Livia Carla De Matos Brandão Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10162086420228260004
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1016208-64.2022.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Apelada: Ana Carolina Bergantini Martins - Interessado: Canis Majoris Ltda. - Me - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - V. A parte recorrente, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, notadamente o preparo recursal, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em se tratando de pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, a hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais não se presume, e precisa, portanto, ser devidamente comprovada (art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 481 do STJ). A parte recorrente foi intimada às fls. 537/538 a comprovar a hipossuficiência alegada. Todavia, a apelante não cumpriu a determinação judicial, permanecendo silente (fls. 540). Dessa arte, ausente comprovação, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No prazo de 5 (cinco) dias, providencie a recorrente o recolhimento do valor do preparo recursal, devidamente atualizado, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção, e não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - Marcos Antonio Barbosa Figueiredo (OAB: 309351/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - 5º andar
3. Processo 10348627120238260002
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1034862-71.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Apelante: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Apelada: Vanessa Pereira da Costa - Interessado: CANIS MAJORIS LTDA - Interessado: Gr Bank S.a - Interessado: Gr Discovery Participacoes S.a - Interessado: Mateus Davi Pinto Lucio - Interessada: Isis de Oliveira Barbosa - Interessado: Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - Interessado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Discovery Cripto Ltda - Interessado: In Cripto Ltda - Interessado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Interessado: Lucas Ramos de Jesus - Interessado: Luelly Ramos de Jesus Dultra - Interessado: Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Interessado: Pagflex Soluções Ltda - Vistos. Fls. 1.069/1.789: dê-se ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP) - Paulo Roberto Fiorotto Rodrigues Junior (OAB: 265457/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - 5º andar
4. Processo 10003765720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000376-57.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Luisa Castelli Pernias - - Viviane Magri Erdoeg - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Discovery Cripto Ltda - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Gr Bank S.a. - - Canis Majoris Administração de Recursos Financeiros Ltda e outros - Vistos. 1. Proceda a z. Serventia com o desarquivamento dos autos. 2. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP)
5. Processo 10597734720238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1059773-47.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 33ª Câmara de Direito Privado; SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; Foro Central Cível; 13ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1059773-47.2023.8.26.0100; Gestão de Negócios; Apelante: Lucenilda Ferreira de Melo; Advogado: Vitor Gomes Rodrigues de Mello (OAB: 379569/SP); Apelante: Rubens Cesar Gomes Ferreira; Advogado: Vitor Gomes Rodrigues de Mello (OAB: 379569/SP); Apelado: Sergio Paulino Ferreira; Advogado: Edson da Silva Ferreira (OAB: 187121/SP); Advogado: Igor Oliveira de Jesus (OAB: 437611/SP); Apelado: Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda; Advogado: Edson da Silva Ferreira (OAB: 187121/SP); Advogado: Igor Oliveira de Jesus (OAB: 437611/SP); Apelado: Enrico de Fraia Prado; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Apelado: Paloma Oliveira Viana; Advogada: Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG); Advogado: Willian Rafael Gimenez (OAB: 356592/SP); Apelado: Claudia Helena Batista; Advogada: Heloisa Jassous (OAB: 140233/SP); Apelado: Marcelo Borges de Queiroz; Advogada: Heloisa Jassous (OAB: 140233/SP); Apelado: Paulo Roberto Mercado Junior; Advogado: Paulo Roberto Mercado Junior (OAB: 171491/SP) (Causa própria); Advogada: Heloisa Jassous (OAB: 140233/SP); Apelado: Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda; Advogada: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP); Advogado: Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP); Advogado: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP); Apelado: Intrader Holding Financeira S/A; Advogada: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP); Advogado: Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP); Advogado: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP); Apelado: Edson Hydalgo Junior; Advogada: Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB: 138703/SP); Advogado: Marcelo do Valle de Oliveira (OAB: 427003/SP); Advogado: Pedro Henrique Rocha Pergentino da Silva (OAB: 331111/SP); Apelado: Canis Majoris Ltda. - Me; Advogada: Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG); Apelado: Gr Bank S.a; Advogada: Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG); Apelado: Gr Discovery Participacoes S.a; Advogada: Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG); Apelado: Ong Gr Together; Advogada: Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG); Apelado: Red Servicos Digitais Ltda; Advogada: Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG); Apelado: Mateus Davi Pinto Lucio; Advogada: Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG); Apelada: Isis de Oliveira Barbosa; Advogada: Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG); Apelada: Fatima Enesia Ferreira de Oliveira; Advogada: Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG); Apelado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME; Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS); Advogado: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG); Apelado: Tawlk Tech Payments Ltda; Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS); Advogado: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG); Apelado: Discovery Cripto Ltda; Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS); Advogado: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG); Apelado: In Cripto Ltda; Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS); Advogado: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG); Apelado: Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior; Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS); Advogado: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG); Apelado: Luelly Ramos de Jesus Dultra; Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS); Advogado: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG); Apelado: Lucas Ramos de Jesus; Advogado: Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS); Advogado: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG); Apelado: Vinicius Antonio Araujo Silva; Advogada: Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG); Apelado: Pagflex Soluções Ltda (Revel); Apelado: Marcelo Luiz do Nascimento (Revel); Apelado: Bitstock Servicos Digitais Ltda (Revel); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00063858720258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006385-87.2025.8.26.0001 (processo principal 1037264-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saulo Roberto de Souza Pereira - Canis Majoris Ltda - - Topsin Soluções de Pagamento Ltda e outros - Vistos 1. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) a dívida, devidamente atualizada pela tabela prática do TJSP, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2. No caso do(s) executado(s), regularmente intimado(s), permanecer(em) inerte(s), decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4. Ademais, não efetuado pagamento voluntário no prazo de 15 dias, desde logo defiro a pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es), após o recolhimento das taxas correspondentes. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Int. - ADV: LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), DANIELA GOMES DE BARROS (OAB 211910/SP)
7. Processo 22318550820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2231855-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wellington Monteiro de Souza - Agravada: Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Agravado: Canis Majoris Ltda. - Me - Agravado: Gr Bank S.a - Agravado: Gr Discovery Participacoes S.a - Agravado: Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - ME - Agravado: Mateus Davi Pinto Lucio - Agravado: Tawlk Tech Payments Ltda - Interessado: Davi Borges de Aquino - Interessada: Claudia Regina dos Santos Oliveira - Interessado: Condomínio Edifício San Francisco - Interessado: Cristian Mota de Oliveira - Interessado: Gabriel Luiz Gonçalves da Silva - Interessado: João Claudio de Barros Pacheco - Interessado: Mario Adriano Vieira Campanile - Interessado: Lucas Evandro Palin - Interessado: Rogerio Sollis - Interessada: Maria da Conceição Leite de Almeida - Interessado: Wellington Monteiro de Souza - Interessada: Eva Lúcia Viegas de Athaide - Interessado: Município de Campinas - Interessado: Franz Martins Rodrigues - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 1599/1603, que, nos autos de cumprimento de sentença, dentre outras providências, determinou que se aguarde o desfecho do concurso de credores para cancelamento de averbações de penhora nos imóveis de matrículas nºs 54.034 54.035, 54.036 e 54.037, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, arrematados pelo ora agravante. Sustenta o recorrente que a arrematação do imóvel é perfeita e acabada, demonstrando desnecessária aguardar a resolução do concurso de credores, o que está em desacordo com o art. 320-G do Provimento CNJ nº 188/2024. Considerando a ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, processe-se o recurso, com a intimação dos agravados para contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Monte Serrat - Advs: Marta Vasques Manhães (OAB: 225806/SP) - Rodrigo Gerardi Goncalves (OAB: 295592/SP) - Juliana Pereira da Silva (OAB: 210340/MG) - Renato Faria Brito (OAB: 9299/MS) - Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB: 130744/MG) - Nayara Estevam de Souza (OAB: 426208/SP) - Sandra Regina Callegari Racy (OAB: 330862/SP) - Vinícius Grangnani Lopes (OAB: 368779/SP) - Samuel Vaz Nascimento (OAB: 214886/SP) - Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP) - Guilherme Gabriel Garcia Dudus (OAB: 348221/SP) - Elaine Pereira Rocha Araújo (OAB: 160286/SP) - Bárbara Mora Camargo (OAB: 416610/SP) - Liz Caroline Mariano Garcia Santos (OAB: 385999/SP) - Silvânea Gama e Sousa (OAB: 243129/SP) - Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) - Marcos Antonio Barbosa Figueiredo (OAB: 309351/SP) - 5º andar
8. Processo 00102060220258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010206-02.2025.8.26.0001 (processo principal 1038205-15.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michelle Aparecida Pena Ramos de Figueiredo Adam - Discovery Cripto Ltda - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Ong Gr Together - - In Cripto Ltda - - Topsin Soluções de Pagamento Ltda - - Tawlk Tech Payments Ltda - - Gr Bank S.a. - - Canis Majoris Ltda - - Gr Discovery Participacoes S.a - Vistos. Nos termos do artigo 82 da LEI nº 13.105/15, tratando-se de execução de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado efetuar o pagamento ao final do processo, caso este tenha dado causa. Anote-se. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para que realize o pagamento do débito indicado (R$ 8.920,35) e recolham as custas iniciais (R$ 185,10 - guia DARE código 230-6), no prazo de quinze dias, cientificando-se de que, na inércia, serão acrescidos multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Int. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), MICHELLE APARECIDA PENA RAMOS DE FIGUEIREDO ADAM (OAB 281888/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)