Jonatas Giovane De Paula Dos Reis

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 14099021120258120000
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   RHC 219952/MS (2025/0270676-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JERRY FERREIRA TLAES ADVOGADOS : JONATAS GIOVANE DE PAULA DOS REIS - MS030439 PEDRO HENRIQUE FERNANDES MARCON - MS030210 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por JERRY FERREIRA TLAES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1409902-11.2025.8.12.0000). Consta dos autos a prisão preventiva do recorrente em decorrência da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147-A, § 1º, II, e 150, caput, com as agravantes do art. 61, II, f, todos do Código Penal e em contexto de violência doméstica, conforme dicção da Lei 11.340/2006, termos em que denunciado. Impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal de origem, a ordem foi denegada. No presente recurso, a parte alega a ocorrência de constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação idônea para a sua segregação processual, a qual foi amparada na mera gravidade abstrata do delito, sem a presença dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que "no caso em tela, ainda deve ser considerado que o acusado é primário e portador de bons antecedentes, e para que não se alegue que o fato das condições pessoais serem favoráveis, por si só, não garante a liberdade, ressaltamos que este não é um elemento único e isolado a demonstrar a desnecessidade da custódia cautelar" (fl. 91) Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas alternativas positivadas no art. 319 do CPP, notadamente o monitoramento eletrônico. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não prisionais. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. A matéria aqui suscitada é também objeto, nesta Corte, do HC 1.018.502/MS. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
3. Processo 08006959620248120800
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 00080206420238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 09355089520258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 09315145920258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 09240756520238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
8. Processo 00093756920258120800
   Tribunal: TJMS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação