Jozaira Rita Seixas Guedes

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10019044820248110088
   Tribunal: TJMT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
3. Processo 00197332520238160001
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0019733-25.2023.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
4. Processo 00197332520238160001
   Tribunal: TJPR | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
5. Processo 00197332520238160001
   Tribunal: TJPR | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 89) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
6. Processo 00197332520238160001
   Tribunal: TJPR | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   Processo:   0019733-25.2023.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$52.378,99 Autor(s):   CHOPERIA CWB LTDA ME representado(a) por JORGE ADALBERTO LOPEZ Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 86) opostos pela embargante BANCO BRADESCO S/A em face da sentença (mov. 82) que julgou procedente os pedidos iniciais, sustentando a embargante quanto a omissão ao verificar o mecanismo de transferência da operação discutida, do mecanismo de devolução MED e quanto a suposta confissão do autor, sendo necessária a alteração do mérito. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação da decisão, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte que, na verdade, busca a reanálise da decisão por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. A propósito, sendo o entendimento da parte diverso daquele posto na sentença proferida, o caminho processual adequado é o de recorrer a partir do recurso de apelação, o qual tem o condão de modificar ou alterar eventuais erros de julgamento cometido pelo juízo a quo, sobretudo quando houve expressa manifestação no decorrer da fundamentação apresentada, e não opor embargos de declaração visando tão somente discutir ou impor o entendimento que a parte entende ser o mais adequado ao caso concreto, notadamente se considera que o cabimento dos declaratórios se encontram adstritos aos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios do mov. 86 com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. Curitiba, 14 de abril de 2025.