Carlos Eduardo Carmona De Azevedo

Processos do Advogado

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2. Processo 81743605120238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8174360-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DIAS FILHA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO (OAB:MT4522-A) APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A)   DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 8174360-51.2023.8.05.0001, em que figuram como partes, na qualidade de apelante, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS DIAS FILHA, e, como apelado, o ora embargante. Na referida Decisão, esta relatoria, reformando a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora para declarar a inexistência do débito objeto da lide, determinar a exclusão do nome da apelante dos cadastros de inadimplentes, e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir da decisão e juros de mora desde o evento danoso. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões no acórdão, apontando que o julgado deixou de se manifestar sobre argumentos e documentos essenciais para a correta valoração da prova, especialmente quanto à inexistência de dano moral, à ocorrência de enriquecimento sem causa, à ausência de prova do sofrimento da parte autora e à data correta de incidência dos juros moratórios. Defende que houve omissão quanto ao exame de provas apresentadas nos autos e da tese jurídica de que a inclusão em cadastro negativo, sem prova de dano efetivo, não gera automaticamente o dever de indenizar. Alega, ainda, que não foram enfrentadas as razões relacionadas ao artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), tampouco houve análise sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que fixa como termo inicial dos juros de mora a data do arbitramento judicial da indenização, e não o evento danoso. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões indicadas. Intimada, a parte embargada, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS DIAS FILHA, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta aos embargos de declaração, conforme certificado pela Secretaria da 3ª Câmara Cível . É o relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, visando à integração do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS DIAS FILHA, reconhecendo a inexistência do débito discutido nos autos e condenando a parte embargante ao pagamento de indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de omissões no julgado, notadamente quanto: (i) à ausência de prova do dano moral; (ii) à configuração de enriquecimento sem causa; (iii) à fixação do termo inicial dos juros de mora; e (iv) à não consideração de documentos juntados aos autos. Alega, ainda, que tais aspectos, se devidamente analisados, conduziriam à improcedência da pretensão indenizatória. De início, cumpre registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à integração do julgado nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à manifestação sobre teses não acolhidas, salvo se a ausência de enfrentamento configurar vício de fundamentação. No caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer dos vícios que autorizem a oposição dos embargos. O acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado ao reconhecer a ausência de relação contratual comprovada entre a parte autora e o credor originário, bem como a inexistência de documentos aptos a evidenciar a legitimidade da inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. Quanto à alegação de ausência de prova do dano moral, o acórdão foi categórico ao adotar o entendimento consolidado de que, tratando-se de negativação indevida, o dano moral prescinde de demonstração concreta, sendo presumido - in re ipsa - em razão da própria inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Esta conclusão encontra respaldo em jurisprudência reiterada dos Tribunais Superiores, sendo desnecessária, portanto, a produção de prova específica sobre o sofrimento experimentado. No que tange à tese de enriquecimento sem causa, é manifesta a sua improcedência no contexto dos autos, uma vez que a indenização por danos morais não tem por escopo o acréscimo patrimonial indevido, mas a compensação pelo abalo sofrido em decorrência de ato ilícito. Não se pode cogitar de enriquecimento ilícito quando a condenação decorre de violação de direitos da personalidade reconhecida judicialmente. No tocante à data de incidência dos juros de mora, a decisão embargada fixou, de forma expressa, o termo inicial na data do evento danoso, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no entendimento de que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros devem incidir desde a prática do ato lesivo. Finalmente, a menção aos documentos juntados pela parte ré foi igualmente enfrentada no acórdão, que reconheceu a insuficiência probatória dos elementos acostados - consistentes, em sua maioria, em telas sistêmicas e documentos unilaterais - para demonstrar a existência de relação contratual. Tal avaliação constitui juízo valorativo da prova e não pode ser rediscutido em sede de embargos de declaração. Neste sentido: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.   1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.   2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.   3. Inexistência, na petição dos embargos, de indicação de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 4. O fato de este Tribunal, por intermédio de outra Turma Julgadora, ter se posicionado em sentido oposto à decisão embargada, não alberga a aplicação do art. 462, do CPC, por não se enquadrarem no contexto de fato superveniente decisões divergentes de Tribunais. Impossível se acolher, na via dos embargos declaratórios, pretensão de se rediscutir a matéria de mérito, tomando por base orientação jurisprudencial divergente.   5. Descabe nas vias estreitas de embargos declaratórios o reexame da matéria no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação.   6. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 445806/RS (2002/0086434-7), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. José Delgado. j. 26.11.2002, DJU 16.12.2002, p. 261).  Dessa forma, a Decisão não padece dos vícios apontados, revelando-se o presente recurso mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que ultrapassa os estreitos limites traçados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 27 de maio de 2025.    Desa. Regina Helena Santos e Silva  Relatora   J
3. Processo 01695213720228172001
   Tribunal: TJPE | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 REQUERENTE: NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAGUARANA S/A, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUATINS SA AGRO PECUARIA, ITAIPAVA S/A, ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A, ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL, ITAMARACA S/A, ITAPAGE SA CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, MAMOABA AGRO PASTORIL SA, NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA, VERSAL GRAFICA E EDITORA S A, EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA, ITABERABA AGROPECUARIA LTDA, ITABUNA AGROPECUARIA LTDA, ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA, ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA, ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA, ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA, ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA, ITAUNA AGRO PECUARIA E MECANIZACAO LTDA, ITACLINICA LTDA, ITAPIRANGA AGROPECUARIA LTDA, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA, TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA REQUERIDO(A): COLETIVIDADE DE CREDORES ADVOGADOS DE CREDORES/TERCEIROS INTERESSADOS: ABEL ICARO MOURA MAIA - OAB/RN 12.240 ADEMÁRIO DO ROSÁRIO AZEVEDO - OAB/AM 2926 ADEMIR MEIRA DOS SANTOS – OAB/SE 238-A ADENILDO MENDES DA SILVA - OAB/SE 8.926 ADILCE PEREIRA DO AMARAL - OAB/AM 6.513 ADRIANA COUTINHO PINTO - OAB/SP 201.531 ADRIANA KARLA FERNANDES MELO CAMPOS - OAB/RN 16747 ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO – OAB/PE 16331-D ADRIANA OSÓRIO PIZA - OAB/PA 24.282 ADRIANA PINTO BARBOSA OAB/PE 48.689 ADRIANO FRISSO RABELO - OAB/ES 6.944 ADRIANO VENDICIANO DOS SANTOS – OAB/PE 11.529 AFRÂNIO BARROS - OAB/PE 022.611 AGUINALDO DE PAULA VIEIRA BATISTA - OAB/PE 40.886 AGUINALDO PEREIRA DIAS - OAB/AM 7667 AIDIL LUCENA CARVALHO - OAB/MA 12.584 AILA SANTOS GUIMARÃES BONANDI - OAB/ES 32.575 ALAN CLÉCIO DE CARVALHO RAMOS – OAB/PE 29.066 ALARICO MARQUES PEREIRA - OAB/PA 26.999 ALBÉRICO MOURA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 7233 ALBERT COSME OLIVEIRA DE SOUZA - OAB/BA 26069 ALBERTO DUARTE DOS SANTOS - OAB/PE 14.089 ALBERTO FLÁVIO ALVES PORTO FILHO - OAB/PE 51.687 ALBERTO GUIMARÃES AGUIRRE ZÜRCHER - OAB/SP 85.022 ALCIDES RODRIGUES DE SENA NETO - OAB/PE 29.843 ALCIMOR AGUIAR COSTA NETO - OAB/CE 18.457 ALCINO RODRIGUES DA SILVA - OAB/PE 46462 ALDA MARIA TELES OLIVEIRA - OAB/CE 19.985 ALEF CAVALCANTE DANTAS - OAB/SE 11.185 ALESSANDRA DE GUSMÃO BAHIA - OAB/PE 22.946 ALESSANDRA DIAS GALASSI - OAB/SP 162.546 ALESSANDRA MARQUES MARTINI - OAB/SP 270.825 ALEX FERNANDES MINORI - OAB/AM 9.444 ALEXANDRA CESAR DUARTE - OAB/PB 14438 ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA – OAB/PE 24.067 ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO - OAB/ES 11.315 ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE - OAB/PE 25.108 ALEXANDRE DIAS DE GODOI – OAB/SP 299776 ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA - OAB/RJ 100.865 ALEXANDRE MATIAS ROCHA JÚNIOR - OAB/DF 43.138 ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA - OAB/SP 285.522 ALEXANDRE PITTA LIMA - OAB/DF 17.323 ALEXANDRE SOUSA SILVA - OAB/MA 16.288 ALINE CLÉBIA DE CARVALHO RAMOS SALES – OAB/PE 42.988 ALINE DA SILVA RIBEIRO - OAB/SP 382.967 ALINNE JESUS DE SOUZA - OAB/AM 8.999 ALISON MAX MELO E SILVA - OAB/RN 7.580 ALISSON PESTANA COSTA – OAB/MA 12.762 ALISSON TAVARES DE MELO SILVA - OAB 31.538-D ALLAN BAIÃO DE CARVALHO - OAB/MG 105.646 ALLAN DA COSTA LIMA FILHO - OAB/PE 51.695 ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA - OAB/RN 7621 ALLYSON LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA - OAB/AL 9477 ALTEMAR TAVARES PESSOA – OAB/PE 27660 ALVARO MATHEUS RAMOS DO NASCIMENTO – OAB/PE 59229 ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - OAB/PE 28.167 AMANDA BUZATTO SANTOS RIBEIRO - OAB/ES 32.495 AMARÍLLIO DOS SANTOS ADVOGADO – OAB/SP 61.840 AMÉRICO DA SILVA LUCAS NETO - OAB/PE 15288 ANA ALICE MELO - OAB/PE 52.609 ANA CAROLINA CAVALCANTI ELIHIMAS - OAB/PE 26.085 ANA CAROLINA CORRÊA PETENATI - OAB/PR 49.095 ANA CAROLINA FERREIRA DE ANDRADE – OAB/CE 39555 ANA CAROLINA QUEIROZ DOS SANTOS - OAB/PE 44.917 ANA CLAUDIA DE PROENÇA LIMA - OAB/SP 377.136 ANA FLÁVIA ANTUNES BONALUMI – OAB/PA 24.495 ANA FLÁVIA DA SILVA GOMES - OAB/AM 9.615 ANA KARINA FRANÇA - OAB/PE 14.857 ANA LÍVIA SILVA E ALVES - OAB/SP 296.991 ANA LUÍSA ROCHA BARBOSA - OAB 42.282 ANA PAULA A. MIRANDA - OAB/SP 466.151 ANA PAULA DE OLIVEIRA SOUZA - OAB/SP 197.582 ANA PAULA TENÓRIO FREIRE - OAB/PE 29.325 ANDERSON MENDES DE SOUZA – OAB/PI 12.503 ANDRE BARBOSA DA SILVA – OAB/PE 40622 ANDRÉ CARVALHO ALVES - OAB/CE 16.497 ANDRÉ FELIPE MONTEIRO DE FREITAS - OAB/PE 28.180 ANDRÉ LUIS BENTES DE SOUZA OAB/AM 8.307 ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO - OAB/PE 47.827 ANDRÉ MARTINS GALHARDO - OAB/RN 6.639 ANDRÉ SARAIVA ALVES - OAB/SP 265.215 ANDRÉ VALENÇA DOS SANTOS - OAB/PE 17.186 ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA – OAB/PE 0026687-D ANDRÉIA C. F. DE A. DA NÓBREGA - OAB/PE 18.773 ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN - OAB/SP 344.710 ANGÉLICA GONÇALVES LOPES - OAB/CE 23.484 ANGELO JOSÉ MORENO - OAB/SP 137.500 ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO – OAB/SE 5.165 ANNA TALLYTA BIONE DE SÁ CARVALHO - OAB/PE 27.251 ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA – OAB/PI 12.496 ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA LEAL - OAB/SP Nº 152.186 ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS - OAB/PE 23.877 ANTONIO CARLOS FEITOSA FRAGA – OAB/MA 3.900 ANTONIO CARLOS FURTADO FERREIRA - OAB/MA 24.721 ANTÔNIO CRISANTO TAVARES DE MELO - OAB/PE 25.682 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA – OAB/PI 11.956 ANTONIO JORGE R. PAES BARRETTO - OAB 35.286-D ANTONIO LINDOMAR PIRES - OAB/SP 349.909 ANTONIO MARCOS BUENO DA SILVA HERNANDEZ - OAB/SP 217.940 ANTONIO MARCOS DE SOUZA - OAB/SP nº 486.168 ANTÔNIO PRAIA CALDAS - OAB/AM 9.546 ANTONIO RODRIGO SANT’ANA - OAB/SP 234.190 AQUILES SOARES DE SAMPAIO - OAB/CE 27.371 ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - OAB SP197603 ARIADNE ABRÃO ESTEVES - OAB/SP 197.603 ARIANNE LEITE - OAB/PE 44.942 ARIVALDO BARRETO CONCEIÇÃO JÚNIOR - OAB/SE 2775 ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO - OAB/PA 5909 ARTHUR CAVALCANTI - OAB/PE 022.458 ARTUR JOSÉ MARINHO EMERY - 54.176/OAB-PE ARTUR PACHECO DOS SANTOS - OAB/SP 112.513 ARY SANTA CRUZ JÚNIOR - OAB/PE 10.114 AUGUSTO CÉSAR DA FONSECA ALMEIDA – OAB/ES 7087 AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES - OAB/PA 23526 AYANNY CAVALCANTI MOURA - OAB/PE-37.908 AYLLA VITÓRIA CARNEIRO DA COSTA LINS - OAB/PB 30.377 BARBARA MARIA GALVAO DE SENA – OAB/PE 47.848 BARBARA RODRIGUES SARMENTO - OAB/SP 430.234 BEATRIZ WALFREDO DOS SANTOS - OAB/PA 30.434 BENTO RIBEIRO MAIA – OAB/CE 11166 BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JÚNIOR – CPF: 399.337.924-15 BERTOLDO KLINGER BARROS RÊGO NETO - OAB/MA 11.909 BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - OAB/MG 98.579 BRENO MUNIZ DURÃES MAIA - OAB/PE 31.487 BRUNA CAVALCANTI DE LIMA - OAB/PE 44.847 BRUNNO MASCARO PÔRTO - OAB/SP 460.280 BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO - OAB/AM 7.708 BRUNO FAJARDO LIMA - OAB/ES 12.685 BRUNO FERREIRA DE LUCENA PONTES – OAB/PE 31489 BRUNO HENNING VELOSO - OAB/PE 22.953 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678 BRUNO JORDANO MOURÃO MOTA - OAB/PI 5.098 BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA – OAB/SP 335.436 BRUNO LEMOS SOARES - OAB/PE 25.520 BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS - OAB/PE 23.260 BRUNO ROBERTO DO NASCIMENTO SANTOS - OAB/PE 40.978 BRUNO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA - OAB/PA 13.025 BRUNO SALLA - OAB/SP 262.007 BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO – OAB/PE 18853-D BRUNO TADAYOSHI HERNANDES MATSUMOTO - OAB/SP 258.650 CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA – OAB/PE 44.973 CAIO GRACO COUTINHO SOUSA - OAB/PB 14.887 CAIO VERAS JOSINO - OAB/CE 33.961 CAMILA PRINTES LOBATO - OAB/AM 9334 CAMILA VIEIRA TERRA - OAB/SP 422.658 CARLO BENITO COSENTINO FILHO - OAB/PE 22.955 CARLOS AUGUSTO GONÇALVES DE ANDRADE - OAB/PE 22.100 CARLOS AUGUSTO P. LOBATO DOS SANTOS - OAB/PA 11.950 CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/PE 55.168 CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO – OAB/AM 4132 CARLOS EDUARDO CARNEIRO GUEDES ALCOFORADO - OAB PE19609 CARLOS EDUARDO GONÇALVES BEZERRA - OAB/PE 22.634 CARLOS EDUARDO OLIVEIRA GOMES - OAB/MA 10.303 CARLOS LAVOISIER PIMENTEL ALBUQUERQUE - OAB/PE 23.102 CARLOS NATHAN DE SOUSA FIGUEIREDO - OAB/RN 17.591 CARLOS NATHAN DE SOUSA FIGUEIREDO – OAB/RN 17.591 CARLOS ROBERTO BARBOSA - OAB/PE 44286 CARLOS SÉRGIO DA SILVA CARVALHO - OAB/PI 7430 CARLOS UBIRACY P. CORRÊA JR. - OAB/PA 11.626 CARLSON LEMOS XAVIER – OAB/BA 11.950 CAROLINA SILVESTRE DE MATOS – OAB/PE 26142-D CÁSSIO ROBERTO HILÁRIO DA SILVA - OAB/DF 39.333 CASSIUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - OAB/SP 41.291 CATARINA BEZERRA ALVES – OAB/PE 29.373 CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA – OAB/MG 59326 CHIARA TELES REBOUCAS DE SOUZA VASCONCELOS - OAB/RN 15.317 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB/MG 78.403 CIBELLE CINTHIA BEZERRA VITAL ROCHA - OAB/PE 47.896 CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA - OAB/PI 7864 CÍCERO MOREIRA MESQUITA - OAB/SP 386.617 CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - OAB/PB 15.401 CINIRA GOMES LIMA MELO - OAB/SP 207.660 CÍNTIA SCHULZE - OAB/RR 960 CLARISSA BARBOSA MARANHÃO - OAB/PE 35.673 CLARISSE GOMES ROCHA - OAB/ES 8870 CLÁUDIA CAVALCANTI SANTOS - OAB/PE 11.688 CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA - OAB/SP 344.731 CLAUDIA YASMIM DOS SANTOS BATISTA - OAB/PI 17.644 CLÁUDIO ARAÚJO PINHO - OAB/MG 1.075-A CLAUDIO FRANCISCO DE MENEZES ROSENDO - OAB/PE 11.559-D CLÁUDIO MANOEL PEREIRA SALOMÉ – OAB/MG 25.398 CLAUDIO VIANNA CARDOSO JUNIOR – OAB/SP 118.788 CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS - OAB/ES 2.961 CONRADO HILSDORF PILLI – OAB/SP 236753 CRISTIANE C. RAMALHO DE ARAÚJO - OAB/PE 20.672-D CRISTIANE DA SILVA DORNELES - OAB/SP 328.048 CRISTIANO ARAÚJO CATEB - OAB/MG 104.687 CRISTIANO KALKMANN – OAB/RS 55180 CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO - OAB/PA 14.642 DAIANA DOS SANTOS SPINOLA ALBUGUETTI - OAB/ES 16.805 DALÔNIO FILHO - OAB/PE 18.028 DALVA IRACEMA NASCIMENTO CARDOSO - OAB/AM 9984 DALYLA MARIA DE SOUSA DUARTE - OAB/PI 17.640 DAMARIS RODRIGUES MUNIZ DE FREITAS - OAB/PE 34.320 DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - OAB/MG 71.886 DANIEL CIOGLIA LOBÃO - OAB/MG 86.734 DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR – OAB/PA 014139 DANIEL MARCELINO - OAB/SP 149.354 DANIEL MARCUS - OAB/SP 181.463 DANIELA SIQUEIRA VALADARES - OAB 21.290 DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES - OAB/PE 26.166 DANUBIA OLIVEIRA - OAB/PA 27.555 DARCI CEZAR ANADÃO – OAB/SP 123.059 DARLIANE ALVES NOGUEIRA - OAB/PA 33.419-B DAVID DE SOUZA E SILVA - OAB/PB 7192 DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS - OAB/PE 8.337 DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB/PE 2.038-A DAVSON VICTOR DO NASCIMENTO - OAB/PE 35995 DAYSE PERLA LEMOS DE PAIVA – OAB/PE 37.141 DÉBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAÚJO - OAB/PI 2115 DÉBORA SCHALCH - OAB/SP 113.514 DÉCIO MOREIRA DA SILVA LIMA – OAB/SP 222.845 DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - OAB/RO 2.013 DIEGO LOPES PINHEIRO - OAB/RN 18512 DIMITRIUS GAVA - OAB/SP 163.903 DINARA GUIMARÃES DA SILVA - OAB/PE 14.650 DIOGO CELESTINO TABOSA - OAB/SP 315.255 DIOGO REZENDE DE ALMEIDA - OAB/RJ 123.702 DIVANA MAIA DA SILVA - OAB/PA 24.097 DJANE OLIVEIRA MARINHO - OAB/AM 5.849 EDERSON OLIVEIRA COSTA - OAB/SP 413.823 EDÉSIO CORREIA DE JESUS – OAB/SP 206.672 EDGAR ELERT NETO – OAB/ES 28016 EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS – OAB/PE 24866-D EDNALDO GERMAND DA CUNHA - OAB/PE 9.505 EDSON ELERT – OAB/ES 17192 EDSON JOSÉ DE BARCELLOS – OAB/GO 2.241 EDUARDO DE A. P. MENDES - OAB/SP 157.370 EDUARDO JORGE DE MORAES GUERRA - OAB/PE 8287 EDUARDO JOSÉ CUNHA MORAIS - OAB/RR 1752 EDUARDO JOSÉ DE ALMEIDA - OAB/PE 15.033 EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS - OAB/SP 271.217 EDUARDO MENESCAL - PROCURADOR DO ESTADO - OAB/CE 16.996 EDUARDO P. C. COELHO CAVALCANTI, OAB/PE 23.546 EDUARDO SILVA GATTI – OAB/SP 234531 EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES – OAB/ES 7.966 ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA - OAB/SP 371.075 ELANE CRISTINA DE OLIVEIRA KARAM - OAB/AM 5904 ELAYNE PATRÍCIA DOS SANTOS – OAB/PE 1.361-B ELCIO PEDROSO TEIXEIRA – OAB/SP 94.018 ELIANE IONE NAKAGAKI BARBOSA – OAB/PE 42048 ELLE TÍFANI SILVA DE SOUZA - OAB/PE 43.743 ELTON DE PROENÇA VIEIRA - OAB/SP 386.268 ELY DE OLIVEIRA FARIA - OAB/SP 201.008 EMANUELE GOMES DE OLIVEIRA - OAB/RN 14.407 EMERSON DARIO DE ASSUNÇÃO - OAB/PE 44.709 ENIO FERNANDES FORJANES - OAB SP365726 ENIVAL BARBOSA DA SILVA - OAB/PE 474-B ENNY LUDMYLA PEREIRA DUARTE - OAB/AM 8.094 ERICA MARIA ARAUJO SABOIA LEITAO - OAB/CE 18.009 ÉRICA PIMENTEL - OAB/ES 20.169 ERICSON T. DE BARROS CARDONE - OAB 14.136 ERIK ARIEL ARANEDAS ARIAS - OAB/SP 457.470 ERIK GUEDES NAVROCKY - OAB/SP 240.117 ERIKA FARIAS DE MELO - OAB/PE 32.924 ERIVERTON FELIPE DE SOUZA - OAB/PE 42202-D ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA - OAB/PI 13.934 EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA - OAB/PE 17.816 ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES – OAB/PE 27771 ESDRAS GONÇALVES SALES DA SILVA - OAB/PE 51.782 ESTHER KAGAN SLUD - OAB/SP 306.003 EUGÊNIO ARAGÃO - OAB/DF 4.935 EURICO DE BARROS CORREIA FILHO - OAB/PE 61.152 EVA CRISTINA C. JATOBÁ CALHEIROS - OAB/AL 10.522 EVALDO GONÇALVES DE AZEVEDO - OAB-PE 227-A EVANDRO LUIZ DOS ANJOS LEITÃO - OAB/PA 13.409 EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO - OAB 4469/RN ÉVERSON CLÉBER DE SOUZA – OAB/RN 4241 EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA - OAB/MA 13.690 EZEQUIAS GOMES DE LIMA – OAB/PE 40635 FABIA BARROS RODRIGUES DA SILVA – OAB/PE 61.611 FABIANA MUNIZ DE ANDRADE – OAB/PE 54.263 FABIANA FAGUNDES DE MORAES PLACHTA - OAB/SP 240.591 FABIANO GOMES BARBOSA - OAB/PE 11.319-D FABIANO LOPES DE MENEZES - OAB PE47961 FABIANO ROBERT DE SOUSA - OAB/MG 119.192 FÁBIO ALEX DA SILVA SANTOS - OAB/RN 20.126 FABIO BARREIRAS ALVES - OAB/PE 42.954 FABIO CARUZO COLOSIMO - OAB/SP 199.371 FÁBIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA - OAB/PE 32.176 FÁBIO FERRAZ MARQUES - OAB/SP 85.199 FÁBIO GARIBE - OAB/SP 187.684 FÁBIO HENRIQUE SILVA – OAB 38.046 FÁBIO JOSE JOLY NETO - OAB/SP 247.669 FABIO MARTINS CORREIA – OAB/PE 42715 FÁBIO RIVELLI - OAB/PE 1.821 FABIO SCHNORR ARAUJO - OAB: 46270D FÁBIO TADEU GOMES BATISTA - OAB/PE 18.421 FABRÍCIO MACHADO DE MORAES - OAB/PA 14.997 FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES - OAB SP235380 FELIPE CARNEIRO MONÇÃO – OAB/SP 359.859 FELIPE DOS ANJOS FIGUEIREDO VIEIRA DA SILVA – OAB/BA 59809 FELIPE ESTEVES WEISSMANN - OAB/RJ 150.252 FELIPE SANCHES FIGUEIREDO - OAB/SP 391.561 FELIPE TENORIO DE CARVALHO - OAB/PE 43.077 FELIPE VALENTIM DA SILVA - OAB/PE Nº. 31.671 FELIPE ZORZAN ALVES - OAB SP182184 FERNANDA DE AGUIAR CAMELO – OAB/AM 11.913 FERNANDA NEVES PIVA - OAB/SP 356.170 FERNANDA PANTOJA - OAB/RJ 125.644 FERNANDA REGINA VAZ DE CASTRO - OAB/SP 150.620 FERNANDA SANTOS BRUSAU - OAB/RJ 201.578 FERNANDO ANTONIO DA COSTA BORBA - OAB/PE 11218 FERNANDO DE BARROS CORREIA - OAB/PE 11.492 FERNANDO DENIS MARTINS - OAB/SP 182.424 FERNANDO HERMÍNIO DA SILVA - OAB/PE 39239 FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI - OAB/SP 312.973 FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH - OAB/SP 424.431 FERNANDO VIEIRA JÚLIO - OAB/MG 94.449 FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA - OAB/SP 242.326 FILIPE ALMEIDA ALVES PAULINO – OAB/DF 34.982 FLÁVIO COUTO BERNARDES - OAB/MG 63.291 FLÁVIO GONÇALVES COUTINHO - OAB/PE 1.369 FLÁVIO JOSÉ MARINHO DE ANDRADE - OAB/PE 372-B FLAVIO RAFAEL PERDIGÃO GUERRA - OAB/AM 8500 FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO – OAB/DF 21.451 FLAVIUS BARBOSA DE GOES - OAB/PE 21.553 FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS TORRES - OAB/GO 43.816 FRANCISCA SARA LEMOS BARBOSA - OAB/CE 40.176 FRANCISCO BAPTISTA NETO – OAB/SP 217180 FRANCISCO EDGAR DA SILVA GOMES - OAB/CE 16.991 FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA - OAB/SP 215.774 FRANCISCO TIBÉRIO BARBOSA DE LIMA - OAB/PE 26.009 FREDERICO DIAMANTINO E SILVA - OAB/MG 1415-A FREDERICO JOSÉ DE FARIAS MARTORELLI - OAB/PE 33.543 FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS - OAB/RN 10.759 GABRIEL DE ORLEANS E BRAGANÇA - OAB/SP 282.419-A GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS - OAB/PE 26.222 GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - OAB/SP 282.419-A GABRIELA BARRETO LIMA DE CARVALHO – OAB/AM 10.244 GABRIELA DA COSTA CERVIERI – OAB/SP 108924 GABRIELA FERREIRA - OAB 32.705 GABRIELA ROCHA NUNES GOULART - OAB/PR 45.247 GENTIL BORGES NETO - OAB/SP 52.050 GENY DA SILVA BARBOSA - OAB/PE 39.25 GEORGE DA SILVA SANTOS - OAB/CE 16.974 GERALDO FERREIRA LIMA FILHO – OAB/PE 20.717 GERALDO GRAZZIOTTI BORGES – OAB/ES 24802 GERLAN COSTA MONTEIRO - OAB 29.434 GERSON RODRIGUES - OAB/SP 111.387 GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA - OAB/PE 21.074 GEYSON CARDOSO CORREA GONDIM – OAB/PE 32942 GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB/SE 2320 GILBERTO SIMOES DA SILVA JÚNIOR - OAB/PE 28.809D GILKA ROGÉRIA GOUVEIA BARBOSA SOARES - OAB/PE 20.551 GILSON JOSÉ POPIOLEKI DOS SANTOS – OAB/RS 48746 GILVAN FERREIRA DA SILVA - OAB/RN 5601-B GILVAN VIANA LIM - OAB/PI Nº 17.519 GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JUNIOR - OAB/CE 18.259 GIOVANNY FRANCO FELIPE - OAB/PB 19758 GISELI AMORIM LIMA - OAB/PA 12.868 GISELLY MACÊDO - OAB/PE 43.090 GIULIANA BONANNO SCHUNCK - OAB/SP 207.046 GIULIANO COLOMBO - OAB/SP 184.987 GIVALDO CÂNDIDO DOS SANTOS - OAB/PE 9.831-D GLAYERLANE SOARES SILVA – OAB/PI 15282 GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - OAB/SP 174.310 GRASIELE ROQUE DA SILVA - OAB/SP 190.428 GUILHERME DA COSTA E SILVA - OAB/PE 16.447 GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA – OAB/AL11673-B GUSTAVO B ISMARCHI MOTTA - OAB/SP 275.477 GUSTAVO DA CUNHA TAVARES - OAB/ES 10.219 GUSTAVO FRIGGI VANTINE – OAB/SP 123.678 GUSTAVO HENRIQUE BAPTISTA ANDRADE - OAB/PE 12.002 GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 392.932 GUSTAVO HIROSHI NAKATA - OAB/SP 415.300 GUSTAVO MACHADO TAVARES - OAB/PE 22.658 GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI - OAB/SC 8.927 GUSTAVO SIEBRA FELÍCIO CALOU - OAB/CE 29933 HAILTON SANTOS OLIVEIRA - OAB/PA 20.538 HARIANNA DOS SANTOS BARRETO - OAB/BA 17.280 HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA – OAB/SE 5212 HELIO CONDE DE SIMONE, INSCRITO NA OAB/RJ 157.657 HELIO CONSTANTINO DA SILVA – OAB/PE 14303-D HELLEN BEATRIZ BALIEIRO LIMA - OAB/PA 24053 HELLYSON ALVES ANTUNES DE OLIVEIRA - OAB/PE 38.100 HELTON DE SOUZA EVANGELISTA - OAB/RN: 4230 HENRIQUE EIJI NOBUSADA - OAB/SP 177.554 HENRIQUE MORAIS - OAB/PE 28.189 HENRIQUE PARAISO ALVES - OAB/SP 376.669 HERIBERTO GUEDES CARNEIRO - OAB/PE 5.753 HERIBERTO GUEDES CARNEIRO JUNIOR - OAB/PE 15.771 HERIK DUARTE CARNEIRO - OAB/PE 40.155 HERNANDES ISSAO NOBUSADA - OAB/SP 52.991. HEVERTON FRANKLIN FERNANDES DA SILVA - OAB-PA 25.185 HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO - OAB/AM 5.350 HILTON CARVALHO GALVAO - OAB PE25099-D HUGO ANTONIO FARIAS VIEIRA DA SILVA - OAB/PE 32.948 D HUGO FERREIRA - OAB/PE 28.820-D HUGO LEONARDO PÁDUA MERCÊS - OAB/PA 17.835 HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO RÊGO - OAB/RN 4237 HYLANNA BEZERRA MIRANDA - OAB/PI 17.625 IGO NEWTON PEREIRA ALVES - OAB/PI 6790 IGOR ARRAIS DE LAVOR - OAB/PE 28.822-D IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS - OAB/PE 65.560A IGOR MACIEL ANTUNES - OAB/MG 74.420 IGOR MARANHÃO - OAB/PE 38.107 IGOR MATHEUS WEIL PESSÔA DA SILVA - OAB/AM 5.764 IGOR RAMOS CAMPOS DE VASCONCELOS - OAB/PE 61866 IGREDY LINS SILVA DE OLIVEIRA FORTUNATO - OAB/PE 32.839 IONILDA SIÃO E SILVA - OAB/PE 16.662D ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - OAB/PA 11.125 ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/PE 13.121-D ISABELA LESSA DE A. P.RIBEIRO - OAB/PE 23.584 ISAC BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/RN 19.655 ISADORA PEREIRA DEAN RAMOS - OAB-PB 14.565 ISMAR TIBURTINO DOS SANTOS - OAB/PE 29.455 ITALO VICTORIO NORONHA RIBEIRO - OAB/MA 11.461 IVALDO TAVARES JUNIOR - OAB/PE 38.126 IVO AUGUSTO DE HOLANDA FERREIRA, OAB/PE 32.956 IVO TEIXEIRA GICO JR. - OAB/DF 15.396 IVO WAIS-BERG - OAB/SP 146.17 JACOB SOUSA – OAB/PA 29271-B JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO - OAB/PE 28304-D JADSON ESPIÚCA BORGES, OAB/PE 26.632D JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO - OAB/PE 35.117 JAIRO FERREIRA SOBRAL ASTUTO - OAB/AM 10.886 JANAINA SOUSA LOPES - OAB PB14910 JANE PINTO DE ARAÚJO - OAB/PE. 13.041 JANETE DE OLIVEIRA SOUZA GOMES - OAB-SE-1862 JANEYLA SANTOS SUIJKERBUIJK - OAB/AM 5.874 JAQUELINE VIEIRA - OAB/PE 42.260 JATNIEL ROCHA SANTOS - OAB/PA 18.756 JENNYFER MICAELA CUSTÓDIO DA SILVA - OAB/PE 54.329 JERONEYDE CAVALCANTI SOUZA DE BRITO - OAB/PE 26264-D JERRY LÚCIO BANDEIRA DIAS KOENOW - OAM/AM 11272 JERYKA SANTOS DE ALMEIDA - ADVOGADA OAB/PA 21.210 JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PB 22.356 JESSICA LOPES DE LIMA CARDOSO - OAB/AM – 4.124 JÉSSICA MARCELINA FERREIRA DA ROCHA - OAB/PE 39.309 JEZER ALVES DA SILVA - OAB/PE 45.121 JHAYANNE RODRIGUES BARROS DE AGUILAR - OAB/PA 15.136 JHONATAN MORAIS RODRIGUES - OAB/CE 33.318 JHULLIEM RAQUEL KITZINGER DE SENA GUIMARÃES – OAB/AM 13018 JOÃO ALBERTO FEITOZA BEZERRA - OAB/PE 14655 JOÃO AUGUSTO PORTO COSTA - OAB/SP 105.332 JOÃO BOSCO FONSECA DE SENA FILHO - OAB/PE 44.394 JOÃO BOSCO LAURINDO FILHO - OAB/PE. 35.346 JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO – OAB/ PE 30.341 JOÃO DUDIMAR DE AZEVÊDO PAXIÚBA - OAB/PA 10.783 JOÃO EUDES VITAL DE ARAÚJO CAVALCANTE - OAB/CE 15.332 JOÃO GABRIEL GIL RODRIGUES - OAB/PE 26.832 JOÃO GALAMBA PINHEIRO - OAB/PE 31.153 JOÃO GUILHERME GUERRA CAVALCANTI - OAB PE35226 JOÃO HENRIQUE DA SILVA MARINHO - OAB/PE 18.950 JOÃO IRENE DA SILVA NETO - OAB/MA 23.934 JOÃO LAURINDO DA SILVA NETO - OAB/PE 36.084/ OAB/PB 36.084-A JOÃO MARCIO PEREIRA - OAB/MA 19.020 JOÃO MARINHO ESPÍNDOLA NETO - OAB/PE 8.473 JOÃO PAULO BATISTA NOGUEIRA DE SOUZA - OAB/PE 41.194-D JOÃO PAULO SIQUEIRA DA SILVA - OAB/RN 7.889 JOÃO RAIMUNDO DE BARROS JÚNIOR - OAB/PA 15.728 JOÃO RICARDO PACCA - OAB/SP 309.654 JOÃO ROBERTO P. MATIAS ADVOGADO – OAB/SP 286.181 JOÃO RODRIGO M. T. DE AZEVEDO - OAB/PE 33.417 JOÃO VICTOR ARRUDA RAMALHO - OAB/PE 1.347-A JOEL DE OLIVEIRA FERNANDES - OAB/CE 33014 JOELMA PAES RODRIGUES - OAB/PE Nº 26.281 JONATHAN CAMILO SARAGOSSA - OAB/SP 256.967 JONATHAN ERIALDO BEZERRA VIEIRA - OAB/RN 16.167 JONILSON RIBEIRO GONCALVES - OAB BA34219 JORGE AUGUSTO CAVALCANTI BELTRÃO - OAB/PE 26.834 JORGE BASCEGAS - OAB/SP 104.865 JORGE RABELO TAVARES FILHO – OAB/PE 31159 JORGEMAR PAIVA SALIN - OAB/PA 14.508 JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES - OAB/SP 264.940 JOSE AIRTON DE FREITAS - OAB MG47896 JOSÉ ALVES PAULINO - OAB/DF 35.078 JOSÉ ANTONINO DA CUNHA RABÊLO JÚNIOR - OAB/PE 37.233 JOSÉ ANTONIO GRACELI - OAB/ES 8305 JOSÉ ANTONIO ROCHA SILVA - OAB/BA 9.269 JOSE ARNALDO FERREIRA DA SILVA - OAB/PE 34.618 JOSÉ CARLOS DE SOUZA NASCIMENTO - OAB/PA 15.565 JOSÉ CARLOS PEREIRA - OAB/SC 3.474 JOSÉ CARLOS RAMALHO BEZERRA - OAB/PE 7.794-D JOSÉ CARLOS STEIN JR. - OAB/ES 4.939 JOSÉ CLENARTO SANTOS - OAB-PI 208 JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR - OAB/RN 4259 JOSÉ EDUARDO DA SILVA - OAB/PB 12578 JOSÉ EDUARDO DA SILVA - OAB/PB 12578 JOSE EDUARDO GALVAO - OAB/SP 275.701 JOSÉ ELIONEIDO BARROSO - OAB/MA 21.116-A JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES OAB/CE 38.147 JOSÉ FLÁVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE - OAB-PA 15.028 JOSÉ FRANCO FILHO - OAB/SE 3767 JOSÉ FREIRE DE ALMEIDA JÚNIOR - OAB/PE 11.831 JOSÉ GILBERTO CARVALHO - OAB/RN 2509 JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - OAB/MG 57.680 JOSÉ ILZINALDO DOS SANTOS IDEÃO - OAB/PB 22.784 JOSE IRINEU DE OLIVEIRA - OAB/ES 4.142 JOSÉ JURANDIR LINS - OAB/PE 29.47 JOSÉ LAIR DE SOUSA MANGUEIRA - OAB/CE 12.467 JOSÉ LINS OAB/PE 26.624 JOSÉ LUCIANO B. NIGROMONTE - OAB/PE 12.019 JOSÉ LUIZ LINS DE OLIVEIRA - OAB/PE 46.624 JOSÉ MARNY PINTO JUNQUEIRA JR - OAB/SP 81.629 JOSÉ NAERTON SOARES NERI - OAB/RN 3207 JOSÉ RAIMUNDO SOUZA DE SANTANA - OAB-PA 34.226-B JOSÉ RIBAMAR PILAR DE ARAÚJO – OAB/PI 1040/77 JOSÉ ROGÉRIO PETRI - OAB/ES 14.733 JOSÉ UEIDER ROLIM MOREIRA - OAB/CE 30.441 JOSÉ VILSON DOS SANTOS – OAB/CE 37.749 JOSÉ WALKMAR BRITTO NETO – OAB/MA 8129 JOSELANE SANTOS DE ALMEIDA PAZ – OAB/MA 14907 JOSENI MELO DE ALMEIDA - OAB/PE 11.916 JOSIMAR CARVALHO DE SOUZA - OAB/PE 40.200 JOSUÉ JOAQUIM - OAB/PE 37.764 JOTA CAVALCANTI - OAB/PE 31.979 JULES RIMET OLIVEIRA DE SENNA – OAB/PE 0015853-D JULIANA AGUIAR COELHO - OAB/BA 22.840 JULIANA CRISTINA MARTINELLI - OAB/SP 192.691-A JULIANA CUNHA CRUZ DE MOURA - OAB/PE 22.675 JULIANA VIEIRA MAZZEI - OAB/SP 284.194 JÚLIO CÉSAR DE ANDRADE MENDES - OAB/PE 31.174 JURANDIR FERREIRA DE MORAES - OAB/PE 11.019 KAMILLA FREITAS - OAB/PA 12.779 KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI - OAB/SP 399.800 KARLA CRISTINA G. SOUSA - OAB/MA 18736 KASSER JORGE CHAMY DIB – OAB/AM 5551 KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - OAB/RJ 84.676 KELLY ARIELA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 146.488 KELMA SOUZA LIMA - OAB/AM 5.470 KELYANE GOMES DA SILVA - OAB/PA 24.917 KEYLLA LOPES SANTOS – OAB/PE 36106 KLAUSRAONI FAUSTINO OLIVEIRA – OAB/RN 14052 KLÉBER MOURA CAVALCANTI - OAB/PE- 41.250 LAÍSE GALDINO - OAB-PE 45.896 LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ DE SOUZA - OAB/PE 40.532 LARA MARIA BARBOSA REYNAUX - OAB/PE 1.002-B LARISSA BASSI PULTZ - OAB/SP Nº 355.160 LARISSA RUA VAZ SALEIRO DE OLIVEIRA – OAB/MG 78.551 LARISSA TERTO DA SILVA - OAB/PE 46.647 LAURENA RAIANNE SIMÕES DE MEDEIROS NOGUEIRA - OAB/PE 45.477 LAWRENCE GOMES NOGUEIRA - OAB/SP 177.306 LEANDRO CAVALCANTI - OAB/PE 38.880 LEANDRO DE MEDEIROS – OAB/SP 204954 LEANDRO IMLAU BENELLI - OAB/SP 364.189 LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA - OAB/PE 21.430 LEIZENERY EVELLYN DE S. LINS - OAB/PE 35.558 LEONARDO BRIGANTI - OAB/SP 165.367 LEONARDO DIAS PEDROSA SOBRINHO - OAB/PI 23.311 LEONARDO GOES CAMPELO - OAB/PE 27.538-D LEONARDO LUIZ OLIVEIRA - OAB/SP 367.229 LEONARDO MENDES CRUZ - OAB/BA 25.711 LEONARDO PRÓSPERO ORTIZ - OAB/SP 425.329 LEONARDO TAVARES DIAS - OAB/RJ 123 .463 LEONIDAS SIQUEIRA DE ANDRADE – OAB/PE 17.112 LETÍCIA LIMA MATTOS CORREIA - OAB/RO 9661 LETÍCIA SOUSA RAMOS - OAB/PA 33.043 LISA MARIE POGGI - OAB/PE 60.636 LORENA CAYANA SCUSSEL - OAB/RJ 231.150 LOUISE BARROS – OAB/BA 24.337 LOUISE MARTINEZ ALMEIDA CHAVES - OAB/AM 5.561 LUANA ANDRADE MELO - OAB/AM 12.282 LUANNA KETLYN MATIAS DE SANTANA CAMPOS - OAB/PE 40.857 LUCAS C. CAMATTA RANGEL - OAB/ES 27.499 LUCAS COUTINHO FERNANDES - PROCURADOR DA SUDEMA – OAB/PB 22.057 LUCAS DE REZENDE CAMARGOS - OAB/MG 71.845 LUCAS DUQUE - OAB/PE 25.794-D LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - OAB/PE 22.265 LUCAS PEDROSA FERNANDES – OAB/AM 18382 LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/PE 36.123 LUCELIA MACHADO EPIFANIO - OAB/AM 11.279 LUCIA DE QUEIROZ PACHECO – OAB/SP 155785 LUCIANA ARRUDA DE SOUZA ZANINI - OAB SP151213 LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE - OAB/SP 228.114 LUCIANA GABRIELA LUSTOSA DA SILVA SANTOS - OAB/PI 16.485 LUCIANE CRAVEIRO DA SILVA CUNHA - OAB/MA 14.317 LUCIANO NOGUEIRA LUCAS - OAB/SP 156.651 LÚCIO ANTONIO SIMÕES MONTEIRO - OAB AM 5.446 LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - OAB/PE 30.183 LUCIVALTER EXPEDITO SILVA - OAB/DF 30.959 LUDMILA KAREN DE MIRANDA – OAB/MG 140571 LUIS CARLOS ALVES DE ALMEIDA JUNIOR - OAB/RJ 161.263 LUIS EDUARDO VEIGA – OAB/SP 261973 LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI - OAB/SP 419.773 LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI - OAB/SP 248.540 LUÍS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO - OAB/PE 38.232 LUIZ ANTONIO BARBOSA - OAB/PE 49.309 LUIZ ANTONIO SIQUEIRA DE ANDRADE PEREIRA – OAB/PE 56.193 LUIZ BARROS - OAB/BA 15.268 LUIZ CARLOS ALMADO - OAB/SP 202.455 LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA – OAB/SP 348.634 LUIZ EDUARDO FERRARI - OAB/SP 266.857 LUIZ NAPOLEÃO - OAB/PE 21.236 LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT – OAB/SP 147224 LUIZ RABELLO - OAB/PE 30.759 LUIZ ROBERTO BARROS FARIAS – OAB/AL 8740 LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA – OAB/SP 169288 LUIZ VANDERLEI BRITO DA SILVA - OAB/PE 32.176 LUIZA HOLANDA DOS REIS TEIXEIRA – OAB/AM 8.908 Mª EDUARDA DE M. BAHIA - OAB/PE 37.557 MALBA TAHAN LIMA DOS SANTOS – OAB/MA 12393 MANOEL MACHADO JÚNIOR - OAB/RN 7.359 MANOEL PEDRO DE CARVALHO - OAB/AM 4.890 MANOELA F. SPOLIDORO DE LECUE - OAB/RS 55.690 MARCELA FERREIRA SOARES - OAB/RN 14.760 MARCELA GUEDES ALCOFORADO RODRIGUES - OAB/PE 41.319 MARCELLE DUARTE - OAB/PE 38.252 MARCELLO GONÇALVES FREIRE - OAB/ES 9477 MARCELLO PIMENTEL MENDONÇA - OAB/PE 57.440 MARCELO ALVES MUNIZ - OAB/SP 293.743 MARCELO ARAÚJO CARVALHO JUNIOR - OAB/PE 34.676 MARCELO FARIAS - OAB/PE 24.018 MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO - OAB/PE 1.833-A MARCELO PRESOTTO - OAB/SP 135.050 MARCELO TESHEINER CAVASSANI - OAB/SP – 71318 MARCIA ANDREA COELHO GOMES - OAB/AM 12.007 MÁRCIA DA SILVA SANTOS – OAB/PE 16.491 MARCIO ANDRETTI QUESADO BESERRA - OAB/CE 32.565 MARCIO DE SOUZA POLTO - OAB/SP 144.384 MÁRCIO MELO NOGUEIRA - OAB/RO 2.827 MARCIO PESTANA - OAB/SP 103.297 MARCIO PINTO MARTINS TUMA - OAB PA012422 MARCIO SAMUEL COPINO – OAB/PE 40.254D MARCO LUCIO ATHAYDE - OAB/AM 4.522 MARCONDES GONÇALVES NASCIMENTO - OAB/PE 45.926 MARCONDES MAGALHÃES ASSUNÇÃO - OAB/PI 10730 MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - OAB/PB 4007 / OAB/PE 573-A MARCOS ANTONIO VASCONCELOS - OAB/AM 5.794 MARCOS DANIEL SOUZA RODRIGUES - OAB/AM 10.987 MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - OAB/PI 13.767 MARCOS PAULO MOREIRA - OAB/SP 225.787 MARCOS SANDES SOUZA - OAB/BA 33048 MARCOS SANTOS MOZELI - OAB/ES 25.912 MARCOS THADEU PIFFER FILHO - OAB/SP 381.379 MARCUS MODENESI VICENTE – OAB/ES 13280 MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA - OAB/SP 263.122 MARGARETH VALERO - OAB/SP 97337 MARIA ALICE PEREIRA PINTO DE MELO - OAB/PE 54.423 MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - OAB/BA 6.916 MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE DE GUSMÃO - OAB/PE 59.712 MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - OAB/PB 17295 MARIA CLARA VIANA ROSIAK - OAB/MT 32245/O MARIA CLARA VILLASBÔAS ARRUDA - OAB/SP 182.081-A MARIA CONCEIÇÃO TENÓRIO DE MOURA - OAB/PE 16.174 MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES - OAB/SP 384.479 MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA MARINHO – OAB/PE 009042-A MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR – OAB/PI 10.665 MARIA DAS GRAÇAS AUTRAN DE LIMA – OAB/PE 20.797 MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21.449 MARIA DO SOCORRO BRITO RAPOSO - OAB/PE 14.526 MARIA EDUARDA CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE LIMA - OAB/PE 41.349 MARIA ELENILSE SOARES PEREIRA – OAB/PI 20164 MARIA ELIANA DA SILVA HOROHIAQUE - OAB/AM 9.095 MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA - OAB RN10410 MARIA FABIANA S. D. SANT’ANA - OAB/SP 247.479 MARIA FRANCISCA DO CARMO - OAB/PE 14771 MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA – OAB/SP 130609 MARIA IZABEL COSTA FERNANDES DO REGO – OAB/RN 6109 MARIA KARLA ARAÚJO PORTELLA GALVAO - OAB/PE 16.173 MARIA LAIZ DE LIMA CRUZ - OAB/PE 42.323 MARIA LETÍCIA RIBEIRO RATTACASO - OAB/PE 53.328 MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES - OAB/SP 119.757 MARIA SALETT GOMES DA SILVA - OAB PE25345 MARIANA LAURIA B. CAMARGO – OAB/RJ 133.205 MARIANA MOREIRA VALE - OAB/CE 48.229 MARIE DE LOURDES ALVES LORENZUTTI - OAB/ES 32.455 MARILASI COSTA LOPES PIMENTEL - OAB/SP 135.906 MARILIA BORBA - OAB/PE 29.549 MARÍLIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - OAB/MG 211.866 MARILIA ISADHORA TRINDADE MORAES NASCIMENTO - OAB/PE 43.179 MARILIA MENDES DE CARVALHO BOMFIM – OAB/PI 2615 MARILICE DUARTE BARROS - OAB/SP 133.310 MARINA DOS SANTOS GARCIA - OAB/SP 421.610 MARINA ROSADO DIAS - OAB/PE 36.770 MARIO DE MORAES TAVARES - OAB/PE 39.395-D MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO - OAB/ AM 2.908 MARISLEY PEREIRA BRITO – OAB/CE 8.530 MARLUCE PEREIRA CAVALCANTE - OAB/SP 132.473 MARYANE CAROLINE P. DE ALMEIDA - OAB/PE 54.924 MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - OAB DF52810 MAURICIO COSTA SANTOS JÚNIOR - OAB/SE 8540 MAURICIO DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 5.992 MAURO JALES CARVALHO - OAB/RN 10.214 MAURO SERGIO DE ASSIS LOPES - OAB/PA 10170 MAVIAEL MELO DE ANDRADE - OAB/PE 5.892 MAYCON DE LAVOR MARQUES - OAB/MA 21112-A MAYCON PANTOJA BRITO - OAB/AM 14.875 MICHEL LORAYNE MACIEL DE LIMA - OAB/RN 20.092 MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO - OAB/SE 1.991 MIGUEL ROCHA NASSER HISSA – OAB/CE 15.469, MIKAELA DAYCIANE DA SILVA - OAB PE41838 MILENA GILA FONTES – OAB/BA 25510 MILTON ANTONIO RIVERA REYES - OAB/AM 9.851 MÍRIAM ROCHA SOARES - OAB/PE 28.030 MÍRIAM ROCHA SOARES - OAB/PE 28.030 MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - OAB/BA 42.169/ OAB/PI 15.905 MOISÉS MARINHO DE ANDRADE - OAB/PE 26.388 MONICA APARECIDA MORENO OAB/SP 125.091 MURILO ANDRADE SANTOS - OAB/BA 43.456 NADJANE LEOCADIO VIEIRA - OAB/PE 33.024 D NAIR MELO MEDEIROS DE CARVALHO - OAB/MA 9941 NALDSON PABLO AMORIM SILVA - OABMA19723 NARA MELO COÊLHO - OAB/PE 28.412-D NATÁLIA SANTOS MACHADO - OAB/MA 21.598 NATHALIA S. SILVA - OAB/BA 66117 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 NEWTON DORNELES – SARATT - OAB/SP 198.037-A NEY RODRIGUES ARAÚJO - OAB/PE 10.250 NHALUY ARAÚJO SILVA SANTOS - OAB/MA 13.483 NÍDIA FERNANDES SILVA – OAB/MG 173.098 NILDO TEIXEIRA DIAS - OAB/PA 20.339 NILTON WANDERLEY DE SIQUEIRA NETO - OAB/PE 27.416 ODEVAL FRANCISCO BARBOSA – OAB/PE. 276-A OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS – OAB/PE 17.637 PABLO DOTTO – OAB/SP 147.434 PALMIRO NOVELI - OAB/PE 33.795 – D e OAB/BA 81.953-A PALOMA BORGES DE LIMA - OAB/MG 198.893 PAMMELLA TAYARA LIMA - OAB/PA 28.869 PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - OAB/PE 28.429 PATRÍCIA COSTA MELO DE ANDRADE - OAB/PE 28.946 PATRÍCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES – OAB/AM 5.064 PATRÍCIA DE OLIVEIRA SANTA CRUZ - OAB/PE 18.167 PATRICIA RIBEIRO VIEGAS - OAB RJ155931 PATRÍCIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA - OAB/SP 177.334 PATRICIA VANESSA MARAN VIEIRA - OAB/PR 29.059 PATTRICK LUÍS RAMOS DE CARVALHO - OAB/CE 20.725 PAULA CONCUTELLI - OAB/MA 13.163 PAULO ANDRÉ ALBUQUERQUE BEZERRA - OAB/PI 7.389-A PAULO ANDRÉ CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 13.1719 PAULO CESAR DA SILVA TORRES – OAB/ES 7.755 PAULO DE TARSO BEZERRA PAIXÃO - OAB/PB 14.777 PAULO DE TARSO FRAZÃO NEGROMONTE - OAB/PE 29.578 PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS - OAB/SP 79.416 PAULO EDUARDO S. PEREIRA - OAB/PA 7.529 PAULO HENRIQUE CARNEIRO - OAB/PE 32485 PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA - OAB/SP 320.463 PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK – OAB/DF 34.535 PAULO JOSE TELES – OAB/SP 117775 PAULO JUNIO LEANDRO DE OLIVEIRA - OAB/AM 10.250 PAULO LUIZ PACHECO – OAB/ES 5.468 PAULO RICARDO DE OLIVEIRA SOUSA - OAB/PA 19.969 PAULO RICARDO MOREIRA DE ALENCAR - OAB/PI 9892 PAULO SEBASTIÃO PESSOA – OAB/PE 28.610 PEDRO FELÍCIO CAVALCANTE NETO - OAB/CE 10.480 PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - OAB/PE 13.576 PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - OAB/PE 30.180 PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR - OAB/PI 11.243 PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - OAB/SP 147.278 PEDRO PAULO SPENCER SOARES - OAB/PE 22.842 PEDRO VICTOR CAVALCANTI DAMASCENO - OAB/PE 29.057 PIERRE MAGALHÃES MACHADO - OAB/MA 14.402 POLYANA TAVARES DE CAMPOS - OAB/PE 16.515 PRISCILA BEZERRA MORANT VIEIRA – OAB/PE 26414D PRISCILA C. RAMALHO B. FARINHA - OAB/PE 39.432 PRISCILA KELLY VIEIRA DA SILVA - OAB/PE 48.274 PRISCILA PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 369.566 PRISCILLA ÁTICO LIMA - OAB/PE 31.268 PRISCILLA LINS SANTIAGO - OAB/AM 12.354 RAFAEL DIAS BATISTA - OAB/MG 158.788 RAFAEL PINHEIRO DE ALENCAR - OAB/PI 9002 RAFAEL RAMOS PEDROSA – OAB/PE 28452 RAFAEL SANTOS DIAS – OAB/AL 12.127 RAFAELA CARVALHO RAFAEL - OAB/RN 14079 RAFAELLA PATRÍCIA JÁCOME FERNANDES - OAB/RN 17.025 RAFAELLA SILVA DE SOUZA - OAB/PA 22.355 RAILDA LUIZ NOBRE – OAB/PB 22414 RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA NETO – OAB/MA 11578 RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR – OAB/PE 13.005 RAMIRO BECKER - OAB/PE 19.074 RAMON MOLEZ NETO - OAB/SP 185.958 RAMON YURI MORAES RAMOS - OAB/PE - 32.501 RAPHAEL CAETANO SOLEK - OAB/RR 450-B RAPHAEL OKABE TARDIOLI - OAB/SP 257.114 RAUÊ VINÍCIUS DESTRO DE SOUZA - OAB/SP 427.589 RAUL CEZAR DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA - OAB/PE 48.285 REBECA FRAZÃO NEGROMONTE - OAB/PE 38.741 RÉGIS QUIRINO SOBRINHO – OAB/ES 30.890 REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO - OAB/SP 237.826 REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR – OAB/SP 354670 RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB/SE 6625 RENATA COSTA FERREIRA - OAB/MA 24.876 RENATA DE ABREU MARTINS - OAB/SP 382.949 RENATA DE OLIVEIRA - OAB/PR 85.452 RENATA DE SOUSA TETI - OAB/PE 50.832 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/PE 56.262-A RENATO PADILHA FERREIRA BARROS - OAB/PE 38.403 RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA - OAB/SP 247.985 RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - OAB/PE 23.647 RICARDO LABATE – OAB/SP 145.815 RISTIANA ARAUJO COSTA - OAB/PE 22.120 RITA DE CASSIA BIONDO FERREIRA – OAB/SP 325548 RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO - OAB/PE 1.933 ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK - OAB/SP 164.781 ROBERTO CARLOS LEANDRO SOARES - OAB/AM 7.653 ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - OAB/PE 30.183 ROBERTO LANÇA JR - OAB/ES 16.691 ROBERTO MARQUES DA COSTA - OAB/AM 4.135 RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB/SE 3196 RODRIGO ALVES ANYA - OAB/SP 208.022 RODRIGO ARAÚJO CAMPOS - OAB/AL 8.544 RODRIGO DE CARVALHO BORGES - OAB/SP 338.946 RODRIGO FERREIRA ZIDAN - OAB/SP 155.563 RODRIGO FUX - OAB/RJ 154.760 RODRIGO LIMA BRITTO ARAGÃO - OAB/SE 8.590 RODRIGO LIRA - OAB/PI 20.705 RODRIGO MACÊDO DE CARVALHO – OAB/CE 15.470 RODRIGO MARTINS TAKASHIMA - OAB/PR 32.512/ OAB/SP 266.543 RODRIGO PEREIRA GUEDES - OAB/PE 19.101 RODRIGO PORTO LAUAND - OAB/SP 126.258 RODRIGO RIBAS VALENÇA - OAB/PE 26.533 RODRIGO W. F. BARBOZA - OAB/SP 218.940 ROGÉRIO DAMASCENO LEAL - OAB/SP 156.779 ROGÉRIO MENDES DE QUEIROZ - OAB/SP 260.251 ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA - OAB/SP 242.436 RÔMULO MAURÍCIO MACÊDO DE ARAÚJO – OAB/PI 18.614 ROMULO PEDROSA SARAIVA FILHO – OAB/PE 025423-D RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA - OAB/PE 16.527 ROSANA M.ª C. NITO NUNES - OAB/SP 239.277 ROSANE DA SILVA FERREIRA MATOS – OAB/SE 3231 ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO - OAB/AM 5.743 RUI BARROS LEAL FARIAS – OAB/CE 16.411 RUSTON BEZERRA DA COSTA MAIA – OAB/PE.8822-D RUY NEVES BAPTISTA NETO - CPF: 933.242.274-53 SAMANTHA BRAGA PEREIRA – OAB/MG 139939 SAMANTHA THAYLOR SOUSA MORAES GERMANO - OAB/MA 13.562 SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO - OAB/RN 3.982 SAMARA PRISCILA LOPES DA SILVA – OAB 55.726 SAMMIDY MONTEIRO MENDES ESTEVÃO DAVID - OAB/PR 98843 SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA - OAB/CE 16.329 SAMUEL GONÇALVES MOHÉ - OAB/ES 33.359 SANDRA KHAFIF DAYAN, OAB/SP 131.646 SANDRA SOSNOWIJ DA SILVA - OAB/SP 135.678 SANDRO DE MEDEIROS MACHADO – OAB/PE 27024 SÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA - OAB/PE 24.164 SEBASTIÃO ALMADA DA SILVA - OAB/AM 8.940 SEBASTIÃO BARTOLOMEU DE BARROS SOBRINHO NETO - OAB/PE 25.426-D SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO - OAB/AM 3.749 SÉRGIO AUGUSTO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 11.956 SÉRGIO EUGÊNIO DOS SANTOS - OAB/PE 41526 SÉRGIO GONINI BENÍCIO – OAB/SP 195.470 SÉRGIO HENRIQUE GOMES DA CÂMARA – OAB/PE 34.789 SÉRGIO RODRIGO GAYÃO DE MORAIS - OAB/PE 21.199 SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA - OAB/PE 2006-A OAB/PB 20777 SHARLENY MATIAS DE ARAUJO - OAB/PE 38.923 SHAWANNA AGUIAR SANTOS - OAB/BA 41286 SIBELE PATRÍCIA PEDRO DOS SANTOS - OAB/PA 20.157 SILAS LEANDRO NUNES - OAB/RN 15.394 SÍLVIA DE AQUINO MOTA - OAB/PA 15.083 SILVIO FERREIRA LIMA - OAB/PE 11.946-D SILVIO ROBERTO F. DE SENA FILHO – OAB/PE 33.513 SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR - OAB/SP 232.294 SINARA FERNANDES NOBRE – OAB/PE 44811 SINTHIA VIVIANNE DIAS MOTA - OAB/CE 43.362 SONIVAL MENDES ALENCAR SOBRINHO - OAB/PI 20.013 STEPHANNY PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA – OAB/PE 43233 SUYHENNE CARLA S. DA SILVA - OAB/PE 42.402 SUZANA NATÁLIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES - OAB/SP 235.263 SUZY STEPHAN AMORIM DE SOUZA - OAB/PA 19.783 TÁCIO HENRIQUE D’ALBUQUERQUE PERDIGÃO - OAB/PE 50.144 TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO – OAB/BA 22.936 TANIA MARIA ALVES DE FREITAS - OAB/PE 9.646-D TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO - OAB/PE 24.679 TATIANE MEDINA OLIVEIRA - OAB/AM 6.336 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - OAB/PA 16.715 TATYANA MARQUES DE MIRANDA - OAB/PE 55.743 TELLES SANTOS JERONIMO – OAB/RN 6617 THAIS RODRIGUES DA SILVA - OAB/PE 60.786 THAMIRES GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB/CE 41.427 THAYNARA NOVAES RIVELLI CARDOSO - OAB/PE 56.283 THIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - OAB/SP 210.110 THIAGO CRISPIM FERREIRA - OAB/SP 489.974 THIAGO MACEDO VINAGRE – OAB/PB 23669 THIAGO VITORINO DE ARAÚJO - OAB/CE 26.140 THOMAZ LUIZ SANT’ ANA - OAB/SP 235.250 THOR LINCOLN NUNES GRÜNEWALD - OAB/ES 18318 TIAGO ROCON ZANETTI - OAB/ES 13.753 TIAGO VEGETTI MATHIELO - OAB/SP 217.800 UBIRACI JOSÉ DA SILVA SARMENTO - OAB/PE 33.526 UBIRAJARA GONDIM DE BRITO ÁVILA - OAB/BA 19.362 URBANO GREGÓRIO DE LIMA JÚNIOR - OAB/RN 13.776 VAGNER ELIAS HENRIQUES - OAB/SP 279.692 VALDEMILSON PEREIRA DE FARIAS - OAB/PE 17.088D VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO - OAB/PA 20823 VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATT OAB/SP 166.145 VALÉRIA DE CASTRO VIEIRA - OAB/SP 342.067 VALERIA SOUSA ALMEIDA - OAB/PA 31652 VALMIR MARTINS NETO – OAB/PE 025948 VICENTE JOSÉ AUGUSTO JÚNIOR - OAB/RN 14.631 VICTOR CATANIA JÚNIOR – OAB/SP 235.263 VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA - OAB/AL12956 VINICIUS GAVA - OAB/SP 164.410 VINICIUS LUNZ FASSARELLA - OAB/ES 14.269 VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES - OAB/SP 299.755 VINICIUS ROSA DE AGUIAR - OAB/SP 296.206 VITOR BASSI SERPA - OAB/ES 21.951 VITOR CAMPOS SILVEIRA – OAB/BA 51736 VITOR CESAR FREIRE DE CARVALHO PIRES – OAB/PE 44836 VITOR HUGO CRATEUS SANTOS – OAB/PI 13546 VITOR LEANDRO DE OLIVEIRA - OAB/PE 36.260 VIVIANE FEIJO SIMOES – OAB/SP 198601 VIVIANE NUNES DE OLIVEIRA DA COSTA - OAB/AM 8.944 VIVIANE SILVA DA COSTA - OAB/AM 19.074 VONEI SILVA DO NASCIMENTO - OAB/PE 37496 WAGNER LIMA DA COSTA - OAB/AM 9.985 WAINNY DE ALMEIDA SOUZA – OAB/ES 26917 WALDIR GOMES FERREIRA - OAB/PA 6.648 WALLACE CERQUEIRA SANTOS – OAB/BA 13.890 WALMIR VARELA NETO - OAB/SE 9179 WALTER SÁ RIBEIRO NETO - OAB/AM A- 1244 WANDER DA SILVA SARAIVA RABELO - OAB/SP 167.530 WARLEY SIQUEIRA - OAB/ES 36.128 WAYSLLON BRENO DE PAULA FERREIRA - OAB/SP 423.700 WELINGTON A. BARCELLOS - OAB/ES 18.473 WELITON ROGER ALTOE – OAB/ES 7070 WELLINGTON SOUZA DA FONSÊCA – OAB/PE 41.599-D WELMA DE MOURA PEREIRA MACIEL - OAB/PE 31.319 WERLEY VICTOR COSTA SOUSA DE MORAIS - OAB/PA 20.825 WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR - OAB/SP 213.821 WILCLEF CASTRO PESSOA - OAB/RR 1652 WILLER TOMAZ - OAB/DF 32.023 WILLIAM CARMONA MAYA - OAB/SP 257.198 WILLIEM DA SILVA BARRETO JÚNIOR - OAB/BA 31.917 WILLNA CLARICE SOARES TEODOMIRO DE CARVALHO CAVALCANTE - OAB/PI 4.690 WILSON MOLINA PORTO - OAB/AM 805-A WILSON RODRIGUES DA SILVA NETO - OAB/PE 43.253 WILSON RUBEN DA SILVA MACIEL - OAB/AM 10.782 WINNIE DE FÁTIMA OLIVEIRA SOUZA - OAB-PA 018.113 WISTON FEITOSA DE SOUSA - OAB/AM 6596 WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS - OAB/SP 129.310 YHORRANA MAYRLA DA SILVA COIMBRA - OAB/PI 13.817 YONA ALENCAR FERREIRA SENA – OAB/PE 29.047 YONARA CANUTO HOLANDA NORONHA - OAB/PE 36.303-D YURI FRIAS VARELLA - OAB/ES 15.122 ZIMBERMAN NOGUEIRA FERREIRA - OAB/ SE 13.105 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do trecho final do Ato Judicial de ID 202341246, bem como dos ID's 201449119 e 205406187 conforme seguem transcritos abaixo: ID 202341246:" [...] Após a apresentação de cada laudo, a intimação dos credores, Administradora Judicial e do Ministério Público para manifestarem-se sobre o respectivo laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos apresentarem, no mesmo prazo, respectivo parecer, em conformidade com o art. 477, § 1º do CPC; Havendo impugnações, a intimação do perito avaliador para prestar os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o art. 477, § 2º do CPC; Empós, voltem-me conclusos para deliberação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Recife, 28 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" ID 201449119: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Cuida-se de Petitório ofertado por BANCO MASTER S/A, que, se referindo à decisão de ID nº 200013057, reclama sua reconsideração. Em tal decisão, esta unidade judiciária haveria deferido pedido realizado pelo Grupo Devedor na manifestação de ID 200333753, havendo sido determinada 1) a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para informar a lista de cotistas nos fundos relacionados e partícipes nas cessões referidas na aludida petição; 2) a intimação do(s) administrador(es) do(s) referido(s) fundo(s), com vistas a informar as listas de seus respectivos cotistas; 3) a intimação de outros fundos para que apresentem instrumentos particulares e comprovantes de pagamento relativos aos negócios de cessão objeto do pleito atendido por este Magistrado. Ao postular a reconsideração, a instituição financeira aponta que aquela decisão 1) teria sido proferida sem respeito ao contraditório prévio, o que a macularia de nulidade, nos termos do Artigo 10 do novo Código de Processo Civil; 2) não teria havido, no Conflito de Competência nº 204.636/DF, decisão afirmativa da competência desta unidade judiciária para tratar do tema das cessões em questão; 3) o procedimento adotado pelo Grupo Devedor não teria sido o adequado, por faltar “interesse-adequação ao pleito exibitório (...), pois que, embora o nosso sistema processual civil ofereça numerosos caminhos válidos para rogar a exibição de documentos (...), é certo que as recuperandas utilizaram um meio processualmente inadequado”; 4) a CAIG não teria legitimidade para requerer o acesso a documentos relativos a instrumentos e negociações de que não é parte; 5) dentre as informações cuja exibição foi determinada, haveria algumas de natureza sigilosa, o que também inviabilizaria o deferimento do pedido, por ofender, em tese, o direito à privacidade; 6) o pedido de ‘fundo’ da CAIG já estaria fulminado pela decadência (CC, artigo 178, II); 7) haveria necessidade de, após a concessão de decisão acauteladora, formular o pedido principal em 30 (trinta) dias, ao fim dos quais referida decisão deixaria de produzir efeitos, conforme Artigo 309, inc. I, do CPC. Com base em tais fundamentos, o Banco Master S/A requereu a revogação da decisão de ID nº 200333753, “oportunizando-se, antes da reapreciação do pedido, o contraditório regular aos fundos de investimento, às administradoras, e à entidade autárquica”. De forma subsidiária, requereu a reconsideração de aludida decisão, para fins de “inadmitir a petição de ID 200013057”. Por fim, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, pediu a dilação do prazo assinalado na decisão de ID nº 200333753. É o relatório. DA ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE CONTRADITÓRIO. O Peticionante aponta que este Julgador teria “decidido sem qualquer oportunização o de contraditório prévio e sem qualquer exibição de urgência processual sobre o dever de inúmeros fundos, de várias administradoras e de uma autarquia federal de exibição de numerosos documentos, muitos dos quais contam com algum nível de sigilo – como, inclusive, confessado pelas recuperandas”. No raciocínio da instituição financeira, a alegada ausência de contraditório prévio conduziria ao reconhecimento da nulidade da decisão em comento, em obediência ao artigo 10 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é de se esclarecer que o pleito deferido por este magistrado não possui natureza condenatória e nem impõe a qualquer sujeito processual ônus de difícil ou excessiva dificuldade de cumprimento. Trata-se de providência cujo cerne é a simples exibição de documentos e informações que podem ou não confirmar os indícios de nulidade dos negócios jurídicos de cessão de créditos celebrados pelo Grupo Recuperando, e de atos negociais subsequentes. De se mencionar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça segundo quem “nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas” (AgInt no REsp n. 2.010.110/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). Nas manifestações apresentadas pelo BANCO MASTER S/A, inclusive na aqui apreciada, não logrou o Peticionante o êxito em demonstrar, mesmo que superficialmente, prejuízo concreto, direto, efetivo, na exibição dos documentos e informações mencionadas na decisão que busca combater, o que torna insubsistente seu pleito de nulidade da decisão com base em ofensa a contraditório. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO SINGULAR. Outro ponto deduzido pelo citado BANCO diz respeito a eventual incompetência deste Juízo para apreciar os pedidos relativos às cessões de créditos pelo Grupo Recuperando. Ao mencionar o Conflito de Competência nº 204.636/DF, sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, a instituição financeira apontou não haver decisão no referido procedimento a afirmar a competência do Juízo da Seção B da 15ª Vara Cível da Comarca do Recife-PE. Embora essa matéria já tenha sido objeto de decisões anteriores, é de se ressaltar que, nos autos daquele conflito de competência, houve decisão monocrática da relatoria apontando o seguinte, com destaques: “(...) Ocorre que, no particular – ao menos em exame perfuntório –, verifica-se não estar caracterizado o conflito de competência, uma vez que, a partir da documentação encartada aos autos, não se depreende que os juízos suscitados estejam se declarando competentes para apreciação de uma mesma questão (conforme exigido pelo art. 66, I, do CPC). De fato, o juízo federal, na decisão de fls. 142/143 (e-STJ), reconhece a competência do juízo onde se processa a recuperação judicial de CAIG - COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE GOIANA S/A para decidir acerca de eventual fraude ou simulação nas cessões de crédito em questão. Ademais, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é competente o juízo da recuperação judicial para decidir acerca do destino de bens abrangidos pelo plano de recuperação judicial do devedor. Nesse sentido: AgInt no CC 190.954/SP (Segunda Seção, DJe 1/3/2023)”; Como visto, a instituição financeira tem veiculado em via própria a incompetência desta unidade judiciária para tratar do tema, não havendo, até o presente momento, nenhuma decisão apta a afastá-la. Em verdade, referida decisão monocrática pontua 1) aparente inexistência de conflito, vez que o Juízo Federal reconhece ser competente esta unidade judiciária; 2) reafirma jurisprudência do STJ, no mesmo sentido. Diante disso, até que sobrevenha decisão proferida pelas instâncias superiores, este Magistrado reafirma a sua competência para conhecer e processar pedido exibitório de documentos e informações adicionais que se relacionem com a questionada cessão de créditos detidos pelo Grupo Devedor, dada sua relevância para a recuperação judicial. DA INVOCADA INVIABILIDADE DA VIA ELEITA Um outro ponto veiculado pelo BANCO MASTER S/A diz que “se o pleito das recuperandas é exibitório e para instruir, em tese, uma outra demanda (futura), descabe que isso seja requerido nos próprios autos desta recuperação judicial mediante petição avulsa”., sendo que “embora nosso sistema processual civil ofereça numerosos caminhos válidos para rogar a exibição de documentos (ação ordinária, produção antecipada de provas, pedido incidental em ação de conhecimento etc.), é certo que as recuperandas utilizaram meio processualmente inadequado”. Sobre o tema, anoto que o Direito Processual Civil Brasileiro contemporâneo é dotado de flexibilidade, adaptabilidade, sendo perfeitamente possível o trânsito de técnicas oriundas de procedimentos especiais para o procedimento comum, ou vice-versa, ou entre procedimentos especiais. Essa visão é projetada pela doutrina a partir da leitura do Art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que representou importante inovação no campo da adequação procedimental. Esse trânsito de técnicas processuais “poderá ocorrer sem prejuízo da adoção de técnicas especiais previstas em procedimentos especiais, desde que sua aplicação seja compatível com as disposições do procedimento comum” (Augusto Passamani Bufulin e Tiago Aguiar Vilarinho in “Flexibilização do procedimento a partir do trânsito de técnicas processuais e seus fundamentos...”, V. 25, nº 2, p. 187-204). Assim, não se observa incompatibilidade com o procedimento da recuperação judicial, disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, a determinação de exibição de dados e informações relacionados com ativos do devedor, sob a competência deste mesmo juízo. Se eventuais indícios de invalidade em tais cessões, na forma apontada pelo Grupo Recuperando, serão confirmados a partir do exame dos elementos de prova que se busca conhecer, não é esse o momento processual adequado qualquer conclusão a esse respeito. Havendo relação de pertinência com o objeto processual desta recuperação judicial, conforme já se afirmou, este Magistrado entende não haver incompatibilidade entre o procedimento recuperacional e determinação de exibição de determinados elementos de prova, havendo de se afastar a alegação feita pelo BANCO SAFRA S/A. Outra alegação feita pela instituição financeira diz respeito à necessidade de “cessação da eficácia da medida cautelar determinada na decisão de ID 146979020, conforme a hipótese do Art. 309, inc. I, do CPC”. No raciocínio estabelecido no Petitório, a primeira determinação deste Juízo Monocrático para a exibição dos documentos e informações em exame seria datada de 04.10.2023, sendo “claro que as recuperandas invocaram a lógica do regime das medidas antecedentes, nas quais existe, em gênero, a urgência for contemporânea à propositura da ação”. Com os devidos respeitos, a providência requerida pelo Grupo Devedor muito mais se assemelha ao contemporâneo direito autônomo da produção da prova, que “independe de uma vinculação a um processo que discuta direito material, ou seja, limita-se a postular a atuação estatal direcionada à busca, obtenção e produção de certa providência de instrução, tendo como destinatárias as partes, e não o processo ou o juiz” (Flávio Yarshell in “Antecipação da prova sem o requisito de urgência e direito autônomo à prova” – Ed Malheiros, ano 2006, página 313). É o que aponta, em verdade, o inciso III do Artigo 381 do Código de Processo Civil, segundo o qual se admite o exercício do direito autônomo à produção da prova quando “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”, não vislumbrando este Magistrado qualquer prejuízo ou nulidade decorrente de tal providência ocorrer nos próprios autos da recuperação judicial. Finalmente, a determinação oriunda deste Juízo no sentido de se suspender o pagamento dos créditos que foram objeto de cessão foi pautada no risco de transferência definitiva de ativos sobre os quais recaem controvérsias. Assim, concluo da mesma forma que a douta relatoria do AI nº 0022643-64.2023.8.17.9000 e mantenho, no referido ponto, a decisão. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CAIG PARA REQUERER O ACESSO A DOCUMENTOS DE TERCEIRO, SUBMETIDOS A REGIME DE SIGILO A instituição financeira aponta ser “patente a ilegitimidade das recuperandas para obter acesso a documentos, instrumentos e negociações em que a CAIG não é parte”, não havendo logrado “esclarecer como teria pertinência subjetiva a exibição de instrumentos negociais dos quais não fez ou faz parte”. O Grupo Devedor, por sua vez, aduziu que, sob a antiga administração das empresas devedoras, teriam sido celebradas cessões de crédito que, também segundo as recuperandas, teriam ocorrido à revelia do interesse da companhia e de credores, com a possível prática de negócios jurídicos sucessivos e simulados, que teriam, em tese, o propósito de convalidar uma alegada simulação original. Se essas suspeitas se confirmam ou não, apenas a parte que requereu acesso a tais elementos de prova é que poderá dizer num primeiro momento, caso entenda por veicular pretensão própria ao desfazimento daquelas cessões com fundamento em tais dados. Lado outro, não vislumbro legitimidade do Banco Master S/A para veicular, em nome de terceiros, exceção defensiva à exibição dos documentos e informações na forma determinada por esta unidade judiciária, sendo o caso de não se conhecer do pedido neste ponto. Refiro-me, nesse ponto, à ilegitimidade da instituição financeira para veicular teses defensivas em nome dos fundos mencionados na decisão de ID nº 200333753 e da própria Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Ainda sobre essa matéria, aponta a instituição financeira que informações e documentos cuja exibição foi determinada seriam, em parte, sigilosos. Não houve a indicação de que documentos e informações estariam submetidas a regime legal de sigilo, e que espécie de sigilo seria esse, pelo que fica prejudicada a análise da referida pretensão por este Juízo. Acaso a instituição financeira entenda que alguma informação ou documento cuja juntada foi determinada por este Magistrado tenha natureza sigilosa, basta proceder à respectiva justificação, juntando referido(s) dado(s) com a opção de ‘sigiloso’, disponibilizada pelo sistema PJe do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em seguida, este Magistrado verificará a pertinência do pedido de sigilo, individualmente, em relação a cada elemento de prova anexado aos autos, proferindo decisão fundamentada nesse particular. Por último, aponta o BANCO MASTER S/A que, “como todos os atos jurídicos ‘questionados’ foram realizados há mais de 4 (quatro) anos (...) qualquer que seja o motivo da anulação de tais cessões que a CAIF veja a acolher, essa pretensão já decaiu”. Sobre o tema, reitere-se não haver, até o presente momento, pedido de anulação das referidas cessões. O que houve é pedido justificado do Grupo Recuperando para examinar elementos de prova e, a partir disso, formular ou não pedido nesse sentido, não sendo o caso de este Julgador anunciar, prematuramente, decadência em relação a pretensão que não fora formulada. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as razões veiculadas e expendidas pelo Banco Master S/A, apenas para conferir a dilação de prazo referida no item 71 de sua Petição, indeferindo os demais pedidos e mantendo, na íntegra, a decisão de ID nº 200013057. Assim, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento das determinações objeto da referida decisão. Publique-se e intimem-se. Recife, 16 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" ID 205406187: "DECISÃO Vistos etc. Decisão em relação à Petição da lavra do credor LUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outros. As partes requerem a reconsideração da decisão de ID 196929464, ora mantida, na íntegra, por seus próprios fundamentos. Já com relação ao item "b" da mesma súplica, qual seja, concessão do prazo de 30 (trinta) dias (ID 196929464) para providenciar a obtenção integral da documentação exigida, DEFIRO-A, assinalando o dia 12/06/2025 como termo final" RECIFE, 27 de maio de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
4. Processo 56083884820248090142
   Tribunal: TJGO | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS - GO Processo n.°: 5608388-48.2024.8.09.0142 Parte Autora: MARIA EUNICE MARTINS Parte Ré: BANCO AGIBANK S.A. BANCO AGIBANK S.A, já qualificada nos autos em epígrafe, que, perante esse MM. Juízo, lhe move MARIA EUNICE MARTINS, neste ato representada por seus procuradores subscritos, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pela parte recorrente, fazendo-o conforme inclusas razões. Outrossim, exercido o juízo de admissibilidade e em face dos relevantes fundamentos que amparam o recurso, requer a sua remessa à instância superior, com as inclusas razões e o presente recurso seja recebido em ambos os efeitos, bem como, a juntada do comprovante do pagamento das custas do presente recurso. Nestes termos, Pede deferimento. SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, 23 de maio de 2025. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/GO 37214-A PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO PRAZO: RA RESPONSÁVEL: ANA PJ 1241158 EGRÉGIA COLENDA CÂMARA DO ESTADO DE GOIÁS COLENDA TURMA CÍVEL EMÉRITOS JULGADORES APELANTE: BANCO AGIBANK S.A. APELADO: MARIA EUNICE MARTINS I - RAZÕES RECURSAIS O comando decisório da r. Sentença de primeiro grau julgou o feito PROCEDENTE, restando assim consignado em seu dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (evento 06), tornando definitiva a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; b) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e, por conseguinte, determinar o cancelamento do cartão RMC e da reserva de margem consignável no benefício da autora; c) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores descontados a título de RMC de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante a sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Conquanto sejam sedutores os argumentos em que lançou âncoras o d. Julgador para prolatar a r. Sentença, razões maiores amparam as teses contrárias ao pensar de Sua Excelência, devendo a r. Decisão ser reformada, conforme restará demonstrado. II – PRELIMINARMENTE – DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Adiante, antes de adentramos no mérito do presente Recurso, o banco apelante pede vênia para requerer a juntada do contrato de empréstimo consignado, acompanhado dos documentos pessoais da Autora quando da contratação, localizadas após incessantes diligências. Conforme contrato localizado em anexo, diferentemente do alegado pela parte apelada, houve a formalização do empréstimo, devidamente assinado, acompanhado de seus documentos pessoais, bem como o Banco creditou em conta corrente de sua titularidade, por ela indicada no ato da contratação, o valor solicitado. Nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por outro lado, a nova legislação processual admite a juntada posterior de documentos nos seguintes casos: a) quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; b) documentos formados após a petição inicial ou a contestação; c) que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, razão pela qual, com fulcro no art. 435, parágrafo único, do NCPC, pugna-se pela juntada, conhecimento e apreciação dos documentos ora anexados. Acerca da possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, há entendimentos favoráveis, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO JUNTADO EM RECURSO. POSSIBILIDADE. ASSINATURA QUE GUARDA NÍTIDA SEMELHANÇA COM AS ASSINATURAS APOSTAS NOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o direito ao contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 435 do CPC (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. Se os documentos juntados, mesmo em grau recursal, comprovam a contratação, deve ser julgada improcedente a pretensão, sobretudo quando não houve negativa da assinatura ou apresentação de contraprova nas contrarrazões do recurso. 3. Havendo a comprovação da contratação, mediante a juntada de contrato assinado, a improcedência da pretensão se impõe. 4. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação, de ofício, da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0085012- 06.2017.811.0001,Relator (a): ALEX NUNES DE FIGUEIREDO, Turma Recursal do TJMT, Julgado em 07 de agosto de 2018). Desse modo, a juntada do contrato em questão não irá prejudicar o contraditório e a ampla defesa, uma vez que será oportunizada à parte apelada a contrarrazoar o presente Recurso interposto pela Instituição Financeira. III - RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA III.1 - CONTRATAÇÃO EXISTENTE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS NOS AUTOS – LEGALIDADE DA MODALIDADE CONTRATADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – OBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Inicialmente, cumpre destacar, que o apelado de forma aventureira e dissimulada tenta imputar ao banco conduta ilícita, ao alegar que jamais celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, e que o instrumento celebrado não preenche os requisitos de validade, e foi levado a erro na celebração do empréstimo. Destarte, não há como prosperar as pretensões da exordial, muito menos a r. sentença diante das provas produzidas nos autos pelo Banco Apelante, até porque o princípio da obrigatoriedade da convenção impõe o seu fiel cumprimento. E também, não houve qualquer irregularidade, estando o referido instrumento calçado na legislação e na boa–fé de ambos os contratantes, isto é, na vontade livre, expressa e manifesta das partes no ato da contratação. Cumpre destacar, que o apelado, em uma situação desesperadora, alega que o contrato é nulo, e que não celebrou contrato de empréstimo de cartão de crédito – RMC, muito menos recebeu qualquer cartão de crédito ou fatura em sua residência. Ao contrário do que alega o apelado, bem como o entendimento do Magistrado a quo ao proferir a r. sentença, não persiste nenhuma nulidade ou vício no contrato, veja-se: Alega o Magistrado a quo, que o demandante foi levado a erro na celebração do contrato objeto da ação, pois, tinha somente a intenção de contratar empréstimo comum, e que o ônus de comprovar que a demandante teve plena ciência do que estava contratando e inteiramente do banco. A inversão do ônus da prova no caso em análise, é medida imposta amparada pela legislação vigente, todavia, impor ao banco demonstrar que deu ciência e explicou a termo as cláusulas do contrato, e o produto que a autora estava contratando, trata-se de prova diabólica, difícil de constituir, uma vez que seria possível somente por meio de áudio ou vídeo no ato da celebração do contrato, o que se mostra de um rigor excessivo. O fato de o apelado ser pessoa idosa não retira sua capacidade civil para contratar, até porque não existe nos autos qualquer prova que ateste sua incapacidade, ou deixando entrever alguma provável espécie de fragilidade e proteção especial que pudesse invalidar o negócio entabulado Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1358057/PR, também conhecido como o “Tribunal da Cidadania” que tem a obrigação constitucional de balizar a jurisprudência nacional, consignou claramente que "idoso não é sinônimo de tolo". Vale expor, que o Judiciário vem recebendo ações bancárias onde se percebe que alguém ao ficar descontente com algum negócio bancário, entoa mantras genéricos sobre ofensa à “justiça social” e, com mais apelos consumeristas, pede tudo de qualquer jeito sem a menor consideração que toda ação tem requisitos extrínsecos e intrínsecos que não foram abandonados pelo Código de Processo Civil, conforme está preceituado nos artigos 319 a 321 do citado diploma. O fato é que, o apelado à época da celebração do contrato, em razão das vantagens oferecidas pela modalidade, quais sejam, a forma de pagamento do débito, as taxas e encargos – muito menores que a do Cartão de Crédito Convencional - e a amortização do saldo devedor, optou por anuir e dar prosseguimento, utilizando o cartão de crédito consignado. Vale ressaltar que, a modalidade discutida nos autos em comento, é autorizada e regulamentada pela Lei n.º 10.820/2003 c/c Instrução Normativa n. 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, com atual redação através da Instrução Normativa n. 138/2022/INSS/PRES e os descontos em folha de pagamento só ocorrerão se houve a utilização para efetuar compras, saques e/ou pagamentos. De par com isso, a legislação permite as instituições bancárias reter, para fins de amortização, valores referentes as despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização para saque por meio de cartão de crédito consignado, no percentual máximo de 5%. Ainda, pontua-se que o cartão de crédito consignado (RMC) nada mais é que uma modalidade de cartão de crédito, por meio do qual o consumidor pode, igualmente, realizar saques (até 70% do limite, sendo que podem incidir tarifas e encargos sobre os saques, os quais serão previamente informados) e compras (até 30% do limite), operações inerentes a esta modalidade de produto. À vista disso, obedecendo às legislações regulamentadoras supramencionadas, não existe falta de informação por parte do banco, visto que após ter acesso à proposta de adesão, o apelado anuiu aos termos do contrato, veja-se: De par com isso, no pacto apresentado nos autos, está mais claro que o sol nasce ao leste que a autora efetivamente contratou cartão de crédito, pois está escrito: “termo de adesão cartão de crédito consignado banco AGIBANK e autorização para desconto em folha de pagamento”. Ressalta-se, ainda, que a parte autora assinou Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (TCE), no qual confirma a ciência de que contratou um cartão de crédito, dos benefícios, condições e taxas de juros, conforme demonstrado acima. Ora, mais do que óbvio que o banco cumpriu com a Instrução Normativa 100/2018 do INSS, principalmente determinado no art. 21-A, dando a ciência prévia ao beneficiário, bem como acompanhando junto ao contrato o supramencionado Termo (TCE), no qual constam os termos da contratação do Cartão de Crédito Consignado. “Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública n.º 0106890- 28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente:”. (grifo nosso) Comprovada, pois, a ausência de qualquer irregularidade por parte do banco, ora requerido. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria. “APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". - RMC. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBERADA ILEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE INACOLHIDA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE POSITIVAM QUE A PARTE AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE A NATUREZA, AS CARACTERÍSTICAS E A FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16-5-2008 DO INSS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 100 DE 28-12-2018. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50065738020228240930, Relator: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 14/03/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial)”. (grifo nosso) Ademais, o contrato assinado pela parte autora é claro em suas cláusulas e condições, ao informar que serão realizados, a título de RMC, descontos mensais na remuneração/benefício do contratante para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito contratado. E, ainda, resta evidente que o Termo de Adesão e o Termo de Consentimento seguem todos os parâmetros normativos, como, por exemplo, a inclusão de foto em tamanho real do cartão próximo ao local de assinatura, em consonância com o disposto no art. 21-A, V, da Instrução Normativa 100/2018 do INSS evidenciando de forma explicita do que se trata o contrato. Ausente qualquer violação ao dever de informação. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência pátria. Veja-se: “BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA E MANTIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE (2) NESTE PONTO.2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO DE FORMA ELETRÔNICA E QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA E ESPECIFICIDADES DA MODALIDADE CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO PRÓXIMO DO LOCAL DESTINADO À ASSINATURA ELETRÔNICA DO BENEFICIÁRIO. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR, COM FOTO ILUSTRATIVA DE UM CARTÃO EM TAMANHO REAL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS MODALIDADES DE CRÉDITO COM JUROS MENORES, COMO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR MÍNIMO INDICADO NA FATURA E DAS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS EM CASO DE REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSENTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO. AUSENTE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.3. INCONTROVERSO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO À SUA CONTA BANCÁRIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POR CONSEGUINTE, IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM ART. 85, § 2º, DO CPC. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO (2) QUE RESTA PREJUDICADA.RECURSO DE APELAÇÃO (1) INTERPOSTO PELO BANCO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002582-46.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - 9 J. 23.05.2022)”. (grifo nosso) Ato contínuo, no que se refere ao afirmado pelo D. Magistrado de que a inexistência de comprovação de disponibilização de valores em conta-corrente em favor do autor invalida a modalidade contratada, data máxima vênia, pontua-se que não merece guarida, tendo em vista que após a contratação do cartão, o consumidor pode, de pronto, realizar o saque inicial do valor que estiver dentro de seu limite aprovado ou realizá-lo em outro momento que preferir, tratando- se de uma faculdade, sendo que a contratação do produto não obriga que o consumidor realize este saque imediatamente. De par com isso, destaca-se que, conforme extraído de faturas de cartão de crédito, o Apelado utilizou-se do plástico para a realização de compras em diversos estabelecimentos. Veja- se: Excelências, ainda se ressalta que o autor em momento algum nega a contratação de empréstimo e sim de suposto equívoco na modalidade contratada. Contudo, já se demonstrou exaustivamente que a parte Apelada apresenta alegações inverídicas, restando a contratação, baseada na transparência, totalmente válida. Restou plenamente comprovada a legalidade da contratação, bem como a existência do débito apontado. Destarte, ausentes os requisitos previstos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em nulidade ou ilegalidade do cartão de crédito consignado em folha de pagamento. Adiante, em que pese o fundamento expresso na r. sentença, os descontos no benefício da apelada são oriundos da relação havida entre as partes, não em decorrência do uso de cartão de crédito, o contrato assinado pela autora é claro por demais, o que não pode ser considerado como “indução a erro”, fato inclusive consubstanciado por julgados recentes em todo o país. Portanto, resta clarividente que o banco ora apelante, desincumbiu o ônus de provar os fatos impeditivos do direito da apelada, conforme dispõe Art. 373, II do CPC, cumpriu com a transferência do valor contrato por meio do empréstimo celebrado, sendo prova inequívoca nos autos. A instituição apenas cumpriu o que fora pactuado, conforme a legislação aplicável, o que tornou juridicamente válido a ação do banco, haja vista que a sujeição e a subordinação do comportamento do banco Réu são identificadas como princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, in verbis: II – Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Percebe-se, uma induvidosa afronta ao princípio da boa-fé objetiva prevista no Novo Código Civil em seu artigo 422, “in verbis”: “O contrato existe para ser cumprido e alcançar, assim, as finalidades almejadas pelos participantes. A relação obrigacional vista como um processo é polarizada pelo inadimplemento. Este é o objetivo traçado pelas partes quando da celebração do negócio jurídico e que vai espelhado na prestação que incumbe à outra. Considera-se adimplido o contrato quando ambas as partes satisfazem as causas das obrigações.” Desta feita, a r. sentença deve ser reformada, posto que não há que se declarar NULO, contrato legitimamente contratado pelo autor. O contrato foi firmado nas condições citadas acima, conforme documentos anexados à defesa, sendo certo que o apelado autorizou a contratação mediante sua assinatura e apresentação dos documentos pessoais. Face ao exposto e pelo mais que dos autos consta, pugna o Banco apelante pela reforma da r. Sentença vergastada, afastando a condenação imposta a está Instituição, por ser medida direito. III.2 - DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL – MODALIDADE COM AMPARO NA IN. 138 DO INSS Conforme se depreende da cédula colacionada junto ao presente recurso, o contrato firmado entre partes, ocorreu por meio de teleatendimento, aonde a parte apelada convalidou o termo ajustado, enviando sua biometria facial, gerando assim a autenticação mecânica do mútuo, senão veja-se: Como é cediço, o Código Civil (“CC”), de regra, não exige formalidade instrumental como condição essencial à validade do contrato. Desse modo, haverá obrigatoriedade de forma para contratação apenas se expressamente previsto pelo CC ou pela legislação específica, o que não é o caso das contratações do Agibank. O artigo 107 do CC consagra o princípio da liberdade de forma, enquanto dispõe que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. No mesmo sentido, o artigo 104 do CC preceitua que “a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei”. O princípio da liberdade de forma transmite a ideia de que, independentemente da forma, se for garantida a integridade (ausência de adulterações) e autenticidade (comprovação de autoria), o documento é completamente válido. Desta forma, não considerar o contrato digital como negócio jurídico válido significa desconsiderar os avanços tecnológicos que permitem, hoje, a realização de contratação célere. É dizer: a manifestação de vontade expressa do contratante é, e sempre será, elemento essencial do negócio jurídico. Como essa manifestação de vontade é feita, contudo, não pode ser restringida de modo discricionário pela autoridade pública. E, nos casos do contrato objeto da lide, não há dúvidas que houve manifestação de vontade expressa do contratante. Houve manifestação livre de vontade que levou à realização do negócio, e essa manifestação livre de vontade é válida apenas porque se deu de forma digital. Em complemento, podemos fazer referência IN 138 do INSS, ou seja, do próprio órgão regulador das contratações consignadas (no caso do Agibank), para reforçar/embasar ainda mais a nossa tese: Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: [...] VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; Nossos contratos estão em total acordo com o que estabelece a IN 138: PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; Note que, a assinatura digital denota inequívoca anuência do cliente ao contrato celebrado, equivalendo à sua assinatura física. Esta forma de contratação facilita a formalização das contratações desejadas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em precedente da 4ª Câmara de Direito Privado, por ocasião do julgamento da apelação cível n.