Robson Dupim Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 22062627420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1005855-94.2019.8.26.0286; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Simeira Logistica Ltda.; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Invtante: Luis Fernando Simeira; Interessado: Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários LTDA; Advogada: Rosane Santos da Silva (OAB: 17087O/MT); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Simeira Participações Societárias EIRELI; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Filipe Luis de Paula E Souza; Advogado: Filipe Luis de Paula E Souza (OAB: 326004/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Advogada: Bruna Mendes Cano (OAB: 377981/SP); Interessado: Ml Bank Securitizadora S/A; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda.; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Pass Log Transportes Ltda; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP); Advogado: Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP); Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interessado: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda.; Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP); Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S/A; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Vibra Energia S.a; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Advogado: Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Lorenzon Maquinas; Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP); Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Jose Mauro da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Joaquim Pereira da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Carlos Alberto Malagutti; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Katia Renata de Noronha; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Daniel de Andrade Neto (OAB: 220265/SP); Interessado: Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me; Advogada: Lia Palomo Poiani (OAB: 354149/SP); Advogado: Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP); Interessado: Della Via Pneus Ltda; Advogado: Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP); Advogada: Mirian Gardino Auricchio (OAB: 366370/SP); Interessado: Drugovich Auto Pecas Ltda; Advogado: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR); Interessado: Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP); Interessado: Fort Lub Produtos Automotivos Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR); Interessado: Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Advogada: Walquiria Vilela da Costa Teles (OAB: 167515/RJ); Interessado: Posto Sol da Dutra Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessado: Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Auto Posto Jr Tangua Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Interessado: Raízen Combuistíveis S.A; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Jr Tangua Serviços Automotivos Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Gp Distribuidora de Combustíveis S.a.,; Advogado: Roger Zanco (OAB: 70666/PR); Advogado: Maurício Sidney Fazolo (OAB: 27473/PR); Advogado: Daniel Carletto (OAB: 41782/PR); Advogado: Marcelo Vinícius Zocchi (OAB: 35659/PR); Advogado: Wellington Lima (OAB: 71768/PR); Interessado: Maronildo Oliveira de Sousa; Advogado: Jefferson Bertran de Alcântara Soares (OAB: 14861/PI); Interessado: Petronac Distribuidora Nacional de Petroleo e Alcool S/A; Advogada: Mabel Luiza da Silva (OAB: 25826/GO); Advogado: Marcelo Vieira Fernandes (OAB: 22289/PE); Interessado: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa; Advogado: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Interessado: Edson Aparecido Benedito; Advogado: Pedro Bernal Filho (OAB: 348930/SP); Interessado: Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp; Advogado: Bruno Aparecido Moraes (OAB: 352559/SP); Advogado: João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Posto Clube dos 500 Ltda; Advogada: Priscilla Novaes Nogueira (OAB: 249390/SP); Advogada: Gabriela Goncalves Silva (OAB: 372898/SP); Interessado: Wellington Aparecido ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Interessado: Wellington Aparecido Ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Advogada: Lindzey Silva Barbosa Pacheco (OAB: 439871/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Fabio Luciano da Silva; Advogado: Sergio Luis Falcochio (OAB: 230412/SP); Interessado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Jose Renato Alves de Souza (OAB: 267470/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 22062627420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1005855-94.2019.8.26.0286; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Simeira Logistica Ltda.; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Invtante: Luis Fernando Simeira; Interessado: Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários LTDA; Advogada: Rosane Santos da Silva (OAB: 17087O/MT); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Simeira Participações Societárias EIRELI; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Filipe Luis de Paula E Souza; Advogado: Filipe Luis de Paula E Souza (OAB: 326004/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Advogada: Bruna Mendes Cano (OAB: 377981/SP); Interessado: Ml Bank Securitizadora S/A; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda.; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Pass Log Transportes Ltda; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP); Advogado: Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP); Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interessado: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda.; Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP); Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S/A; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Vibra Energia S.a; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Advogado: Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Lorenzon Maquinas; Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP); Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Jose Mauro da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Joaquim Pereira da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Carlos Alberto Malagutti; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Katia Renata de Noronha; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Daniel de Andrade Neto (OAB: 220265/SP); Interessado: Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me; Advogada: Lia Palomo Poiani (OAB: 354149/SP); Advogado: Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP); Interessado: Della Via Pneus Ltda; Advogado: Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP); Advogada: Mirian Gardino Auricchio (OAB: 366370/SP); Interessado: Drugovich Auto Pecas Ltda; Advogado: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR); Interessado: Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP); Interessado: Fort Lub Produtos Automotivos Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR); Interessado: Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Advogada: Walquiria Vilela da Costa Teles (OAB: 167515/RJ); Interessado: Posto Sol da Dutra Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessado: Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Auto Posto Jr Tangua Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Interessado: Raízen Combuistíveis S.A; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Jr Tangua Serviços Automotivos Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Gp Distribuidora de Combustíveis S.a.,; Advogado: Roger Zanco (OAB: 70666/PR); Advogado: Maurício Sidney Fazolo (OAB: 27473/PR); Advogado: Daniel Carletto (OAB: 41782/PR); Advogado: Marcelo Vinícius Zocchi (OAB: 35659/PR); Advogado: Wellington Lima (OAB: 71768/PR); Interessado: Maronildo Oliveira de Sousa; Advogado: Jefferson Bertran de Alcântara Soares (OAB: 14861/PI); Interessado: Petronac Distribuidora Nacional de Petroleo e Alcool S/A; Advogada: Mabel Luiza da Silva (OAB: 25826/GO); Advogado: Marcelo Vieira Fernandes (OAB: 22289/PE); Interessado: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa; Advogado: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Interessado: Edson Aparecido Benedito; Advogado: Pedro Bernal Filho (OAB: 348930/SP); Interessado: Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp; Advogado: Bruno Aparecido Moraes (OAB: 352559/SP); Advogado: João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Posto Clube dos 500 Ltda; Advogada: Priscilla Novaes Nogueira (OAB: 249390/SP); Advogada: Gabriela Goncalves Silva (OAB: 372898/SP); Interessado: Wellington Aparecido ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Interessado: Wellington Aparecido Ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Advogada: Lindzey Silva Barbosa Pacheco (OAB: 439871/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Fabio Luciano da Silva; Advogado: Sergio Luis Falcochio (OAB: 230412/SP); Interessado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Jose Renato Alves de Souza (OAB: 267470/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 22062627420258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1005855-94.2019.8.26.0286; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Simeira Logistica Ltda.; Invtante: Luis Fernando Simeira; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários LTDA; Advogada: Rosane Santos da Silva (OAB: 17087O/MT); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Simeira Participações Societárias EIRELI; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Filipe Luis de Paula E Souza; Advogado: Filipe Luis de Paula E Souza (OAB: 326004/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Advogada: Bruna Mendes Cano (OAB: 377981/SP); Interessado: Ml Bank Securitizadora S/A e outro; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Pass Log Transportes Ltda; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP); Advogado: Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP); Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interessado: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda.; Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP); Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S/A; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Vibra Energia S.a; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Advogado: Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Lorenzon Maquinas; Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP); Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Jose Mauro da Silva e outros; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Daniel de Andrade Neto (OAB: 220265/SP); Interessado: Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me; Advogada: Lia Palomo Poiani (OAB: 354149/SP); Advogado: Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP); Interessado: Della Via Pneus Ltda; Advogado: Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP); Advogada: Mirian Gardino Auricchio (OAB: 366370/SP); Interessado: Drugovich Auto Pecas Ltda; Advogado: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR); Interessado: Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP); Interessado: Fort Lub Produtos Automotivos Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR); Interessado: Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Advogada: Walquiria Vilela da Costa Teles (OAB: 167515/RJ); Interessado: Posto Sol da Dutra Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outro; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Auto Posto Jr Tangua Ltda e outro; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Interessado: Raízen Combuistíveis S.A; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Gp Distribuidora de Combustíveis S.a.,; Advogado: Roger Zanco (OAB: 70666/PR); Advogado: Maurício Sidney Fazolo (OAB: 27473/PR); Advogado: Daniel Carletto (OAB: 41782/PR); Advogado: Marcelo Vinícius Zocchi (OAB: 35659/PR); Advogado: Wellington Lima (OAB: 71768/PR); Interessado: Maronildo Oliveira de Sousa; Advogado: Jefferson Bertran de Alcântara Soares (OAB: 14861/PI); Interessado: Petronac Distribuidora Nacional de Petroleo e Alcool S/A; Advogada: Mabel Luiza da Silva (OAB: 25826/GO); Advogado: Marcelo Vieira Fernandes (OAB: 22289/PE); Interessado: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa; Advogado: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Interessado: Edson Aparecido Benedito; Advogado: Pedro Bernal Filho (OAB: 348930/SP); Interessado: Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda e outro; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp; Advogado: Bruno Aparecido Moraes (OAB: 352559/SP); Advogado: João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda e outro; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Posto Clube dos 500 Ltda; Advogada: Priscilla Novaes Nogueira (OAB: 249390/SP); Advogada: Gabriela Goncalves Silva (OAB: 372898/SP); Interessado: Wellington Aparecido ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Interessado: Wellington Aparecido Ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Advogada: Lindzey Silva Barbosa Pacheco (OAB: 439871/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Fabio Luciano da Silva; Advogado: Sergio Luis Falcochio (OAB: 230412/SP); Interessado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Jose Renato Alves de Souza (OAB: 267470/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP)
5. Processo 10204739720204019999
   Tribunal: TRF1 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020473-97.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000257-03.2014.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUZIA CANEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIA CRISTINA GIRALDELLI - MT12854-A e ROBSON DUPIM DIAS - MT14074-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020473-97.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juara/MT, que julgou procedente o pedido formulado por João Canedo, representante legal de sua filha Luzia Canedo, para condenar a autarquia à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros legais. A sentença reconheceu que a parte autora é pessoa com deficiência, com base em laudo médico judicial que atestou retardo mental moderado, CID F70, e hiperatividade, CID F90.0, com limitação permanente para o desempenho de atividades laborais e para a vida independente. Reconheceu, ainda, a situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, com base em laudo social que evidenciou a convivência da autora exclusivamente com seu pai, único responsável pelos cuidados e sustento, cuja renda consiste em um benefício assistencial. Considerou-se a flexibilização do critério de renda per capita, à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE 567.985. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora não preenche os requisitos legais, notadamente o critério objetivo de renda inferior a 1/4 do salário mínimo, afirmando que a renda familiar ultrapassa tal limite. Questiona a validade do laudo médico elaborado por profissional conveniado, a ausência de resposta a quesitos formulados e a não observância, segundo alega, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de atualização monetária. Por fim, requer o prequestionamento de todos os dispositivos legais invocados. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1020473-97.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. I- Mérito 1. Dos requisitos legais e da condição de deficiência Os requisitos para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), bem como no artigo 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Para sua concessão, exige-se a comprovação de deficiência que limite o exercício da vida independente e do trabalho, além da condição de miserabilidade da unidade familiar, aferida por critério de renda per capita. No caso dos autos, a condição de deficiência da parte autora restou comprovada mediante laudo pericial judicial, subscrito por profissional nomeado pelo juízo, que a identificou como portadora de retardo mental moderado (CID F70) associado a hiperatividade com transtorno de conduta (CID F90.0). Constatou-se prejuízo significativo em suas funções cognitivas e comportamentais, com incapacidade permanente para o trabalho e para a vida independente. Trata-se de prova técnica suficiente, produzida sob o crivo do contraditório, sendo desnecessária nova perícia, não havendo vício ou omissão que desqualifique a conclusão do laudo. 