Danilo Vitor Martins Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 09143977519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves e outros - Dora Plat e outros - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira e outros - Considerando que os dados apresentados pelo síndico às fls. 54.234/54.256, estão incompletos faltando o número de CPF dos credores, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar nova petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 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3. Processo 00443074920154010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044307-49.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044307-49.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PERON - MT3060/O e JUAN DANIEL PERON - MT7635-A POLO PASSIVO:CELIA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY LOPES CONCEICAO - MT14000-A e DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044307-49.2015.4.01.0000 - [Arrendamento Rural] Nº na Origem 0044307-49.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andreia Luiza Dias de Souza contra decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de ausência de interesse da União no feito. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela agravante contra Célia Maria da Silva e José Gomes da Silva, em razão de contrato de arrendamento de área rural que posteriormente foi declarado ilegal pelo INCRA, uma vez que os agravados ainda estavam vinculados à cláusula resolutiva do título de domínio da propriedade. Inicialmente, a demanda foi proposta na Justiça Estadual, onde houve sentença condenatória em valor reduzido e sem reconhecimento de danos morais. Diante disso, a agravante interpôs recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), arguindo preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. A Desembargadora Relatora acolheu a preliminar e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. No entanto, ao receber o processo, o Juízo Federal entendeu que não havia interesse da União ou do INCRA na lide, pois ambos manifestaram desinteresse na intervenção, levando à decisão de devolver os autos à Justiça Estadual, amparando-se na Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044307-49.2015.4.01.0000 - [Arrendamento Rural] Nº do processo na origem: 0044307-49.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A matéria posta à apreciação envolve competência jurisdicional, a qual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, delimita a competência da Justiça Federal às causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam parte ou tenham interesse jurídico direto. No caso em exame, tanto a União quanto o INCRA manifestaram expressamente não ter interesse na demanda, fato que afasta, de maneira definitiva, a competência da Justiça Federal. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, não basta que a ação verse sobre eventual irregularidade envolvendo terras vinculadas ao INCRA para atrair automaticamente a competência da Justiça Federal. É necessária a demonstração de que há um interesse jurídico concreto e direto da autarquia na solução da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. O fato de o INCRA ter instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no contrato não significa, por si só, que a autarquia tenha interesse jurídico no deslinde da demanda. A simples instauração de procedimento administrativo não confere automaticamente à União ou ao INCRA a condição de parte no processo, pois a ação de indenização proposta pela agravante envolve exclusivamente particulares e decorre de um contrato privado de arrendamento rural, o que não caracteriza interesse direto da autarquia federal. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 224 do STJ, segundo a qual, uma vez excluído o interesse da União, o Juízo Federal não pode declarar a nulidade do processo remetido pela Justiça Estadual, devendo restituí-lo ao juízo estadual competente. Por fim, quanto à alegação de erro material na determinação de remessa dos autos diretamente ao Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, trata-se de questão meramente procedimental, que pode ser corrigida sem necessidade de reforma da decisão recorrida. O eventual equívoco quanto ao juízo de destino não altera a solução jurídica da controvérsia, que consiste na devolução da causa à Justiça Estadual, órgão competente para sua apreciação. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, que determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044307-49.2015.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PERON - MT3060/O, JUAN DANIEL PERON - MT7635-A AGRAVADO: CELIA MARIA DA SILVA, JOSE GOMES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008-A, WANDERLEY LOPES CONCEICAO - MT14000-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DO INCRA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de ausência de interesse da União ou do INCRA no feito. 2. A ação originária trata de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de arrendamento rural posteriormente declarado irregular pelo INCRA. 3. Após sentença da Justiça Estadual, a parte autora interpôs recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, arguindo incompetência absoluta da Justiça Estadual, o que resultou na remessa dos autos à Justiça Federal. 4. O Juízo Federal, contudo, entendeu pela ausência de interesse jurídico da União ou do INCRA, determinando o retorno do feito à Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 224 do STJ. 5. A controvérsia reside em definir se há interesse jurídico da União ou do INCRA na demanda, a justificar a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. A competência da Justiça Federal exige a presença de interesse jurídico concreto e direto da União ou de suas autarquias, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. A manifestação expressa da União e do INCRA quanto à inexistência de interesse na causa afasta a competência da Justiça Federal. 8. A simples existência de procedimento administrativo instaurado pelo INCRA para apuração de irregularidades no contrato de arrendamento não caracteriza interesse jurídico direto da autarquia na lide. 9. Aplicação da Súmula 224 do STJ, que determina a restituição dos autos à Justiça Estadual quando afastado o interesse da União. 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
4. Processo 00443074920154010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044307-49.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044307-49.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PERON - MT3060/O e JUAN DANIEL PERON - MT7635-A POLO PASSIVO:CELIA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY LOPES CONCEICAO - MT14000-A e DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044307-49.2015.4.01.0000 - [Arrendamento Rural] Nº na Origem 0044307-49.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andreia Luiza Dias de Souza contra decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de ausência de interesse da União no feito. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela agravante contra Célia Maria da Silva e José Gomes da Silva, em razão de contrato de arrendamento de área rural que posteriormente foi declarado ilegal pelo INCRA, uma vez que os agravados ainda estavam vinculados à cláusula resolutiva do título de domínio da propriedade. Inicialmente, a demanda foi proposta na Justiça Estadual, onde houve sentença condenatória em valor reduzido e sem reconhecimento de danos morais. Diante disso, a agravante interpôs recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), arguindo preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. A Desembargadora Relatora acolheu a preliminar e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. No entanto, ao receber o processo, o Juízo Federal entendeu que não havia interesse da União ou do INCRA na lide, pois ambos manifestaram desinteresse na intervenção, levando à decisão de devolver os autos à Justiça Estadual, amparando-se na Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044307-49.2015.4.01.0000 - [Arrendamento Rural] Nº do processo na origem: 0044307-49.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A matéria posta à apreciação envolve competência jurisdicional, a qual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, delimita a competência da Justiça Federal às causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam parte ou tenham interesse jurídico direto. No caso em exame, tanto a União quanto o INCRA manifestaram expressamente não ter interesse na demanda, fato que afasta, de maneira definitiva, a competência da Justiça Federal. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, não basta que a ação verse sobre eventual irregularidade envolvendo terras vinculadas ao INCRA para atrair automaticamente a competência da Justiça Federal. É necessária a demonstração de que há um interesse jurídico concreto e direto da autarquia na solução da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. O fato de o INCRA ter instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no contrato não significa, por si só, que a autarquia tenha interesse jurídico no deslinde da demanda. A simples instauração de procedimento administrativo não confere automaticamente à União ou ao INCRA a condição de parte no processo, pois a ação de indenização proposta pela agravante envolve exclusivamente particulares e decorre de um contrato privado de arrendamento rural, o que não caracteriza interesse direto da autarquia federal. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 224 do STJ, segundo a qual, uma vez excluído o interesse da União, o Juízo Federal não pode declarar a nulidade do processo remetido pela Justiça Estadual, devendo restituí-lo ao juízo estadual competente. Por fim, quanto à alegação de erro material na determinação de remessa dos autos diretamente ao Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, trata-se de questão meramente procedimental, que pode ser corrigida sem necessidade de reforma da decisão recorrida. O eventual equívoco quanto ao juízo de destino não altera a solução jurídica da controvérsia, que consiste na devolução da causa à Justiça Estadual, órgão competente para sua apreciação. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, que determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044307-49.2015.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PERON - MT3060/O, JUAN DANIEL PERON - MT7635-A AGRAVADO: CELIA MARIA DA SILVA, JOSE GOMES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008-A, WANDERLEY LOPES CONCEICAO - MT14000-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DO INCRA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de ausência de interesse da União ou do INCRA no feito. 2. A ação originária trata de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de arrendamento rural posteriormente declarado irregular pelo INCRA. 3. Após sentença da Justiça Estadual, a parte autora interpôs recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, arguindo incompetência absoluta da Justiça Estadual, o que resultou na remessa dos autos à Justiça Federal. 4. O Juízo Federal, contudo, entendeu pela ausência de interesse jurídico da União ou do INCRA, determinando o retorno do feito à Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 224 do STJ. 5. A controvérsia reside em definir se há interesse jurídico da União ou do INCRA na demanda, a justificar a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. A competência da Justiça Federal exige a presença de interesse jurídico concreto e direto da União ou de suas autarquias, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. A manifestação expressa da União e do INCRA quanto à inexistência de interesse na causa afasta a competência da Justiça Federal. 8. A simples existência de procedimento administrativo instaurado pelo INCRA para apuração de irregularidades no contrato de arrendamento não caracteriza interesse jurídico direto da autarquia na lide. 9. Aplicação da Súmula 224 do STJ, que determina a restituição dos autos à Justiça Estadual quando afastado o interesse da União. 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
5. Processo 00443074920154010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044307-49.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044307-49.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PERON - MT3060/O e JUAN DANIEL PERON - MT7635-A POLO PASSIVO:CELIA MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY LOPES CONCEICAO - MT14000-A e DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044307-49.2015.4.01.0000 - [Arrendamento Rural] Nº na Origem 0044307-49.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Andreia Luiza Dias de Souza contra decisão do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de ausência de interesse da União no feito. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela agravante contra Célia Maria da Silva e José Gomes da Silva, em razão de contrato de arrendamento de área rural que posteriormente foi declarado ilegal pelo INCRA, uma vez que os agravados ainda estavam vinculados à cláusula resolutiva do título de domínio da propriedade. Inicialmente, a demanda foi proposta na Justiça Estadual, onde houve sentença condenatória em valor reduzido e sem reconhecimento de danos morais. Diante disso, a agravante interpôs recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), arguindo preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. A Desembargadora Relatora acolheu a preliminar e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. No entanto, ao receber o processo, o Juízo Federal entendeu que não havia interesse da União ou do INCRA na lide, pois ambos manifestaram desinteresse na intervenção, levando à decisão de devolver os autos à Justiça Estadual, amparando-se na Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044307-49.2015.4.01.0000 - [Arrendamento Rural] Nº do processo na origem: 0044307-49.2015.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A matéria posta à apreciação envolve competência jurisdicional, a qual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, delimita a competência da Justiça Federal às causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam parte ou tenham interesse jurídico direto. No caso em exame, tanto a União quanto o INCRA manifestaram expressamente não ter interesse na demanda, fato que afasta, de maneira definitiva, a competência da Justiça Federal. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, não basta que a ação verse sobre eventual irregularidade envolvendo terras vinculadas ao INCRA para atrair automaticamente a competência da Justiça Federal. É necessária a demonstração de que há um interesse jurídico concreto e direto da autarquia na solução da controvérsia, o que não se verifica no presente caso. O fato de o INCRA ter instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no contrato não significa, por si só, que a autarquia tenha interesse jurídico no deslinde da demanda. A simples instauração de procedimento administrativo não confere automaticamente à União ou ao INCRA a condição de parte no processo, pois a ação de indenização proposta pela agravante envolve exclusivamente particulares e decorre de um contrato privado de arrendamento rural, o que não caracteriza interesse direto da autarquia federal. Nesse contexto, aplica-se ao caso a Súmula 224 do STJ, segundo a qual, uma vez excluído o interesse da União, o Juízo Federal não pode declarar a nulidade do processo remetido pela Justiça Estadual, devendo restituí-lo ao juízo estadual competente. Por fim, quanto à alegação de erro material na determinação de remessa dos autos diretamente ao Juízo de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, trata-se de questão meramente procedimental, que pode ser corrigida sem necessidade de reforma da decisão recorrida. O eventual equívoco quanto ao juízo de destino não altera a solução jurídica da controvérsia, que consiste na devolução da causa à Justiça Estadual, órgão competente para sua apreciação. DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, que determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0044307-49.2015.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: ANDREIA LUIZA DIAS DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO PERON - MT3060/O, JUAN DANIEL PERON - MT7635-A AGRAVADO: CELIA MARIA DA SILVA, JOSE GOMES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008-A, WANDERLEY LOPES CONCEICAO - MT14000-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO OU DO INCRA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual, sob o fundamento de ausência de interesse da União ou do INCRA no feito. 2. A ação originária trata de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de arrendamento rural posteriormente declarado irregular pelo INCRA. 3. Após sentença da Justiça Estadual, a parte autora interpôs recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, arguindo incompetência absoluta da Justiça Estadual, o que resultou na remessa dos autos à Justiça Federal. 4. O Juízo Federal, contudo, entendeu pela ausência de interesse jurídico da União ou do INCRA, determinando o retorno do feito à Justiça Estadual, em consonância com a Súmula 224 do STJ. 5. A controvérsia reside em definir se há interesse jurídico da União ou do INCRA na demanda, a justificar a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. A competência da Justiça Federal exige a presença de interesse jurídico concreto e direto da União ou de suas autarquias, o que não se verifica na hipótese dos autos. 7. A manifestação expressa da União e do INCRA quanto à inexistência de interesse na causa afasta a competência da Justiça Federal. 8. A simples existência de procedimento administrativo instaurado pelo INCRA para apuração de irregularidades no contrato de arrendamento não caracteriza interesse jurídico direto da autarquia na lide. 9. Aplicação da Súmula 224 do STJ, que determina a restituição dos autos à Justiça Estadual quando afastado o interesse da União. 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
6. Processo 10063155120224013602
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006315-51.2022.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006315-51.2022.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESTEPHANE MARIA FORTE BEZERRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008-A e ESTEPHANE MARIA FORTE BEZERRA - MT29627-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006315-51.2022.4.01.3602 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação cível interposta pela União contra sentença (Id. 419681113 - Pág. 1) proferida pelo Juízo da Vara Federal da Fazenda Pública da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, julgou procedente o pedido formulado por Estephane Maria Forte Bezerra para determinar o fornecimento do medicamento Vedolizumabe (Entyvio) 300 mg. Em razões de apelação (Id. 419681145 - Pág. 1), a União sustenta que o medicamento Vedolizumabe não está incorporado ao SUS para o tratamento da Doença de Crohn, sendo necessária a avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme diretrizes de saúde pública. Argumenta que a concessão judicial de medicamentos não incorporados compromete a política pública de saúde, desconsiderando a reserva do possível e a necessidade de avaliação econômica dos custos e benefícios. Defende que a responsabilidade pelo fornecimento deve ser compartilhada entre os entes federativos, conforme o modelo tripartite de financiamento do SUS, não cabendo à União arcar sozinha com o fornecimento. Alega, ainda, que a decisão judicial deve considerar os pareceres técnicos e protocolos clínicos da CONITEC, e que, no caso, não há justificativa para afastá-los. Dessa forma, requer o provimento da apelação, para reformar a sentença e afastar a obrigação de fornecimento do medicamento Vedolizumabe. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006315-51.2022.4.01.3602 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central dos autos reside na possibilidade de os entes federativos, compreendidos como União, Estados e Municípios, serem compelidos ao fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS. No caso concreto, o medicamento Vedolizumabe (Entyvio) 300 mg possui registro vigente na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS. A sentença recorrida reconheceu que o medicamento é imprescindível para a saúde da autora, tendo em vista que os tratamentos fornecidos pelo SUS não apresentaram eficácia no controle da sua condição clínica. O Juízo de origem destacou que a parte autora preencheu os requisitos fixados pelo STJ no Tema 106, comprovando a necessidade do medicamento por meio de laudos médicos fundamentados, bem como sua incapacidade financeira para custear o tratamento. Além disso, enfatizou que a ausência da medicação poderia acarretar agravamento do quadro clínico da paciente, colocando em risco sua integridade física e qualidade de vida. A União sustenta que a incorporação de medicamentos ao SUS deve seguir um rigoroso processo técnico conduzido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), a fim de garantir a viabilidade e a eficiência do sistema público de saúde. Argumenta que decisões judiciais determinando o fornecimento de medicamentos não incorporados podem comprometer a gestão orçamentária e gerar desigualdade entre os pacientes, ferindo o princípio da isonomia. Alega, ainda, que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos deve ser compartilhada entre os entes federativos, conforme o modelo de financiamento tripartite do SUS, e que não cabe à União arcar sozinha com o custo do tratamento. Passa-se à análise da questão. 1. Da responsabilidade solidária dos entes federativos A demanda em questão envolve o dever de fornecimento de medicamentos de alto custo, o que pressupõe a necessidade de definição da responsabilidade pelo dever dessa dispensa. Quanto ao ponto, importa esclarecer que o fornecimento de fármacos para tratamento médico constitui obrigação solidária de todos os entes da federação, conforme entendimento firmado pelo STF e pelo STJ. De fato, o STF reconheceu em sede de repercussão geral a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde (Tema 793 - RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe -050 16/03/2015). Na mesma direção, é o entendimento desta Corte. In verbis: “1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente” (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 16/03/2015). (AC 1004616-52.2018.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/10/2020 PAG.)" Dessa forma, encontra-se consolidado o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentoS é solidária entre União, Estados e Municípios, independentemente da divisão administrativa de atribuições. Assim, qualquer dos entes federativos pode ser demandado isoladamente, sem prejuízo de posterior compensação financeira entre eles. Desse modo, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da arguida pela União. 2. Do mérito O direito à saúde é um direito fundamental, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e garantido pelo Estado por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da CF/88). A Constituição Federal instituiu o Sistema Único de Saúde – SUS, prevendo o atendimento integral, com prioridade para ações preventivas e assistência terapêutica integral, incluindo a distribuição de medicamentos essenciais (art. 198, II, da CF/88). No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90 regulamenta o funcionamento do SUS, definindo que a assistência terapêutica inclui o fornecimento de fármacos prescritos conforme protocolos clínicos (art. 6º, I, “d”). A Lei nº 12.401/2011 acrescentou os artigos 19-M a 19-U à Lei nº 8.080/90, estabelecendo critérios para a incorporação de novas tecnologias em saúde. O art. 19-M, I, prevê que o fornecimento de medicamentos pelo SUS deve seguir protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. 2.1. Dos requisitos para o fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS Os Temas 1.234 e 6, julgados pelo Supremo STF em setembro de 2024, preveem requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, caso dos autos, que trata da concessão de medicamento não incorporado. Vejamos: II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Referidos Temas são de observância obrigatória em demandas que versem sobre judicialização da saúde, conforme previsão da Súmula Vinculante nº 61: Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O Tema 6, que trata sobre a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, embora registrados na Anvisa, estabelece critérios que devem ser cumpridos de forma cumulativa, pela parte autora da ação, sendo eles: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. O Tema 1.234, no mesmo sentido, aduz: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Há ainda previsão no sentido de que: 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise - não consta dos autos. Quanto à análise judicial do pedido, incumbe ao magistrado: (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Considerando o recente julgamento dos Temas 6 e 1.234 pelo STF, bem como a edição da Súmula Vinculante nº 61, a aplicação obrigatória desses critérios tornou-se imediata, impondo limites rigorosos à concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 3. Caso Concreto Na hipótese dos autos, a parte autora solicitou o fornecimento do medicamento Vedolizumabe (Entyvio) 300 mg, conforme prescrição médica (Id. 419680957 - Pág. 1), para o tratamento da Doença de Crohn (CID H 50.8), diagnosticada em 2019. Os documentos anexados aos autos demonstram a existência da enfermidade, conforme laudos médicos apresentados (Id. 419680957 - Pág. 1; 419680960 - Pág. 1), que também evidenciam a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS para o tratamento da patologia da parte autora. Além disso, foi destacado o risco de progressão da doença para câncer ou óbito, caso o tratamento adequado não seja realizado. Embora o medicamento Vedolizumabe (Entyvio) esteja presente na lista de fármacos disponibilizados pelo SUS, sua oferta é limitada a patologias específicas, não incluindo a Doença de Crohn, que acomete a parte autora (Id. 419680967 - Pág. 1; 419680967 - Pág. 2). Com o intuito de embasar seu pedido, a parte autora anexou estudos da Food and Drug Administration (FDA) (Id. 419680983 - Pág. 1) e da European Medicines Agency (EMA) (Id. 419680983 - Pág. 2), órgãos de referência internacional que atestam a eficácia e segurança do medicamento para o tratamento da Doença de Crohn. A FDA e a EMA são instituições reconhecidas por sua rigorosa avaliação científica na aprovação de fármacos, baseando suas decisões em ensaios clínicos robustos e em evidências científicas consistentes, o que confere credibilidade aos estudos apresentados. Além disso, foi apresentada a Nota Técnica nº 112561 (Id. 419681019 - Pág. 1), emitida pelo NatJus (CNJ) e elaborada pelo Hospital Israelita Albert Einstein, destacando a ausência de medicamentos eficazes no SUS para a condição da parte autora. Embora a CONITEC tenha emitido uma recomendação desfavorável recente quanto à incorporação do Vedolizumabe ao SUS, o parecer técnico conclui que há elementos técnicos que sustentam a indicação do medicamento no caso concreto, considerando as características clínicas específicas da parte autora. O parecer do NATJUS reforça que não há alternativas terapêuticas eficazes no SUS e que o Vedolizumabe (Entyvio) é essencial para o tratamento da enfermidade, consolidando a necessidade de seu fornecimento. Ademais, restou demonstrado nos autos que a parte autora não possui recursos financeiros suficientes para custear o medicamento, em razão de seu elevado custo, conforme declaração de hipossuficiência anexada ao processo. Por fim, verifica-se que o medicamento possui registro vigente na ANVISA. Dessa forma, conclui-se que a parte autora comprovou todos os requisitos necessários para a concessão do medicamento, nos termos dos Temas 1.234 e 6 do STF, sendo cabível o deferimento do pedido. 4. Da perícia médica Quanto à prova pericial, salienta-se que é desnecessária quando houver nos autos elementos suficientes para comprovar a necessidade do fornecimento do medicamento, inclusive com laudo do médico que acompanha a parte recorrida, sendo esse o entendimento consolidado neste Tribunal: "... Tratando-se de ação proposta com a finalidade de obtenção de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS, a realização de perícia médica não é imprescindível ao julgamento da causa, com a ressalva de situações individualizadas, de modo que a ausência dessa prova não induz, por si só, à nulidade da sentença. Prestigia-se a compreensão de que o relatório fornecido pelo médico da parte autora e outros documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide. (AC 0034324-79.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/03/2019 PAG.)" No presente caso, a parte autora juntou aos autos relatórios médicos detalhados, que atestam a gravidade de sua condição e a imprescindibilidade do tratamento com Vedolizumabe (Entyvio). Além disso, há documentos emitidos por agências internacionais de referência, como a Food and Drug Administration (FDA) e a European Medicines Agency (EMA), que reconhecem a eficácia do medicamento para o tratamento da Doença de Crohn. Soma-se a isso a manifestação do NATJUS, que reforça a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS e confirma a necessidade do fornecimento do fármaco. Dessa forma, verifica-se que o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para a análise da demanda, tornando desnecessária a produção de prova pericial complementar. 5. Da Argumentação da União sobre Cotização e Alto Custo A União sustenta que a determinação judicial para o fornecimento do medicamento Vedolizumabe (Entyvio) comprometeria o orçamento público e que a responsabilidade pelo custeio deveria ser compartilhada entre os entes federativos, em razão do modelo tripartite de financiamento do SUS. O STF, no Tema 793, reafirmou que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados e Municípios, independentemente da divisão administrativa de encargos. A jurisprudência do STF e STJ reforça que o dever estatal de garantir a saúde não pode ser condicionado a questões burocráticas ou disputas financeiras entre os entes federativos. Qualquer ajuste financeiro deve ser resolvido posteriormente, sem que o paciente seja prejudicado. Com relação às alegações de comprometimento orçamentário, alegados pela apelante, esses não merecem prosperar. Embora se reconheça a situação delicada das finanças públicas, especialmente no setor da saúde, isso não exime a União de cumprir suas obrigações constitucionais. O direito à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, não pode ser limitado por questões burocráticas ou dilatórias, especialmente em casos que exijam tratamento urgente e envolvendo a gravidade da condição dos pacientes. A demora ou a recusa no fornecimento de medicamentos essenciais compromete diretamente o direito à vida, que deve prevalecer sobre qualquer alegação de restrição orçamentária. Além disso, não se pode falar em intromissão do Poder Judiciário na competência do Poder Executivo, uma vez que o STF, em diversas decisões, já firmou o entendimento de que, ao ponderar os princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, o Judiciário pode e deve intervir para garantir o direito à saúde. Em tais casos, o Judiciário não inova a ordem jurídica, mas simplesmente determina que o Poder Executivo tome as providências necessárias para garantir um direito assegurado pela Constituição. Nesse sentido, o STF decidiu que: “(...) a ponderação dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível, levada a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial seria possível e necessária, não é o Poder Judiciário inovando a ordem jurídica, mas determinando que o Poder Executivo adote acontecimentos inesperados de direito previsto na Constituição" (STF - ARE 740800 / DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - DJe-203 , divulgado em 11/10/2013, publicado em 14/10/2013). Dessa forma, afastam-se as alegações da União quanto à inaplicabilidade do Tema 793 ao caso concreto, assegurando-se à parte autora o direito ao fornecimento do medicamento pleiteado. 