Manoel Roberto Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 08045626920248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 10034363820248260218
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003436-38.2024.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Manoel Roberto dos Santos - - Maria Helena dos Santos Pereira - - Maria Cristina dos Santos Souza - - Rosinei dos Santos Gonçalves - - Roseli dos Santos Souza - - Sueli dos Santos Souza - - Maria de Lourdes Tavares dos Santos Fernandes - VISTOS. 1. Tendo em vista a retificação da certidão de óbito do autor da herança, necessária a apresentação da certidão que comprove a existência, ou não, de testamento deixado pelo de cujus Manoel, bem como da autora da herança Maria de Lourdes Tavares dos Santos. 2. Em atenção ao disposto no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhasjudiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, determino ao(à) inventariante que comprove a existência, ou não, de testamento deixado pelos autores da herança, qualificados acima. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída com documentos pessoais dos autores da herança, certidão de óbito e a decisão de concessão da gratuidade judiciária à parte autora, servirá como OFÍCIO, a fim de instruir o pedido perante o órgão responsável, devendo o resultado ser juntado no prazo de 20 (vinte) dias. Para a realização da consulta ora determinada deverá a parte interessada acessar o Sistema do Colégio Notarial do Brasil, através do site www.censec.org.Br ou, alternativamente, considerando que a remessa de e-mail não acarreta ônus nem às partes e nem aos advogados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora providenciar o encaminhamento ao destinatário, via e-mail, através do endereço eletrônico certidao@cnbsp.org.br, oficio@notariado.org.br, comprovando-se nos autos. Oportunamente, juntado o resultado da pesquisa sobre a existência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS)
4. Processo 09177178420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0917717-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: J. dos S. R. DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Oliveira Alvarez (OAB: 345540DP/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira Vítima: R. L. C. Advogado: Manoel Roberto dos Santos (OAB: 27735/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - VIAS DE FATO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME IMPUTADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE POR ALEGADA INIDONEIDADE DOS MOTIVOS DO CRIMES - REJEITADA - CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ESCORADA NA AMPLA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria do fato delituoso, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar o édito condenatório do réu; 2 - Sobre a pena basilar, não se vislumbra equívoco no aspecto da motivação, tendo em vista que exarada fundamentação idônea e criteriosa acerca do vetorial negativado, apontando-se claramente elementos concretos extraídos da prova dos autos, e que não integrem o tipo penal de maneira simples, atentando-se assim ao princípio da motivação na individualização, previsto nos artigos 5.º, XLVI, e 93, IX, da CF; 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso.
5. Processo 08182595119938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0818259-51.1993.8.26.0100 (583.00.1993.818259) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Rakam Tecidos Ltda. - La Donna Tecidos e Confecções Ltda - - Rakam Táxi Aéreo Ltda - - New Taylor Alta Costura e Com. Ltda - - Tecidos Redan Ltda - - Rakam Com e Ind de Confecções Ltda - - Finander S/A - - Rakam Tecidos Ltda - Maria de Fátima Orsi Basile - ADVANCED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Carlos Roberto de Barro e outros - Ivan Batista Alves. - - João Carlos Marciano - - Josimar Donizete Pavan - - Aguinaldo Aparecido Sanches - - José Roberto Augusto Corrêa - - Artur Willian de Carvalho - - Cleber Ferreira de Azevedo - - Marcus Vinicius Barbosa Pons - - José Bento Netto - - Enely Rodrigues dos Santos Marimon - - Claudete dos Santos de Macedo - - Luciana da Costa Almeida - - Maria de Lurdes da Luz - - Maria da Graça Godoi dos Santos - - Cláudia dos Santos de Macedo - - Romenia Wolf - - Rosemary Rodrigues da Cunha - - Maria de Lourdes Corrêa Trindade - - Marcelo Pires - - Claret Franco de Lima - - Luis Roberto de Almeida - - Silvia Moreira da Silva - - Eliana Barros da Silva - - Thiago Ribeiro Martins - - Marcelo Alves de Queiróz - - José Mario Tondato - - João Loureiro Filho - - Juraci Neves Epifânio e outros - Gilberto Cirilo Telles - - Adriana Beserra da Silva. e outros - Therezinha Augusta Gama - - Simone de Oliveira Costa. - - Espólio de Roberto Nogueira Rodrigues - - Josivan Nunes de Lima - - Devanir Cândido Alves - - Edson Ferreira Barreto - - Espólio de José Tadeu Rosa - - Carlos Lourenço Gomes - - Agnaldo Ferreira da Silva - - Leandro Glauco Rodrigues - - Espólio Jorge Luiz Claro - - Sara Renta Calvo Molina e outros - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - Secsp e outros - Fabio Gomes da Silva - - José Pereira de Araujo - - Florival Zulim - - José Raimundo de Lisboa Cruz - - Marcus Aurélio do Nascimento Carvalho. - - Jesse de Souza Melo. - - Rosemeire Aparecida de Jesus. - - Sidnei da Cunha - - Vicente Anselmo do Nascimento - - Luiz Roberto de Almeida - - Roberta Caldas Rodrigues de Melo e outros - Rosemeire Aparecida de Jesus e outros - Paulo Roberto Rodrigues da Silva - - Luiz Henrique de Camargo - - Erna Beise Fabber - - Valdir Barbosa de Souza - - João Paulo da Silva Filho - - Roberto Aparecido Paolin - - Junancy José da Silva - - Mom And Child Industria Textil e Confeccoes Ltda - - Josue Pereira dos Santos. - - Albertina de Jesus Ribeiro - - Erivonaldo Coelho dos Santos - - Monica Souza Aguiar - - José Francisco Leme de Almeida - - Francisco Ribeiro de Melo - - José Augusto Guilherme Irmão - - José Barbosa Freire - - Ricardo Pereira dos Santos - - José Antonio Pereira dos Santos - - Ivan Batista Alves - - Claudiney Modesto Aquino - - Ivete de Castro Outeiro - - Jairo Saraiva da Silva - - Jefferson Godoy Sanches - - Jorge Afonso Torres - - Jorge Roberto Duarte - - José Carlos Rodrigues Brizuela - - José Luiz Mendes Dias - - Joselita Mota Souza - - Solange Figueiredo Garcia - - JOSUE PEREIRA DOS SANTOS - - Espólio de Ariosto Alfeu Morandi - - Simone de Oliveira Costa - - Lélis Mendes Cordeiro - - Olinto Fernandes de Queiroz Neto - - João Nunes de Lima - - Joir Antonio de Souza Junior - - Josivaldo Gomes da Silva - - Domicio Ferreira Campos Filho - - Regina Celia M. dos Santos - - Maria Lindaci Gondim - - Altenor Teixeira Veras Filho - - Jesse de Souza Melo - - Camila Marques Morandi. - - Walter Gonçales Viana - - Rogério Rufino Simões - - Edina Florentino de Oliveira Silva - - Maria Edinea Mudenutt - - Ivaneide da Silva - - José Mário Miiller - - ANTONIO CLAUDIO MIILLER - - Dulce Helena Marçal Vieira - - Danilo Nunes Russo - - Jonilson Barbosa dos Reis - - Maria das Graças Varges Silva - - José Raiumundo de Lisboa Cruz - - Eliane Ferreira Campos Vieira. - - Sergio Mauricio de Souza - - Rick Tecidos Exclusivos Indústria e Comércio LTDA - - Ivaneide da Silva Rodrigues - - Priscila de Barros Rosa - - SERGIO FERREIRA MAGALHAES - - Espólio de Edson Roberto Martins - - Marcus Aurélio do Nascimento Carvalho - - Edilson José Pereira de Farias e outros - Mauro da Silveira Oliveira e outros - Ariane Marques Morandi - - Ednaldo Germano de Souza - - Vanderlino Miranda Nunes - - Antonio Cládio Miiller - - Camila Marques Morandi - - Joesmar Abreu de Laia - - Régis Gadiolli - - Viviane Mary Helen Pires Marchetti - - Espólio de Edvaldo Martins Gama Cerqueira - - Adriana Beserra da Silva - - José Caetano Cabral Júnior - - Eliane Ferreira Campos Vieira e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Maurílio Fernandes Pereira - - Ivania do Carmo Gomes - - Audinete Godoy da Silva - - Claudio Rodrigues Fernandes - - Sara Renata Calvo Molina. - - José Luiz Bocci - - Valdomiro Boracini - - Marcelo Ferreira Vasconcelos - - Carlos Tenório Cavalcanti e outros - Espolio de Leonor Seng do Amaral - - Eduardo Pereira - - Carlos Antonio Ramos. - - Raimundo Moraes e outros - Gerson Mascarenhas - - Carlos Antonio Ramos.. - - Sara Renata Calvo Molina - - Carlos