Fernando Mascarello

Processos do Advogado

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2. Processo 10017317620218110040
   Tribunal: STJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AgInt no AREsp 2867936/MT (2025/0059294-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : VALCIR ANTONIO BELUSSO ADVOGADOS : FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA - MT010082 FERNANDO MASCARELLO - MT011726 XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - MT013697 AGRAVADO : SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. ADVOGADOS : LUANA LISBOA CANDIOTTO - MT016301 MARCO ANTONIO R. DE OLIVEIRA - MT29790 DOUGLAS ANDRÉ DELAZERI - MT030648 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
3. Processo 10197331520248110000
   Tribunal: STJ | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2971573/MT (2025/0231640-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES ADVOGADOS : DINARTH ARAÚJO CARDOSO JUNIOR - DF032596 IVO FERREIRA DA SILVA - MT014264O LAIS COSTA SAMPAIO - MT032638 CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO - MT031588O FRANCIELLY BATISTA CARDOSO - MT030110 ESTEFANY REZENDE ALVES COELHO - DF078585 AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS PRATES ADVOGADOS : DINARTH ARAÚJO CARDOSO JUNIOR - DF032596 LAIS COSTA SAMPAIO - MT032638 CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO - MT031588O FRANCIELLY BATISTA CARDOSO - MT030110 ESTEFANY REZENDE ALVES COELHO - DF078585 AGRAVADO : MILTON CEOLATTO ADVOGADOS : FERNANDO MASCARELLO - MT011726 XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - MT013697 ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - MT015318A DECISÃO Cuida-se de petição de Tutela Provisória em Agravo em Recurso Especial, com base no art. 1.042, § 2º, do CPC. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Deise Tassiana Marchioro e Antônio Marcos Prates em face de Milton Ceolatto, que tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Os autores narram que firmaram contrato de arrendamento com o réu iniciado em 30/07/2020 e com vigência para três anos. Alegam que o contrato foi renovado automaticamente, uma vez que não há cláusula expressa tratando da resolução automática quando do seu término. Afirmam que Milton Ceolatto não promoveu a notificação prévia dos recorrentes para a desocupação do imóvel. Pediram concessão de liminar para garantir a sua manutenção na posse do imóvel em questão. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, o que deu origem ao Agravo de Instrumento n. 019733-15.2024.8.11.0000, interposto pelos autores. O Desembargador relator da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMT indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, decisão mantida pelo colegiado mineiro em razão do não provimento do Agravo Interno. Nas razões do Recurso Especial (fls. 509-522), Deise Tassiana Marchioro e Antônio Marcos Prates sustentam que houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, pois a Corte a quo não teria se pronunciado acerca da aplicação de norma cogente consistente no Decreto n. 59.566/66 e na Lei 4.504/64. Contrarrazões às fls. 532-539. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, em razão da aplicação da Súmula 735 do STF e da ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/15. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, os recorrentes impugnaram a decisão denegatória e pediram a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que há fumus boni juris, consistente na plausabilidade das razões jurídicas alegadas, bem como que está presente o periculum in mora, uma vez que “a perda do período adequado de plantio impossibilitará completamente a produção, ocasionando prejuízo econômico irreversível aos agravantes, que dependem da atividade agrícola para sua subsistência.” (fl. 552). É o relatório. Decido. Da análise dos argumentos do pleiteante, verifica-se que, na hipótese, não se afere, de plano, a existência dos requisitos autorizadores para o deferimento do pedido de liminar. Nesses termos, entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, cumulativamente. No caso em tela, não restou demonstrado o periculum in mora, pois os recorrentes limitaram-se a fazer alegações genéricas sobre a urgência desprovidas de comprovação documental. Ademais, o fundamento foi apresentado pela primeira vez apenas no Agravo em Recurso Especial, não tendo sido aventado no Agravo de Instrumento (fls. 17), nem no Recurso Especial (fls. 509-522), no qual sequer houve pedido de atribuição de efeito suspensivo. Desse modo, por ausência do periculum in mora a liminar deve ser indeferida, sendo desnecessário avançar-se, neste instante, sobre a correção da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial interposto pelas agravantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. (...) 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na AR n. 7.296/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOMENTE CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXTREMADAS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INCABÍVEL A CONCESSÃO. (...) II - Para a concessão da tutela de urgência pleiteada se faz necessária a presença dos dois costumeiros requisitos centrais à liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 60.885/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 5/12/2019, grifos acrescidos.) Pelo exposto, indefiro a liminar. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
4. Processo 10197331520248110000
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2971573/MT (2025/0231640-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES ADVOGADOS : DINARTH ARAÚJO CARDOSO JUNIOR - DF032596 IVO FERREIRA DA SILVA - MT014264O LAIS COSTA SAMPAIO - MT032638 CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO - MT031588O FRANCIELLY BATISTA CARDOSO - MT030110 ESTEFANY REZENDE ALVES COELHO - DF078585 AGRAVANTE : ANTONIO MARCOS PRATES ADVOGADOS : DINARTH ARAÚJO CARDOSO JUNIOR - DF032596 LAIS COSTA SAMPAIO - MT032638 CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO - MT031588O FRANCIELLY BATISTA CARDOSO - MT030110 ESTEFANY REZENDE ALVES COELHO - DF078585 AGRAVADO : MILTON CEOLATTO ADVOGADOS : FERNANDO MASCARELLO - MT011726 XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA - MT013697 ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA - MT015318A Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.
5. Processo 00069191420238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006919-14.2023.8.26.0482 (processo principal 0017419-62.2011.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Sonvenso Ambrosio - Pirapo Com e Representações Ltda - Vistos. Certifique-se a alegação da executada de fls. 56, cumprindo-se a decisão de fls. 36 se for o caso. Int. - ADV: FERNANDO MASCARELLO (OAB 11726/MT), VITOR JOSÉ TERIN (OAB 361957/SP), MARCIA REGINA SONVENSO AMBROSIO (OAB 83993/SP)
6. Processo 00370250520248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fls. 82/84 - Ao Credfor/Habilitante
7. Processo 00027058520138190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes (fls. 452/453) para que produza os seus devidos efeitos legais e, via de consequência, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, III, do CPC./r/r/n/nDespesas processuais conforme sentença de index 261 e Acórdãos de indexes 298 e 330. Honorários advocatícios conforme pactuado. /r/r/n/nExpeçam-se os mandados de pagamento conforme requerido às fls. 452/453, com as cautelas de praxe./r/r/n/nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, na forma do art. 229-A, parágrafo 1º, I da Consolidação Normativa. /r/n /r/nP.I.