6. Da necessidade de implementação de contracautelas e do ressarcimento administrativo Ainda que se reconheça o direito da parte autora ao medicamento Vedolizumabe (Entyvio) 300 mg, impõe-se a adoção de medidas de contracautela para assegurar a correta execução da decisão judicial, evitar desperdícios e preservar a racionalidade na gestão dos recursos públicos. Assim, a parte recorrida deverá apresentar, a cada seis meses, receita médica atualizada para continuar recebendo o medicamento, assegurando que a necessidade do tratamento persista e que o fármaco continue sendo a melhor alternativa para o seu quadro clínico. Além disso, considerando a universalidade do SUS e a necessidade de garantir o uso adequado dos medicamentos disponibilizados, caso a parte recorrida não necessite mais do fármaco, o quantitativo remanescente deverá ser devolvido ao ente que realizou o fornecimento, seja por meio de seu órgão central ou de unidades descentralizadas, com a devida comprovação nos autos. Alternativamente, se houver depósito judicial para a aquisição do medicamento, a parte recorrida deverá prestar contas no momento do levantamento dos valores depositados, sob pena de multa em caso de omissão. No que diz respeito à divisão dos custos para a aquisição do medicamento, ressalta-se que a responsabilidade solidária dos entes federativos na dispensação do tratamento médico pode implicar a necessidade de repartição do ônus financeiro. O STF, no julgamento do Tema 1.234, estabeleceu critérios específicos para o ressarcimento administrativo de medicamentos não incorporados ao SUS, incluindo aqueles utilizados em tratamentos oncológicos. Por fim, cumpre ressaltar que o STF, ao fixar a tese do Tema 1.234, estabeleceu diretrizes para o ressarcimento administrativo de medicamentos não incorporados ao SUS, especialmente nos casos em que sua aquisição não seja de competência exclusiva da União. Assim, facultado está à recorrente o direito de postular, na via administrativa, a compensação dos custos suportados com o cumprimento da presente decisão, desde que observados os critérios estipulados pelo STF. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento à apelação da União apenas para determinar a implementação de medidas de contracautela, nos termos da fundamentação. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1006315-51.2022.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006315-51.2022.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ESTEPHANE MARIA FORTE BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO VITOR MARTINS CUNHA - MT14008-A e ESTEPHANE MARIA FORTE BEZERRA - MT29627-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VEDOLIZUMABE (ENTYVIO) 300 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). TEMAS 6 E 1.234/STF. USO OFF LABEL. REQUISITOS COMPROVADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ELEMENTOS SUFICIENTES. COTIZAÇÃO DE DESPESAS E RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE CONTRACAUTELAS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Vedolizumabe (Entyvio) 300 mg a paciente portadora de Doença de Crohn, considerando a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS para o seu caso. O medicamento possui registro na ANVISA e integra a lista de fármacos do SUS, porém não é disponibilizado para o tratamento específico da enfermidade da parte autora. 2. O STF consolidou a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da assistência à saúde, permitindo que qualquer um deles seja demandado isoladamente para fornecimento de medicamentos essenciais (Tema 793/STF – RE 855.178/SE). Assim, a União possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige o cumprimento dos critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, incluindo: (i) negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS; (iii) comprovação da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível; (iv) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (v) incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos. 4. No caso concreto, restou comprovado que o tratamento convencional disponibilizado pelo SUS não produziu os efeitos esperados, sendo o Vedolizumabe essencial para o controle da doença. Estudos científicos internacionais, parecer técnico do NATJUS e laudos médicos detalhados demonstraram a eficácia e a segurança do medicamento para a patologia do paciente. 5. Não se vislumbra a necessidade de realização de perícia médica, os elementos documentais acostados aos autos – laudos médicos, parecer técnico do NATJUS e estudos científicos – foram suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento. 6. A implementação de medidas de contracautela é necessária para assegurar a correta execução da decisão, evitando desperdícios e garantindo a racionalidade na gestão dos recursos públicos. 7. No julgamento do Tema 1.234, o STF estabeleceu regras específicas para o ressarcimento administrativo de medicamentos não incorporados ao SUS, cuja aquisição não seja de competência exclusiva da União. Assim, é facultado à recorrente requerer o ressarcimento administrativo dos custos decorrentes do cumprimento da ordem judicial, desde que observados os critérios fixados pelo STF no julgamento definitivo do Tema 1.234. 8. Apelação da União parcialmente provida para determinar a implementação de medidas de contracautela, tais como a apresentação periódica de prescrição médica atualizada e a devolução de eventuais sobras do medicamento. 9. Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais ante o parcial provimento do recurso, nos termos do Tema 1059/STJ. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator