Igor José Carneiro Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 08013660920258120017
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801366-09.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Luiz de Favari Pereira Advogado: Igor José Carneiro da Silva (OAB: 28644/MS) Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECRETO-LEI N. 911/1969 - PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - AFASTADA - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - PURGAÇÃO DA MORA NÃO COMPROVADA OPORTUNAMENTE - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DESCABIMENTO - PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De acordo com o c. STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual,dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.888/RS - Tema Repetitivo 1132). II - Conforme jurisprudência do c. STJ, "nos contratos firmados na vigência da Lei n . 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS - Tema Repetitivo 722) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
3. Processo 08064600620238120017
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08004736720248120012
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800473-67.2024.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Gracieti Ribeiro de Souza Advogado: Igor José Carneiro da Silva (OAB: 28644/MS) Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEDUÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. SAQUE DE VALOR. CIÊNCIA DA MODALIDADE E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AJUSTE VÁLIDO E EFICAZ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (artigo 14 do CDC), sendo exigida, para a configuração do dever de indenizar, apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. 2. Comprovada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, mediante formalização eletrônica válida, bem como a utilização do crédito disponibilizado, não se configura a inexistência da relação jurídica. 3. Inexistente conduta ilícita ou cobrança abusiva por parte da instituição financeira, revela-se indevida a condenação ao pagamento de danos morais e à repetição de indébito. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
5. Processo 08023119320258120017
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08055625620248120017
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0805562-56.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ricardo Pedro dos Santos Advogado: Igor José Carneiro da Silva (OAB: 28644/MS) Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
7. Processo 08000627220258120017
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08008100720258120017
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação