Amanda Daiane Santana Ferraz

Processos do Advogado

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2. Processo 50012276220254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001227-62.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ZEFINHA BENEDITA DA SILVA SA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DAIANE SANTANA FERRAZ - MS30045, PRISCILLA MARTINS CASTILHO - MS27469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HOMOLOGO, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei n° 9.099/95, o acordo (ID 373116622) firmado entre as partes, para que surta os efeitos legais. Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, 'b', do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da Resolução nº 458/2017. Expeça-se ofício à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ) para implantação do benefício no prazo 45 (quarenta e cinco) dias, sem olvidar o prazo de até 50 (cinquenta) dias para o primeiro pagamento. P.R.I.C. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
3. Processo 50091427020258080000
   Tribunal: TJES | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 5009142-70.2025.8.08.0000 IMPETRANTE: AMANDA DAIANE SANTANA FERRAZ PACIENTE: RODRIGO BUENO DOS SANTOS A. COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MARECHAL FLORIANO/ES RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO BUENO DOS SANTOS, mediante alegação de constrangimento ilegal decorrente de ato supostamente coator praticado pelo Juízo da Vara única da Comarca de Marechal Floriano, nos autos do processo nº 0000030-94.2025.8.08.0055, no qual o paciente responde pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/06. A impetrante alega, em síntese, que o paciente se encontra preso preventivamente desde 27 de abril de 2025, e que a decisão que manteve a custódia carece de fundamentação concreta, limitando-se a mencionar a quantidade de entorpecentes apreendidos, suposta tentativa de fuga e ausência de residência no distrito da culpa, sem demonstrar de forma específica o periculum libertatis ou a inadequação de medidas cautelares diversas. Sustenta, ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, família constituída e vínculos profissionais, o que afastaria a necessidade da prisão extrema. Com base nesses fundamentos, a impetrante requer, liminarmente, a imediata soltura do paciente, com a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Passo a decidir. Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso presente caso, todavia, não se verifica, em juízo preliminar, a presença de ilegalidade flagrante que autorize a concessão da tutela de urgência. Isso porque, conforme se depreende dos autos, o paciente foi preso em flagrante no dia 27 de abril de 2025, durante o transporte de aproximadamente 880 (oitocentos e oitenta) kilos de entorpecentes, circunstância que, por si só, revela a gravidade concreta da conduta e a plausível vinculação com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala. A prisão em flagrante foi posteriormente convertida em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única de Marechal Floriano/ES, com base no art. 312 do Código de Processo Penal, em decisão que apontou também a tentativa de evasão do local do acidente, onde o caminhão contendo a carga ilícita foi abandonado, fato que indica, em tese, risco à aplicação da lei penal. Além disso, cumpre ressaltar que em pese os argumentos da impetrante, no sentido de que o paciente possui residência fixa, bons antecedentes, vínculos familiares e ocupação lícita, tais condições pessoais, embora relevantes, não apresentam óbices, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautelar máxima, como ocorre no presente caso. Nesse mesmo sentido, cito o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS . IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. [...] 4. A medida extrema da prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista o modus operandi do crime, o envolvimento anterior do recorrente com o tráfico de drogas. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não impede a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais. 6. As medidas cautelares alternativas à prisão não são suficientes no caso, considerando a gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual se mostra necessária a manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido. (STJ – RHC: 187327 RS 2023/0335510-2, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024). No presente caso, a decisão atacada demonstra, de forma minimamente fundamentada, a necessidade da medida extrema, em consonância com os requisitos do art. 315, §2º do CPP, não havendo, até o momento, qualquer elemento que comprove nulidade ou ausência absoluta de fundamentação. Por fim, no tocante à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, entendo que estas se mostram inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente, uma vez que a apreensão de aproximadamente 880 kg de substância entorpecente, somada à tentativa de evasão do local do acidente, evidencia risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, circunstâncias que não podem ser neutralizadas por medidas de menor rigor. Dessa forma, a manutenção da custódia cautelar encontra-se amparada em fundamentos concretos relacionados à preservação da ordem pública e à gravidade das condutas atribuídas ao paciente, não se verificando, até o presente momento, qualquer elemento que torne a medida ilegal ou desproporcional. Razão pela qual, INDEFIRO o pedido de concessão de medida liminar, sem prejuízo de reavaliação por ocasião do julgamento de mérito. Publique-se. Intimem-se os interessados. Requisitem-se informações à autoridade coatora e, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Ao retornarem os autos, sejam conclusos. Vitória, 24 de junho de 2025. Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator
4. Processo 16017707820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Execução Penal nº 1601770-78.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Bruna Martins da Silva Advogado: Amanda Daiane Santana Ferraz (OAB: 30045/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado
5. Processo 08253186320248120110
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 50012276220254036201
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001227-62.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ZEFINHA BENEDITA DA SILVA SA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DAIANE SANTANA FERRAZ - MS30045, PRISCILLA MARTINS CASTILHO - MS27469 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo (art. 1º, inc. XI, da Portaria CPGR-JEF N. 31/2021). Caso a resposta seja positiva, e havendo cláusula específica, a parte autora deverá atentar-se para a necessidade de prestar esclarecimentos sobre o recebimento ou não de benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes de atividades militares, e apresentar declaração nos moldes indicados na referida proposta. CAMPO GRANDE, 26 de junho de 2025.
7. Processo 50018747720258240045
   Tribunal: TJSC | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 08615917720248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 27703A/MS), Amanda Daiane Santana Ferraz (OAB 30045/MS), Edgard de Souza Gomes (OAB 93489/MG) Processo 0861591-77.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Henrike Adonis Torres - Réu: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A - À vista da impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora, assim como da modalidade de contrato firmado entre as partes, intime-se a parte autora para, em 05 dias, juntar aos autos extrato de declaração de Imposto de Renda dos últimos exercícios (2024 e 2025), sob pena de revogação do benefício. Intime-se.