º 4015833-46.2013.8.26.0224, afirmou que: “Atualmente, com a vinda das novas tecnologias, é notória a modificação nos modos de contratar. Principalmente nos bancos, a tecnologia é voltada para a facilidade dos clientes em contratar serviços e deles usufruir apenas de posse do cartão e da senha pessoal. Em recentes casos, nem mais o cartão do banco é necessário, utilizando-se apenas a digital” (TJSP, AC 4015833- 46.2013.8.26.0224, 4ª CDP, Rel. Des. Fábio Quadros, julg. 23.10.2014). (g.n) O contrato foi firmado nas condições citadas acima, conforme documentos anexos, sendo certo que a demandante autorizou a contratação mediante o envio da sua biometria facial e apresentação dos documentos pessoais. Diante do exposto, o contrato foi celebrado entre as partes atendendo todos os requisitos das normas citadas acima, devendo ser conhecido por esta Colenda Corte como legitimo, afastando a condenação imposta pela R. sentença por ser medida de direito. III.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE QUAISQUER VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DO CDC – AUSÊNCIA DE MÁ- FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO Muito embora a r. sentença tenha apontado falha na prestação de serviços do banco apelante, de que houve cobrança indevida, o fato é que não houve nenhuma conduta ilícita por parte do banco, uma vez que os indícios apontam para a regularidade procedimental do banco recorrente. Desse modo, resta patente que não existe nenhum direito à restituição de valores, QUIÇÁ EM DOBRO. Nesse sentido, vejamos a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifamos e destacamos) Ainda, é nítido nos autos, que o banco em nenhum momento agiu de má-fé com a parte apelada, o fato é que o banco não pode ser compelido a restituir em dobro, visto que também foi vítima dos fraudadores, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – (TJMS), em caso análogo, afastou acertadamente a restrição em dobro, veja-se: CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM ARBITRADO RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inexistente a comprovação de vínculo contratual ou negocial entre as partes que justificasse desconto de valor no benefício previdenciário da autora, há de se reconhecer a nulidade do ato jurídico, bem como o dever do réu em indenizá-la. II – A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III – Tendo em vista que o banco réu não demonstrou a legalidade dos descontos feitos no benefício previdenciário da autora, afigura-se adequada a condenação de restituição dos valores, QUE DEVERÁ SER FEITA NA FORMA SIMPLES, por inexistência de comprovação de má-fé em sua conduta. (TJ-MS - APL: 08000082720168120016 MS 0800008-27.2016.8.12.0016, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 08/11/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2016) Diante do exposto, não há que se falar em repetição de indébito, nem de forma simples, tampouco na forma dobrada, já que as cobranças realizadas se referem ao empréstimo firmado pelo consumidor, sendo tais cobranças plenamente legais, devendo, portanto, a r. Sentença de Primeiro Grau deve ser reformada, não havendo que se falar em restituição em dobro de valores. III.4 - DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DA FIGURA DA PARTE AUTORA A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS – DA INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM O DANO MORAL O Banco apelante fora condenado ao pagamento da indenização por danos morais a recorrida, inobstante não se encontrar nos autos qualquer indício de prova dos mesmos, motivo pelo qual se insurge contra a respeitável Sentença. Lembrando-se que a ação proposta pelo apelado se trata de indenização decorrente de EMPRÉSTIMO PESSOAL, o que ocasionou supostos danos à integridade a honra do recorrido, inobstante não comprovar pratica de conduta ilícita praticada pelo banco. Não obstante, devidamente comprovada a INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO praticado pelo Banco apelante E NEXO CAUSAL para com os fatos descritos na inicial, bem como em atendimento ao princípio da eventualidade, partamos da premissa de que a recorrente tenha atuado e dado causa ao alegado dano, a fim de demonstrar que os argumentos e fundamentos do pedido de indenização por danos morais não podem prosperar. Entretanto, Vossa Excelência, em nenhum momento a apelada comprovou que a partir de qualquer conduta desta apelante houve um EFETIVO E REAL DANO EXPERIMENTADO, intrínseco na alma e no cerne da parte autora. Não houve qualquer conduta capaz de gerar um dano à personalidade da parte autora. Isto porque, para surgir o dever de indenizar, é necessário existir uma relação de causalidade, conhecido como nexo causal entre o comportamento danoso do agente e o dano experimentado pela vítima. Assim, verificamos que inexiste qualquer relação de causalidade entre o comportamento do Banco e o “pretenso” dano experimento pela parte recorrida. Como pressuposto da responsabilidade, o dano, seja moral, ou material, deve ser provado em juízo, já que simples alegações de prejuízos não geram direito. Cabe ao lesado, pois, comprovar cabalmente os prejuízos sofridos, em toda a sua extensão, o que no caso concreto NÃO EXISTE. As indenizações por danos morais têm sido por demais vulgarizadas, de forma que se tenta de todo modo caracterizá-lo, quando na realidade é muito mais profundo e complexo do que se tem alegado. Ademais, faz-se necessário ressaltar que não basta um simples descontentamento no âmbito subjetivo para se ter direito a uma possível indenização por danos morais, devendo a parte autora demonstrar a repercussão do fato que alega ter causado um suposto dano. Embora se considere que a parte autora tenha ficado aborrecida, isso não lhe autoriza, de forma alguma, querer pleitear indenização por danos morais. O que a lei assegura é a reparação do dano moral, não se prestando para satisfazer caprichos a atender injustificáveis melindres. Não bastasse esse entendimento, a apelada não narrou e tampouco provou o efetivo prejuízo moral que tenha sofrido com a situação, nos moldes do artigo 927 do CC, ou seja, qualquer fato constrangedor ou humilhante que tenha sofrido em decorrência da suposta má prestação de serviço da Instituição Financeira. Ademais, faz-se necessário ressaltar que, ainda que se considere que a instituição bancária tenha falhado em seus serviços, não basta um simples descontentamento ou a simples alegação de falha. Por certo deve existir nexo entre o dano abordado e a conduta do agente para se ter direito a uma possível indenização por danos morais, devendo a parte recorrida demonstrar a repercussão do fato que alega ter causado um suposto dano!! Ainda que se considere que a apelada tenha ficado aborrecido, isso não lhe autoriza, de forma alguma, querer pleitear indenização por danos morais. O que a lei assegura é a reparação do dano moral, não se prestando para satisfazer caprichos a atender injustificáveis melindres. Mister salientar que para caracterização do dano moral deve ser provado que a parte recorrida foi atingida por uma situação que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. De outro modo, não havendo profundas dores o dano moral somente gera à parte um enriquecimento fácil. Seguindo este raciocínio, o mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Na realidade, é o inverso, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. A parte recorrida não carreou aos autos qualquer prova, ou mesmo indício de prova, que sobreleve evidenciar a ocorrência de qualquer prejuízo MORAL, ou até MATERIAL, que possa justificar a condenação imposta ao Recorrente. Não se observa no presente caso quaisquer danos de ordem moral que possa ter passado a recorrida, pois, os danos morais se referem ao íntimo da pessoa, ao seu psíquico. Em outras palavras, referido dano pode restar caracterizado quando da ofensa ou violação aos princípios de ordem moral, tais como os que se referem à liberdade, à honra da pessoa ou à sua família, e não simplesmente a meros aborrecimentos, como o que teria passado a parte recorrida. Cumpre ressaltar que inexiste dano em desconfortos do cotidiano e desta forma não constituem motivo suficiente para tal pretensão. Ademais, é necessário que estes danos tenham efetivamente acontecido e nos autos provados, pois não se indenizam danos meramente imaginários, ou seja, os danos, sejam eles materiais ou morais, não podem ficar apenas no plano da mera alegação de existência. Portanto, a situação vivenciada pela parte recorrida não é apta a caracterizar danos a sua personalidade, quando muito, pode-se dizer que a mesma experimentou mero dissabor. Assim, imperiosa a reforma da r. Sentença para afastar a condenação imposta ao recorrente, porquanto incabível na espécie. Cumpre deslindar, que toda e qualquer Instituição Financeira dispõe de inúmeros meios para conceder aos seus clientes uma boa prestação de seus serviços. Sob outro aspecto, vale dizer que a indenização por dano moral apresenta nítido caráter compensatório. Contudo, muitos defendem que a valoração do dano moral seja pautada pela punição do agente causador do dano injusto. Para tanto, se valem do instituto norte-americano dos danos punitivos (punitive damages) que por sua vez se baseia na ‘teoria do valor do desestímulo’, por força da qual, na fixação da indenização pelos danos morais sofridos, deve o juiz estabelece um ‘quantum’ capaz de impedir e dissuadir práticas semelhantes, assumindo forma de verdadeira punição criminal no âmbito cível. A importação de tal instituto é totalmente equivocada em face das profundas diferenças entre o sistema de responsabilidade civil norte-americano e o brasileiro. De maneira inversa ao norte-americano, o sistema brasileiro centra-se na supremacia do direito legislado, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ (Constituição Federal, art. 5º, II). “Os danos punitivos do direito norte-americano distinguem-se totalmente dos danos materiais e morais sofridos. Os punitives damages (também conhecidos como exemplary damages ou vindictive damages), não são estipulados com o fim de promover o ressarcimento de um dano. Este cabe aos chamados danos compensatórios que, nos Estados Unidos, englobam os chamados ‘danos econômicos’ e os ‘danos não econômicos’, que, no Brasil, têm como correspondentes, respectivamente, os danos materiais e os danos morais” (JUNKES, Sérgio Luiz; SLAIBI FILHO, Nagib; COUTO, Sergio (coords.). Responsabilidade civil: estudos e depoimentos no centenário do nascimento de José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 416-420). Isso é feito tanto quando se invoca expressamente a função punitiva ou pedagógica da indenização seja quando os julgadores voltam os olhos para a situação patrimonial do ofensor ao estabelecer o quantum indenizatório – o que não guarda qualquer relação com a violação e com seu ressarcimento, revelando apenas a intenção de atingir o causador do dano, e não de compensar o ofendido. O entendimento reiteradamente adotado pela jurisprudência é, contudo, flagrantemente incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e com o sistema de responsabilidade civil entre nós em vigor. O primeiro fundamento dessa afirmação tem assento constitucional, pois, além do art. 5º, inc. X, da Constituição da República assegurar ao ofendido a indenização do dano moral, o inc. XXXIX do mesmo dispositivo preceitua não haver pena sem lei anterior que a preveja. Vejamos jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DÉBITOS EM CONTA CORRENTE DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. 1. Autor que alega e comprova depósito e descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a dois empréstimos (nos valores de R$1.162,88 e R$181,53) não contratados. 2. Inexistência de prova da contratação dos empréstimos questionados. 3. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 4. Inexistência de danos morais, diante da constatação de que não houve prejuízo efetivo ao apelante e nem violação de qualquer direito da personalidade. Meros aborrecimentos incapazes de gerar danos morais. 5. Aplicação da Súmula 75 deste tribunal. 6. Negado seguimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00625527620128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL, Relator: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 03/02/2015, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2015. Indenizar é reparar um dano; é tornar o lesado indene mediante a sua colocação na situação em que estaria se o dano não tivesse ocorrido. “Toda reparação se efetiva no sentido da restauração do estado anterior à lesão”. Daí a disposição contida no art. 944, caput, do Código Civil de que a indenização se mede pela extensão do dano. A função da indenização por dano moral é, pois, compensar o dano sofrido, e não punir o responsável. E neste caso está demonstrado não ter havido qualquer dano experimentado pela parte autora. “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” (grifo nosso) O parágrafo único do art. 944 do Código Civil não configura, de modo algum uma exceção à função da responsabilidade civil de reparar o dano. O que ali se institui é apenas a possibilidade de reduzir a indenização em função do grau de culpa do ofensor. Não, contudo, de majorá-la, com a imposição de uma pena ou – o que ontologicamente disso não difere – de um plus indenizatório com função punitiva. Em verdade, a situação é justamente mais grave por força da forma com que a função punitiva vem sendo tratada na jurisprudência. Distanciando-se da tradição norte-americana, em que os punitive damages constituem sanção autônoma em relação aos compensatory damages – estes voltados exclusivamente a reparar o dano causado, conforme a extensão do dano –, os tribunais brasileiros criam, nas palavras de Anderson Schreiber, “uma espécie bizarra de indenização, em que ao responsável não é dado conhecer em que medida está sendo apenado, e em que medida está simplesmente compensando o dano”. Ou seja, não há no ordenamento jurídico brasileiro permissão constitucional ou legal para que se atribua função punitiva (ou pedagógica) à indenização do dano moral. Não é porque algumas áreas do direito estejam a eventualmente enfrentar problemas de efetividade que o Poder Judiciário pode pôr-se a corrigir supostas distorções, afrontando expressamente o sistema normativo em vigor. Diante desta breve explanação, no que tange à realidade dos fatos abordados pela parte recorrida, cai por terra à tese que a mesma utilizou para embasar o pleito indenizatório. Por conseguinte, não faz jus ser atribuído a Instituição Financeira qualquer condenação por danos morais, haja vista, tais danos não estarem devidamente configurados, devendo a r. sentença ser totalmente reformada, julgando a ação totalmente improcedente. II.5 - DA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ainda assim, caso Vossas Excelências entendam que Instituição ora recorrente é considerada culpada, mantendo a r. Sentença objurgada, o que se admite apenas para argumentar, há que ser fixado valor indenizatório ante os parâmetros e critérios que abaixo explanaremos. Ademais, mesmo o magistrado entendendo que a culpa é exclusiva da Instituição Financeira recorrente, o valor a título de Danos Morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados pelo juiz a quo é totalmente excessivo no caso em tela, visto que o banco recorrente também pode ter sido vítima de fraudadores. Vejamos ainda, jurisprudência da Egrégia Turma Recursal do Estado do Tocantins–TO, em caso análogo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS. MÚTUO BANCÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ART. 373, INCISO II, CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (6) - Não se verifica hipótese de incidência da repetição dobrada. Porquanto embora assuma o risco da atividade, não restou evidenciada a má fé ou dolo da instituição financeira, já que também foi levada a erro por terceiros estelionatários, visto que o fraude na contratação de empréstimo consignado vitimou não apenas o consumidor, mas também a si mesma, que inadvertidamente disponibilizou recursos financeiros a falsário, devendo a devolução dos valores indevidamente descontados serem feitos de forma simples, não incidindo o art. 42, parágrafo único, do CDC. (7) - O valor arbitrado por compensação por danos morais deve ter como parâmetro os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem infringir o princípio da proibição do excesso, não se perdendo de vista que a indenização não deverá constituir-se em fonte de enriquecimento sem justa causa para a recorrida, portanto, julgo no sentido de minorar o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 10) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a sentença em parte a fim de afastar a incidência do artigo 42, § único do CDC e de minorar o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária a incidir a partir da presente data. Determinam ainda, a remessa de cópias do presente feito ao Ministério Público para que seja apurada a possível ocorrência e crimes de estelionato e outras fraudes. Insta abordar, que o valor da indenização para reparar os danos causados à parte recorrida, deve ser razoável, tendo em vista, a complexidade de cada fato, o que no caso nos autos não ocorreu, pois foi exorbitante o valor arbitrado a título de indenização. Evidentemente, conforme as diretrizes tanto da jurisprudência como da doutrina, a indenização deverá ser fixada de forma moderada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, sendo grande a preocupação do Judiciário em evitar abusos, uma vez que há uma tendência à multiplicação de litígios onde se pleiteiam indenizações, muitas vezes milionárias sem qualquer simetria da consequência com a causa. Correto afirmar, portanto, que conforme demonstrado nesse recurso, a mantença da quantia indenizatória fixada, extrapola, e muito, o critério da proporcionalidade, causando, ainda, um enriquecimento sem causa por parte da Recorrida, impondo-se a reforma da decisão invectivada para o fim de reduzir a verba indenizatória a patamares razoáveis, segundo orientação do STJ. Ademais, segundo a Suprema Corte, na decisão proferida em sede de Recurso Especial n° 268020, também possui interpretação divergente ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em relação ao tema, como se observa (extraída de repositório autorizado conforme informado abaixo): “O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, desde que o quantum contrarie a lei ou o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado, ou irrisório, distanciando-se das finalidades da lei. Na espécie, diante de suas circunstâncias, o valor fixado mostrou-se exagerado, a reclamar a redução.” Assim, premente a necessidade de haver a diminuição do valor fixado, sob pena de atribuir à parte Recorrida um enriquecimento sem causa, situação expressamente vedada pela legislação civil e judicialmente não permitida pelo STJ. Neste mesmo ínterim, vale destacar que a condenação arbitrada pelo Juiz de Primeiro Grau, além de desrespeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, afronta cabalmente a própria jurisprudência das turmas recursais deste Estado, devendo tal valor ser minorado e adequado aos parâmetros indenizatórios praticados pelas Turmas Cíveis deste Tribunal. Desta feita, tem-se que a r. Sentença recorrida deve ser reformada a fim de excluir a condenação em danos morais, ou, caso entendam Vossas Excelências que o Banco Recorrente deve ser condenado, que o valor arbitrado pelo julgador seja minorado, evitando-se abusos ao fixar o valor indenizatório que ultrapassem o valor máximo anteriormente mencionado, conforme jurisprudência dominante em todos os nossos Tribunais. III.6 - DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA REMOTA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA APELADA Tendo em vista a comprovada entrega do valor contratado à parte apelada, se eventualmente anulado o contrato, a parte deve devolver ao banco a quantia integral do contrato no valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) Segue novamente a comprovação de disponibilização do valor à parte apelada, o qual deverá ser restituído ao banco ou compensado em caso de eventual condenação. Isso se deve a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte; bem como para retornar as partes ao status quo ante, em razão da anulação do contrato de empréstimo. Além disso, a recomposição das partes ao status quo ante encontra determinação expressa no art. 182 do CC, como resultado natural da anulação. Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Sem a restituição das partes ao status quo ante, a parte apelada estará se enriquecendo ilicitamente às custas do Banco, violando toda a lógica do sistema legal brasileiro. III.7 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DA APLICAÇÃO DO ART. 81 DA LEI 13.105/2015 - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS Conforme preceitua o Código de Processo Civil, age de má-fé aquele que, de forma mal- intencionada, dolosa ou culposa, tentar ou causar dano à parte contrária utilizando-se de meios escusos, ou ilícitos, objetivando êxito em sua demanda. Após todo o exposto, resta claro que não há provas da existência de responsabilidade por parte apelante, nem tampouco que ocorreu a existência do ato ilícito nos moldes apontados na exordial. Mas, existe tão somente configurada, a vontade da parte de receber valores da empresa utilizando-se de meios escusos e acionando indevidamente o Poder Judiciário. Ora, Excelência, é evidente que a única intenção da parte autora é locupletar-se indevidamente, acreditando que ao informar suposta falha na prestação de serviço, a ensejar a inversão do ônus da prova, nada teria que provar, isso se diz, pois nem ao menos a comprovação de existência de fraude na celebração do contrato Esquece a apelada que o presente feito trata de ação de natureza indenizatória, de forma que, ainda que possa, remotamente, ser invertido o ônus probandi, a prova do direito a indenização, a prova de que os fatos narrados aconteceram continuaria pertencendo à parte autora. Assim, seria um absurdo o prosseguimento do feito sem que haja a penalização da apelante o art. 80 do CPC/2015 verificamos um rol exemplificativo das possíveis previsões que caracterizam o mencionado instituto, dentre as demais cabe elucidar a alteração da verdade dos fatos, a fim de demonstrar realidade diversa à realidade dos acontecimentos. Por oportuno, essas situações ocorrem com frequência, visto que as partes entram com diversas demandas análogas ao presente caso, “visto que se valem da justiça gratuita deferida pelo juízo”, abalroando judiciário com demandas, acreditando que o banco sequer teria cópia dos contratos celebrados. Em alguns casos semelhantes, o causídico vem sendo responsabilizado solidariamente com o autor pelo pagamento da multa de litigância, por não se revestir dos cuidados necessários, vejamos sentença proferida pelo M.M. juiz Dr. Guilherme Henrique Berto de almeida, da comarca de Mundo Novo, veja-se: Processo n.º 0800048-38.2018.8.12.0016 Requerente: Maria Germana de Oliveira Réu: Banco Cetelem S.A. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, cuja exigibilidade também resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Condeno ainda a parte autora e seu advogado, solidariamente, em multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos artigos 80, II, 81, 5º e 77, todos do Código de Processo Civil. Na presente testilha, as alegações apresentadas pelo apelante inexistem, pois não há nada que demonstre a veracidade dos fatos alegados, mas muito pelo contrário, tudo o que fora dito e apresentado mostra apenas a articulação fraudulenta em uma tentativa de apoderar-se de forma indevida de valores. Nesse aspecto, se torna evidente a má-fé do apelante na busca de reparação por danos inexistentes, enquadrando-se, desta forma, no artigo 80 do Código de Processo Civil/2015. O banco ora apelante requer a aplicação do artigo 81 do Código de Processo Civil/2015, a aplicar à multa. Porquanto, resta claro que a parte apelada age de má-fé, devendo esta ser responsabilizada pelos atos cometidos, sobretudo pelo fato de movimentar o judiciário, hoje sobrecarregado, com informações inverídicas visando adquirir benefícios indevidos. III - DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossas Excelências se dignem a reformar a r. Decisum, julgando- se improcedente o pedido inicialmente formulado, condenando-se ao final a parte apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais, fazendo-se, assim, a sempre almejada JUSTIÇA! Por fim, requer que sejam realizadas as anotações em nome dos novos procuradores e as publicações sejam expedidas exclusivamente em nome do patrono DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento. SANTA HELENA DE GOIÁS - GO, 23 de maio de 2025. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA OAB/GO 37214-A Pagar com código de barras (versão antiga) G337261006456769036 26/05/2025 10:46:20 26/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 10:46:21 421104211 0002 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: M B ADVOGADOS ASS S-C AGENCIA: 4211-0 CONTA: 21.405-1 ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169714714442821905220006711100000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO AGIBANK S.A CNPJ: 10.664.513/0001-50 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 52.622 DATA DE VENCIMENTO 12/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 26/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO 8.8D7.E46.385.2E9.721 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: JH839717 WELLINGTON DE SOUZA PERALTA. 26/05/2025, 09:46 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.3#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 I - DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTALECIDO II – PROPOSTA III - INSTITUIÇÃO IV - CLIENTE Empresa: Consultor: LOJA PROMIL - RIO VERDE RHENE AUGUSTO MOURA GUIMARAES CNPJ: CPF: 03362939171 Nº do contrato: Forma de pagamento: Desconto em benefício/folha de pagamento do valor mínimo e pagamento complementar via boleto Nº Benefício/Matrícula: 7093883630 Órgão: INSS Folha de pagamento: X Banco Agibank S.A | Rua Mariante, 25 - Porto Alegre - RS CNPJ: 10.664.513/0001-50 Nome: MARIA EUNICE MARTINS CPF: 70791505154 7206440 RG: Data de Emissão: 08/02/2018 Orgão Emissor: SSP Data de Nascimento: 30/10/1999 Sexo: ( ) M (x) F Nacionalidade: Brasileiro Estado civil: Solteiro Nome da mãe: JOSILENE MARTINS NAO CONSTA Nome do pai: Endereço: SH-09, S/N QD. 33 LT. 15 Telefone DDD e nº: Telefone DDD e nº: 992102770 Celular DDD e nº: Empresa: INSS Renda Mensal: R$ 1.212,00 Profissão: Administrador Admissão: Telefone comercial DDD e nº: () Pessoa politicamente exposta: ( ) Sim (x) Não Circular nº 3461/2009/BACEN Aceito receber informações de produtos Agibank via SMS, e-mail, telemarketing, etc: Sim Não x Aceito receber as faturas por e-mail: Sim Não x O CLIENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao SAC. Modalidade: Cartão de Crédito Consignado ( ) Privado (x) Público V – CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Valor consignado para pagamento mínimo indicado na fatura R$ 60,60 Taxa de emissão:R$ 15,00 R$ 0,00 a) Vencimento da fatura: Dia 10 de cada mês b) Taxa contratual máxima aplicada ao cartão 2.7 % a.m equivalente a 38.28 % a.a c) CET (Custo Efetivo Total Máximo) aplicado ao cartão 3.3 % a.m equivalente a 48.8 % a.a d) Forma de Pagamento: mensal 1. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO CONSIGNADO Email: Setor Central Bairro: Cidade: Santa Helena de Goiás UF: GO CEP: 75920000 () (64) () CO 2.011.004 09/20 v6 Rubrica SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 Seguro: ( ) Sim (x) Não O Cartão de Crédito Consignado objeto da presente contratação é o apresentado na imagem ilustrativa que segue abaixo: 1.1. O CLIENTE qualificado no Quadro IV, constante no preâmbulo desta Proposta de Adesão, autoriza sua fonte pagadora/empregadora, a realizar desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício em favor de AGIBANK, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado.2. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL/READEQUAÇÃO DE DESCONTOS 2.1.Caso ocorra a redução da margem consignável em razão das seguintes hipóteses, conforme o caso: contribuição para a Previdência Social, imposto de renda, pagamento de benefícios além do devido, pensão alimentícia judicial, mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais ou entidades de aposentados/pensionistas, outros descontos compulsórios instituídos por normas aplicáveis ou decorrentes de contrato de trabalho, o CLIENTE expressamente concorda e autoriza, que o AGIBANK reduza o valor do desconto mensal do valor máximo de margem consignável e aumente a quantidade de prestações, no caso de existência de lançamentos parcelados de forma a prorrogar o pagamento do débito existente até a sua efetiva liquidação.2.2.Na eventualidade de ocorrer a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício do referido valor em razão da redução da margem consignável, o CLIENTE autoriza, desde já, o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade mantida junto a outras instituições financeiras, o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo (em sendo o caso), destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do cartão de crédito consignado. Para tanto, e por cautela, o CLIENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.o 105/01, principalmente o disposto no art. 1o, §3o, V, desta Lei. Cessada a impossibilidade que inviabilizou a realização do desconto do valor na forma aqui ajustada, havendo valores ainda a serem pagos, o CLIENTE autoriza que o AGIBANK, a qualquer tempo, proceda nova solicitação a sua fonte pagadora/empregadora para o reestabelecimento e averbação dos valores em sua margem consignável até o limite máximo disponível, se atendo ao valor do saldo devedor efetivo. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 3.1. DA APROVAÇÃO: Ao assinar esta Proposta de Adesão e solicitar a contratação do Cartão de Crédito Consignado junto ao AGIBANK, o CLIENTE fica ciente de que a instituição realizará uma análise prévia das informações cadastrais fornecidas, tendo a instituição total discricionariedade de aprovar ou não a contratação, de acordo com suas políticas internas de concessão de crédito e de produtos e serviços de mesma ou similar natureza, bem como pelo que a legislação em vigor determina. 3.2. DA COBRANÇA DE VALORES: Em sendo aprovada a contratação, o CLIENTE declara que previamente a assinatura da Proposta de Adesão, foi devidamente informado de que a utilização do Cartão de Crédito Consignado para a realização de determinadas operações de natureza financeira, como a opção de contratação de empréstimo, financiamento e/ou pagamentos de forma parcelada utilizando o limite de crédito disponível, acarretará na cobrança de valores, encargos e demais tarifas, nos termos do disposto nesta Proposta de Adesão, nas Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Emissão de Cartões (conforme o tipo de cartão contratado), ao qual a proposta adere, e nos termos do que dispõe a legislação vigente. 3.3. DA DISCRIMINAÇÃO DE VALORES E ENCARGOS COBRADOS: Os valores e encargos devidos em razão da utilização do Cartão de Crédito Consignado serão informados ao CLIENTE na fatura do mês de competência, devidamente discriminados e pormenorizados, inclusive com a indicação do local onde realizada (s) a (s) operação (ões), para que o próprio tenha pleno conhecimento de toda e qualquer importância que lhe esteja sendo cobrada, assim como de sua . Na mesma fatura, em sendo o caso, também poderão ser informados ao CLIENTE os valores previstos para cobranças futuras e demais encargos aplicáveis, decorrentes de operações realizadas que assim possibilitem a previsão, de modo que o CLIENTE tenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados oportunamente, de forma prévia a contratação de qualquer outra operação ou serviço atrelado ao Cartão de Crédito Consignado que possa vir a implicar na cobrança de valor e encargos. Em caso de dúvidas, poderá o CLIENTE contatar o AGIBANK através do Serviço de Atendimento ao Consumidor por esta disponibilizado para obter todos os esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. TELEFONE SAC: 0800.730.0999. 3.4. DA AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS CADASTRAIS, CONSULTAS E INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: O CLIENTE, neste ato, autoriza, o AGIBANK a manter em cadastro e/ou banco de dados, o seu nome, qualificação e outros informes pessoais, bem como as respectivas informações relacionadas ao Cartão de Crédito Consignado e, em sendo o caso, compartilhar essas informações cadastrais e financeiras junto a outras instituições, dentro dos limites da legislação aplicável, de forma responsável. Ainda, fica o AGIBANK autorizado a se valer de tais informações para oferta de produtos e serviços, podendo também compartilhá-las com outras instituições, informando os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo CLIENTE, inclusive aqueles relativos a falta de pagamento e descumprimento de obrigações assumidas em decorrência da adesão as Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Emissão de Cartões (conforme o tipo de cartão contratado), para constarem de cadastros compartilhados em banco de dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC etc. Nessa linha, o AGIBANK fica autorizado pelo CLIENTE a fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Serviços de Informação de Crédito - SCR, a qualquer tempo, mesmo após o término e extinção da presente contratação, dados a respeito de dívidas, a vencer e vencidas, inclusive as operações em atraso baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seu nome, eventualmente prestadas por outras instituições financeiras. CO 2.011.004 09/20 v6 Rubrica SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 1.2. Para fins de validade e realização do desconto, o CLIENTE declara que está de acordo com o valor a ser averbado em sua margem consignável, bem como dispõe também estar ciente de que o valor descontado poderá ser automaticamente majorado, conforme o uso do cartão de crédito consignado e utilização de seu limite de crédito, na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável. 1.3. Na eventualidade de ocorrer a impossibilidade do desconto do valor em folha de pagamento/benefício, na forma aqui ajustada, independentemente da razão, o CLIENTE autoriza o AGIBANK, diretamente ou através de empresas terceirizadas, a debitar em qualquer conta bancária de sua titularidade mantida junto a outras instituições financeiras o valor vencido e não pago, acrescidos dos encargos moratórios de estilo, previstos nesta Proposta de Adesão, nas Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Emissão de Cartões (conforme o tipo de cartão contratado) e autorizados na legislação vigente, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do cartão de crédito consignado. Para tanto, e por cautela, o CLIENTE autoriza que o AGIBANK venha a ter acesso aos seus dados de depósitos e aplicações em outras instituições financeiras, nos termos da Lei Complementar n.o 105/01, sem que isso implique qualquer violação as normas de sigilo bancário, principalmente o disposto no art. 1o, §3o, V, desta Lei. Cessada a impossibilidade que inviabilizou a realização do desconto do valor na forma aqui inicialmente ajustada, o CLIENTE autoriza que o AGIBANK, a qualquer tempo, proceda nova solicitação a sua fonte pagadora/empregadora para o reestabelecimento e averbação dos valores em sua margem consignável, possibilitando a realização dos descontos, até a satisfação do saldo devedor., de 20 CLIENTE BANCO AGIBANK S.A. TESTEMUNHA TESTEMUNHA Nome: CPF: CPF: Nome: - - - - 3.8. DECLARAÇÕES ADICIONAIS DO CLIENTE: O CLIENTE declara, para todos os fins e efeitos de direito, que conhece a legislação que trata acerca dos crimes de lavagem de dinheiro e normas complementares, principalmente a Lei n.o 9613, de 3 de março de 1998, a Lei n.o 12.683, de 9 de julho de 2012, a Circular n.o 3461, de 24 de julho de 2009, assim como os demais normativos publicados e editados pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, bem como a Instrução CVM n.o 301, de 16 de abril de 1999. Sendo assim, o CLIENTE, ciente das responsabilidades que a legislação anteriormente citada atribui, declara conhecer e estar apto a efetuar qualquer negócio com o AGIBANK, bem como com qualquer empresa afiliada e/ou que comungue de sua mesma marca, podendo realizar todo e qualquer tipo de novas operações que vierem a ser de interesse recíproco, tais como, mas não se limitando: empréstimo ou financiamento, renegociações, saque em dinheiro, tudo posto dentro dos limites de margem consignável de que dispõe, em consonância com sua condição e capacidade econômica, mediante a utilização do cartão consignado. 3.9. DAS PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS: O CLIENTE caso seja considerado “Pessoa Politicamente Exposta”, assim considerado na forma da lei aqueles definidos como agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, seja no Brasil ou em países estrangeiros, cargos, empregos e/ou mesmo funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, declara estar ciente de que deve informar o AGIBANK acerca de sua condição, dispondo sua condição no Quadro IV, constante no preâmbulo desta Proposta de Adesão, nos campos destinados para tanto.3.10. DA ADESÃO AO CONTRATO DE CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO: Ao assinar o presente documento o CLIENTE declara-se vinculado, ao disposto nas Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Emissão de Cartões (conforme o tipo de cartão contratado), registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 CO 2.011.004 05/20 v5 3.5. DO ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS: O CLIENTE, neste ato, autoriza que o AGIBANK lhe envie mensagens eletrônicas, através de, mas não se limitando: e-mail, mensagens do tipo SMS por telefone, aplicativos etc., com informações sobre produtos e serviços oferecidos pelo AGIBANK, O CLIENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 3.6. DA COMUNICAÇÃO: O CLIENTE autoriza que o AGIBANK, ou mesmo as empresas afiliadas, controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias e/ou que integrem o mesmo grupo deste, possam contatá-lo, através de qualquer meio disponível tais como, mas não se limitando: telefone, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do cartão e/ou mesmo outras informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas. O CLIENTE fica ciente que pode cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. 3.7. DO CANCELAMENTO: O CLIENTE declara estar ciente de que poderá requerer o cancelamento do Cartão de Crédito Consignado contratado, a qualquer tempo, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo AGIBANK. Em sendo este o caso, possuindo débitos pendentes junto ao AGIBANK, decorrentes de operações realizadas comI – DADOS DO TITULAR Nome: MARIA EUNICE MARTINS CPF: 70791505154 Nome do banco: Banco Agibank S.A. Número do banco: 121 Agência: 1 Conta: 0012372021 I – DADOS DO TITULAR II – DADOS BANCÁRIOS Número da proposta: 12415720 Número do benefício: 7093883630 Benefício recebido do INSS: 7093883630 TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 106890-28.2015. 4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. DATA: de de 20 ASSINATURA DO PORTADOR/TITULAR Declaro ter ciência de que contratei um CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e fui informado (a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. O pagamento da fatura deve ocorrer em valor integral, sendo que a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo BANCO AGIBANK S.A., já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura. Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional. Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até , contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o BANCO AGIBANK S.A. através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 730 0999 e de sua Ouvidoria 0800 601 2202. SAC 0800 730 0999 | Ouvidoria: 0800 601 2202 IA 2.011.001 09/20 v2 Testemunha 1. Nome: CPF: Testemunha 2. Nome: CPF: Documento assinado eletronicamente em 02-04-2022 às 08:23 por meio do(a) APP do Consultor com Biometria Trilha de Auditoria Nº 62589a95be5e4515302910f1 Dossiê de Contratação - CARTAOCONSIGNADO Dados da Captura Nome do cliente MARIA EUNICE MARTINS CPF 70791505154 Canal ESTEIRA Data criação 14/04/2022 Identificador da Originação 8739078912415720 Lista de Documentos DOCUMENTOFRENTE.pdf ID Documento: e8454c94-af29-4741-b458-17a5926fec5d Tipo: RG Versão: 1.0 DOCUMENTOVERSO.pdf ID Documento: d77ef618-b4ec-4371-bdcd-d03dcfa827a8 Tipo: RG Versão: 1.0 IP: 172.23.129.114,::ffff:10.42.235.0, 172.23.165.78, 172.23.132.191 SO: Android@11 BIOMETRIAFACIAL ID Documento: 698f050c-b463-4a36-b018-b67768d5c65d Tipo: Versão: 3.2 Browser: Samsung Browser@16.2 N° Contrato 12415720 Status EFETIVO Versão 1.0Dossiê de Contratação - CARTAOCONSIGNADO AUTORIZACAOSAQUE7093883630.pdf ID Documento: cb0b66b7-781e-4ce0-bf59-fb280cfce042 Versão: 0.1 Data e Hora do Aceite: 02/04/2022 - 08:23:45 CARTAOCONSIGNADO7093883630.pdf ID Documento: 4fba7bdc-17cb-467e-adf9-9833eabe5d44 Versão: 0.1 Data e Hora do Aceite: 02/04/2022 - 08:23:45 Formas de Aceite Versão 1.0 CONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 1 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / 0001 AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 000001237202-1 DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 29/09/2021 SALDO DISPONIVEL INICIAL 0,00 29/09/2021 SALDO VINCULADO INICIAL 0,00 29/09/2021 SALDO BLOQUEADO INICIAL 0,00 29/09/2021 SALDO AUXILIO EMERGENCIAL INICIAL 0,00 30/09/2021 30/09/2021 15:46:46 3400 - CREDITO CP AGIBANK 001221563250 2.191,18 C 30/09/2021 30/09/2021 16:20:42 5030 - SAQUE ATM TECBAN 070791505154 1.000,00 D 30/09/2021 30/09/2021 16:21:48 5030 - SAQUE ATM TECBAN 070791505154 1.000,00 D 30/09/2021 30/09/2021 16:22:49 5030 - SAQUE ATM TECBAN 070791505154 190,00 D 30/09/2021 SALDO DISPONIVEL 1,18 01/10/2021 01/10/2021 09:31:37 1306 - ENVIO PIX 000000000000 1,18 D 01/10/2021 SALDO DISPONIVEL 0,00 11/10/2021 11/10/2021 08:28:28 1200 - RECEBIMENTO DE TED-MARIA EUNICE MARTINS 000000000000 2,05 C 11/10/2021 SALDO DISPONIVEL 2,05 18/10/2021 18/10/2021 08:45:19 1306 - ENVIO PIX 000000000000 2,05 D 18/10/2021 SALDO DISPONIVEL 0,00 27/10/2021 27/10/2021 06:09:58 9052 - RECEB BENEFICIO INSS 000000000000 1.100,00 C 27/10/2021 27/10/2021 06:10:45 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 27/10/2021 27/10/2021 09:19:06 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 1.085,10 D 27/10/2021 SALDO DISPONIVEL 0,00 26/11/2021 26/11/2021 06:02:47 9052 - RECEB BENEFICIO INSS 000000000000 1.100,00 C 26/11/2021 26/11/2021 06:03:31 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1221563250 000000000000 379,26 D SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 2 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 26/11/2021 26/11/2021 06:03:31 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 26/11/2021 26/11/2021 08:30:46 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 705,84 D 26/11/2021 SALDO DISPONIVEL 0,00 29/11/2021 29/11/2021 13:40:35 3400 - CREDITO CP AGIBANK 001223473908 396,93 C 29/11/2021 29/11/2021 13:53:24 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 396,93 D 29/11/2021 SALDO DISPONIVEL 0,00 28/12/2021 28/12/2021 06:10:19 9052 - RECEB BENEFICIO INSS 000000000000 1.100,00 C 28/12/2021 28/12/2021 06:12:17 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1223473908 000000000000 381,64 D 28/12/2021 28/12/2021 06:12:17 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 28/12/2021 28/12/2021 07:55:28 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1223473908 000000000000 385,00 D 28/12/2021 28/12/2021 09:10:45 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 318,46 D 28/12/2021 28/12/2021 12:20:47 2185 - RESSARCIMENTO DEBITO CP- 000000000000 385,00 C 28/12/2021 28/12/2021 12:23:16 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 385,00 D 28/12/2021 SALDO DISPONIVEL 0,00 27/01/2022 27/01/2022 06:10:37 9052 - RECEB BENEFICIO INSS 000012372021 1.212,00 C 27/01/2022 27/01/2022 06:12:59 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1223473908 000000000000 379,98 D 27/01/2022 27/01/2022 06:12:59 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 27/01/2022 27/01/2022 07:19:28 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 817,12 D 27/01/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 23/02/2022 23/02/2022 10:59:28 9052 - RECEB BENEFICIO INSS 000012372021 1.212,00 C SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 3 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 23/02/2022 23/02/2022 11:02:37 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1223473908 000000000000 376,66 D 23/02/2022 23/02/2022 11:02:37 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 23/02/2022 SALDO DISPONIVEL 820,44 24/02/2022 24/02/2022 07:43:20 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 820,44 D 24/02/2022 24/02/2022 09:04:31 3400 - CREDITO CP AGIBANK 001226938054 397,55 C 24/02/2022 24/02/2022 09:12:37 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 397,55 D 24/02/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 29/03/2022 29/03/2022 06:14:22 9052 - RECEB BENEFICIO INSS 000012372021 1.212,00 C 29/03/2022 29/03/2022 06:16:48 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1226938054 000000000000 385,03 D 29/03/2022 29/03/2022 06:16:48 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 29/03/2022 29/03/2022 07:23:40 1306 - ENVIO PIX 000000000000 35,00 D 29/03/2022 29/03/2022 07:31:14 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 777,07 D 29/03/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 12/04/2022 12/04/2022 15:09:51 3400 - CREDITO CP AGIBANK 001228868216 10.479,77 C 12/04/2022 12/04/2022 15:23:17 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 900,00 D 12/04/2022 12/04/2022 15:24:33 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 1.000,00 D 12/04/2022 12/04/2022 15:25:58 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 579,77 D 12/04/2022 12/04/2022 16:14:50 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 100,00 D 12/04/2022 12/04/2022 16:44:47 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1226938054 000000000000 2.656,14 D 12/04/2022 12/04/2022 16:51:16 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 125,00 D SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 4 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 12/04/2022 12/04/2022 17:11:22 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 977,35 D 12/04/2022 12/04/2022 17:38:00 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 1.800,00 C 12/04/2022 12/04/2022 20:24:25 1306 - ENVIO PIX 000000000000 500,00 D 12/04/2022 12/04/2022 20:30:50 1306 - ENVIO PIX 000000000000 500,00 D 12/04/2022 SALDO DISPONIVEL 4.941,51 13/04/2022 13/04/2022 07:37:07 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 1.000,00 D 13/04/2022 13/04/2022 07:37:07 9002 - TARIFA TED-REF.04/2022 000000000000 4,90 D 13/04/2022 13/04/2022 07:39:18 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 3.000,00 D 13/04/2022 13/04/2022 07:39:18 9002 - TARIFA TED-REF.04/2022 000000000000 4,90 D 13/04/2022 13/04/2022 07:45:31 1306 - ENVIO PIX 000000000000 931,71 D 13/04/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 19/04/2022 19/04/2022 09:50:38 3414 - CREDITO SAQUE CARTAO 000000000000 835,00 C 19/04/2022 19/04/2022 09:51:39 3400 - CREDITO CP AGIBANK 001229646673 1.290,38 C 19/04/2022 19/04/2022 10:06:00 5030 - SAQUE ATM TECBAN 070791505154 2.000,00 D 19/04/2022 19/04/2022 10:11:30 5030 - SAQUE ATM TECBAN 070791505154 100,00 D 19/04/2022 19/04/2022 10:12:51 5030 - SAQUE ATM TECBAN 070791505154 20,00 D 19/04/2022 SALDO DISPONIVEL 5,38 27/04/2022 27/04/2022 06:03:41 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 1.212,00 C 27/04/2022 27/04/2022 06:05:52 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 27/04/2022 27/04/2022 11:00:09 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 1.000,00 D SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 5 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 27/04/2022 27/04/2022 11:00:09 9002 - TARIFA TED-REF.04/2022 000000000000 4,90 D 27/04/2022 27/04/2022 11:03:27 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 7,58 D 27/04/2022 27/04/2022 11:03:27 9002 - TARIFA TED-REF.04/2022 000000000000 4,90 D 27/04/2022 27/04/2022 17:16:13 1306 - ENVIO PIX 000000000000 185,10 D 27/04/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 27/05/2022 27/05/2022 07:10:13 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 727,20 C 27/05/2022 27/05/2022 07:15:59 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 27/05/2022 27/05/2022 07:15:59 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1229646673 000000000000 163,87 D 27/05/2022 27/05/2022 11:07:55 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 548,43 D 27/05/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 09/06/2022 09/06/2022 16:16:01 3400 - CREDITO CP AGIBANK 001232264199 140,85 C 09/06/2022 09/06/2022 16:29:41 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 140,85 D 09/06/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 17/06/2022 17/06/2022 15:08:37 3400 - CREDITO CP AGIBANK 001232560056 5.753,70 C 17/06/2022 17/06/2022 15:14:30 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 5.753,70 D 17/06/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 28/06/2022 28/06/2022 06:12:45 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 727,20 C 28/06/2022 28/06/2022 06:16:11 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1229646673 000000000000 163,87 D 28/06/2022 28/06/2022 06:16:12 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 28/06/2022 28/06/2022 06:16:12 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1232264199 000000000000 16,69 D SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 6 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 28/06/2022 28/06/2022 07:56:19 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 531,74 D 28/06/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 14/07/2022 14/07/2022 12:45:38 2170 - RESSARC CONSIG INSS-1228868216 000000000000 424,20 C 14/07/2022 SALDO DISPONIVEL 424,20 15/07/2022 15/07/2022 17:18:27 1306 - ENVIO PIX 000000000000 424,20 D 15/07/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 27/07/2022 27/07/2022 06:03:41 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 727,20 C 27/07/2022 27/07/2022 06:05:17 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 27/07/2022 27/07/2022 06:05:17 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1232264199 000000000000 16,69 D 27/07/2022 27/07/2022 06:05:17 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1229646673 000000000000 161,09 D 27/07/2022 27/07/2022 07:38:22 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 10,00 D 27/07/2022 27/07/2022 08:56:07 1306 - ENVIO PIX 000000000000 10,00 D 27/07/2022 27/07/2022 10:18:08 1008 - EMISSAO DE TED C/E 000000000000 500,00 D 27/07/2022 27/07/2022 11:09:22 1306 - ENVIO PIX 000000000000 10,00 D 27/07/2022 SALDO DISPONIVEL 4,52 28/07/2022 28/07/2022 08:20:39 1306 - ENVIO PIX 000000000000 4,00 D 28/07/2022 SALDO DISPONIVEL 0,52 29/08/2022 28/08/2022 22:34:16 1306 - ENVIO PIX 000000000000 0,52 D 29/08/2022 29/08/2022 06:04:03 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 727,20 C 29/08/2022 29/08/2022 06:05:21 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 7 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 29/08/2022 29/08/2022 06:05:21 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1229646673 000000000000 165,00 D 29/08/2022 29/08/2022 06:05:21 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1232264199 000000000000 16,80 D 29/08/2022 29/08/2022 06:13:25 1306 - ENVIO PIX 000000000000 110,00 D 29/08/2022 29/08/2022 07:46:13 1306 - ENVIO PIX 000000000000 400,00 D 29/08/2022 29/08/2022 18:41:37 1306 - ENVIO PIX 000000000000 20,00 D 29/08/2022 SALDO DISPONIVEL 0,50 21/09/2022 21/09/2022 07:52:03 1202 - RECEBIMENTO DE TED 000000000000 1.166,00 C 21/09/2022 21/09/2022 07:52:04 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 21/09/2022 21/09/2022 08:33:53 1306 - ENVIO PIX 000000000000 800,00 D 21/09/2022 21/09/2022 08:36:03 1306 - ENVIO PIX 000000000000 100,00 D 21/09/2022 21/09/2022 09:20:33 3363 - PAGTO TIT BANCO 000000000000 160,43 D 21/09/2022 21/09/2022 11:10:03 1306 - ENVIO PIX 000000000000 91,00 D 21/09/2022 SALDO DISPONIVEL 0,17 28/09/2022 28/09/2022 06:10:45 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 727,20 C 28/09/2022 28/09/2022 06:28:36 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1232264199 000000000000 16,80 D 28/09/2022 28/09/2022 06:28:39 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1229646673 000000000000 165,00 D 28/09/2022 28/09/2022 07:02:07 1306 - ENVIO PIX 000000000000 517,00 D 28/09/2022 28/09/2022 07:04:55 1306 - ENVIO PIX 000000000000 28,00 D 28/09/2022 SALDO DISPONIVEL 0,57 17/10/2022 17/10/2022 17:46:10 1306 - ENVIO PIX 000000000000 0,57 D SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 8 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. 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Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 9 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 08/11/2022 08/11/2022 02:00:38 1306 - ENVIO PIX 000000000000 20,00 D 08/11/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 11/11/2022 11/11/2022 17:20:27 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 24,00 C 11/11/2022 11/11/2022 17:35:01 1306 - ENVIO PIX 000000000000 24,00 D 11/11/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 28/11/2022 28/11/2022 06:10:45 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 686,31 C 28/11/2022 28/11/2022 06:10:47 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 28/11/2022 28/11/2022 06:10:47 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1239002586 000000000000 181,80 D 28/11/2022 28/11/2022 06:22:23 1306 - ENVIO PIX 000000000000 489,61 D 28/11/2022 SALDO DISPONIVEL 0,00 01/12/2022 01/12/2022 15:22:51 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 28,24 C 01/12/2022 SALDO DISPONIVEL 28,24 02/12/2022 02/12/2022 20:50:28 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 28,00 D 02/12/2022 SALDO DISPONIVEL 0,24 05/12/2022 05/12/2022 15:54:03 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 500,00 C 05/12/2022 05/12/2022 20:13:52 1306 - ENVIO PIX 000000000000 8,00 D 05/12/2022 05/12/2022 20:57:17 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 60,00 C 05/12/2022 05/12/2022 21:14:06 1306 - ENVIO PIX 000000000000 125,00 D 05/12/2022 SALDO DISPONIVEL 427,24 07/12/2022 07/12/2022 09:41:56 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 15,00 C SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 10 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. 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Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 11 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 19/12/2022 18/12/2022 14:13:19 1306 - ENVIO PIX 000000000000 12,00 D 19/12/2022 19/12/2022 09:28:22 3400 - CREDITO CP AGIBANK 001241229154 100,25 C 19/12/2022 19/12/2022 12:54:34 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 18,00 D 19/12/2022 19/12/2022 17:21:02 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 23,00 D 19/12/2022 19/12/2022 17:21:39 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 45,50 D 19/12/2022 SALDO DISPONIVEL 21,40 20/12/2022 20/12/2022 10:24:09 1306 - ENVIO PIX 000000000000 21,00 D 20/12/2022 20/12/2022 12:01:54 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 17,00 C 20/12/2022 20/12/2022 15:00:06 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 12,50 D 20/12/2022 SALDO DISPONIVEL 4,90 26/12/2022 24/12/2022 19:11:31 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 4,50 D 26/12/2022 SALDO DISPONIVEL 0,40 27/12/2022 27/12/2022 06:03:30 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 686,31 C 27/12/2022 27/12/2022 06:03:30 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017001 000000000000 14,90 D 27/12/2022 27/12/2022 06:03:30 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1239002586 000000000000 180,83 D 27/12/2022 27/12/2022 11:49:32 1306 - ENVIO PIX 000000000000 180,00 D 27/12/2022 27/12/2022 12:08:58 1306 - ENVIO PIX 000000000000 120,00 D 27/12/2022 27/12/2022 12:32:35 1306 - ENVIO PIX 000000000000 100,00 D 27/12/2022 27/12/2022 14:46:54 1306 - ENVIO PIX 000000000000 90,00 D 27/12/2022 SALDO DISPONIVEL 0,98 SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 12 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 29/12/2022 29/12/2022 17:10:36 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 15,00 C 29/12/2022 29/12/2022 17:27:29 1306 - ENVIO PIX 000000000000 12,00 D 29/12/2022 SALDO DISPONIVEL 3,98 02/01/2023 31/12/2022 18:31:42 9151 - TARIFA SERV COMUNICACAO DIG-REF.01/2023 000000000000 1,99 D 02/01/2023 SALDO DISPONIVEL 1,99 12/01/2023 12/01/2023 16:31:49 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 50,00 C 12/01/2023 12/01/2023 17:17:59 1306 - ENVIO PIX 000000000000 29,00 D 12/01/2023 12/01/2023 19:14:08 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 40,00 C 12/01/2023 12/01/2023 19:58:29 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 31,50 D 12/01/2023 12/01/2023 19:59:44 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 18,00 D 12/01/2023 SALDO DISPONIVEL 13,49 13/01/2023 13/01/2023 12:47:59 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 6,50 D 13/01/2023 13/01/2023 12:53:24 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 2,20 D 13/01/2023 SALDO DISPONIVEL 4,79 16/01/2023 16/01/2023 12:43:56 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 20,00 C 16/01/2023 16/01/2023 14:16:31 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 7,75 D 16/01/2023 16/01/2023 18:47:43 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 20,00 C 16/01/2023 16/01/2023 18:54:51 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 30,50 D 16/01/2023 SALDO DISPONIVEL 6,54 17/01/2023 17/01/2023 14:53:32 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 6,00 D SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:25 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 13 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. 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Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 14 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 27/01/2023 27/01/2023 10:59:00 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 50,00 D 27/01/2023 27/01/2023 10:59:54 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 20,00 D 27/01/2023 27/01/2023 11:02:33 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 5,00 D 27/01/2023 27/01/2023 11:03:26 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 2,00 D 27/01/2023 27/01/2023 11:05:28 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 1,28 D 27/01/2023 SALDO DISPONIVEL 0,16 17/02/2023 17/02/2023 09:32:31 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 10,00 C 17/02/2023 17/02/2023 11:39:30 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 7,00 D 17/02/2023 17/02/2023 19:55:55 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 4,00 C 17/02/2023 17/02/2023 20:05:49 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 6,35 D 17/02/2023 SALDO DISPONIVEL 0,81 22/02/2023 22/02/2023 17:36:30 3400 - CREDITO CP AGIBANK 001244836117 149,00 C 22/02/2023 22/02/2023 18:09:47 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 7,00 D 22/02/2023 22/02/2023 18:10:14 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 9,60 D 22/02/2023 22/02/2023 18:43:34 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 9,60 C 22/02/2023 23/02/2023 01:26:41 9151 - TARIFA SERV COMUNICACAO DIG-REF.02/2023 000000000000 1,99 D 22/02/2023 SALDO DISPONIVEL 140,82 23/02/2023 23/02/2023 14:37:14 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 18,49 D 23/02/2023 23/02/2023 15:00:18 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 60,50 D 23/02/2023 23/02/2023 16:46:06 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 61,00 D SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:26 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 15 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 23/02/2023 SALDO DISPONIVEL 0,83 24/02/2023 24/02/2023 06:13:42 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 745,92 C 24/02/2023 24/02/2023 06:14:43 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1241229154 000000000000 179,96 D 24/02/2023 24/02/2023 06:14:43 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017002 000000000000 16,99 D 24/02/2023 24/02/2023 06:23:37 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 120,00 D 24/02/2023 24/02/2023 07:18:04 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 22,60 D 24/02/2023 24/02/2023 07:22:29 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 6,00 D 24/02/2023 24/02/2023 10:29:25 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 401,00 D 24/02/2023 SALDO DISPONIVEL 0,20 07/03/2023 07/03/2023 11:01:56 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 28,00 C 07/03/2023 07/03/2023 11:13:05 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 14,74 D 07/03/2023 07/03/2023 11:27:07 1306 - ENVIO PIX 000000000000 10,00 D 07/03/2023 07/03/2023 11:43:55 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 20,00 C 07/03/2023 07/03/2023 11:49:08 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 11,00 D 07/03/2023 07/03/2023 11:54:33 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 10,50 D 07/03/2023 07/03/2023 17:20:28 1306 - ENVIO PIX 000000000000 1,96 D 07/03/2023 07/03/2023 18:58:06 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 10,00 C 07/03/2023 07/03/2023 19:01:01 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 8,00 C 07/03/2023 07/03/2023 19:09:01 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 12,00 D SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:26 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 16 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 07/03/2023 07/03/2023 19:39:12 1306 - ENVIO PIX 000000000000 6,00 D 07/03/2023 SALDO DISPONIVEL 0,00 09/03/2023 09/03/2023 15:22:30 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 16,99 C 09/03/2023 09/03/2023 15:27:36 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 15,40 D 09/03/2023 SALDO DISPONIVEL 1,59 13/03/2023 13/03/2023 12:13:09 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 50,00 C 13/03/2023 13/03/2023 12:47:59 1306 - ENVIO PIX 000000000000 16,98 D 13/03/2023 13/03/2023 15:26:28 1306 - ENVIO PIX 000000000000 5,00 D 13/03/2023 13/03/2023 16:08:03 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 7,75 D 13/03/2023 13/03/2023 17:39:55 1119 - DEBITO SEGURO AGIBANK-00000008869680017002 000000000000 16,99 D 13/03/2023 13/03/2023 20:06:32 1306 - ENVIO PIX 000000000000 4,80 D 13/03/2023 SALDO DISPONIVEL 0,07 29/03/2023 29/03/2023 06:12:51 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 730,23 C 29/03/2023 29/03/2023 06:16:46 1117 - DEBITO CP AGIBANK-1244836117 000000000000 221,36 D 29/03/2023 29/03/2023 06:46:44 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 300,00 D 29/03/2023 29/03/2023 06:48:47 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 208,94 D 29/03/2023 SALDO DISPONIVEL 0,00 26/04/2023 26/04/2023 06:13:54 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 726,43 C 26/04/2023 26/04/2023 06:14:31 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 726,43 D 26/04/2023 SALDO DISPONIVEL 0,00 SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:26 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 17 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 08/05/2023 08/05/2023 17:32:58 3458 - CREDITO CP AGIBANK-1248885721 001248885721 111,54 C 08/05/2023 08/05/2023 17:36:30 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 111,54 D 08/05/2023 SALDO DISPONIVEL 0,00 18/05/2023 18/05/2023 11:27:07 2198 - RESSARC DEBITO SEGURO- 000000000000 50,97 C 18/05/2023 19/05/2023 01:30:15 9151 - TARIFA SERV COMUNICACAO DIG-REF.03/2023 000000000000 1,99 D 18/05/2023 19/05/2023 01:30:15 9151 - TARIFA SERV COMUNICACAO DIG-REF.04/2023 000000000000 1,99 D 18/05/2023 19/05/2023 01:30:15 9151 - TARIFA SERV COMUNICACAO DIG-REF.05/2023 000000000000 1,99 D 18/05/2023 SALDO DISPONIVEL 45,00 19/05/2023 19/05/2023 10:39:15 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 45,00 D 19/05/2023 SALDO DISPONIVEL 0,00 22/05/2023 22/05/2023 09:16:48 9153 - RESSARC SERV COMUNICACAO DIG- 000000000000 5,97 C 22/05/2023 22/05/2023 09:50:39 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 5,97 D 22/05/2023 SALDO DISPONIVEL 0,00 29/05/2023 29/05/2023 06:06:43 9052 - RECEB BENEFICIO INSS-7093883630 000012372021 740,93 C 29/05/2023 29/05/2023 06:12:13 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 740,93 D 29/05/2023 SALDO DISPONIVEL 0,00 14/07/2023 14/07/2023 20:55:29 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 56,58 C 14/07/2023 15/07/2023 01:14:33 9151 - TARIFA SERV COMUNICACAO DIG-REF.06/2023 000000000000 1,99 D 14/07/2023 15/07/2023 01:14:33 9151 - TARIFA SERV COMUNICACAO DIG-REF.07/2023 000000000000 1,99 D 14/07/2023 SALDO DISPONIVEL 52,60 SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTECONTA CORRENTE ABERTO DR: 03/11/2023 DP: 02/11/2023 06:22:26 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente REL. DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO PARA USO INTERNO Pág. 18 Agência: Conta: Titular: MARIA EUNICE MARTINS CPF/CNPJ: 707.915.051-54 Data inicial: 01/01/2016 LIBERADA Situação: Tipo de conta: 0001 000001237202-1 18 / DATA LANÇAM. DESCRIÇÃO DOC. VALOR D/C DATA PROCESSAMENTO MARIA EUNICE MARTINS 26/07/2023 26/07/2023 19:55:12 1323 - RECEBIMENTO PIX 000000000000 51,73 C 26/07/2023 SALDO DISPONIVEL 104,33 01/08/2023 01/08/2023 03:51:03 9151 - TARIFA SERV COMUNICACAO DIG-REF.08/2023 000000000000 1,99 D 01/08/2023 SALDO DISPONIVEL 102,34 01/09/2023 01/09/2023 04:19:54 9151 - TARIFA SERV COMUNICACAO DIG-REF.09/2023 000000000000 1,99 D 01/09/2023 SALDO DISPONIVEL 100,35 11/09/2023 10/09/2023 09:33:29 3382 - DEBITO MASTERCARD 070791505154 100,35 D 11/09/2023 SALDO DISPONIVEL 0,00 03/11/2023 SALDO DISPONIVEL FINAL 0,00 03/11/2023 SALDO VINCULADO FINAL 0,00 03/11/2023 SALDO BLOQUEADO FINAL 0,00 03/11/2023 SALDO TOTAL ( Disponivel + Vinculado + Bloqueado ) 0,00 03/11/2023 LIMITE TOTAL 0,00 03/11/2023 LIMITE UTILIZADO 0,00 03/11/2023 TOTAL DISPONÍVEL PARA SAQUE (DISPONIVEL + LIMITE + APLICACAO) 0,00 Taxas de Juros: Data Vencimento do Limite: 30/09/2024 ao Mês / % ao Ano 8,00 151,82 24/08/2023 - 08.0000 % SUJEITO A ALTERAÇÕES ATÉ O FINAL DO EXPEDIENTE MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 733,74 64,10 10/11/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 669,64 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,36% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 2,73% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,54 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 49,49% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 18,28 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/11/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 489,65 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -64,10 308,19 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/10/2023 Encargos 12,45 02/10/2023 IOF Rotativo 1,18 24/09/2023 PAG*MARIAEUNICE 3,00 24/09/2023 PAG*MARIAEUNICE 5,00 24/09/2023 PAG*MARIAEUNICE 50,00 24/09/2023 PAG*MARIAEUNICE 100,00 24/09/2023 PAG*MARIAEUNICE 100,00 24/09/2023 PAG*MARIAEUNICE 20,00 22/09/2023 Pagto Mínimo Consignado -64,10 15/03/2023 *BANCO AGIBANK S/A Parc.8/84 16,56 Total geral dos lançamentos: R$ 733,74 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1125385613 DS N 23/10/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 10/11/2023 1 / 1 11253856130 733,74 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011122 53856.131148 6 95300000073374MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 489,65 64,10 10/10/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 425,55 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,46% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 2,83% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 1,62 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 51,26% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 12,04 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/10/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 522,59 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -64,10 31,16 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 20/09/2023 Encargos 13,25 01/09/2023 IOF Rotativo 1,35 23/08/2023 Pagto Mínimo Consignado -64,10 15/03/2023 *BANCO AGIBANK S/A Parc.7/84 16,56 Total geral dos lançamentos: R$ 489,65 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1124023774 DS N 20/09/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 10/10/2023 1 / 1 11240237741 489,65 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011122 40237.741141 2 94990000048965MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 522,59 64,10 10/09/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 458,49 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,52% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 2,89% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 1,74 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 52,33% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 13,25 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/09/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 554,07 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -64,10 32,62 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/08/2023 Encargos 14,63 01/08/2023 IOF Rotativo 1,43 21/07/2023 Pagto Mínimo Consignado -64,10 15/03/2023 *BANCO AGIBANK S/A Parc.6/84 16,56 Total geral dos lançamentos: R$ 522,59 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1123207047 DS N 23/08/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 11/09/2023 1 / 1 11232070471 522,59 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011122 32070.471142 9 94700000052259MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 554,07 64,10 10/08/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 489,97 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,52% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 2,89% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 1,86 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 52,33% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 14,16 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/08/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 584,61 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -64,10 33,56 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 21/07/2023 Encargos 15,54 03/07/2023 IOF Rotativo 1,46 22/06/2023 Pagto Mínimo Consignado -64,10 15/03/2023 *BANCO AGIBANK S/A Parc.5/84 16,56 Total geral dos lançamentos: R$ 554,07 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1122626066 DS N 21/07/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 10/08/2023 1 / 1 11226260668 554,07 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011122 26260.661140 2 94380000055407MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 584,61 64,10 10/07/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 520,51 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,52% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 2,89% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 1,98 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 52,33% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 15,04 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/07/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 614,66 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -64,10 34,05 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 22/06/2023 Encargos 15,92 01/06/2023 IOF Rotativo 1,57 23/05/2023 Pagto Mínimo Consignado -64,10 15/03/2023 *BANCO AGIBANK S/A Parc.4/84 16,56 Total geral dos lançamentos: R$ 584,61 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1122042737 DS N 22/06/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 10/07/2023 1 / 1 11220427374 584,61 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011122 20427.371149 2 94070000058461MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 614,66 64,10 10/06/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 550,56 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,52% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 2,89% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,09 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 52,33% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 15,91 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/06/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 641,59 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -64,10 37,17 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/05/2023 Encargos 17,25 02/05/2023 IOF Rotativo 3,36 24/04/2023 Pagto Mínimo Consignado -64,10 15/03/2023 *BANCO AGIBANK S/A Parc.3/84 16,56 Total geral dos lançamentos: R$ 614,66 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1120890299 DS N 23/05/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 12/06/2023 1 / 1 11208902997 614,66 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011122 08902.991143 4 93790000061466MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 641,59 64,10 10/05/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 577,49 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,52% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 2,89% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,19 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 52,33% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 16,69 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/05/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 667,51 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 34,68 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 24/04/2023 Encargos 17,54 03/04/2023 IOF Rotativo 0,58 23/03/2023 Pagto Mínimo Consignado -60,60 15/03/2023 *BANCO AGIBANK S/A Parc.2/84 16,56 Total geral dos lançamentos: R$ 641,59 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1120535559 DS N 24/04/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 10/05/2023 1 / 1 11205355596 641,59 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011122 05355.591149 8 93460000064159MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 667,51 60,60 10/04/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 606,91 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,25% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 2,89% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,31 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 47,57% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 2,89% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 17,54 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/04/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 482,86 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -544,12 728,77 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/03/2023 Encargos 2,58 16/03/2023 Pagto Mínimo Consignado -483,52 15/03/2023 *BANCO AGIBANK S/A Parc.1/84 16,56 01/03/2023 IOF Rotativo 1,13 24/02/2023 PAG MARIAEUNICE 2,00 24/02/2023 PAG MARIAEUNICE 1,50 24/02/2023 PAG MARIAEUNICE 5,00 24/02/2023 PAG MARIAEUNICE 2,00 24/02/2023 PAG MARIAEUNICE 387,00 24/02/2023 PAG MARIAEUNICE 300,00 24/02/2023 PAG WENISRODRIGUESDAS 1,00 24/02/2023 SUPERMERCADO CONQUIST 10,00 16/02/2023 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 667,51 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1119396993 DS N 23/03/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 10/04/2023 1 / 1 11193969933 667,51 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 93969.931141 4 93160000066751MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 482,86 60,60 10/03/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 422,26 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 1,60 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 12,92 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/03/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 528,74 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 14,72 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 16/02/2023 Encargos 13,37 01/02/2023 IOF Rotativo 1,35 24/01/2023 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 482,86 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1118807225 DS N 16/02/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 13/03/2023 1 / 1 11188072259 482,86 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 88072.251148 7 92880000048286MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 528,74 60,60 10/02/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 468,14 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 1,78 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 14,33 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/02/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 571,70 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 17,64 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 24/01/2023 Encargos 16,16 02/01/2023 IOF Rotativo 1,48 22/12/2022 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 528,74 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1117944422 DS N 24/01/2023 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 13/02/2023 1 / 1 11179444224 528,74 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 79444.221141 3 92600000052874MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 571,70 60,60 10/01/2023 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 511,10 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 1,94 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 15,64 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/01/2023 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 613,29 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 19,01 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 22/12/2022 Encargos 17,48 01/12/2022 IOF Rotativo 1,53 23/11/2022 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 571,70 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1117517883 DS N 22/12/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 12/01/2023 1 / 1 11175178831 571,70 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 75178.831147 1 92280000057170MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 613,29 60,60 10/12/2022 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 552,69 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,10 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 16,91 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/12/2022 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 654,05 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 19,84 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/11/2022 Encargos 18,16 01/11/2022 IOF Rotativo 1,68 24/10/2022 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 613,29 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1116783398 DS N 23/11/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 14/12/2022 1 / 1 11167833985 613,29 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 67833.981144 1 91990000061329MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 654,05 60,60 10/11/2022 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 593,45 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,26 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 18,16 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/11/2022 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 692,93 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 21,72 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 24/10/2022 Encargos 20,00 03/10/2022 IOF Rotativo 1,72 23/09/2022 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 654,05 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1116165722 DS N 24/10/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 14/11/2022 1 / 1 11161657220 654,05 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 61657.221141 1 91690000065405MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 692,93 60,60 10/10/2022 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 632,33 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,40 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 19,35 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/10/2022 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 731,12 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 22,41 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/09/2022 Encargos 20,52 01/09/2022 IOF Rotativo 1,89 24/08/2022 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 692,93 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1115574156 DS N 23/09/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 13/10/2022 1 / 1 11155741562 692,93 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 55741.561140 5 91370000069293MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 731,12 60,60 10/09/2022 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 670,52 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,55 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 20,52 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/09/2022 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 767,40 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 24,32 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 24/08/2022 Encargos 22,34 01/08/2022 IOF Rotativo 1,98 22/07/2022 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 731,12 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1115094058 DS N 24/08/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 14/09/2022 1 / 1 11150940583 731,12 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 50940.581148 1 91080000073112MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 767,40 60,60 10/08/2022 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 706,80 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,69 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 21,63 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/08/2022 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 802,51 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 25,49 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 22/07/2022 Encargos 23,46 01/07/2022 IOF Rotativo 2,03 23/06/2022 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 767,40 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1114794550 DS N 22/07/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 12/08/2022 1 / 1 11147945507 767,40 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 47945.501147 7 90750000076740MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 802,51 60,60 10/07/2022 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 741,91 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,82 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 22,70 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/07/2022 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 834,97 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 28,14 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/06/2022 Encargos 23,69 01/06/2022 IOF Rotativo 4,45 23/05/2022 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 802,51 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1114426524 DS N 23/06/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 13/07/2022 1 / 1 11144265246 802,51 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 44265.241149 2 90450000080251MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 834,97 60,60 10/06/2022 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 774,37 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 2,94 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 23,70 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/06/2022 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 855,44 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -60,60 40,13 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 23/05/2022 Tarifa de Emissão de Cartão 15,00 23/05/2022 Encargos 25,13 22/04/2022 Pagto Mínimo Consignado -60,60 Total geral dos lançamentos: R$ 834,97 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1114078252 DS N 23/05/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 13/06/2022 1 / 1 11140782521 834,97 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 40782.521146 6 90150000083497MARIA EUNICE MARTINS 5369********6232 TOTAL DA FATURA PAGAMENTO MÍNIMO VENCIMENTO 855,44 60,60 10/05/2022 ENCARGOS PARA PAGAMENTO MÍNIMO VALOR FINANCIADO: R$ 794,84 MULTA: 2,00% CUSTO EFETIVO TOTAL: 3,69% a.m. - FINANCIAMENTO ROTATIVO/TAXA DE JUROS: 3,06% a.m. - IOF: 0,0082% a.d. + 0,38% adicional - VALOR IOF + SEGUROS: R$ 3,02 - VALOR OUTRAS TAXAS: R$ 0,00 CUSTO EFETIVO TOTAL: 55,41% a.a. ENCARGOS PARA A PRÓXIMA FATURA: 3,06% a.m. O valor máximo dos encargos em caso de pagamento mínimo até o vencimento é de R$ 24,32 SEUS LIMITES MELHOR DIA PARA COMPRAR COMPRAS SAQUES R$ 1.192,00 R$ 834,40 23/05/2022 Os limites apresentados na fatura são os limites totais. Verifique o limite disponível para compras enviando um SMS para 27800 com a mensagem: *Agibank saldo e o números do seu CPF. Consulte saldo, pague suas contas e muito mais. Aponte a câmera para o QR Code ao lado, baixe o aplicativo do Agi e tenha tudo que precisa na palma da sua mão! FATURA ANTERIOR PGTOS/CRÉDITOS COMPRAS/DÉBITOS 0,00 Central de Atendimento 3004.2221 (Capitais) • 0800.602.0022 (Demais Localidades) • SAC 0800.730.0999 • Ouvidoria 0800.601.2201 -0,00 855,44 DEMONSTRATIVO DATA TRANSAÇÃO COTAÇÃO US$ MOEDA ORIGINAL VALOR COMPRA US$ VALOR R$ 19/04/2022 BANCO AGIBANK S/A Parc.1/1 855,44 Total geral dos lançamentos: R$ 855,44 Local de pagamento Beneficiário Vencimento Agência/Código do Beneficiário Nosso número (=) Valor do documento (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora/Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado Data do documento Número do documento Tipo doc. Aceite Data do processamento Quantidade Valor Uso do banco Carteira Moeda Instruções (texto de responsabilidade do Beneficiário) Pagador Sacado/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação PAGAR NA REDE BANCÁRIA BANCO AGIBANK S.A. - Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n.º 1.000, prédio 12 E-1, Distrito Industrial CNPJ: 10.664.513 02/11/2023 1113705049 DS N 22/04/2022 11 R$ SR(a) CAIXA: Receber somente em dinheiro. Preencher os campos VALOR DO DOCUMENTO e VALOR COBRADO com o valor a ser pago (valor máximo a ser pago = total desta fatura). Os encargos moratórios decorrentes do pagamento realizado após o vencimento serão cobrados na próxima fatura. MARIA EUNICE MARTINS CPF: 707.915.051-54 12/05/2022 1 / 1 11137050498 855,44 RUA SH-09, 0, QD. 33 LT. 15 75920-000 SANTA HELENA DE GOIÁS GO JARDIM DAS AROEIRAS 121-1 12190.00005 00000.011114 37050.491143 3 89830000085544