Maria Nilda Firmino De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 50001251120254036005
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000125-11.2025.4.03.6005 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: NILSON ALEXANDER FERREIRA BRUM Advogado do(a) APELANTE: MARIA NILDA FIRMINO DE SOUZA - MS30132-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS OUTROS PARTICIPANTES: ABSOLVIDO: FABIO DE PAULO DA SILVA D E S P A C H O Intime-se a defesa de NILSON ALEXANDER FERREIRA BRUM para que apresente as razões recursais nos termos do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal. Com a vinda das razões de apelação, abra-se vista à Procuradoria Regional da República. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 15 de julho de 2025.
3. Processo 00018600320228120019
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 09015596020248120019
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 09002472020228120019
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0900247-20.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: H. B. P. Advogada: Maria Nilda Firmino de Souza (OAB: 30132/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Magno Oliveira João Vítima: N. J. S. F. Vítima: L. dos S. F. Vítima: M. L. A. M. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pelos crimes de homicídio consumado (art. 121, caput, do Código Penal) e homicídio tentado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal). A defesa insurge-se exclusivamente contra a fração de diminuição aplicada pelo juízo singular quanto ao homicídio tentado, pleiteando a aplicação do redutor ao patamar máximo previsto no art. 14, parágrafo único, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da fração de 1/3 (um terço) aplicada na primeira fase da dosimetria da pena em razão da tentativa de homicídio, diante do grau de execução do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14, II, do Código Penal estabelece que a tentativa se configura quando, iniciada a execução do crime, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, sendo a pena reduzida de um a dois terços, conforme o grau de execução. 4. A fração de diminuição da pena deve ser fixada considerando o iter criminis percorrido; quanto mais próxima da consumação estiver a conduta, menor será a fração de redução da pena. 5. No caso concreto, o réu efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, que foi atingida em regiões vitais, sofrendo lesões graves, inclusive com necessidade de cirurgia de urgência, o que evidencia elevado grau de execução do crime e justifica a redução na fração mínima de 1/3 (um terço) IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A fração de redução da pena pela tentativa deve observar o iter criminis percorrido, sendo justificável a aplicação da fração mínima quando o agente se aproxima significativamente da consumação do delito." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único; art. 121, caput.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0000882-65.2013.8.12.0011, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 11.04.2025, p. 14.04.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
6. Processo 08002271620258120019
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 09002472020228120019
   Tribunal: TJMS | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Criminal nº 0900247-20.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: H. B. P. Advogada: Maria Nilda Firmino de Souza (OAB: 30132/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Magno Oliveira João Vítima: N. J. S. F. Vítima: L. dos S. F. Vítima: M. L. A. M. Julgamento Virtual Iniciado
8. Processo 09015596020248120019
   Tribunal: TJMS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vinícius José Cristyan Martins Gonçalves (OAB 18374/MS), Riad Redo Mohamad Wehbe (OAB 23187/MS), Daiane Lima Xarão (OAB 25180B/MS), Luciano Albuquerque Silva (OAB 29100/MS), Maria Nilda Firmino de Souza (OAB 30132/MS) Processo 0901559-60.2024.8.12.0019 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: D. M. P. - Declaro o processo saneado e apto para julgamento, que designo para o dia 12 de agosto de 2025, às 13h30.