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Nilton Luis Ferreira Da Silva

Nilton Luis Ferreira Da Silva

Número da OAB: OAB/MT 004811

📋 Resumo Completo

Dr(a). Nilton Luis Ferreira Da Silva possui 26 comunicações processuais, em 9 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2009 e 2023, atuando em TJSP, TRT24, TJMS e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO.

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 26
Tribunais: TJSP, TRT24, TJMS
Nome: NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

📅 Atividade Recente

3
Últimos 7 dias
13
Últimos 30 dias
18
Últimos 90 dias
26
Último ano

⚖️ Classes Processuais

AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (7) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (6) EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL (4) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INFÂNCIA E JUVENTUDE (3) RECUPERAçãO JUDICIAL (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0151873-29.2009.8.26.0100 (100.09.151873-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S/A - - Infinity Bio-energy Brasil Participações S/A e outros - ACFB Administração Judicial Ltda. e outro - Vistos. Fls. 70.638/70.640 (última decisão) 1) Fls. 70.665/70.666 (Petição da Administradora Judicial juntando instrumento de mandato para retirada de documentos enviados pelo Banco do Brasil): Ciente o Juízo. Observo que o documento já foi retirado, conforme certidão de fl. 70.667. 2) Fls. 70.668 e 70.673/70.692 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): Autorizo a comunicação ao Juízo da Vara do Trabalho de Nanuque, informando que o presente feito falimentar encontra-se em fase de consolidação do passivo e diligências para o levantamento do ativo, visando à realização de posterior rateio Com relação ao crédito de Walter Fernandes da Silva, ratifico o reconhecimento da decadência, haja vista que, embora ciente da decretação da falência desde 14.07.2020, optou por prosseguir com execução em face dos sócios e empresas do grupo, requerendo sua habilitação somente em 10.03.2024, após o prazo decadencial ocorrido em 23.01.2024. 3) Fls. 70.669/7.672 (Petição da Administradora Judicial informando o cancelamento das anotações de penhoras nos autos, oriundas das execuções fiscais nº 0002031-73.2011.4.01.3805 e 0001299-48.2018.4.01.3805, promovidas pela União Federal, com comprovação de comunicação aos respectivos Juízos): Ciente o Juízo. 4) Fls. 70.693/70.696 (Ofício-resposta do Banco do Brasil comprovando a transferência de valores ao escritório Perugino e Araújo Sociedade de Advogados): Ciência à Administradora Judicial. 5) Fls. 70.697/70.706, 70.707/70.717, 70.722/70.730, 70.731/70.736, 70.737/70.743, 70.744/70.749 e 70.750/70.755, (Ofícios espedidos pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nanuque): Remeto ao item 9. 6) Fls. 70.718/70.721 (Petição da Administradora Judicial comprovando a instauração de incidente de classificação de crédito público para apuração do crédito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP): Ciente o Juízo. 7) Fls. 70.757/70.774 (Petição da Administradora Judicial juntando os documentos fornecidos pelo Banco do Brasil e informando quanto ao descumprimento pela instituição bancária quanto ao levantamento de valores devidos aos prestadores de serviços entre jan./25 e jun./25, requerendo a expedição de novo ofício com determinação de pagamento de R$ 30.667,08, bem como da multa acumulada de R$ 150.000,00): Determino ao Banco do Brasil que, no prazo de 24 horas, proceda à liberação do valor de R$ 30.667,08 em favor da Administradora Judicial, para fins de pagamento dos prestadores de serviço pelo período de janeiro/2025 a junho/2025, bem como ao pagamento da multa fixada de R$ 150.000,00, sob pena de acréscimo de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO PARA SER ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL AO BANCO DO BRASIL ACOMPANHADA DOS DADOS BANCÁRIOS DA CONTA EM QUE O VALOR DEVE SER CREDITADO. 8) Fls. 70.776/70.782 (Petição da Administradora Judicial informando que apresentou manifestação nos incidentes de créditos pendentes de julgamento, em cumprimento à determinação contida na decisão de fls. 67.672/67.676): Ciência às partes e interessados, observando-se que eventuais irresignações quanto a análise dos créditos deverão ser apresentadas nos autos incidentais próprios. 9) Fls. 70.784/70.786 (Petição da Administradora Judicial manifestando ciência acerca dos ofícios indicados no item 05 da presente decisão): Autorizo a comunicação aos Juízos oficiantes informando quanto a necessidade de que procedam o pedido de habilitação de crédito nos respectivos incidentes de classificação de crédito público, evitando-se tumulto processual nos autos principais. Caso não haja ainda incidente de classificação de crédito público distribuído para o referido orgão, deverá a Administradora Judicial providenciar a sua distribuição e comunicar aos Juízos Oficiantes. 10) Fls. 70.788/70.797 (Ofício da Vara Única da Comarca de Montanha, Estado de Espírito Santo - Processo 0000686-70.1995.8.08.0033, requerendo a habilitação de crédito em favor do Estado de Espírito Santos): À Administradora Judicial. 11) Fls. 70.798/70.802 (Ofício da Vara do Trabalho de Nanuque, Estado de Minas Gerais - Processo n.º 0000442-58.2010.5.03.0146, informando acerca de saldo remanescente depositado naquele feito em favor da Falida): Remeto ao item 14. 12) Fls. 70.803/70.807 (Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Maceió, Estado de Alagoas - Processo n.º 0000536-97.2010.5.19.0004, encaminhando a guia de depósito judicial referente a transferência dos valores disponíveis naquele feito para os autos da Falência): Observo que já houve manifestação da Administradora Judicial às fls. 71.037/71.038, portanto, nada a deliberar. 13) Fls. 70.808/70.978 (Petição da Administradora Judicial, apresentando relatório sobre pendências de pagamento dos prestadores de serviços contratados pela Massa Falida, anteriores a janeiro de 2025 e requerendo a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos valores inadimplidos): Oficie-se o Banco do Brasil para realizar o pagamento aos seguintes prestadores de serviços: (i) R$ 25.532,96 em favor da empresa Sidocs Serviços Inteligentes; (ii) R$ 4.861,24 em favor da empresa Ribermídia Gestão da Informação, (iii) R$ 4.524,85 em favor da Ebox Gestão e Proteção; (iv) R$ 30.667,08 em favor da Administradora Judicial para que possa realizar o tempestivo pagamento para as empresas terceirizadas referentes aos meses de jul/2025 a dez/2025, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE OFÍCIO PARA SER ENCAMINHADA EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL AO BANCO DO BRASIL ACOMPANHADA DOS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NO PETITÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO. Intime-se a empresa Ribermídia para apresentar as notas fiscais do período de set./24 a dez./24 e informar eventuais serviços adicionais prestados, a fim de apurar possível crédito em favor da Massa Falida. Após, com a juntada da documentação, à Administradora Judicial para manifestação. 14) Fls. 70.980/70.984 (Ofício da Vara do Trabalho de Nanuque, Estado de Minas Gerais - Processo n.º 0000442-58.2010.5.03.0146, informando que encaminhou ofício à Caixa Econômica Federal para proceder à remessa dos valores residuais a presente falência): À Administradora Judicial para confirmar se houve a efetivação da transferência dos valores. 15) Fls. 70.985/70.993 e 70.996/71.035 (Ofício da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque, Estado de Minas Gerais, Embargos de Terceiro n.º 5001178-17.2025.8.13.0443, solicitando informações): À Administradora Judicial. 16) Fls. 70.994/70.995 e 71.049/71.050 (Petições de Supernova Energia Ltda. juntando instrumento de mandato): Anote-se. 17) Fls. 71.040/71.041 e 71.052/71.058 (Petições da Administradora Judicial requerendo o reconhecimento de erro material quanto a data indicada na decisão de fls. 67.672/67.676 para atualização dos créditos e para prosseguimento dos incidentes pendentes de julgamento, uma vez que a data de 20.06.2018, indicada na decisão, refere-se ao proferimento do acórdão, ao passo que sua efetiva publicação ocorreu em 29.06.2018 e 02.07.2018): Com razão a Administradora Judicial ao interpretar a deliberação proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 2202166-84.2023.8.26.0000, a qual indicou expressamente que a data de publicação do V. Acórdão deve ser utilizada como marco temporal para fins de atualização dos créditos submetidos ao procedimento falimentar. Dessa forma, quanto às datas indicadas pela Administradora Judicial, e pautando-se no que restou determinado pela E. TJSP, esclarece-se que deve prevalecer a data da efetiva publicação do V. Acórdão que manteve a sentença de quebra, e não aquela correspondente à simples publicação do resultado do julgamento. Assim sendo, deverá a Administradora Judicial adotar as providências cabíveis nos incidentes de crédito pendentes de julgamento, utilizando como data final para atualização dos créditos o dia da publicação do acórdão que confirmou o decreto de falência, em estrita observância ao comando emanado da instância revisora. 18) Fls. 71.042/71.047 (Petição da Administradora Judicial acerca de ofícios juntados nos autos): Ciente o Juízo. Com relação aos ofícios de fls. 70.985/70.993 e 70.996/71.036, autorizo que seja oficiado ao Juízo oficiante na forma requerida. Publique-se. - ADV: JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), MARCELO LOCATELLI (OAB 37816/PR), MARCELO LOCATELLI (OAB 37816/PR), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE (OAB 3555/ES), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE (OAB 3555/ES), FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE (OAB 3555/ES), MARLI SILVA DE CAMPOS PAVONI (OAB 9547/MS), CLEITON FARIA DE OLIVEIRA (OAB 64681/MG), SEBASTIÃO GERALDO DE PÁDUA (OAB 87410/MG), JOSÉ EDITIS DAVID (OAB 32921/MG), MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 8541/AL), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), EDSON ROSSI DO NASCIMENTO (OAB 407081/SP), VANUCE MARA C. 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023434-87.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ABEL DOS SANTOS VINDOCA - (Republicação) Ciência aos interessados sobre o relatório de demonstração contábil de falência referente ao mês de abril de 2025. - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023007-90.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - Recuperação judicial e Falência - EXITO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Fl. 1239: última decisão. Fls. 1272 e seguintes (AJ): ciência aos credores e interessados. Aguarde-se por 90 dias informações do AJ. Int. - ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA E TOLEDO (OAB 254319/SP), LUCIANA COSTA CARDACCI (OAB 254655/SP), BENEDITO MIGUEL ALVES RIBEIRO (OAB 254864/SP), FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), FERNANDO DANTE (OAB 251943/SP), FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB 256101/SP), MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO (OAB 32381/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), MOACYR DE LIMA RAMOS JUNIOR (OAB 240651/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), VITOR SOARES DE CARVALHO (OAB 236665/SP), NEUSA REGINA REZENDE ELIAS (OAB 237639/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 244053/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA 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  5. Tribunal: TRT24 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATSum 0024616-29.2020.5.24.0007 AUTOR: GUILLERMO DAVID CHAMBI MAMANI E OUTROS (207) RÉU: SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a132db proferido nos autos. Vistos etc. 1. A executada SÃO BENTO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 6º do CPC, peticionou (Id 4f7a242) requerendo a dilação de prazo por 120 (cento e vinte) dias para viabilizar tratativas de parcelamento de débito fiscal junto à União Federal (processo nº 0024381-06.2022.5.24.0003, no valor de R$ 612.239,59 - 2c9f8e3), bem como para análise da viabilidade de nova proposta de acordo relacionada aos créditos trabalhistas remanescente (2c9f8e3) e os recentemente incluídos neste processo-piloto (Id a3adc11), cujo valor total consolidado alcança R$1.595.355,03. Alega, ainda, que os valores atualmente bloqueados em conta judicial — R$ 627.579,23 (CEF) e R$ 85.513,91 (Banco do Brasil), totalizando R$ 713.093,14 — são insuficientes para quitação da nova carga executória. Por fim, manifesta eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, com vistas à apresentação de proposta de deságio e composição global, e requer que conste nos autos o reconhecimento da postura cooperativa e da boa-fé processual da empresa, que teria quitado integralmente os débitos trabalhistas reunidos na primeira fase deste REEF. Assim, considerando a complexidade da fase executiva atual e o elevado valor do passivo trabalhista envolvido; a postura colaborativa já evidenciada pela executada na fase anterior, com a quitação quase integral dos créditos então reunidos (2c9f8e3); o interesse deste Juízo em soluções negociadas e proporcionais à capacidade econômica da devedora; e, sobretudo, o caráter alimentar e constitucionalmente privilegiado dos créditos trabalhistas, os quais detêm precedência legal sobre os créditos de natureza fiscal (art. 186, §2º, do CTN; jurisprudência pacífica do TST e do STF); 2.1 Defiro parcialmente o pedido, para conceder à executada o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste despacho, a fim de que possa formalizar o parcelamento administrativo junto à União. 2.2. Desde já, determino a intimação dos exequentes trabalhistas da nova planilha, para que, caso tenham interesse na designação de audiência de conciliação, manifestem-se nos autos. Havendo manifestação positiva, fica autorizada a realização das respectivas audiências. 3. Paralelamente, considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, determino que a Secretaria do CEPP, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à atualização do relatório de pesquisa patrimonial da executada, com identificação de bens passíveis de constrição, a fim de subsidiar futuras deliberações. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise das medidas executivas cabíveis, inclusive o eventual prosseguimento do REEF com adoção dos meios coercitivos pertinentes. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - TADEA MARIA BUAINAIN THOMAZI - FLAVIO EDUARDO BUAINAIN - LUIZ FERNANDO BUAINAIN - MARIO MARCIO BUAINAIN - 6 F PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - TRANSMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - PAULO SERGIO BUAINAIN - MONICA MARIA BUAINAIN KHOURI
  6. Tribunal: TRT24 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATSum 0024616-29.2020.5.24.0007 AUTOR: GUILLERMO DAVID CHAMBI MAMANI E OUTROS (207) RÉU: SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a132db proferido nos autos. Vistos etc. 1. A executada SÃO BENTO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 6º do CPC, peticionou (Id 4f7a242) requerendo a dilação de prazo por 120 (cento e vinte) dias para viabilizar tratativas de parcelamento de débito fiscal junto à União Federal (processo nº 0024381-06.2022.5.24.0003, no valor de R$ 612.239,59 - 2c9f8e3), bem como para análise da viabilidade de nova proposta de acordo relacionada aos créditos trabalhistas remanescente (2c9f8e3) e os recentemente incluídos neste processo-piloto (Id a3adc11), cujo valor total consolidado alcança R$1.595.355,03. Alega, ainda, que os valores atualmente bloqueados em conta judicial — R$ 627.579,23 (CEF) e R$ 85.513,91 (Banco do Brasil), totalizando R$ 713.093,14 — são insuficientes para quitação da nova carga executória. Por fim, manifesta eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, com vistas à apresentação de proposta de deságio e composição global, e requer que conste nos autos o reconhecimento da postura cooperativa e da boa-fé processual da empresa, que teria quitado integralmente os débitos trabalhistas reunidos na primeira fase deste REEF. Assim, considerando a complexidade da fase executiva atual e o elevado valor do passivo trabalhista envolvido; a postura colaborativa já evidenciada pela executada na fase anterior, com a quitação quase integral dos créditos então reunidos (2c9f8e3); o interesse deste Juízo em soluções negociadas e proporcionais à capacidade econômica da devedora; e, sobretudo, o caráter alimentar e constitucionalmente privilegiado dos créditos trabalhistas, os quais detêm precedência legal sobre os créditos de natureza fiscal (art. 186, §2º, do CTN; jurisprudência pacífica do TST e do STF); 2.1 Defiro parcialmente o pedido, para conceder à executada o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste despacho, a fim de que possa formalizar o parcelamento administrativo junto à União. 2.2. Desde já, determino a intimação dos exequentes trabalhistas da nova planilha, para que, caso tenham interesse na designação de audiência de conciliação, manifestem-se nos autos. Havendo manifestação positiva, fica autorizada a realização das respectivas audiências. 3. Paralelamente, considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, determino que a Secretaria do CEPP, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à atualização do relatório de pesquisa patrimonial da executada, com identificação de bens passíveis de constrição, a fim de subsidiar futuras deliberações. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise das medidas executivas cabíveis, inclusive o eventual prosseguimento do REEF com adoção dos meios coercitivos pertinentes. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER JESUS GONCALO PIRES - GUSTAVO NANTES DE SOUSA - MARCELO MARQUES MACHADO - DENISE SANTOS MARIANO - VALDIRENE REGINA SILVA ALVES DE JESUS - JULIANA DE SOUZA SILVA - DOUGLAS DA SILVA BRANCO - ODILA SERVAT - CELIA LEMOS DE AQUINO - SIMONE RODRIGUES DA SILVA - EZIELE DE FREITAS CRUZ - MARCOS DOS SANTOS GAUTO - ALINE BONADIMAN ALVES - EDISON DE OLIVEIRA SILVA - EDUARDO GUIMARAES DO ROSARIO - VICTOR HUGO SCARABELLI LIMA - HEIDE DAIANE PIRES DA ROCHA FURTADO - ANA CARLA LUCCA - PEDRO HENRIQUE CABALHERO DE OLIVEIRA - ANNA KAROLINE DE BRITO CARNEIRO - CAMILA CARMINATI FARTO - KETLIN CARLA MIRANDA SOUZA - ZIZELINA MENDES DUTRA - PAULO CESAR DE OLIVEIRA - GISELE SILVA DE OLIVEIRA - GIOVANA COUTINHO ZULIN NASCIMENTO - VALDEI DOS SANTOS LIMA JUNIOR - KHRISLA AGUIAR MENDES - LOUANA RAQUEL BRAGA CABRAL - MARIONILDO DA COSTA MOREIRA - RAFAEL RICARDO DA SILVA ARAUJO - RICARDO SUGSKE GARCIA - JANIELLI DA SILVA RODRIGUES - RAMAO VARGAS - ANDRE LUIZ DA SILVA - LUCIANO ANDRADE DA SILVA - EMYLLI CARMEN DOS SANTOS DE CAMPOS - PABLO RIEGER - VIVIANE BARBOSA MARTINS INSFRAN - SARA APARECIDA CAFFARO PEREIRA - ANA KARINA DE OLIVEIRA - BRUNA MARTINS DE MORAES - LAURA ALINE ROMERO VILLARBA - DAVI ARGUELHO PAIVA DA SILVA - ADRIANE RIOS DA COSTA - EDSON LINS DE ANDRADE - DEBORA SUELEN SANTIAGO DE ASSIS - EMMELINE BALBINO VIAN - ALICE ALVES RIBEIRO - MAIKON MARCELINO FERNANDE - RICARDO GONCALVES LEITE - WELLINGTON CARNEIRO DE SOUZA - MICHELY LEAO OLIVEIRA - SANDRA TEREZINHA WALTA - RAQUEL LUIZA SANTOS DE OLIVEIRA - MARIA JULIA ARENALES - LETICIA DE SOUZA VILHALVA - EUNICE BORGES DA SILVA - EVELYN BANDEIRA GONSALES - TAMIRIS CRISTINA CARDOSO MACIEL - BRUNA BARBOSA VIEIRA DOS REIS - HELENA DO PRADO LIMA - VALDECIR RODRIGUES DE CARVALHO - ELIZABETH PERALTA SANTANA - KATIA CHAVES CORREA MEYER - MIGUEL DELOSSANTO CHAVES DE CABREIRA - ANA MARCIA DE ARRUDA SILVA - MARILISE DA SILVA SOUZA - SUELLEN BRUM DAS GRACAS - ENOS VENANCIO DA SILVA - AMANCIO CORTES JUNIOR - VIOLETA DE LIMA MENDES - LAURA FLORES DE FREITAS - GERSON SILVA GALLEANO - LARYSSA BARBOSA DOS SANTOS - ELIZANGELA DE BARROS - KELLY CRISTIANE FREITAS MANSILHA - JESSICA MOREIRA DE OLIVEIRA - CAROLINA APARECIDA VILAGRA DOS SANTOS GALVARRO - RAFAEL SILVA NUNES - JULIO CEZAR ARAUJO RIBEIRO - ROZANA SILVA CALISTO - RICHARDS MARTINEZ DE MATTOS - LUCINEI CAMILO OCAMPOS SOUZA - ALEX BARBOSA DA SILVA - SIDNEIA APARECIDA VENTURA INACIO - RAIANE OLIVEIRA CAVALCANTE CORREA - TATIANE DA SILVA FERREIRA - ANA PAULA ALVES LIMA - NELSON BORGES CARVALHO - HELIO RONDON DUTRA - PATRICIA BENTO DA SILVA - ANA PAULA ALVES PRADO - WAGNER LUIZ TERENCIO - MARLENE RIEDO - CINTIA APARECDA TASSO CARDOSO DE SA - MAYARA SILVA MENON - MAYARA ANDRESSA DE MELLO - MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA - EDNA MARIA DA SILVA FONSECA - PAULO HENRIQUE MARQUES - JORGE LUIS CARDOSO JUNIOR - ANDRE LUIZ MARQUES JUNIOR - ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA - MOISES DE BARROS - ADRIANA COSTA DA SILVA - FLAVIA AMORIM SILVEIRA - MARIESKA ROBERTO ACOSTA - TEREZA APARECIDA RIBEIRO MOREIRA - FERNANDO FARIA COELHO - DAMAZIO FIALHO VIEGAS - DILMA CAROLLINE DAGOSTIN - DORACY ROSA DE SOUZA SANTOS - JOAO VITOR FLAVIO - TIAGO CASSIO SANTOS COSTA - LARISSA OVELAR BENITES - CRISTINA RODRIGUES DE ALENCAR - RILDO BRAZ RODRIGUES - LEONARDO DE OLIVEIRA - DANIELE BUCALON VERMIEIRO - WALESKA MISHELY SILVA SOARES DE LEMOS - LUCAS DAVID CORREDATO SERIBELI - GERALDO IBSEN MORAES CAVALHEIROS - HELTON DE SOUZA MUNOES - VERA LUCIA TEODORO LOPES PALMEIRA - GABRIELLY GONCALVES ALBUQUERQUE - ADAUTO AFONSO DE PAIVA - DANIELE KRUKI COSTA - INGRID NOGUEIRA DA ROSA - VALDELIRO MATOS RIBEIRO - WELBSTER JHONNYS TRIGILIO DA SILVA - TAMIRIS SAMPAIO DE MELLO - MELISSA CAROLINE DIOGO DE OLIVEIRA - STEFANY ALVES DE SOUZA - ALEX JULIO SEQUEIRA RODRIGUES - VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - JULIANO CARVALHO BARBOZA - BRUNO CESAR DE ANDRADE SANTOS - ADALBERTO ANTONIO MARQUES - JANAINA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS - ROSANI HOFFMANN - JUBERLANIA CARVALHO DE OLIVEIRA - PAULA RENATA ROSSATTO - JUCIENE HIGINO DOS SANTOS - RUDIANE ALVES DOS SANTOS - ANA CLARA AGUIAR DE MORAES - EDIMILSON BLANES MORALES - MEIRE CRISTINA DE OLIVEIRA - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA - MARIA DENISE PEREIRA - SARA JANAINA PAULI MIRANDA - MARIA MARIANA FREITAS FARINHA - MARCUS VINICIUS MIYASSATO - GIOVANE CARVALHO FERREIRA - FADIA PRISCILA DA SILVA - WILLIAM MARQUES DE LIMA - PAULA FERNANDA QUEIROZ DE ARAUJO - JOSIANE NEUMANN GALDINO - IVONE DIAS DA FONSECA - CAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS - MIRENE ALMEIDA DE OLIVEIRA - BRUNA CAMILA AJALA ARALDI - ALFREU SOUSA DE OLIVEIRA - KATIA CAROLINE KALEMPA DE FREITAS - RODRIGO VAZ QUINTANA - LUCIELE BUENO GAMARRA - WEULLER GOMES RODRIGUES GUIMARAES - LEILA OLIVEIRA TINTI - JESSICA COSTA DE LIMA - ALISON RAFAEL PEREIRA - CLAUDENIR JOSE FERREIRA SALAZAR - ANDREIA APARECIDA DA SILVA - ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS - ANA PAULA DE ALMEIDA MAGALHAES - ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA - LETHICIA SILVA DE ASSUNCAO - ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA - LUIZ CARLOS DA CUNHA SANTOS - GUILLERMO DAVID CHAMBI MAMANI - VICTOR AUGUSTO NASCIMBENI - NEMIAS NEVES DA SILVA - ADRIEL DE OLIVEIRA NANTES - CLESMEIA QUIDEROLI - NIVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - JULIANE FONTES SEVERINO - LEANDRO VAZ BRUSCHI - GIORGE SANDER BARROS MARQUES - JOAO LERIVALDO TALAVEIRA ROMERO - IRENE LEITE DE OLIVEIRA - PAMELA RODRIGUES ALVES AMERICO - ANGELA DAYANE DA SILVA BARBOSA - JUCELINO XAVIER DO NASCIMENTO - EDIVANIA GOMES PEREIRA - MARINEI ALBUQUERQUE LARA - ARIANE RIBEIRO PEREIRA - THAUINNY HARIATY ALVES COUTINHO DE ALMEIDA - LOUYSE BRIZUENA RIBEIRO FARIAS - BRUNA ALVES MARCHI - MARCELA CONCEICAO ARAUJO - KARINA MOURA ARAUJO - HENRIQUE AUGUSTO RIOS - NEUZA MARIA MORETTI - ALEXANDRE DE PAULO GONCALVES - MARIA JOSE BARROS SILVA - ROBERTA NASCIMENTO DE MELO - EDNALDO MATIAS DO NASCIMENTO
  7. Tribunal: TRT24 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ATSum 0024616-29.2020.5.24.0007 AUTOR: GUILLERMO DAVID CHAMBI MAMANI E OUTROS (207) RÉU: SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a132db proferido nos autos. Vistos etc. 1. A executada SÃO BENTO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 6º do CPC, peticionou (Id 4f7a242) requerendo a dilação de prazo por 120 (cento e vinte) dias para viabilizar tratativas de parcelamento de débito fiscal junto à União Federal (processo nº 0024381-06.2022.5.24.0003, no valor de R$ 612.239,59 - 2c9f8e3), bem como para análise da viabilidade de nova proposta de acordo relacionada aos créditos trabalhistas remanescente (2c9f8e3) e os recentemente incluídos neste processo-piloto (Id a3adc11), cujo valor total consolidado alcança R$1.595.355,03. Alega, ainda, que os valores atualmente bloqueados em conta judicial — R$ 627.579,23 (CEF) e R$ 85.513,91 (Banco do Brasil), totalizando R$ 713.093,14 — são insuficientes para quitação da nova carga executória. Por fim, manifesta eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, com vistas à apresentação de proposta de deságio e composição global, e requer que conste nos autos o reconhecimento da postura cooperativa e da boa-fé processual da empresa, que teria quitado integralmente os débitos trabalhistas reunidos na primeira fase deste REEF. Assim, considerando a complexidade da fase executiva atual e o elevado valor do passivo trabalhista envolvido; a postura colaborativa já evidenciada pela executada na fase anterior, com a quitação quase integral dos créditos então reunidos (2c9f8e3); o interesse deste Juízo em soluções negociadas e proporcionais à capacidade econômica da devedora; e, sobretudo, o caráter alimentar e constitucionalmente privilegiado dos créditos trabalhistas, os quais detêm precedência legal sobre os créditos de natureza fiscal (art. 186, §2º, do CTN; jurisprudência pacífica do TST e do STF); 2.1 Defiro parcialmente o pedido, para conceder à executada o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação deste despacho, a fim de que possa formalizar o parcelamento administrativo junto à União. 2.2. Desde já, determino a intimação dos exequentes trabalhistas da nova planilha, para que, caso tenham interesse na designação de audiência de conciliação, manifestem-se nos autos. Havendo manifestação positiva, fica autorizada a realização das respectivas audiências. 3. Paralelamente, considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de assegurar a efetividade da execução, determino que a Secretaria do CEPP, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à atualização do relatório de pesquisa patrimonial da executada, com identificação de bens passíveis de constrição, a fim de subsidiar futuras deliberações. 4. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise das medidas executivas cabíveis, inclusive o eventual prosseguimento do REEF com adoção dos meios coercitivos pertinentes. CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2025. DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS OLIVEIRA GONCALVES - BANCO DO BRASIL SA - DIOLANDA ARGUELHO - APARECIDO ALVES DE ARAUJO - KARANDA INCORPORADORA LTDA - RUTH GONCALVES DE PAULA PEREIRA - ANGELA DE OLIVEIRA BARROS - WILSON NOGUEIRA - LAIS MAIA DA CRUZ - ENZO THOBIAS JARSON PARDO - EDNALVA MAIA DA CRUZ FERREIRA
  8. Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
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