Rafael Dos Santos Gomes

Processos do Advogado

1. Processo 00013317920228160113
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0001331-79.2022.8.16.0113 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
2. Processo 00326716120248160019
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (22/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 50003787520258240089
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
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4. Processo 50018696520258240074
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
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5. Processo 50018688020258240074
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
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6. Processo 00137125720258160035
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013712-57.2025.8.16.0035   Processo:   0013712-57.2025.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$11.731,99 Autor(s):   DALVA INÊS ALVES DE BASTOS Réu(s):   ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos e examinados. 1. Prefacialmente, cumpre esclarecer que a procuração é um documento imprescindível para o regular processamento da ação, consoante à exegese do art. 320 do CPC.  No caso dos autos, o instrumento de mov. 1.2 não é certificado por entidade vinculada ao ICP-Brasil, o que evidencia mácula de ordem processual.  Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA IGP – BRASIL. 01.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SEM RAZÃO. EMBORA ART. 105, § 1º DO CPC AUTORIZE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO, A LEI Nº 11.419/2006 E A MP 2.200-2/01 DISPÕE OS REQUISITOS PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADA CREDENCIADA. EM CONSULTA AO SITE, PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CONSTA NO ROL DO ICP –BR. ARGUMENTO DE PREVISÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS COM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP BRASIL. §2º  DO ART. 10 DA MP 2.200-2/01. SEM RAZÃO. REQUISITO NO DISPOSITIVO DE ADMISSÃO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPOR ADMISSÃO DA PARTE AUTORA AO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO PROCURADOR. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC. MESMO INTIMADA, PARTE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002482-60.2023.8.16.0173 - Umuarama -  Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -  J. 21.11.2023)   2. Assim, intime-se a parte autora promova a emenda à inicial, com a juntada de procuração válida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.  3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 27 de junho de 2025.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)
7. Processo 00072811320208160025
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Autos nº. 0007281-13.2020.8.16.0025 Processo:   0007281-13.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$41.331,34 Autor(s):   EDSON GOLTZ ROCHA Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. A justiça gratuita foi concedida no sentido de postergar o recolhimento das custas e despesas processuais para o fim da demanda, sob encargo do vencido que, no caso, é a parte requerente. Sendo assim, cumpra-se integralmente a decisão de seq.127.1. 2. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito
8. Processo 00694313220258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0069431-32.2025.8.16.0000 – 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa Agravante: Jose Ademir dos Santos Agravado: Banco Pan S/A   AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (CONVERSÃO) CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA (CPC, ART. 99, § 3º). RENDA LÍQUIDA MENSAL BAIXA, EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BENS OU RENDA SUPLEMENTAR. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE DEVE SER DEFERIDO DE FORMA INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ADVERSA, NA FORMA DO ART. 100 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0069431-32.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Jose Ademir dos Santos e agravado Banco PAN. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade processual, nos seguintes termos: “Considerando-se que a parte autora confessou receber mensalmente a título de benefício o importe de aproximadamente R$ 2.500,00, bem como tendo em vista que não comprovou grandes gastos mensais, sendo que até mesmo suas faturas de energia e água são superiores àquelas praticadas neste Juízo em situações de pleito de justiça gratuita, não se descuidando também que confessou possuir patrimônio de automóvel, indefiro a gratuidade judiciária postulada, até mesmo para atender ao que foi disposto no Ofício-circular nº 14/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que orienta os magistrados a terem bastante cautela na concessão da gratuidade judiciária, podendo, inclusive, realizar diligências de ofício neste sentido. Ainda, não se pode descuidar de que a presente demanda apresenta indícios de lide predatória, o que faz com que a gratuidade judiciária seja ainda mais rigorosa nestes casos. Por outro lado, não se desconhece que ainda assim a parte é pessoa que vive sem luxos. Logo, é válido aplicar a regra do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, de modo que defiro, desde já, isenção de 80% das custas. Assim, intime-se a parte autora para que efetue o preparo das custas devidas, já observada a isenção aplicada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da inicial na distribuição. Caso requerido o parcelamento, desde já defiro-o, em 5 prestações” (sic, mov. 19.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) sua renda mensal líquida é de R$ 1.374,90 (um mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), valor que compromete sua capacidade de arcar com 20% das custas processuais determinadas, sob pena de comprometer sua subsistência e de sua família; (b) a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, não foi afastada por qualquer prova contrária apresentada nos autos, sendo sua comprovação documental suficiente para a concessão integral do benefício; (c) o indeferimento parcial das benesses viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF), além de comprometer a continuidade do processo, já que não possui recursos para custear as despesas processuais. Pede seja concedida tutela antecipada e deferido o benefício integral da assistência judiciária gratuita, reformando-se a decisão agravada (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do agravo e da controvérsia recursal. A teor do art. 1.015, V, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça. Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, uma vez que o pleito de gratuidade processual constitui o próprio mérito recursal (CPC, art. 101, § 1º). Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade processual. Dos requisitos para o deferimento da gratuidade processual. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, e o seu art. 99, § 3º, prevê que a declaração de hipossuficiência material deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Portanto, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere a gratuidade deve ser amparada em elementos de prova que evidenciem a capacidade financeira da parte e precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (STJ, AgInt no AREsp 2.149.234/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/10/2022). Em relação ao parâmetro quantitativo para concessão da gratuidade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o benefício da gratuidade processual deve ser avaliado considerando não apenas os rendimentos mensais brutos, mas também o comprometimento causado pelas despesas do postulante. Nesse sentido: REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/12/2019; REsp 1.797.652/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09/04/2019; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/03/2018; REsp 1.706.497/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06/02/2018. Da alegada situação financeira precária do autor e dos elementos de informação existentes a esse respeito. Não há elementos fáticos a indicar incongruência entre a alegada insuficiência de recursos e a documentação apresentada pelo agravante, de modo que não é possível elidir a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência prestada. Conforme histórico de créditos juntado ao mov. 1.8 dos autos principais, o autor recebe valor líquido mensal de R$ 1.374,90 (um mil trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), já descontados parcelas de empréstimos consignados que possui. Tal dado é corroborado pela declaração de imposto de renda do autor, juntada ao mov. 1.9 dos autos principais, que indica que, no ano-calendário de 2024, o recorrente recebeu um total de R$ 28.312,39 (vinte e oito mil trezentos e doze reais e trinta e nove centavos) de rendimentos tributáveis. Dividindo esse valor total ao longo de doze meses se chega a uma renda bruta mensal muito próxima daquela constante em seu contracheque. O autor também apresentou conta de luz (mov. 1.5, autos principais), que indica despesa no valor de R$ 141,04 (cento e quarenta e um reais e quatro centavos). Ressalte-se, ainda, que não há elementos de informação nos autos que evidenciem que o autor possui bens ou fontes de renda suplementares. As documentações apresentadas, portanto, confirmam a alegação de hipossuficiência financeira, inexistindo elementos de informação nos autos que evidenciem que possui bens ou fontes de renda elevadas. O fato estar representado por Advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da isenção legal, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 99 do CPC. Não havendo, portanto, demonstração concreta da existência de condições financeiras mínimas não se justifica a concessão parcial do benefício da gratuidade, devendo ser deferido de forma integral. A parte contrária poderá apresentar impugnação ao pleito e demonstrar que a parte autora possui condição material para arcar com as custas do processo, conforme prevê o art. 100 do CPC. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de deferir o requerimento de gratuidade da justiça em sua integralidade. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 28 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator
9. Processo 50281276520218240038
   Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento Comum Cível Nº 5028127-65.2021.8.24.0038/SC AUTOR : DIVONE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem parecer técnico.
10. Processo 50001112420258240083
    Tribunal: TJSC | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Procedimento Comum Cível Nº 5000111-24.2025.8.24.0083/SC AUTOR : TANIA REGINA DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos , no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.