Antonio Ramos e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fabiana Paschoal da Silva - - Elisabete Ramos da Silva - - Espólio de Zildenor Soares dos Santos - - Ricardo Fabiani de Oliveira - - Sirlene da Silva Brito - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - João Ribamá dos Santos - - Marli de Marchi Louzão - - Tagiza Empreendimentos SA - - Adalberto Ferreira André - - Lucia Silva André, e outros - Sergio Bernardo de Siqueira (Espólio) - Letícia Pouget Del Cid e outros - Daniel Lopes da Silva - Rosevania Fernando Pereira e outros - Raquel Rodrigues Melo e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: VERIDIANA POMPEU DE TOLEDO (OAB 209588/SP), BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), BENJAMIM SOARES DE CARVALHO (OAB 210744/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), MARIO UNTI JUNIOR (OAB 20327/SP), LUCIANA DABBUR NADER RAHHAL (OAB 201243/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), MIGUELSON DAVID ISAAC (OAB 19072/SP), PRISCILLA DE ARAUJO SILVA MENEZES (OAB 188168/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ JOSE TEGAMI (OAB 241480/SP), JOHANN ULRICH HAAGEN (OAB 240041/SP), ALIS AIRES MENEGOTTO DE VASCONCELOS (OAB 234312/SP), ALIS AIRES MENEGOTTO DE VASCONCELOS (OAB 234312/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), JOAO BATISTA DE LIMA CRUZ (OAB 22723/SP), 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6. Processo 09177178420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0917717-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Apelante: J. dos S. R. DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Oliveira Alvarez (OAB: 345540DP/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Bolivar Luis da Costa Vieira Vítima: R. L. C. Advogado: Manoel Roberto dos Santos (OAB: 27735/MS) Julgamento Virtual Iniciado
7. Processo 08143085820248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 10034363820248260218
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003436-38.2024.8.26.0218 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Manoel Roberto dos Santos - - Maria Helena dos Santos Pereira - - Maria Cristina dos Santos Souza - - Rosinei dos Santos Gonçalves - - Roseli dos Santos Souza - - Sueli dos Santos Souza - - Maria de Lourdes Tavares dos Santos Fernandes - VISTOS. Fls. 88/89: Trata-se de pedido de retificação da certidão de óbito de Manoel Veríssimo dos Santos, cuja matrícula é nº 119586 01 55 2022 4 00024 010 0007343 31, a fim de que seja corrigido o número do CPF. Compulsando os autos, quando da realização de pesquisas de bens, foi constatada a divergência entre o CPF constante na certidão de óbito e o número do CPF constante junto aos órgãos públicos, conforme certidão de fls. 84. Instada a manifestar a parte autora colacionou aos autos o documento de identificação do falecido e o CPF, além do comprovante da situação cadastral no CPF, CNIS e o resumo de benefício previdenciário em concessão comprovando-se o número correto do CPF. Com efeito, a correção do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é medida que se impõe, visto que se trata de informação essencial para a correta identificação do de cujus e para o regular prosseguimento do feito, bem como para a conformidade com os registros públicos e fiscais. A exatidão dos dados em documentos de tamanha relevância, como a certidão de óbito, é imperativa para evitar futuros entraves e garantir a segurança jurídica das informações. Diante da comprovação da divergência e da necessidade de se retificar o registro para que este espelhe a realidade, a providência pleiteada é plenamente justificável e deve ser deferida. Pelo exposto, DETERMINO a RETIFICAÇÃO da certidão de óbito de Manoel Veríssimo dos Santos, matrícula nº 119586 01 55 2022 4 00024 010 0007343 31, para que conste o número de CPF 923.374.818-91. A presente decisão servirá como OFÍCIO ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que proceda à retificação da mencionada certidão de óbito, averbando-se a correção do CPF. Int. Guararapes, 12 de junho de 2025. - ADV: MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS), MANOEL ROBERTO DOS SANTOS (OAB 27735/MS)