitas DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelado: Rodrigo Marques de Sá DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelado: Ronei da Conceição Silva DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelado: Sandro Marciano de Melo DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelado: Thiago Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Carmen Lúcia Trindade Dutra (OAB: 434980DP/MS) Apelado: Ueverton Gois Fonseca Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Interessado: Elzencleven Lima dos Santos Interessado: Josimar Silva de Arruda Interessado: Marcos Gabriel Reis Rodrigues Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO A DADOS TELEMÁTICOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FIXAÇÃO DE PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual e pelas defesas de treze réus condenados pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo). O parquet pleiteia a majoração das penas-bases, aplicação da fração máxima da majorante do uso de arma de fogo e imposição de regime inicial fechado a nove réus. As defesas alegam nulidade processual por violação à cadeia de custódia quanto aos celulares apreendidos e por ausência de autorização judicial para acesso aos dados neles encontrados, além de sustentarem inépcia da denúncia. No mérito, requerem a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar se houve quebra da cadeia de custódia dos aparelhos celulares apreendidos; (ii) averiguar a necessidade de autorização judicial para a extração de dados telemáticos dos celulares apreendidos no interior do presídio; (iii) analisar eventual inépcia da denúncia; (iv) avaliar a suficiência de provas para a condenação por participação em organização criminosa; (v) avaliar a fração de aumento da pena pelo uso de arma de fogo; e (vi) rever a dosimetria das penas e a fixação do regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se reconhece a alegada quebra da cadeia de custódia dos celulares apreendidos, pois os procedimentos de apreensão e documentação foram devidamente realizados, conforme descrições constantes nos autos e sem demonstração de prejuízo concreto. 4. O acesso aos dados dos celulares apreendidos, ainda que inicialmente indeferido, foi posteriormente autorizado judicialmente em sede de mandado de segurança, não havendo ilicitude na obtenção da prova. Ademais disso, não se aplica o direito ao sigilo dos dados constantes de aparelhos celulares ilegais apreendidos dentro de presídio. 5. A alegação de inépcia da denúncia não prospera, pois a exordial atende aos requisitos do art. 41 do CPP, com narrativa clara e individualização mínima das condutas. Além disso, a prolação da sentença condenatória supera a preliminar. 6. A autoria e a materialidade do crime de organização criminosa restaram comprovadas por relatórios investigativos e documentação apreendida, notadamente listas de cadastro da facção "Comando Vermelho" que confirmam a participação dos acusados. 7. A majorante do uso de arma de fogo incide quando se constata que a organização criminosa utilizava armamento em suas ações, independentemente de uso direto pelos réus. A indicação de que a OrCrim utiliza armamento de grosso calibre não é hábil, por si só, a fundamentar a adoção do patamar máximo de majoração. 8. A negativação das circunstâncias judiciais com base no local e modo de atuação dos réus - custodiados em presídio - é idônea e fundamenta adequadamente a exasperação da pena-base. 9. É legítima a fixação do regime inicial fechado para os réus que possuem circunstâncias judiciais desfavoráveis ou reincidência, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Está preservada a cadeia de custódia dos celulares apreendidos no interior de presídios quando o conjunto de procedimentos que registram a origem, a identificação, a coleta e a descrição dos aparelhos estejam devidamente documentados, e ausente prova de adulteração ou prejuízo à defesa. 2. Dados telemáticos extraídos de celulares utilizados em contexto ilícito dentro de unidades prisionais não estão resguardados pelo sigilo previsto no art. 5º, XII, da Constituição Federal. 3. A prolação de sentença condenatória supera a alegação de inépcia da denúncia. 4. A inclusão formal dos réus em cadastros internos da organização criminosa "Comando Vermelho" constitui prova suficiente de integração à facção, se corroborada por outros elementos probatórios. 5. A aplicação da majorante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 prescinde da posse direta de arma de fogo pelos réus, bastando a vinculação consciente à facção que dela se utiliza. 6. A indicação de que a OrCrim utiliza armamento de grosso calibre não é hábil, por si só, a fundamentar a adoção do patamar máximo de majoração. 7. A negativação das circunstâncias do crime pelo cometimento do delito no interior de presídio é legítima, e a existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação do regime inicial fechado." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XII e XLVI; CPP, arts. 41, 386, VII, e 158-A; CP, art. 59 e art. 33, §§ 2º e 3º; Lei nº 12.850/13, arts. 1º, § 1º, 2º, §§ 2º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.684.625/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 10.09.2024; STJ, HC n. 546.830/PR, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09.03.2021; STJ, REsp 1347610/RS, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 03.04.2018; STJ, AgRg no HC 425.315/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.03.2018; TJMS, Apelação Criminal n. 0915491-48.2019.8.12.0001, rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 21.06.2021. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
7. Processo 00249174320245240004
   Tribunal: TST | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0024917-43.2024.5.24.0004 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25071800302854400000105492685?instancia=3
8. Processo 09155824120198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0915582-41.2019.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: C. A. de M. DPGE - 2ª Inst.: Iran Pereira da Costa Neves Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: André Antônio Camargo Lorenzoni Interessada: Â M. de B. Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Florêncio de Melo Irmão (OAB: 7149/MS) Interessado: D. M. M. Advogada: Camila Jheniffer Silva Arévalo (OAB: 28450/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: José Florêncio de Melo Irmão (OAB: 7149/MS) Interessado: O. R. M. Advogado: Fernando Cesar Figueiredo Santiago (OAB: 12244/MS) Advogado: Daniel Henriques de Menezes (OAB: 27069/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Interessada: R. B. dos S. Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Interessada: A. A. C. P. Advogada: Silvia Aparecida Ibanez Martins (OAB: 17014/MS) Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: José Florêncio de Melo Irmão (OAB: 7149/MS) Interessado: M. J. J. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por C. A. de M. . I.C.