Higor Carvalho Florêncio

Processos do Advogado

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2. Processo 14064802820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Ordinário nº 1406480-28.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Jennifer dos Reis Wakugawa de Menezes (OAB: 29822/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Interessado: Claudio Jordão de Almeida Serra Filho Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Interessado: Carmo Name Junior Advogado: Michael de Andrade (OAB: 7273/MS) Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: Ueverton da Silva Macedo Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Ricardo José Rocamora Alves Interessado: Milton Matheus Paiva Matos Advogado: Adriel Osmar da Costa (OAB: 24910/MS) Interessado: Ana Claudia Alves Flores Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Interessado: Thiago Rodrigues Alves Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Roberta de Souza Advogada: Andreia Ferreira de Jesus (OAB: 26435A/MS) Interessado: Luiz Gustavo Justiniano Marcondes Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Advogado: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessada: Jacqueline Mendonça Leiria Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Interessado: Mp Assessoria e Consultoria Em Projetos Sociais Epp Interessado: Rafael Soares Rodrigues Interessado: Paulo Vitor Famea Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Advogado: Danilo de Lima Alves (OAB: 27208/MS) Advogado: Guilherme Chadid Gomes (OAB: 29397/MS) Advogado: Higor Carvalho Florêncio (OAB: 29841/MS) Interessado: Heberton Mendonça da Silva Interessado: Roger William Thompson Teixeira Advogado: Michael de Andrade (OAB: 7273/MS) Interessado: Valdemir Santos Monção Interessado: Cleiton Nonato Correia Interessado: GC Obras de Pavimentação Asfáltica LTDA Interessado: Edmilson Rosa Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Interessado: AR Pavimentação e Sinalização – Eireli Interessada: Fernanda Regina Saltareli Interessado: Cgs Construtora e Serviços Ltda Interessado: Izaqueu de Souza Diniz Interessado: Yuri Morais Caetano Interessada: Maxilaine Dias de Oliveira Advogado: Michael de Andrade (OAB: 7273/MS) Interessado: Maxilaine Dias de Oliveira - ME Advogado: Michael de Andrade (OAB: 7273/MS) Interessado: Janio José Silvério Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. I.C.
3. Processo 14064802820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recurso Ordinário nº 1406480-28.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Jennifer dos Reis Wakugawa de Menezes (OAB: 29822/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Interessado: Claudio Jordão de Almeida Serra Filho Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Interessado: Carmo Name Junior Advogado: Michael de Andrade (OAB: 7273/MS) Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: Ueverton da Silva Macedo Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Ricardo José Rocamora Alves Interessado: Milton Matheus Paiva Matos Advogado: Adriel Osmar da Costa (OAB: 24910/MS) Interessado: Ana Claudia Alves Flores Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Interessado: Thiago Rodrigues Alves Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Roberta de Souza Advogada: Andreia Ferreira de Jesus (OAB: 26435A/MS) Interessado: Luiz Gustavo Justiniano Marcondes Advogado: Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB: 13600/MS) Advogado: Elias César Kesrouani (OAB: 4378/MS) Interessada: Jacqueline Mendonça Leiria Advogado: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB: 17471/MS) Interessado: Mp Assessoria e Consultoria Em Projetos Sociais Epp Interessado: Rafael Soares Rodrigues Interessado: Paulo Vitor Famea Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Advogado: Danilo de Lima Alves (OAB: 27208/MS) Advogado: Guilherme Chadid Gomes (OAB: 29397/MS) Advogado: Higor Carvalho Florêncio (OAB: 29841/MS) Interessado: Heberton Mendonça da Silva Interessado: Roger William Thompson Teixeira Advogado: Michael de Andrade (OAB: 7273/MS) Interessado: Valdemir Santos Monção Interessado: Cleiton Nonato Correia Interessado: GC Obras de Pavimentação Asfáltica LTDA Interessado: Edmilson Rosa Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Interessado: AR Pavimentação e Sinalização – Eireli Interessada: Fernanda Regina Saltareli Interessado: Cgs Construtora e Serviços Ltda Interessado: Izaqueu de Souza Diniz Interessado: Yuri Morais Caetano Interessada: Maxilaine Dias de Oliveira Advogado: Michael de Andrade (OAB: 7273/MS) Interessado: Maxilaine Dias de Oliveira - ME Advogado: Michael de Andrade (OAB: 7273/MS) Interessado: Janio José Silvério Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogada: Marianne Carvalho Garcia (OAB: 23425/MS) Tendo em vista que o presente recurso trata de recurso ordinário, faço a devolução dos autos ao Cartório para que os retornem conclusos na fila correspondente aos recursos externos. I.C.
