Kleysllanny Mansano Godoy Ruza

Processos do Advogado

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2. Processo 08006026120248120048
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0800602-61.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Municipio de Corguinho Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc. Município: Kleysllanny Mansano Godoy Ruza (OAB: 30218/MS) Apelado: Osmar Barauna de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
3. Processo 08018639220238120049
   Tribunal: TJMS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0801863-92.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Apelante: Município de Água Clara Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc. Município: Kleysllanny Mansano Godoy Ruza (OAB: 30218/MS) Apelada: Gleice Meridiana Batista DPGE - 1ª Inst.: Raphaela Silva Nascimento Souza Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO (TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS MANTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. EVENTUAL DIRECIONAMENTO OU RESSARCIMENTO COMO QUESTÃO AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU ACERTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO TJMS. FILA DE ESPERA DO SUS. INSERÇÃO DO PACIENTE NA FILA DO SISREG HÁ MAIS DE UM ANO. PERÍODO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO ENUNCIADO N.º 93 DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e a interpretação adotada por este Tribunal de Justiça, a responsabilidade dos entes federativos nas demandas de saúde é solidária, devendo ser mantida a condenação conjunta na fase de conhecimento. Eventual direcionamento específico do cumprimento da obrigação ou o ressarcimento entre os entes são questões que podem ser dirimidas administrativamente ou na fase de cumprimento de sentença, não sendo impositivo o direcionamento na ação principal, salvo excepcional necessidade não demonstrada nos autos. 2. Não há falar em inclusão do paciente em fila de espera do SUS, pois existe nos autos solicitação nesse sentido há mais de 1 (um) ano, prazo superior ao estabelecido como excessivo para espera por consulta e procedimento cirúrgico eletivo no âmbito da rede pública de saúde, conforme o Enunciado 93 das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça.3. Recurso desprovido.
4. Processo 08392262920248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 08117894020258120110
   Tribunal: TJMS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 08392262920248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 00000519420258120108
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 14033450820258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 1403345-08.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Agravante: Thomas Angelo Pereira Scheurmann DPGE - 1ª Inst.: Raphaela da Silva Nascimento Agravado: Município de Água Clara Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Advogada: Kleysllanny Mansano Godoy Ruza (OAB: 30218/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul No caso, verifico a necessidade da intervenção doMinistério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos àProcuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art.178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.