João Gabriel De Souza Godoy

Processos do Advogado

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2. Processo 09218807320248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo em Recurso Especial nº 0921880-73.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Lucas Ferro Almeida Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: João Gabriel de Souza Godoy (OAB: 28894/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcus Vinicius Tieppo Rodrigues (OAB: 261605MP/MS) Interessado: Patriky Fernando Machado Cruz DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
3. Processo 08004510520218120015
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 09001454020248120047
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Especial nº 0900145-40.2024.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cezar Henrique Dos Reis Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: João Gabriel de Souza Godoy (OAB: 28894/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Cezar Henrique Dos Reis.
5. Processo 08073396620208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0807339-66.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Apelante: Reginaldo Demori - Eirele Me Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: João Gabriel de Souza Godoy (OAB: 28894/MS) Repre. Legal: Reginaldo Demori Apelado: Seara Alimentos Ltda Advogado: Bruno de Almeida Maia (OAB: 18921/BA) Advogado: Altair Trova de Oliveira (OAB: 19882/PR) Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Antonio Roberto Prates Maia (OAB: 4266/BA) Advogado: João Bernardo Gois (OAB: 21646/BA) Advogado: Cristiane Catarina Cintra Maia (OAB: 49159/BA) Ante o exposto, em decorrência da deserção, não conheço do recurso.
6. Processo 00269417620208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0026941-76.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Gilson Alves Lino Júnior Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: João Gabriel de Souza Godoy (OAB: 28894/MS) Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Vítima: Antonio Wilson Silveira de Souza EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IN DUBIO PRO REO - TESES AFASTADAS - AUTORIA COMPROVADA POR CONFISSÃO E PROVAS TESTEMUNHAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO - UTILIZAÇÃO DO CONTRATO ADULTERADO PERANTE ÓRGÃO ESTADUAL - POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, face à confissão do réu em fase inquisitorial, em perfeita harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, e documentação colacionada aos autos, indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, concernente à falsificação do documento particular. O delito de falsificação de documento particular, previsto no art. 298 do Código Penal, é crime formal e de perigo abstrato, que exige apenas o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de alterar ou falsificar documento, com ciência da ilicitude da conduta. Não se exige finalidade específica, como a obtenção de vantagem ou o prejuízo a terceiro, sendo suficiente que o falso produzido tenha aptidão para enganar e ofender a fé pública. Não há que se falar em ausência de lesividade da conduta ou em sua irrelevância jurídica, quando o bem jurídico protegido pelo crime de uso de documento falso é a fé pública, ou seja, a confiança das pessoas nos documentos públicos e particulares. Ausente dúvida razoável quanto à materialidade e autoria, não há falar em absolvição com base no art. 386, III ou VII, do CPP. Em que pese a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos, incabível a conversão em restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, relativamente, sobretudo, à negativação de circunstância judicial referente aos antecedentes. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7. Processo 08012327520238120041
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 08353823720258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação