Alled Carolayne Reis Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 08014906720228120026
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801490-67.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: M. da S. M. DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário Apelada: C. G. dos A. Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogada: Jakeline da Mata Ramos (OAB: 31028/MS) Vistos, etc. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.364/369 em ambos efeitos. Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça. Depois, à conclusão para julgamento. Intime-se.
3. Processo 08016072420238120026
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801607-24.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Simone Monaliza Coelho Nunes Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Jaime Augusto Nitta Maia Lousa (OAB: 17585/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - EXONERAÇÃO AD NUTUM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO À CONTINUIDADE DO VÍNCULO - LUCROS CESSANTES - INVIABILIDADE - ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O servidor público contratado por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não possui estabilidade no serviço público, estando o vínculo jurídico-administrativo sujeito à rescisão unilateral e imotivada por parte da Administração Pública, desde que respeitados os limites legais. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, afasta o direito à percepção de lucros cessantes decorrentes do término antecipado do contrato. Para a configuração do assédio moral é imprescindível a demonstração de condutas humilhantes e abusivas no ambiente de trabalho, com potencial ofensivo à dignidade do servidor, o que não se verifica no caso concreto, onde restou comprovado apenas um episódio isolado de conflito interpessoal. Ausente a demonstração de ilicitude na conduta administrativa ou de dano indenizável, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
4. Processo 08016476920248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08014906720228120026
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801490-67.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: M. da S. M. DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário Apelada: C. G. dos A. Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogada: Jakeline da Mata Ramos (OAB: 31028/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
6. Processo 08016072420238120026
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801607-24.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Simone Monaliza Coelho Nunes Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc. Município: Jaime Augusto Nitta Maia Lousa (OAB: 17585/MS) Julgamento Virtual Iniciado
7. Processo 08019257020248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08018079420248120026
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801807-94.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: José Carlos da Silva Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Advogada: Jakeline da Mata Ramos (OAB: 31028/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Julgamento Virtual Iniciado