Marcelo Alexandre Oliveira Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 14059372520258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 1405937-25.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Repre. Legal: Regis Luis Comarella Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravante: BRC Alimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravante: Comercial de Carnes Bmb Ltda Síndico: Ailton Bernadinho de Lima Repre. Legal: Ronaldo Comarella Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravante: Btc Participações e Empreedimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) RepreLeg: Beloni Terezinha Comarella Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravante: Rc - Transporte, Logística e Serviço de Carga de Bovinos - Eireli Repre. Legal: Ronaldo Comarella Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Proc. Fed.: Lucas Baccaro Poffo (OAB: 23893/MS) Administra: Cury Sociedade Individual de Advocacia TerIntCer: Alexandre Augusto dos Santos Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) TerIntCer: Valter Lúcio Mendes Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) TerIntCer: Andrei Pereira de Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Antônio Cristaldo Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Município de São Gabriel do Oeste TerIntCer: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) TerIntCer: Agroindustrial São Francisco Ltda. Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) TerIntCer: Santa Rita Indústria de Óleos e Proteínas S/A Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) TerIntCer: Multiplike Securitizadora S.a Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) Advogado: Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB: 43259/RS) TerIntCer: Raghiant Torres Advogados Associados Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) TerIntCer: Banco ABC Brasil S.A. Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP) TerIntCer: Eletro Painel Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogado: Matheus Zorzi Sá (OAB: 60644/PR) TerIntCer: Inácio Barros de Melo Advogado: Deusdedith Francisco de Oliveira (OAB: 5806B/MS) TerIntCer: Maria Helena Torres Unzer Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) TerIntCer: Adilina Neta da Silva Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Francisco Eduardo Leal Ribeiro Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado: Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) TerIntCer: Sandaplast Ind. e Com de Plásticos Ltda Advogado: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A. TerIntCer: Dinalva Silva Paiva Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda. Advogado: Alex Rafael Breda Fornari (OAB: 280456/SP) TerIntCer: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) TerIntCer: Pacato Transportes Eireli Advogado: Ricardo Girão D' Avila (OAB: 8213/MS) Advogado: Marco Antônio Girão Dávila (OAB: 7456/MS) TerIntCer: Vandinei Junior Vian Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) TerIntCer: Elo Ramiro Loeff TerIntCer: Luis Henrique Molina Soares Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) TerIntCer: Og Vilela Gomes TerIntCer: João Ramos Nogueira Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) TerIntCer: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) TerIntCer: Vmax Suprimentos Industriais Eireli - ME Advogada: Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB: 119757/SP) Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) Advogado: José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB: 101103/SP) TerIntCer: Posto São José dos Pinhais Advogado: Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB: 3150A/MT) Advogado: Marcelo Alexandre Oliveira da Silva (OAB: 14039/MT) TerIntCer: Olimpio Stiehler Junior Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) TerIntCer: Roque Fachini Filho Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) TerIntCer: Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) TerIntCer: Centro Oeste Comércio de Lubrificantes Ltda TerIntCer: Mebrafe Instalações e Equipamentos Frigoríficos Ltda. Advogada: Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB: 48145/RS) TerIntCer: Probio Laboratórios Ltda Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Advogada: Luciana Plentz de Soares (OAB: 10597/MS) TerIntCer: Jair Ferreira da Silva Advogada: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) TerIntCer: José Braulio Farias Pereira Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) TerIntCer: Edson Alves da Silva Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) TerIntCer: Carra & Carra Ltda TerIntCer: Hevellyn Lopes Araújo TerIntCer: Polo Ms Engenharia e Geotecnologias Ltda Epp TerIntCer: João Miguel Pinto Costa - ME Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) TerIntCer: Carlos Augusto dos Antos TerIntCer: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) TerIntCer: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) TerIntCer: CM Uniformes LTDA Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) TerIntCer: Mauro Sergio Mesquita Advogado: Eduardo Naves Paschoal Mackievicz (OAB: 26652O/MT) TerIntCer: Centro Oeste Inst. P/ EPP LTDA Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) TerIntCer: Adenilton Oliveira de Andrade Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) TerIntCer: Sindmassa - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Fabricação de Massas Alimenticias, Biscoito, Macarrão e Panifi Advogado: Vanessa Tiemi de Almeida e Silva Hirao Salomão (OAB: 24212/MS) TerIntCer: Wellington Carrilho Modesto Advogada: Bruna Gabriela Marcondes Ribeiro (OAB: 26813/MS) TerIntCer: Eduardo Pinheiro Costa Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) TerIntCer: João Roberto Baird Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) TerIntCer: Romeu Saccani Advogados Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) TerIntCer: Adelson Vilhena Cabral Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Lívia Teixeira Mondini Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) TerIntCer: Enio Camara Florencio Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) TerIntCer: Kleiton Vendruscolo Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) TerIntCer: Induspan Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda Advogado: Leonardo Sperb de Paola (OAB: 16015/PR) TerIntCer: Jorge Antonio Nantes Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) TerIntCer: Benedicto Della Colleta Advogado: Lindomar Eduardo Brol (OAB: 13110/MS) TerIntCer: Felix Soares da Costa Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) TerIntCer: André Teodoro Queiróz Souza Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) TerIntCer: Arlindo Rodrigues de Moraes Junior Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) TerIntCer: Guilherme Alexandre Muller Ltda Advogado: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB: 16903/MS) Advogado: Luiz Eduardo dos Santos (OAB: 26827/MS) Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) TerIntCer: Denilson Vilhalba Ribeiro Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A. TerIntCer: Forte Empilhadeiras Ltda Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) TerIntCer: Aline Benvinda Figueiredo Sociedade Individual Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) TerIntCer: Emely Cristina Vargas Me Advogado: Germano de Sordi Batista (OAB: 42439/SC) Advogado: Germano de Sordi Batista (OAB: 39201/PR) TerIntCer: Jv Tubos e Acabamentos Ltda Advogado: Orcelino Severino Pereira (OAB: 6339/MS) Advogado: Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS) TerIntCer: Anahy Assad Galharte Figueiredo TerIntCer: Kelu Epi Industria e Comercio Ltda TerIntCer: Sew Eurodrive Brasil Ltda Advogado: Luciano Gandra Martins (OAB: 147044/SP) TerIntCer: Caio Alexandre da Silva Ferreira Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) TerIntCer: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luis Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS) TerIntCer: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB: 14796/MS) TerIntCer: Marcio Roberto de Araujo Arruda Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) TerIntCer: Carlos Alberto dos Santos Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) TerIntCer: Tamires da Silva Rosa TerIntCer: Centroeste Inox Comercio de Açõs Eireli Me Advogado: Dayan Teixeira de Brito (OAB: 43874/GO) Advogado: Arthur Ribeiro Mesquita (OAB: 57900/GO) TerIntCer: Cielo S.A Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) TerIntCer: Galga Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Eduardo Diamantino Bonfim e Silva (OAB: 119083A/SP) TerIntCer: Willian Rafael Melo de Paula Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: João Luiz Rodrigues da Silva Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Antonio Domingos de Moraes Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Ataliba Souza dos Santos Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Geovane Barros Azambuja Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Cícero Dantas Caitano Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Elton dos Santos Souza Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Driele Fernandes Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Paulo Sergio Pereira de Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Andressa Tomé Pires Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Maciane Bezerra Maciel Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Vanderley Coelho da Silva Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Maria Andrade de Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: João Maria Maciel Pereira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Emílio Carlos de Morais TerIntCer: Marcelo Rodrigues de MOrais Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) TerIntCer: Cleidson Nogueira Santana Silva Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) TerIntCer: Carlos Alexandre Felicio da Silva Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) TerIntCer: Reinaldo Peixoto Lourenco Alves Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) TerIntCer: Jardeilton dos Santos Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) TerIntCer: Andressa Schwab Terra TerIntCer: Miguel Catharini Neto Advogada: Marina Quevedo Catharini (OAB: 23024/MS) TerIntCer: Alef Batista Rosendo Silva Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) TerIntCer: Marcia de Jesus de Queiroz Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) TerIntCer: Marcos Venicius Ferraz de Carvalho Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Rogerivane Batista Terra Advogada: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno em razão da perda do objeto.
3. Processo 10026187720218110002
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2978015/MT (2025/0238607-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADOS : PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 VITÓRIA MANZINI BONFIM SANTOS - SP434840 AGRAVANTE : VARZEA GRANDE SHOPPING S.A ADVOGADOS : MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - MT014039 USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150A AGRAVADO : A M DE G S REPRESENTADO POR : MALU GOES DA SILVA ADVOGADO : JULIANO ALVES ROSA - MT011722 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.
4. Processo 14056921420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1405692-14.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Repre. Legal: Regis Luis Comarella Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Btc Participações e Empreedimentos Ltda RepreLeg: Beloni Terezinha Comarella Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: BRC Alimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Comercial de Carnes Bmb Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Repre. Legal: Ailton Bernadinho de Lima Repre. Legal: Ronaldo Comarella Agravado: Rc - Transporte, Logística e Serviço de Carga de Bovinos - Eireli Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Repre. Legal: Ronaldo Comarella Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Interessado: Agroindustrial São Francisco Ltda. Advogado: Marcelo Sampaio Góes Ricupero (OAB: 173043/SP) Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) Advogado: Stefano Motta (OAB: 292659/SP) Interessado: Santa Rita Indústria de Óleos e Proteínas S/A Advogado: Marcelo Sampaio Góes Ricupero (OAB: 173043/SP) Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) Advogado: Stefano Motta (OAB: 292659/SP) Interessado: Multiplike Securitizadora S.a Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) Advogado: Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB: 43259/RS) Interessado: Raghiant Torres Advogados Associados Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Interessado: Banco ABC Brasil S.A. Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP) Interessado: Eletro Painel Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogado: Matheus Zorzi Sá (OAB: 60644/PR) Interessado: Inácio Barros de Melo Advogado: Deusdedith Francisco de Oliveira (OAB: 5806B/MS) Interessada: Maria Helena Torres Unzer Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) Interessado: Romeu Saccani Advogados Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) Interessado: Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado: Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) Interessado: Sandaplast Ind. e Com de Plásticos Ltda Advogado: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Interessado: Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda. Advogado: Alex Rafael Breda Fornari (OAB: 280456/SP) Interessado: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Interessado: Pacato Transportes Eireli Advogado: Ricardo Girão D' Avila (OAB: 8213/MS) Advogado: Marco Antônio Girão Dávila (OAB: 7456/MS) Interessado: Vandinei Junior Vian Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Interessado: Elo Ramiro Loeff Advogado: Leandro Mendes Augusto (OAB: 18264/MS) Interessado: Luis Henrique Molina Soares Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Interessado: Og Vilela Gomes Advogado: Olímpia Souza de Paula Carvalho (OAB: 338722/SP) Interessado: João Ramos Nogueira Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) Interessado: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Interessado: Vmax Suprimentos Industriais Eireli - ME Advogada: Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB: 119757/SP) Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) Advogado: José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB: 101103/SP) Interessado: Posto São José dos Pinhais Advogado: Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB: 3150A/MT) Advogado: Marcelo Alexandre Oliveira da Silva (OAB: 14039/MT) Interessado: Olimpio Stiehler Junior Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Roque Fachini Filho Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Centro Oeste Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Mebrafe Instalações e Equipamentos Frigoríficos Ltda. Advogada: Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB: 48145/RS) Interessado: Probio Laboratórios Ltda Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Advogada: Luciana Plentz de Soares (OAB: 10597/MS) Interessado: Murieli Gorlin Mader Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) Interessado: Jair Ferreira da Silva Advogada: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: José Braulio Farias Pereira Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Edson Alves da Silva Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Carra & Carra Ltda Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessada: Hevellyn Lopes Araújo Advogada: Daiana Giovelli Abitante (OAB: 16716/MS) Interessado: Polo Ms Engenharia e Geotecnologias Ltda Epp Advogado: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Interessado: Guilherme Euclério de Lima Neto Advogado: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Interessado: Roberto Pedro Tonial Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Químicas Central do Brasil Ltda Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS) Interessado: João Miguel Pinto Costa - ME Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) Interessado: Carlos Augusto dos Antos Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: André Theodoro Queiroz Souza Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: CM Uniformes LTDA Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) Interessado: Mauro Sergio Mesquita Advogado: Eduardo Naves Paschoal Mackievicz (OAB: 26652O/MT) Interessado: Centro Oeste Inst. P/ EPP LTDA Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Interessado: Adenilton Oliveira de Andrade Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Sindmassa - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Fabricação de Massas Alimenticias, Biscoito, Macarrão e Panifi Advogado: Vanessa Tiemi de Almeida e Silva Hirao Salomão (OAB: 24212/MS) Interessado: Wellington Carrilho Modesto Advogada: Bruna Gabriela Marcondes Ribeiro (OAB: 26813/MS) Interessado: Eduardo Pinheiro Costa Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) Interessado: João Roberto Baird Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Interessado: Adelson Vilhena Cabral Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Lívia Teixeira Mondini Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) Interessado: Enio Camara Florencio Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) Interessado: Kleiton Vendruscolo Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) Interessado: Induspan Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda Advogado: Leonardo Sperb de Paola (OAB: 16015/PR) Interessado: Jorge Antonio Nantes Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) Interessado: Benedicto Della Colleta Advogado: Lindomar Eduardo Brol (OAB: 13110/MS) Interessado: Aline Benvinda Figueiredo Sociedade Individual Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) Interessado: Felix Soares da Costa Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: André Teodoro Queiróz Souza Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Arlindo Rodrigues de Moraes Junior Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) Interessado: Guilherme Alexandre Muller Ltda Advogado: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB: 16903/MS) Advogado: Luiz Eduardo dos Santos (OAB: 26827/MS) Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Interessado: Denilson Vilhalba Ribeiro Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Interessado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Interessada: Forte Empilhadeiras Ltda Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) Interessado: Emely Cristina Vargas Me Advogado: Germano de Sordi Batista (OAB: 42439/SC) Advogado: Germano de Sordi Batista (OAB: 39201/PR) Interessado: Jv Tubos e Acabamentos Ltda Advogado: Orcelino Severino Pereira (OAB: 6339/MS) Advogado: Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS) Interessada: Anahy Assad Galharte Figueiredo Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Interessado: Kelu Epi Industria e Comercio Ltda Interessado: Sew Eurodrive Brasil Ltda Advogado: Luciano Gandra Martins (OAB: 147044/SP) Interessado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Interessado: Caio Alexandre da Silva Ferreira Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luis Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS) Interessado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB: 14796/MS) Interessado: Marcio Roberto de Araujo Arruda Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Interessado: Carlos Alberto dos Santos Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Interessado: Tamires da Silva Rosa Advogado: Rogério Luis Fachin (OAB: 18952/MS) Interessado: Centroeste Inox Comercio de Açõs Eireli Me Advogado: Dayan Teixeira de Brito (OAB: 43874/GO) Advogado: Arthur Ribeiro Mesquita (OAB: 57900/GO) Interessado: Cielo S.A Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) Interessado: Galga Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Eduardo Diamantino Bonfim e Silva (OAB: 119083A/SP) Interessado: Olímpia Souza de Paula Carvalho Advogado: Olímpia Souza de Paula Carvalho (OAB: 338722/SP) Interessado: Leandro Mendes Augusto Advogado: Leandro Mendes Augusto (OAB: 18264/MS) Interessado: Willian Rafael Melo de Paula Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: João Luiz Rodrigues da Silva Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Antonio Domingos de Moraes Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Ataliba Souza dos Santos Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Geovane Barros Azambuja Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Cícero Dantas Caitano Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Elton dos Santos Souza Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Driele Fernandes Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Paulo Sergio Pereira de Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Andressa Tomé Pires Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Maciane Bezerra Maciel Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Vanderley Coelho da Silva Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Maria Andrade de Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: João Maria Maciel Pereira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Emílio Carlos de Morais Advogado: Naphtally Cassio Nunes do Nascimento (OAB: 40685/GO) Interessado: Naphtally Cassio Nunes do Nascimento Advogado: Naphtally Cassio Nunes do Nascimento (OAB: 40685/GO) Interessado: Marcelo Rodrigues de MOrais Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Cleidson Nogueira Santana Silva Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Interessado: Carlos Alexandre Felicio da Silva Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Reinaldo Peixoto Lourenco Alves Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Jardeilton dos Santos Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Interessada: Andressa Schwab Terra Advogado: Lucas Vilela Saldanha (OAB: 22627/MS) Interessado: Miguel Catharini Neto Advogada: Marina Quevedo Catharini (OAB: 23024/MS) Interessado: Alef Batista Rosendo Silva Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) Interessada: Marcia de Jesus de Queiroz Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) Interessado: Marcos Venicius Ferraz de Carvalho Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Rogerivane Batista Terra Advogada: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Administra: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES. DECISÃO QUE HOMOLOGA E CONCEDE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ÀS EMPRESAS RECUPERANDAS. CRITÉRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. SOBERANIA DA VONTADE DA ASSEMBLEIA. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. O Plano de Recuperação Judicial, após aprovação pela Assembleia Geral de Credores, é soberano quanto a seu mérito, sendo viável ao julgador apenas a análise da validade da aprovação do Plano e legalidade de suas cláusulas. A Lei nº 11.101/05 dispõe, em seu art. 58, que o juiz homologará o plano de recuperação judicial apresentado quando não houver qualquer objeção por parte dos credores, ou quando o plano tiver sido aprovado pela assembleia geral de credores.A questão relativa ao deságio, forma de pagamento do crédito e tempo de carência são direitos disponíveis, de cunho patrimonial, ficando a cargo dos credores a referida deliberação, que certamente levarão em consideração a situação econômica financeira da empresa, não competindo ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a assembleia geral de credores é soberana para deliberar sobre os termos do plano de recuperação judicial, sendo limitada a atuação do Judiciário ao controle de legalidade do plano, sem adentrar no conteúdo econômico das cláusulas aprovadas (REsp 1.587.559/PR; AgInt no REsp 1.743.785/SP). Recurso conhecido e desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
5. Processo 14059372520258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1405937-25.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Proc. Fed.: Lucas Baccaro Poffo (OAB: 23893/MS) Agravado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Repre. Legal: Regis Luis Comarella Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Btc Participações e Empreedimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) RepreLeg: Beloni Terezinha Comarella Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: BRC Alimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Comercial de Carnes Bmb Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Síndico: Ailton Bernadinho de Lima Repre. Legal: Ronaldo Comarella Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Rc - Transporte, Logística e Serviço de Carga de Bovinos - Eireli Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Repre. Legal: Ronaldo Comarella Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Administra: Cury Sociedade Individual de Advocacia TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Município de São Gabriel do Oeste TerIntCer: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) TerIntCer: Agroindustrial São Francisco Ltda. Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) TerIntCer: Santa Rita Indústria de Óleos e Proteínas S/A Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) TerIntCer: Multiplike Securitizadora S.a Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) Advogado: Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB: 43259/RS) TerIntCer: Raghiant Torres Advogados Associados Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) TerIntCer: Banco ABC Brasil S.A. Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP) TerIntCer: Eletro Painel Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogado: Matheus Zorzi Sá (OAB: 60644/PR) TerIntCer: Inácio Barros de Melo Advogado: Deusdedith Francisco de Oliveira (OAB: 5806B/MS) TerIntCer: Maria Helena Torres Unzer Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) TerIntCer: Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado: Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) TerIntCer: Sandaplast Ind. e Com de Plásticos Ltda Advogado: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A. TerIntCer: Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda. Advogado: Alex Rafael Breda Fornari (OAB: 280456/SP) TerIntCer: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) TerIntCer: Pacato Transportes Eireli Advogado: Ricardo Girão D' Avila (OAB: 8213/MS) Advogado: Marco Antônio Girão Dávila (OAB: 7456/MS) TerIntCer: Vandinei Junior Vian Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) TerIntCer: Elo Ramiro Loeff TerIntCer: Luis Henrique Molina Soares Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) TerIntCer: Og Vilela Gomes TerIntCer: João Ramos Nogueira Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) TerIntCer: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) TerIntCer: Vmax Suprimentos Industriais Eireli - ME Advogada: Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB: 119757/SP) Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) Advogado: José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB: 101103/SP) TerIntCer: Posto São José dos Pinhais Advogado: Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB: 3150A/MT) Advogado: Marcelo Alexandre Oliveira da Silva (OAB: 14039/MT) TerIntCer: Olimpio Stiehler Junior Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) TerIntCer: Roque Fachini Filho Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) TerIntCer: Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) TerIntCer: Centro Oeste Comércio de Lubrificantes Ltda TerIntCer: Mebrafe Instalações e Equipamentos Frigoríficos Ltda. Advogada: Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB: 48145/RS) TerIntCer: Probio Laboratórios Ltda Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Advogada: Luciana Plentz de Soares (OAB: 10597/MS) TerIntCer: Jair Ferreira da Silva Advogada: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) TerIntCer: José Braulio Farias Pereira Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) TerIntCer: Edson Alves da Silva Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) TerIntCer: Carra & Carra Ltda TerIntCer: Hevellyn Lopes Araújo TerIntCer: Polo Ms Engenharia e Geotecnologias Ltda Epp TerIntCer: João Miguel Pinto Costa - ME Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) TerIntCer: Carlos Augusto dos Antos TerIntCer: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) TerIntCer: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) TerIntCer: CM Uniformes LTDA Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) TerIntCer: Mauro Sergio Mesquita Advogado: Eduardo Naves Paschoal Mackievicz (OAB: 26652O/MT) TerIntCer: Centro Oeste Inst. P/ EPP LTDA Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) TerIntCer: Adenilton Oliveira de Andrade Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) TerIntCer: Sindmassa - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Fabricação de Massas Alimenticias, Biscoito, Macarrão e Panifi Advogado: Vanessa Tiemi de Almeida e Silva Hirao Salomão (OAB: 24212/MS) TerIntCer: Wellington Carrilho Modesto Advogada: Bruna Gabriela Marcondes Ribeiro (OAB: 26813/MS) TerIntCer: Eduardo Pinheiro Costa Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) TerIntCer: João Roberto Baird Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) TerIntCer: Romeu Saccani Advogados Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) TerIntCer: Adelson Vilhena Cabral Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Lívia Teixeira Mondini Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) TerIntCer: Enio Camara Florencio Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) TerIntCer: Kleiton Vendruscolo Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) TerIntCer: Induspan Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda Advogado: Leonardo Sperb de Paola (OAB: 16015/PR) TerIntCer: Jorge Antonio Nantes Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) TerIntCer: Benedicto Della Colleta Advogado: Lindomar Eduardo Brol (OAB: 13110/MS) TerIntCer: Felix Soares da Costa Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) TerIntCer: André Teodoro Queiróz Souza Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) TerIntCer: Arlindo Rodrigues de Moraes Junior Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) TerIntCer: Guilherme Alexandre Muller Ltda Advogado: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB: 16903/MS) Advogado: Luiz Eduardo dos Santos (OAB: 26827/MS) Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) TerIntCer: Denilson Vilhalba Ribeiro Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A. TerIntCer: Forte Empilhadeiras Ltda Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) TerIntCer: Aline Benvinda Figueiredo Sociedade Individual Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) TerIntCer: Emely Cristina Vargas Me Advogado: Germano de Sordi Batista (OAB: 42439/SC) Advogado: Germano de Sordi Batista (OAB: 39201/PR) TerIntCer: Jv Tubos e Acabamentos Ltda Advogado: Orcelino Severino Pereira (OAB: 6339/MS) Advogado: Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS) TerIntCer: Anahy Assad Galharte Figueiredo TerIntCer: Kelu Epi Industria e Comercio Ltda TerIntCer: Sew Eurodrive Brasil Ltda Advogado: Luciano Gandra Martins (OAB: 147044/SP) TerIntCer: Caio Alexandre da Silva Ferreira Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) TerIntCer: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luis Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS) TerIntCer: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB: 14796/MS) TerIntCer: Marcio Roberto de Araujo Arruda Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) TerIntCer: Carlos Alberto dos Santos Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) TerIntCer: Tamires da Silva Rosa TerIntCer: Centroeste Inox Comercio de Açõs Eireli Me Advogado: Dayan Teixeira de Brito (OAB: 43874/GO) Advogado: Arthur Ribeiro Mesquita (OAB: 57900/GO) TerIntCer: Cielo S.A Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) TerIntCer: Galga Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Eduardo Diamantino Bonfim e Silva (OAB: 119083A/SP) TerIntCer: Willian Rafael Melo de Paula Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: João Luiz Rodrigues da Silva Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Antonio Domingos de Moraes Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Ataliba Souza dos Santos Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Geovane Barros Azambuja Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Cícero Dantas Caitano Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Elton dos Santos Souza Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Driele Fernandes Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Paulo Sergio Pereira de Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Andressa Tomé Pires Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Maciane Bezerra Maciel Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Vanderley Coelho da Silva Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Maria Andrade de Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: João Maria Maciel Pereira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Emílio Carlos de Morais TerIntCer: Marcelo Rodrigues de MOrais Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) TerIntCer: Cleidson Nogueira Santana Silva Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) TerIntCer: Carlos Alexandre Felicio da Silva Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) TerIntCer: Reinaldo Peixoto Lourenco Alves Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) TerIntCer: Jardeilton dos Santos Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) TerIntCer: Andressa Schwab Terra TerIntCer: Miguel Catharini Neto Advogada: Marina Quevedo Catharini (OAB: 23024/MS) TerIntCer: Alef Batista Rosendo Silva Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) TerIntCer: Marcia de Jesus de Queiroz Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) TerIntCer: Marcos Venicius Ferraz de Carvalho Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) TerIntCer: Rogerivane Batista Terra Advogada: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A BENS DE CAPITAL E NÃO DE VALORES EM DINHEIRO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 7º DA LEI nº 11.101/2005 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO COM O PARECER. I - Nos termos do artigo 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, cabe ao juízo falimentar, em se tratando de execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial e na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do juízo. II - Os bens de capital são bens duráveis utilizados diretamente na atividade produtiva da empresa, como máquinas, equipamentos, veículos industriais, computadores, entre outros. São considerados essenciais para o funcionamento da empresa, pois viabilizam a produção de bens ou serviços e gozam de proteção legal específica para garantir a continuidade da atividade empresarial durante a recuperação judicial. Por conseguinte, os valores em dinheiro não estão incluídos na exceção prevista no artigo 6º, § 7º da Lei de Recuperação Judicial, pois não se aplica a eles a lógica de essencialidade dos bens de capital. III- Recurso conhecido e provido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
6. Processo 10015593920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001559-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Milanflex Industria e Com. de Moveis e Equip. Ltda - Vistos. Fls. 2900-2904: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil, contra a sentença de fls. 2890-2894, que julgou improcedente o pedido inicial. Alegam os embargantes que a decisão padece de omissão ao não analisar: (i) a ausência de avaliação técnica prévia sobre todas as supostas irregularidades; (ii) a irrelevância das inconformidades apontadas para a usabilidade, durabilidade e segurança dos produtos; e (iii) a comprovação de atendimento a parte das exigências editalícias, concluindo pela desproporcionalidade da sanção aplicada. É o relatório. Decido. A sentença embargada já enfrentou de modo claro e fundamentado o cerne da controvérsia, reconhecendo que as sanções impostas pela requerida decorreram de descumprimento objetivo de especificações técnicas contratuais e editalícias, conforme documentação administrativa acostada aos autos. Frisou-se que as irregularidades identificadas - entre elas assentos não reclináveis, bandejas fixas (em desacordo com a exigência de regulabilidade), ausência de selo do INMETRO, cores divergentes e embalagens inadequadas - comprometiam não apenas a conformidade contratual, mas especialmente a segurança de produtos destinados a crianças. Quanto à alegada omissão sobre a proporcionalidade, a sentença explicitamente analisou o tema ao destacar que: (a) as sanções estavam previstas contratualmente e na Ata de Registro de Preços, aplicando-se independentemente de demonstração de prejuízo ao erário; (b) o processo administrativo seguiu tramitação regular, com garantia de contraditório e ampla defesa; e (c) não houve violação manifesta aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, pois as penalidades decorreram diretamente do inadimplemento comprovado. Os embargos não apontam nova questão insuscetível de apreciação com base nos elementos já disponíveis. A alegação de que parte das exigências teria sido atendida (como os itens c, e, f, i) ou de que outras não afetariam a usabilidade (itens d, g, h, i, k, l) ignora o núcleo da decisão: a Administração Pública não pode flexibilizar exigências editalícias pactuadas, sob pena de violar os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Conforme já assentado, a segurança jurídica das licitações exige o estrito cumprimento das especificações, não cabendo ao Judiciário substituir o juízo técnico-administrativo quando não evidenciada ilegalidade ou arbitrariedade. Ademais, a pretensa "ausência de dano ao erário" foi devidamente considerada na sentença, que reafirmou a natureza objetiva da responsabilização por descumprimento contratual. A alegação de que produtos seriam "tecnicamente seguros" (com base em laudos de fls. 85-120) também foi repelida, pois o edital estabeleceu requisitos específicos, não substituíveis por certificações genéricas. Por fim, não há como acolher o pedido de efeitos infringentes, pois a decisão embargada já analisou a totalidade das questões relevantes, fundamentando de modo coerente a manutenção das sanções com base na gravidade das desconformidades e na primazia do interesse público. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantidos integralmente os fundamentos da sentença de fls. 2890-2894. Intime-se. - ADV: MARCEL MORGADO (OAB 14039/MT), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 69032/SP)
7. Processo 10026187720218110002
   Tribunal: STJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2978015/MT (2025/0238607-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LOJAS AMERICANAS S/A ADVOGADOS : PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 VITÓRIA MANZINI BONFIM SANTOS - SP434840 AGRAVANTE : VARZEA GRANDE SHOPPING S.A ADVOGADOS : MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - MT014039 USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - MT003150A AGRAVADO : A M DE G S REPRESENTADO POR : MALU GOES DA SILVA ADVOGADO : JULIANO ALVES ROSA - MT011722 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN
8. Processo 10049837020258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004983-70.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Balmoral Brasil Administração de Bens Próprios - Mara Betulia da Silva Parolin - - Fascini Entretenimento Ltda - Vistos. 1. Providencie a requerente a regularização processual, vez que ausente nos autos o substabelecimento informado no item 16 da petição de p. 105-109. 2. Regularize a parte requerida, em 15 dias, a sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos dos arts. 76 e 104, § 1º do CPC, vez que as procurações de p. 131 e154 estão apócrifas. 3. Regularizado, tornem conclusos para homologação do acordo. Int. - ADV: THIAGO ANDRADE VALLES (OAB 353781/SP), MARCIO SIDNEI FERRANTE (OAB 373027/SP), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA MORGADO (OAB 14039/MT), VICTOR PINHEIRO DA SILVA (OAB 23458/O/MT)