Andre De Almeida Vilela

Processos do Advogado

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2. Processo 50048035520234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEQÜESTRO (329) Nº 5004803-55.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: INDETERMINADO, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ROBSON ALVES RODRIGUES, RONILDO CHAVES RODRIGUES, RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES, ANETE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES, LUZINETE ALMEIDA RODRIGUES, RAYRA RODRIGUES CRUZ, GABRIELLA RODRIGUES CRUZ, C. C. F., JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ, SIMONIEL AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR, M. A. R., FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, GERALDO CHAVES RODRIGUES, ALEXANDER SOUZA, MAXSUEL BUENO ESCOBAR, JESSICA PORTELA KERKHOFF, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, ERICSON DE SOUZA, WILLIAN SOILAN DE SOUZA, EMILIA DOS SANTOS, BERNARDO BARRIOS BURGOS, JULIANO DE SOUZA, LUCAS PORTELA KERKHOFF, DVANDRESSU SANTOS CHAVES, PAULO SERGIO GAMBINE, MARCELO DA ROCHA BUBENA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ROBINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI, HJ21 AIR TRANSPORTES AEREOS E COMPARTILHAMENTO LTDA, GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E IMOBILIARIA LTDA, JESSICA PORTELA KERKHOFF 04553840103, JOSE LOURENCO CORONEL PAES Advogado do(a) ACUSADO: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO - PA27786 Advogados do(a) ACUSADO: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945, EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274, JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 Advogados do(a) ACUSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) ACUSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972, JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498, SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 Advogado do(a) ACUSADO: JONAS ANDRE DALCIN - MS19649 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS ROOS - MT19739/O Advogado do(a) ACUSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 Advogado do(a) ACUSADO: CRISTIAN QUEIROLO JACOB - MS11012 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774, THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776, NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 Advogado do(a) ACUSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SOUSA DA SILVA - PA21742, PAMELA ALENCAR DE MORAIS - PA18139 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046, THIAGO MARIN PERES - SP257761 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556, VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 Advogado do(a) ACUSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) ACUSADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ - RJ097860, MAYRA LAVOR REIS - RJ111175 TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, JOAO BENICIO DE CASTELLO BRANCO NETO, M. F. GIOVANNETTI & CIA LTDA, MARCIO DE FREITAS GIOVANNETTI, SIMONI BAVUTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA - SP90430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAYRA LAISSA ZORZI - MT30677/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT22160/B A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as defesas intimadas para os termos do despacho ID 396445193. CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025.
3. Processo 50048035520234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEQÜESTRO (329) Nº 5004803-55.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: INDETERMINADO, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ROBSON ALVES RODRIGUES, RONILDO CHAVES RODRIGUES, RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES, ANETE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES, LUZINETE ALMEIDA RODRIGUES, RAYRA RODRIGUES CRUZ, GABRIELLA RODRIGUES CRUZ, C. C. F., JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ, SIMONIEL AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR, M. A. R., FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, GERALDO CHAVES RODRIGUES, ALEXANDER SOUZA, MAXSUEL BUENO ESCOBAR, JESSICA PORTELA KERKHOFF, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, ERICSON DE SOUZA, WILLIAN SOILAN DE SOUZA, EMILIA DOS SANTOS, BERNARDO BARRIOS BURGOS, JULIANO DE SOUZA, LUCAS PORTELA KERKHOFF, DVANDRESSU SANTOS CHAVES, PAULO SERGIO GAMBINE, MARCELO DA ROCHA BUBENA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ROBINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI, HJ21 AIR TRANSPORTES AEREOS E COMPARTILHAMENTO LTDA, GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E IMOBILIARIA LTDA, JESSICA PORTELA KERKHOFF 04553840103, JOSE LOURENCO CORONEL PAES Advogado do(a) ACUSADO: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO - PA27786 Advogados do(a) ACUSADO: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945, EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274, JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 Advogados do(a) ACUSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) ACUSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972, JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498, SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 Advogado do(a) ACUSADO: JONAS ANDRE DALCIN - MS19649 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS ROOS - MT19739/O Advogado do(a) ACUSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 Advogado do(a) ACUSADO: CRISTIAN QUEIROLO JACOB - MS11012 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774, THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776, NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 Advogado do(a) ACUSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SOUSA DA SILVA - PA21742, PAMELA ALENCAR DE MORAIS - PA18139 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046, THIAGO MARIN PERES - SP257761 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556, VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 Advogado do(a) ACUSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) ACUSADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ - RJ097860, MAYRA LAVOR REIS - RJ111175 TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, JOAO BENICIO DE CASTELLO BRANCO NETO, M. F. GIOVANNETTI & CIA LTDA, MARCIO DE FREITAS GIOVANNETTI, SIMONI BAVUTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA - SP90430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAYRA LAISSA ZORZI - MT30677/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT22160/B A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as defesas intimadas para os termos do despacho ID 396445193. CAMPO GRANDE, 23 de julho de 2025.
4. Processo 50048035520234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEQÜESTRO (329) Nº 5004803-55.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: INDETERMINADO, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ROBSON ALVES RODRIGUES, RONILDO CHAVES RODRIGUES, RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES, ANETE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES, LUZINETE ALMEIDA RODRIGUES, RAYRA RODRIGUES CRUZ, GABRIELLA RODRIGUES CRUZ, C. C. F., JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ, SIMONIEL AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR, M. A. R., FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, GERALDO CHAVES RODRIGUES, ALEXANDER SOUZA, MAXSUEL BUENO ESCOBAR, JESSICA PORTELA KERKHOFF, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, ERICSON DE SOUZA, WILLIAN SOILAN DE SOUZA, EMILIA DOS SANTOS, BERNARDO BARRIOS BURGOS, JULIANO DE SOUZA, LUCAS PORTELA KERKHOFF, DVANDRESSU SANTOS CHAVES, PAULO SERGIO GAMBINE, MARCELO DA ROCHA BUBENA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ROBINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI, HJ21 AIR TRANSPORTES AEREOS E COMPARTILHAMENTO LTDA, GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E IMOBILIARIA LTDA, JESSICA PORTELA KERKHOFF 04553840103, JOSE LOURENCO CORONEL PAES Advogado do(a) ACUSADO: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO - PA27786 Advogados do(a) ACUSADO: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945, EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274, JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 Advogados do(a) ACUSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) ACUSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972, JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498, SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 Advogado do(a) ACUSADO: JONAS ANDRE DALCIN - MS19649 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS ROOS - MT19739/O Advogado do(a) ACUSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 Advogado do(a) ACUSADO: CRISTIAN QUEIROLO JACOB - MS11012 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774, THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776, NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 Advogado do(a) ACUSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SOUSA DA SILVA - PA21742, PAMELA ALENCAR DE MORAIS - PA18139 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046, THIAGO MARIN PERES - SP257761 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556, VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 Advogado do(a) ACUSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) ACUSADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ - RJ097860, MAYRA LAVOR REIS - RJ111175 TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, JOAO BENICIO DE CASTELLO BRANCO NETO, M. F. GIOVANNETTI & CIA LTDA, MARCIO DE FREITAS GIOVANNETTI, SIMONI BAVUTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA - SP90430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAYRA LAISSA ZORZI - MT30677/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT22160/B A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para os termos da decisão ID381783567. CAMPO GRANDE, 17 de julho de 2025.
5. Processo 50048035520234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEQÜESTRO (329) Nº 5004803-55.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: INDETERMINADO, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ROBSON ALVES RODRIGUES, RONILDO CHAVES RODRIGUES, RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES, ANETE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES, LUZINETE ALMEIDA RODRIGUES, RAYRA RODRIGUES CRUZ, GABRIELLA RODRIGUES CRUZ, C. C. F., JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ, SIMONIEL AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR, M. A. R., FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, GERALDO CHAVES RODRIGUES, ALEXANDER SOUZA, MAXSUEL BUENO ESCOBAR, JESSICA PORTELA KERKHOFF, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, ERICSON DE SOUZA, WILLIAN SOILAN DE SOUZA, EMILIA DOS SANTOS, BERNARDO BARRIOS BURGOS, JULIANO DE SOUZA, LUCAS PORTELA KERKHOFF, DVANDRESSU SANTOS CHAVES, PAULO SERGIO GAMBINE, MARCELO DA ROCHA BUBENA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ROBINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI, HJ21 AIR TRANSPORTES AEREOS E COMPARTILHAMENTO LTDA, GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E IMOBILIARIA LTDA, JESSICA PORTELA KERKHOFF 04553840103, JOSE LOURENCO CORONEL PAES Advogado do(a) ACUSADO: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO - PA27786 Advogados do(a) ACUSADO: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945, EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274, JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 Advogados do(a) ACUSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) ACUSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972, JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498, SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 Advogado do(a) ACUSADO: JONAS ANDRE DALCIN - MS19649 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS ROOS - MT19739/O Advogado do(a) ACUSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 Advogado do(a) ACUSADO: CRISTIAN QUEIROLO JACOB - MS11012 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774, THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776, NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 Advogado do(a) ACUSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SOUSA DA SILVA - PA21742, PAMELA ALENCAR DE MORAIS - PA18139 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046, THIAGO MARIN PERES - SP257761 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556, VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 Advogado do(a) ACUSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) ACUSADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ - RJ097860, MAYRA LAVOR REIS - RJ111175 TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, JOAO BENICIO DE CASTELLO BRANCO NETO, M. F. GIOVANNETTI & CIA LTDA, MARCIO DE FREITAS GIOVANNETTI, SIMONI BAVUTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA - SP90430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAYRA LAISSA ZORZI - MT30677/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT22160/B A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para os termos da decisão ID381783567. CAMPO GRANDE, 17 de julho de 2025.
6. Processo 50048035520234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   SEQÜESTRO (329) Nº 5004803-55.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: GISE/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: INDETERMINADO, CELSO LUIS DE OLIVEIRA, ROBSON ALVES RODRIGUES, RONILDO CHAVES RODRIGUES, RONILDO JUNIOR FERREIRA RODRIGUES, ANETE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES, LUZINETE ALMEIDA RODRIGUES, RAYRA RODRIGUES CRUZ, GABRIELLA RODRIGUES CRUZ, C. C. F., JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO RODRIGUES CRUZ, SIMONIEL AZEVEDO FERREIRA DA SILVA, HEID RAINA DA PUREZA CAMPOS, GWTEMBERG MARTINS RODRIGUES, MANOEL DA ANUNCIACAO FERREIRA RAMOS JUNIOR, M. A. R., FILIPE DE CASTRO OLIVEIRA, HERLANDERSON LEITE DA SILVA, GERALDO CHAVES RODRIGUES, ALEXANDER SOUZA, MAXSUEL BUENO ESCOBAR, JESSICA PORTELA KERKHOFF, CARLOS KLEIBER DE SOUZA MARQUES, ERICSON DE SOUZA, WILLIAN SOILAN DE SOUZA, EMILIA DOS SANTOS, BERNARDO BARRIOS BURGOS, JULIANO DE SOUZA, LUCAS PORTELA KERKHOFF, DVANDRESSU SANTOS CHAVES, PAULO SERGIO GAMBINE, MARCELO DA ROCHA BUBENA, MARCOS ANTONIO JARA FLORENCIO, ROBINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI, HJ21 AIR TRANSPORTES AEREOS E COMPARTILHAMENTO LTDA, GOLDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTO INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E IMOBILIARIA LTDA, JESSICA PORTELA KERKHOFF 04553840103, JOSE LOURENCO CORONEL PAES Advogado do(a) ACUSADO: WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO - PA27786 Advogados do(a) ACUSADO: ALDO AQUARONI ANDRADE - PR53945, EVERTON APARECIDO CALDEIRA - PR46274, JHORDAN RICK GINES DE OLIVEIRA - PR96015 Advogados do(a) ACUSADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199 Advogados do(a) ACUSADO: ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA72972, JOSE MARIO DIAS SOARES JUNIOR - BA56498, SANDRA MORAIS SANTOS - BA47426 Advogados do(a) ACUSADO: GUILHERME WINCKLER MONTEIRO - MS27930, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 Advogado do(a) ACUSADO: JONAS ANDRE DALCIN - MS19649 Advogado do(a) ACUSADO: MATHEUS ROOS - MT19739/O Advogado do(a) ACUSADO: CESAR RECALDE GIMENEZ JUNIOR - MS14248 Advogado do(a) ACUSADO: CRISTIAN QUEIROLO JACOB - MS11012 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO CARVALHO SILVA - BA26774, THIAGO LEONIDIO CARMO MOTA - BA42196 Advogados do(a) ACUSADO: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776, NEILA CACEMIRO DE FARIAS - MS20566 Advogado do(a) ACUSADO: GUSTAVO TULIO PAGANI - PR27199 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SOUSA DA SILVA - PA21742, PAMELA ALENCAR DE MORAIS - PA18139 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA PAIVA ABALEM - GO58046, THIAGO MARIN PERES - SP257761 Advogados do(a) ACUSADO: RODRIGO MARTINS DA SILVA - AL8556, VANILSON SANTANA GOMES DA SILVA - AL16647 Advogado do(a) ACUSADO: MAURO ALCIDES LOPES VARGAS - MS18654 Advogados do(a) ACUSADO: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, FRANCISCLEIA CARDOSO BORGES ALVES - GO55418, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, RAINAN COSTA DA SILVA - GO63223, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ - RJ097860, MAYRA LAVOR REIS - RJ111175 TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR JOBERTE GARCIA MARQUES, JOAO BENICIO DE CASTELLO BRANCO NETO, M. F. GIOVANNETTI & CIA LTDA, MARCIO DE FREITAS GIOVANNETTI, SIMONI BAVUTI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AYSLAN CLAYTON MORAES - MT8377/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELIA MARISA MAZUCATO DA SILVA - SP90430 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLI JANKOVSKI - PR46136 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAYRA LAISSA ZORZI - MT30677/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT22160/B A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam as partes intimadas para os termos da decisão ID381783567. CAMPO GRANDE, 17 de julho de 2025.
7. Processo 00013017320174013604
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001301-73.2017.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001301-73.2017.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. N. D. C. E. R. A. -. I. LITISCONSORTE: A. P. L. -. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE ALMEIDA VILELA - MT9538-A e ANDRE DE ALMEIDA VILELA - MT11012-A APELADO: M. L. D. S., J. L. D. S., Y. H., R. D.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON DA SILVA - SP268677-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001301-73.2017.4.01.3604 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA, em relação ao acórdão cível em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GEORREFERENCIAMENTO. CERTIFICAÇÃO TÉCNICA PELO INCRA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DE TODA A CADEIA DOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DIVERGENTE DO QUE FOI FORMULADO NA INICIAL. ART. 492 DO CPC. 1. A controvérsia envolve a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na certificação técnica de georreferenciamento de áreas rurais, em especial no tocante à sobreposição de polígonos de propriedades rurais. 2. O INCRA tem função limitada à certificação de que os memoriais descritivos não se sobrepõem a outras áreas cadastradas, e, embora tal certificação, por si só, não garanta a validade do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, a ilegitimidade passiva levantado pelo INCRA não procede, pois a certificação emitida pela Autarquia foi objeto direto da demanda. 3. A atuação nos procedimentos de certificação de imóvel rural em casos de sobreposição de áreas compete aos Comitês Regionais de Certificação - CRC, cujos membros são nomeados pelo INCRA, evidenciando-se a legitimidade passiva da Autarquia Federal conforme já decidido nesta Turma (TRF1, AMS 001563978.2014.4.01.3500, Rel. Desembargador Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 18/06/2015). 4. Hipótese em que restou demonstrado que houve incorreção na certificação do georreferenciamento pelo INCRA, tendo, inclusive, o ato questionado, sido invalidado administrativamente pela Autarquia com base em certidões emitidas pelo Instituto de Terras do Mato Grosso-INTERMAT que atestaram a sobreposição das áreas dos imóveis relativos às matrículas 8.509 e 10.298. 5. Afora o pedido de decretação de nulidade do georeferenciamento, dirigido ao INCRA, questões pertinentes à dominialidade e à cadeia registral da propriedade rural se tratam de pretensões que devem ser dirimidas na seara própria, como previsto nos art. 212 e 213, da Lei 6.013/73. 6. Prezando pela estabilidade da demanda, requerimentos para que seja abrangida toda a cadeia dominial dos imóveis, revela-se divergente da pretensão formulada inicialmente, razão pela qual não ser possível, neste momento processual inaugurar nova discussão, em observância ao que prevê o art. 492 do CPC, pelo qual a decisão judicial deve se limitar a enfrentar as questões suscitadas e discutidas pelas partes durante o processo. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos art. 85, § 11, do CPC, percentual que se encontra entre os limites fixados na lei e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. O embargante alegou que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão e contradição, pois embora tenha reconhecido que o ato impugnado foi invalidado administrativamente pelo próprio INCRA, entendeu que teria havido incorreção na certificação de georreferenciamento. Afirmou que o acórdão embargado não teria esclarecido qual condua errônea da autarquia, cuja função é estritamente certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante em seu cadastro. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001301-73.2017.4.01.3604 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Dos próprios argumentos despendidos pelo embargante, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada, pretensão incabível nesta via recursal. Omissão, em termos de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que o seu pronunciamento se impunha, obrigatoriamente, dentro da dinâmica do recurso, o que não se dá, em absoluto. Cada um dos temas que o embargante afirma não ter sido enfrentado o foi em tópicos destacados e com fundamentação específica no voto. Na ocasião, entendeu a Turma, que: No caso, como se verifica pelos documentos juntados aos autos, restou demonstrado que, de fato, houve incorreção na certificação do georreferenciamento pelo INCRA, tendo, inclusive, o ato sub judice, sido invalidado administrativamente pela própria Autarquia, com base em certidões emitidas pelo Instituto de Terras do Mato Grosso[1]INTERMAT que atestaram a sobreposição das áreas dos imóveis relativos às matrículas 8509 e 10298. Não se vislumbra, portanto, desacerto na sentença que, reconhecendo a sobreposição irregular das áreas, inclusive já averbado o cancelamento das certificações nas matrículas correspondente pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 338025623) e, também, que não fossem mais realizadas novas certificações que contivessem os mesmos dados daqueles já cancelados, estando, pois, completa a prestação jurisdicional. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ. EDcl no REsp n. 1978532/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/03/2024). Portanto, não cabe ao órgão julgador, a pretexto de descontentamento da parte vencida, justificar o seu julgado ou revê-lo, senão no exame de uma demonstrada situação de omissão, contradição ou obscuridade, que não se dão na hipótese. Se, no confronto das teses, a decisão não foi satisfatória, o caminho natural é o recurso para a instância superior. RAZÕES PELAS QUAIS se rejeita os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001301-73.2017.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001301-73.2017.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DE ALMEIDA VILELA - MT11012-A e PAULO DE ALMEIDA VILELA - MT9538-A POLO PASSIVO:JOSE LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON DA SILVA - SP268677-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS Relator(a)
8. Processo 00013017320174013604
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001301-73.2017.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001301-73.2017.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: I. N. D. C. E. R. A. -. I. LITISCONSORTE: A. P. L. -. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE ALMEIDA VILELA - MT9538-A e ANDRE DE ALMEIDA VILELA - MT11012-A APELADO: M. L. D. S., J. L. D. S., Y. H., R. D.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON DA SILVA - SP268677-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001301-73.2017.4.01.3604 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA, em relação ao acórdão cível em referência, cuja ementa está vazada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GEORREFERENCIAMENTO. CERTIFICAÇÃO TÉCNICA PELO INCRA. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DE TODA A CADEIA DOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DIVERGENTE DO QUE FOI FORMULADO NA INICIAL. ART. 492 DO CPC. 1. A controvérsia envolve a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na certificação técnica de georreferenciamento de áreas rurais, em especial no tocante à sobreposição de polígonos de propriedades rurais. 2. O INCRA tem função limitada à certificação de que os memoriais descritivos não se sobrepõem a outras áreas cadastradas, e, embora tal certificação, por si só, não garanta a validade do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto n. 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei n. 10.267, de 28/08/2001, a ilegitimidade passiva levantado pelo INCRA não procede, pois a certificação emitida pela Autarquia foi objeto direto da demanda. 3. A atuação nos procedimentos de certificação de imóvel rural em casos de sobreposição de áreas compete aos Comitês Regionais de Certificação - CRC, cujos membros são nomeados pelo INCRA, evidenciando-se a legitimidade passiva da Autarquia Federal conforme já decidido nesta Turma (TRF1, AMS 001563978.2014.4.01.3500, Rel. Desembargador Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 18/06/2015). 4. Hipótese em que restou demonstrado que houve incorreção na certificação do georreferenciamento pelo INCRA, tendo, inclusive, o ato questionado, sido invalidado administrativamente pela Autarquia com base em certidões emitidas pelo Instituto de Terras do Mato Grosso-INTERMAT que atestaram a sobreposição das áreas dos imóveis relativos às matrículas 8.509 e 10.298. 5. Afora o pedido de decretação de nulidade do georeferenciamento, dirigido ao INCRA, questões pertinentes à dominialidade e à cadeia registral da propriedade rural se tratam de pretensões que devem ser dirimidas na seara própria, como previsto nos art. 212 e 213, da Lei 6.013/73. 6. Prezando pela estabilidade da demanda, requerimentos para que seja abrangida toda a cadeia dominial dos imóveis, revela-se divergente da pretensão formulada inicialmente, razão pela qual não ser possível, neste momento processual inaugurar nova discussão, em observância ao que prevê o art. 492 do CPC, pelo qual a decisão judicial deve se limitar a enfrentar as questões suscitadas e discutidas pelas partes durante o processo. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos art. 85, § 11, do CPC, percentual que se encontra entre os limites fixados na lei e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. O embargante alegou que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão e contradição, pois embora tenha reconhecido que o ato impugnado foi invalidado administrativamente pelo próprio INCRA, entendeu que teria havido incorreção na certificação de georreferenciamento. Afirmou que o acórdão embargado não teria esclarecido qual condua errônea da autarquia, cuja função é estritamente certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante em seu cadastro. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001301-73.2017.4.01.3604 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Dos próprios argumentos despendidos pelo embargante, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada, pretensão incabível nesta via recursal. Omissão, em termos de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que o seu pronunciamento se impunha, obrigatoriamente, dentro da dinâmica do recurso, o que não se dá, em absoluto. Cada um dos temas que o embargante afirma não ter sido enfrentado o foi em tópicos destacados e com fundamentação específica no voto. Na ocasião, entendeu a Turma, que: No caso, como se verifica pelos documentos juntados aos autos, restou demonstrado que, de fato, houve incorreção na certificação do georreferenciamento pelo INCRA, tendo, inclusive, o ato sub judice, sido invalidado administrativamente pela própria Autarquia, com base em certidões emitidas pelo Instituto de Terras do Mato Grosso[1]INTERMAT que atestaram a sobreposição das áreas dos imóveis relativos às matrículas 8509 e 10298. Não se vislumbra, portanto, desacerto na sentença que, reconhecendo a sobreposição irregular das áreas, inclusive já averbado o cancelamento das certificações nas matrículas correspondente pelo Cartório de Registro de Imóveis (ID 338025623) e, também, que não fossem mais realizadas novas certificações que contivessem os mesmos dados daqueles já cancelados, estando, pois, completa a prestação jurisdicional. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ. EDcl no REsp n. 1978532/SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/03/2024). Portanto, não cabe ao órgão julgador, a pretexto de descontentamento da parte vencida, justificar o seu julgado ou revê-lo, senão no exame de uma demonstrada situação de omissão, contradição ou obscuridade, que não se dão na hipótese. Se, no confronto das teses, a decisão não foi satisfatória, o caminho natural é o recurso para a instância superior. RAZÕES PELAS QUAIS se rejeita os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001301-73.2017.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001301-73.2017.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DE ALMEIDA VILELA - MT11012-A e PAULO DE ALMEIDA VILELA - MT9538-A POLO PASSIVO:JOSE LUIZ DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON DA SILVA - SP268677-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS Relator(a)