2. Da hipossuficiência e da renda familiar O laudo social atestou que a autora reside com o pai, único responsável por sua subsistência e cuidados. A única fonte de renda familiar identificada foi o benefício assistencial (BPC/LOAS) recebido pelo genitor, o qual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não deve ser computado para fins de aferição da renda per capita, dada a natureza alimentar e assistencial da prestação. Benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário-mínimo, recebido por pessoa idosa ou deficiente, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Da correção monetária e dos juros A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). II - Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Juara/MT. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1020473-97.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000257-03.2014.8.11.0018 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. EXCLUSÃO DE BPC DA RENDA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. 1. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência estão previstos no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, bem como no artigo 34 da Lei nº 10.741/2003. 2. Restando comprovada a condição de deficiência e a hipossuficiência do grupo familiar, é devido o benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. Benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário-mínimo, recebido por pessoa idosa ou deficiente, não deve ser computado para fins de aferição da renda per capita familiar (art. 20, §3º, da LOAS). 4. As despesas extraordinárias com tratamento de saúde, quando não cobertas integralmente pelo SUS, devem ser consideradas na análise da condição de vulnerabilidade social. 5. Correta a aplicação do entendimento do STF no RE 567.985, no sentido da flexibilização do critério objetivo de renda. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)
6. Processo 10058559420198260286
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltda " em Recuperação judicial" - - Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Participações Societárias Eireli " em Recuperação judicial" - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - Filipe Luis de Paula E Souza - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - - Ml Bank Securitizadora S/A - - J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda. - - Massa Falida de BRK S/A. Crédito, Financiamento e Investimento - - Pass Log Transportes Ltda - Epp - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Sa - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Jose Mauro da Silva - - Joaquim Pereira da Silva - - Carlos Alberto Malagutti - - Katia Renata de Noronha - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Della Via Pneus Ltda - - Drugovich Auto Pecas Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda. - - Posto Sol da Dutra Ltda. - - Walquiria Vilela da Costa Teles - - Movida Participações S.a. - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Telefonica Brasil S.A. - - Auto Posto Jr Tangua Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Raízen Combuistíveis S.A - - JR Tangua Serviços Automotivos Ltda - - Ambipar Response S/A , Atual Denominação de Suatrans Emergência S.a, - - Gp Distribuidora de Combustíveis S.a. - - Maronildo Oliveira de Sousa - - Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. - - Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado - - Edson Aparecido Benedito - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda. - - Posto Clube dos 500 Ltda - - Wellington Aparecido Ciuldim Bressan - - Itaú Unibanco S/A - - Fábio Luciano da Silva - - Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Ciência às partes das cópias de fls. 7001/7006. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA (OAB 249390/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO (OAB 439871/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO (OAB 27473/PR), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO (OAB 401300/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), BRUNA MENDES CANO (OAB 377981/SP), GABRIELA GONCALVES SILVA (OAB 372898/SP), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES (OAB 14861/PI), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), DANIEL CARLETTO (OAB 41782/PR), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), MARCELA VIEIRA FERNANDES (OAB 22289/PE), WELLINGTON LIMA (OAB 71768/PR), MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI (OAB 35659/PR), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), PEDRO BERNAL FILHO (OAB 348930/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), ROSANE SANTOS DA SILVA (OAB 17087O/MT), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LIA PALOMO POIANI (OAB 354149/SP), BRUNO APARECIDO MORAES (OAB 352559/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)
7. Processo 03314848320228190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Diante da resposta da SEAP juntada em pasta 1229, dê-se vista à Defesa para que tome ciência das providências que devem ser adotadas para a realização do atendimento médico nos termos requeridos.
8. Processo 10058559420198260286
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltda " em Recuperação judicial" - - Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Participações Societárias Eireli " em Recuperação judicial" - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - Filipe Luis de Paula E Souza - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - - Ml Bank Securitizadora S/A - - J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda. - - Massa Falida de BRK S/A. Crédito, Financiamento e Investimento - - Pass Log Transportes Ltda - Epp - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Sa - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Jose Mauro da Silva - - Joaquim Pereira da Silva - - Carlos Alberto Malagutti - - Katia Renata de Noronha - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Della Via Pneus Ltda - - Drugovich Auto Pecas Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda. - - Posto Sol da Dutra Ltda. - - Walquiria Vilela da Costa Teles - - Movida Participações S.a. - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Telefonica Brasil S.A. - - Auto Posto Jr Tangua Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Raízen Combuistíveis S.A - - JR Tangua Serviços Automotivos Ltda - - Ambipar Response S/A , Atual Denominação de Suatrans Emergência S.a, - - Gp Distribuidora de Combustíveis S.a. - - Maronildo Oliveira de Sousa - - Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. - - Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado - - Edson Aparecido Benedito - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda. - - Posto Clube dos 500 Ltda - - Wellington Aparecido Ciuldim Bressan - - Itaú Unibanco S/A - - Fábio Luciano da Silva - - Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos. 1 - ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos, deferida pelo Juízo do SAF Itu, nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 1500673-65.2022.8.26.0286, para garantia do crédito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no valor de R$1.497.212,15, atualizado até 01/2025 (fls. 6765). CADASTRE-SE como pendência. 2 - PROVIDENCIE o Administrador Judicial as informações solicitadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tatuí, nos autos do Processo nº 1007909-86.2019.8.26.0624, conforme ofício de fls. 6771, comprovando nos autos, o protocolo. 3 - PROVIDENCIE a Serventia, o cadastro dos novos patronos do credor Cia de Saneamento Básico de São Paulo - SABESP (fls. 6772). 4 - CIENTE da informação de adesão das recuperandas ao programa de transação junto PGE/SP, incluindo todo passivo tributário constituído pelo Estado de São Paulo, relativo às empresas Itupetro e Simeira (fls. 6934/6962). INFORMEM as recuperandas sobre a formalização da transação tributária junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no prazo de 15 dias. 5 - As recuperandas requereram a concessão da tutela de urgência visando à suspensão dos atos de avaliação e liquidação das cotas sociais da empresa INFINITI PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, determinados nos autos do Processo de Execução nº 1039230-28.2020.8.26.0100, bem como designação de mediação incidental, a fim de buscar solução consensual. O Administrador Judicial se manifestou às fls. 6978/6984. A tutela deve ser indeferida. A penhora impugnada foi determinada nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 1039230-28.2020.8.26.0100, em trâmite pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, movida em face de João Roberto Simeira Júnior. Ao que consta, não há constrição sobre bens das recuperandas, recaindo a medida judicial, exclusivamente sobre patrimônio do sócio. Desse modo, não está adstrita ao controle do Juízo da recuperação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS SOCIAIS . PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota". (REsp 1.803 .250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2020). 2 . O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1552131 SP 2019/0219551-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Penhora de cotas sociais do agravante - Possibilidade - Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC - Inexistência de ofensa à affectio societatis - Executado que propugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade - Nos termos do art. 829, § 2º, do CPC, era ônus do executado indicar bens à penhora - Ausência de indicação - Cotas sociais de titularidade dos sócios, ainda que integralizadas, de modo que a penhora não atingirá bens da pessoa jurídica, daí a desnecessidade de controle pelo Juízo da recuperação ou assembleia geral/comitê de credores para deliberar sobre a conveniência do ato de constrição em questão - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20630171020228260000 SP 2063017-10.2022.8.26 .0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022). É certo que eventual interferência do procedimento de liquidação das cotas na recuperação judicial em trâmite por este Juízo, poderá ser objeto de análise posterior. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Administrador Judicial, é oportuno destacar que a sociedade empresária e/ou os demais sócios podem exercer o direito de preferência na aquisição das quotas penhoradas, remir a execução ou proceder à liquidação das quotas do sócios devedor para satisfazer o credor particular, evitando o ingresso forçado de terceiro. Assim, INDEFIRO o pleito formulado pelas recuperandas. 6 - No mais, aguarde-se a análise do Administrador Judicial acerca da atual situação econômico-financeira das Recuperandas e do cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES (OAB 14861/PI), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), DANIEL CARLETTO (OAB 41782/PR), MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI (OAB 35659/PR), WELLINGTON LIMA (OAB 71768/PR), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA (OAB 249390/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), MARCELA VIEIRA FERNANDES (OAB 22289/PE), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), BRUNA MENDES CANO (OAB 377981/SP), GABRIELA GONCALVES SILVA (OAB 372898/SP), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), LIA PALOMO POIANI (OAB 354149/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO (OAB 27473/PR), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO (OAB 439871/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO (OAB 401300/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), BRUNO APARECIDO MORAES (OAB 352559/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), PEDRO BERNAL FILHO (OAB 348930/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ROSANE SANTOS DA SILVA (OAB 17087O/MT), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)