4. Processo 14091755220258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Criminal nº 1409175-52.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Embargante: C. J. de A. S. F. Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Embargado: M. P. E. Proc. Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Interessado: M. C. de A. S. Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Interessado: C. J. de A. S. Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Interessado: C. P. de Q. Advogado: Higor Carvalho Florêncio (OAB: 29841/MS) Interessado: L. C. A. da S. Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: J. B. C. Interessado: T. R. A. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: J. B. L. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: C. N. J. Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: E. R. Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Interessado: C. N. C. Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 478903/SP) Interessado: W. G. da C. Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
5. Processo 14098675120258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal nº 1409867-51.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Cleyton Baeve de Souza Paciente: C. N. C. Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Interessado: Claudio Jordão de Almeida Serra Filho Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Interessado: Mariana Camilo de Almeida Serra Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Interessado: Cláudio Jordão de Almeida Serra Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Interessado: Cezar Pereira de Queiroz Advogado: Higor Carvalho Florêncio (OAB: 29841/MS) Interessado: Luiz Carlos Alves da Silva Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Janderson Batista Coimbra Interessado: Thiago Rodrigues Alves Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Jéssica Barbosa Lemes Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: Carmo Name Junior Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: Edmilson Rosa Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Interessado: Willlian Guimarães da Cruz Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Julgamento Virtual Iniciado
6. Processo 14091755220258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Criminal nº 1409175-52.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Embargante: C. J. de A. S. F. Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Embargado: M. P. E. Proc. Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Interessado: M. C. de A. S. Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Interessado: C. J. de A. S. Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Interessado: C. P. de Q. Advogado: Higor Carvalho Florêncio (OAB: 29841/MS) Interessado: L. C. A. da S. Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: J. B. C. Interessado: T. R. A. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: J. B. L. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: C. N. J. Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: E. R. Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Interessado: C. N. C. Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 478903/SP) Interessado: W. G. da C. Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
7. Processo 08037863420248120045
   Tribunal: TJMS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 14091755220258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Habeas Corpus Criminal nº 1409175-52.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Impetrante: Tiago Bunning Mendes Paciente: C. J. de A. S. F. Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia Interessado: M. C. de A. S. Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Interessado: C. J. de A. S. Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Robinson Fernando Alves (OAB: 8333/MS) Advogado: Raphael Kenzo Gomes Soken (OAB: 29128/MS) Interessado: C. P. de Q. Advogado: Higor Carvalho Florêncio (OAB: 29841/MS) Interessado: L. C. A. da S. Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: J. B. C. Interessado: T. R. A. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: J. B. L. Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Interessado: C. N. J. Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Interessado: E. R. Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Interessado: C. N. C. Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 478903/SP) Interessado: W. G. da C. Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO TROMPER - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, FRAUDE AO CONTRATO DECORRENTE DA LICITAÇÃO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - CONTEMPORANEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM DENEGADA. 1 - Presentes os pressupostos da prisão preventiva, notadamente a necessidade para a conveniência da instrução criminal e para a garantia da ordem pública - considerando a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva - não há que se falar em qualquer excessividade ou desproporcionalidade da custódia imposta, inexistindo justificativa também na substituição por qualquer outra forma mais branda ou por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, até porque, nesse último aspecto, restou demonstrado que seriam insuficientes para coibir a perpetuação de condutas tais como as sob apuração (AgRg no RHC n. 169.300/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ªT, j. 27/9/2022, DJe de 30/9/2022); 2 - Outrossim, vale dizer que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, há precedentes no sentido de que a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal - (RHC n. 174.360/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ªT, j.7/3/2023), ou seja, situação essa exatamente como se delineia no caso versando; 3 - Em complemento, o STJ referenda a possibilidade de ulterior decretação de prisão preventiva sem que isso implique ausência de contemporaneidade, quando, por exemplo, sobrevêm resultados, no curso das investigações e/ou de novos meios de obtenção de prova (interceptação telefônica, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e fiscal, infiltração de agentes, etc) ou meios de prova (documental, testemunhal, pericial, etc) que ampliem a compreensão da dinâmica criminosa (STJ, AgRg no HC 993944 / RS; TJ, AgRg no HC 959178 / SP), como se observou na hipótese examinada; 4 - Condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar; 5 - Ordem denegada, de acordo com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.