Jean Jonasson

Processos do Advogado

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2. Processo 08002905220198120051
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2973683/MS (2025/0234704-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ ADVOGADOS : JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS015510 JEAN JONASSON - MS028626 JHONATAN NERES DOS SANTOS DA SILVA - MS028461 AGRAVADO : CONSTRUTORA ILHA GRANDE LTDA ADVOGADOS : SUELI ERMINIA BELAO PORTILHO - MS002248 JOSÉ REINALDO BELÃO PORTILHO - MS016862 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 09003865020248120035
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso em Sentido Estrito nº 0900386-50.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Recorrente: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Vitória de Fátima Herechuk Recorrido: Junior Mariano Zanette Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Julgamento Virtual Iniciado
4. Processo 50002609320204036006
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000260-93.2020.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOSE SINVAL DE ARAUJO, ANDERSON PATRICK MACHADO ROCHA, ADIMILSON MATHEUS, EDUARDO ARRUDA PIMENTA, RENATO GOMES DE SOUZA, FABRICIO HENRIQUE FRANCISCO CARDOSO, JEZIEL DA SILVA VIEIRA Advogados do(a) REU: RAFAEL ROSA JUNIOR - MS13272, SINVAL NUNES DE PAULA - MS20665 Advogado do(a) REU: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434 Advogados do(a) REU: JEAN JONASSON - MS28626, JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS15510 Advogado do(a) REU: JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491 D E S P A C H O Recebo o recurso interposto pela defesa técnica dos réus FABRICIO HENRIQUE FRANCISCO CARDOSO e JEZIEL DA SILVA VIEIRA (ID 367313572), nos termos dos artigos 593 e seguintes do Código de Processo Penal. Registro que deseja arrazoar na superior instância, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Recebo também o recurso interposto pela defesa técnica dos réu ANDERSON PATRICK MACHADO ROCHA, ADIMILSON MATHEUS, EDUARDO ARRUDA PIMENTA, RENATO GOMES DE SOUZA (ID 367449194), nos termos dos artigos 593 e seguintes do Código de Processo Penal. Considerando que a defesa apresentou as razões recursais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para as contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de estilo, para julgamento do recurso. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.
5. Processo 09001536820258120051
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 02684213020253000000
   Tribunal: STJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1020813/MS (2025/0268421-0) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE : JULIO CEZAR SANCHES NUNES ADVOGADOS : JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS015510 JEAN JONASSON - MS028626 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : VAGNER DA SILVA FARIAS Processo distribuído pelo sistema automático em 22/07/2025.
7. Processo 00001200620258120051
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00003940420248120051
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação