Fabian Feguri

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 08113876820208120001
   Tribunal: TJMS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 10143625320224010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014362-53.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006682-11.2016.4.01.3600 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. D. M. D. IMPETRANTE: F. F., G. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - MT16739-A, E. S. D. J. - MT26604-A, NEFI CORDEIRO - DF67600-A, ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A e RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S IMPETRADO: J. D. 5. V. S. J. D. M. G. RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014362-53.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ÉDER DE MORAES DIAS, objetivando o trancamento da Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, na qual o paciente foi denunciado "como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, bem como do artigo 1º, incisos V e VII, c/c artigo 1º, parágrafo 4º todos da Lei nº 9.613/98, sobre os fatos apurados no IPL nº 239/2014, referente a suposta compra de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT". Esclarece-se que, em razão de questão relativa a prerrogativa de foro de um dos investigados, foram propostas duas ações penais sobre o mesmo fato (suposta compra de vaga no TCE/MT): a) a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600 que ora é combatida, instaurada em face do paciente Éder de Moraes Dias, assim como de Alencar Soares, Silval Cunha Barbosa, José Geraldo Riva, Humberto Bosaipo de Melo, Leandro Valoes Soares, Leonardo Valoes Soares, Marcia Beatriz Valoes Soares Metello e Marcos Tolentino da Silva. b) a Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 - instaurada em face de Blairo Borges Maggi e Sérgio Ricardo de Almeida -, tendo esta sido trancada por força de decisão proferida pelo TRF1 no HC 1033427-05.2020.4.01.0000 em relação ao réu Blairo Borges Maggi e, posteriormente, pelo próprio Juízo de origem, em relação ao réu Sergio Ricardo de Almeida, ao absolvê-lo sumariamente. Assim, tratando-se do mesmo fato e das mesmas imputações (corrupção ativa e lavagem de dinheiro) aduz-se que a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, ora combatida, também deve ser trancada em face da total ausência de justa causa para a persecução penal, decorrente da atipicidade da conduta imputada ao paciente, uma vez que inexiste ato de ofício apto a configurar o crime de corrupção ativa. Aduz-se também que, diante do reconhecimento da atipicidade do crime de corrupção ativa descrito como crime antecedente, verifica-se, por consequência lógica, a inexistência do crime de lavagem de dinheiro, pois, segundo o juízo impetrado, “o que se pretende ocultar ou dissimular é o produto ou proveito do crime antecedente, que, no caso, não existiu”, impondo-se, portanto, o trancamento da ação penal também em relação ao crime do art. 1º da Lei 9.613/1998. Após as informações da autoridade impetrada (ID. 216871552), a liminar requerida na inicial foi indeferida (ID. 283974535). O MPF (PRR1) opina pelo não conhecimento do habeas corpus em face de supressão de instância, uma vez que "a defesa não formulou requerimento de extensão dos efeitos do HC nº 1033427-05.2020.4.01.0000/MT e da Ação Penal nº 1006529-53.2019.4.01.3600/MT em primeiro grau", o que impossibilita a apreciação da questão, em primeira mão, pelo Tribunal. Alternativamente, opina pela suspensão do curso do presente feito até o julgamento final da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 por este TRF1 - na qual houve, de fato, a absolvição sumária de denunciado em situação similar à do paciente -, salientando, contudo, que o caso analisado no HC 1033427-05.2020.4.01.0000 não guarda relação fática com a situação do paciente (ID. 285638035). Petição de renúncia de mandato firmada por dois dos advogados constituídos nos presentes autos (ID. 426334394), restando três outros causídicos com poderes para representação do paciente, conforme ID. 233670041. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014362-53.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A autoridade impetrada prestou as seguintes informações sobre o caso: (...) O Impetrante/Paciente insurge-se contra o prosseguimento da ação penal nº 0006682-11.2016.4.01.3600, objetivando seu trancamento por meio do writ, sob a alegação de atipicidade da conduta em face da inexistência de ato de ofício apto a configurar o crime de corrupção ativa. O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor do ora paciente, juntamente com outros oito investigados, pela prática dos delitos tipificados nos art. 333, parágrafo único, do Código Penal e art. 1º, incisos V e VII, c/c o art. 1º, §4º, todos da Lei nº 9.613/98. A peça acusatória narrou que, no primeiro semestre do ano de 2009, SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente, na cidade de Cuiabá/MT, dando execução a acordo político celebrado com E. S. D. J., BLAIRO MAGGI, JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO BOSAIPO e SILVAL BARBOSA, com os quais agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas, ofereceu a ALENCAR SOARES FILHO vantagem ilícita consistente na promessa de pagamento de quantia entre os valores de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), dos quais R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) seriam pagos futuramente pelo Poder Executivo e o restante pelo Poder Legislativo/Assembleia Legislativa, para que ALENCAR praticasse ato de oficio infringindo o dever funcional de manter conduta irrepreensível na vida pública (Lei Complementar 35/1979, artigo 35, VIII), consubstanciado em "vender" o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, venda essa a ser operacionalizada por via de pedido de aposentadoria que deixaria o cargo vago, viabilizando-se a posterior nomeação do próprio SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA. Aduziu, ainda, que BLAIRO MAGGI, no exercício do cargo de governador do Estado de Mato Grosso, entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro de 2009, deu execução ao desfazimento do acordo celebrado anteriormente com JOSÉ GERALDO RIVA, SILVAL BARBOSA, HUMBERTO BOSAIPO e SÉRGIO RICARDO, pelo que, juntamente com E. S. D. J., com vontade livre e consciente ofereceu a ALENCAR SOARES FILHO a quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), dessa vez para que, infringindo o dever funcional de manter conduta irrepreensível na vida pública (Lei Complementar 35/1979), em vez de se exonerar e deixar o vago cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nele permanecesse até sua aposentadoria e, assim, não mais o disponibilizasse para SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, mas sim se mantivesse a disposição, até a data de sua aposentadoria, do próprio BLAIRO MAGGI. Por fim, relatou que E. S. D. J., agindo com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios com ALENCAR SOARES FILHO e SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, que também agiram com vontades livres e conscientes, e aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, no período de 2 de dezembro de 2009 a 12 de abril de 2010, por intermédio de GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR, vulgo JÚNIOR MENDONÇA, executor da ação criminosa, dissimulou a origem, a natureza e a destinação dos valores da vantagem ilícita referente aos crimes de corrupção passiva e ativa em relação ao desfazimento da "venda" da vaga de Conselheiro do TCE/MT. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial nº 6414-25.2014.4.01.3600, distribuído em 25/04/2014, e, após verificar que se apresentava formal e materialmente correta, preenchendo aos requisitos do art. 41 do CPP, foi recebida em 14/04/2016, vez que, a princípio, era existente nos autos o suporte mínimo de provas quanto à materialidade e autoria dos crimes. Devidamente citado, o paciente ofereceu resposta à acusação, na qual alegou a incompetência absoluta do juízo, usurpação de competência, nulidade da delação premiada, quebra dos termos do acordo de colaboração premiada e a ausência de justa causa e de suporte probatório mínimo. Este juízo afastou as preliminares e rejeitou a absolvição sumária do paciente em 09/02/2018, por não ter verificado a presença de qualquer hipótese do art. 397 do Código de Processo Penal, sendo designada audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Na sequência, a instrução foi realizada com a oitiva das testemunhas e o interrogatório dos réus. Na fase do art. 402 do CPP, foi indeferido os pedidos formulados pela defesa dos réus EDER DE MOARES DIAS, HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA. Em 25/02/2019, foi deferido o reinterrogatório do réu JOSÉ GERALDO RIVA, diante da intenção de colaborar com a justiça, o que foi realizado em 15/03/2019. Já em 13/08/2019, foi deferido o reinterrogatório do acusado E. S. D. J. e a oitiva de duas testemunhas. O Ministério Público Federal representou pelo afastamento do sigilo bancário dos acusados LEANDRO VALOES SOARES e LEONARDO VALOES SOARES, bem como da empresa AGROPECUÁRIA MATRINCHÃ LTDA e da pessoa física ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO, com base nas novas informações prestadas pelo réu JOSÉ GERALDO RIVA, o que foi deferido em 03/12/2019. Efetuada a migração dos autos físicos para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei nº 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 nº 8995261 e nº 10112461, em 07/10/2020, as partes, devidamente intimadas acerca da migração, nada requereram. Em 02/02/2021, atendendo a pedido ministerial, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para reiterar às instituições bancárias, que não encaminharam as informações, a solicitação de transmissão dos registros bancários, no prazo de 10 (dez) dias. O Banco da Amazônia solicitou a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, o que foi deferido em 22/07/2021. Intimada, a defesa do réu JOSÉ GERALDO RIVA não se manifestou sobre os dados bancários juntados pelo Ministério Público Federal em 17/03/2022. Em 30/03/2022, foi juntada aos autos a cópia da sentença prolata nos autos nº 1006529-53.2019.4.01.3600, na qual o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi absolvido sumariamente dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), em razão de que os fatos não constituíram crimes (art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal). Por fim, informo que, nesta data, foi deferido à defesa do réu JOSÉ GERALDO RIVA a dilação de prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre as movimentações bancárias. (...). Necessário destacar, inicialmente, que nos autos da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 foi proferido recentemente acórdão para manter a absolvição sumária de Sergio Ricardo de Almeida ante a ausência de "ato de ofício" a configurar o delito antecedente de corrupção ativa, assim como o delito de lavagem de dinheiro dele diretamente decorrente, cujo voto-condutor foi lavrado nos seguintes termos: A sentença recorrida foi lavrada com os seguintes fundamentos: (...) 3. Reconsideração do recebimento da denúncia por inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta imputado ao réu. Extensão dos efeitos do habeas corpus. As diversas preliminares suscitadas pelo acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA passam a ser analisadas sob a ótica da tipicidade da conduta imputada ao réu e, por consequência, da extensão dos efeitos do habeas corpus concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de BLAIRO BORGES MAGGI (HC 1033427-05.2020.4.01.0000). O Ministério Público Federal denunciou o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA por ter, em tese, cometido o crime de corrupção ativa por duas vezes e, na sequência, o crime de lavagem de dinheiro. A acusação, se deu nos seguintes termos: Primeiro fato: corrupção ativa (2009) No primeiro semestre do ano de 2009, SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente, na cidade de Cuiabá/MT, na execução de acordo político celebrado com E. S. D. J., BLAIRO MAGGI, JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO BOSAIPO e SILVAL BARBOSA, com os quais agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas, ofereceu a ALENCAR SOARES FILHO vantagem ilícita consistente na promessa de pagamento de quantia entre os valores de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para que ALENCAR praticasse ato de oficio com infração do dever funcional, consubstanciado na sua aposentadoria do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, viabilizando a posterior nomeação do próprio SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA. (id 77958613 - Pág. 16) Segundo fato: corrupção ativa (2012) Encerrado o mandato de BLAIRO MAGGI e tendo ALENCAR SOARES FILHO permanecido no cargo, conforme acordado com BLAIRO, no período compreendido entre janeiro e a primeira quinzena de maio/2012 e durante o mandato de SILVAL CUNHA BARBOSA, SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente voltou a oferecer e efetivamente pagou vantagem pecuniária indevida, consubstanciada em valor compreendido entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ao então Conselheiro do TCE/MT ALENCAR SOARES FILHO, para determiná-lo a praticar ato de ofício com infração do dever funcional, a ser implementado pelo pedido de aposentadoria do cargo de Conselheiro do TCE/MT, de forma a deixar o cargo vago, viabilizando-se a posterior nomeação do próprio SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA. (id 77958613 - Pág. 37) Terceiro fato: lavagem de dinheiro do crime de corrução ativa (2009-2010) ALENCAR SOARES FILHO e SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ocultaram a origem e natureza dos recursos ilícitos oriundos da negociação da vaga (imputação constante do item 11.4 (sic), da denúncia), a partir da indicação a GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JUNIOR de contas de terceiros, pessoas físicas (LEANDRO VALOES SOARES, LEONARDO VALOES SOARES, MARCIA BEATRIZ VALOES SOARES METELLO) e de pessoas jurídicas (PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA. e BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇOS E INCORPORADORA LTDA.). Estas contas tinham MARCOS TOLENTINO DA SILVA como procurador e foram usadas, ao menos nos episódios a seguir narrados, com o propósito de ocultar a finalidade, origem. disponibilização e destino do dinheiro, pulverizando e dificultando o seu rastreamento. E. S. D. J., ALENCAR SOARES FILHO e SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, no período de 2 de dezembro de 2009 a 1° de abril de 2010, por intermédio de GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR, vulgo JÚNIOR MENDONÇA, dissimularam a origem, a natureza e a destinação dos valores da vantagem ilícita referente aos crimes de corrupção ativa narrado na segunda imputação (desfazimento da "venda" da vaga de Conselheiro do TCE/MT), no total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), dos quais R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) foram restituídos a SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) disponibilizados, por mecanismos de lavagem, a ALENCAR SOARES FILHO a título de bonificação pelo desfazimento da "negociação" do cargo. (id 77958613 - Pág. 41/42) O crime de corrupção ativa possui o seguinte enunciado no Código Penal: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (grifo nosso) A doutrina e a jurisprudência pátria são sólidas e uníssonas no sentido de que para configuração do crime de corrupção ativa é necessário o apontamento do elemento normativo do tipo penal, isto é, o “ato de ofício” que se pretende corromper mediante a oferta ou promessa de vantagem indevida (AgRg no AREsp 1.650.032/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020; REsp 1.745.410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018). Entende-se por ato de ofício o complexo de atos compreendidos dentro da competência ou atribuição específica do cargo exercido pelo servidor público. Doutrina: JULIO FABRINI MIRABETE, Manual de Direito Penal, Parte Especial, 18ª Edição, Revista e Atualizada, Atlas, 2003, p. 382; CESAR ROBERTO BITENCOURT, Tratado de Direito Penal, Parte Especial 5, 8ª edição, revista, ampliada e atualizada, SARAIVA, 2014, p. 248; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal Comentado, 18ª edição, revista, atualizada e ampliada, Forense, 2018, p. 1523; PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, Comentários ao Código Penal, 4ª edição, Saraiva, 1996, p. 1052; LUIZ RÉGIS PRADO, Comentários ao Código Penal, 10ª edição, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, 2015, p. 1117/1118; ROGÉRIO GRECO, Curso de Direito Penal, Parte Especial, 9ª edição, revista, ampliada e atualizada, Impetus, 2013. Jurisprudência: REsp 1.745.410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; REsp 440.106/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2005, DJ 09/10/2006, p. 367. Em outras palavras, no caso de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ato de ofício corresponde a todo e qualquer ato destinado a realizar as atribuições constitucionais de seu cargo. Neste sentido, as atribuições do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas vêm disciplinadas na Constituição do Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 269/07, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e na Resolução nº 14/07, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas. No caso dos autos, tanto para a primeira conduta (2009) como para a segunda conduta (2012) de corrupção ativa imputada ao acusado SÉGIO RICARDO DE ALMEIDA, o Ministério Público Federal definiu o ato de ofício corrompido como tendo sido o pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apresentado pelo então Conselheiro ALENCAR SOARES FILHO. Portanto, a questão, a saber, é se o ato apontado pelo Ministério Público Federal na denúncia, isto é, o pedido de aposentadoria voluntária do Conselheiro ALENCAR SOARES FILHO, pode ser qualificado como ato de ofício para fins de configuração do crime de corrupção ativa. Analisando detidamente a lei complementar orgânica do Tribunal de Contas e seu regimento interno e, especialmente, a Constituição do Estado do Mato Grosso, é possível constatar que as atribuições do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estão diretamente ligadas às próprias atribuições do Tribunal de Contas no exercício de sua missão constitucional: Art. 47 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria da Assembleia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional o patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, diretamente ou através dos seus órgãos da Administração Pública direta ou indireta, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; VI - apreciar, para registro, os cálculos para transferência aos Municípios de parcelas do Imposto sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços; VII - velar pela entrega, na forma e nos prazos constitucionais, dos recursos aos Municípios das parcelas a que se refere o inciso anterior; VIII - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e Patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; IX - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multas proporcionais ao vulto do dano causado ao erário; X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; XI - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando, a decisão à Assembleia Legislativa; XII - representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados. (Constituição do Estado de Mato Grosso) Em outras palavras, o Tribunal de Contas realiza a sua missão institucional primária por meio dos atos dos Conselheiros do Tribunal, razão pela qual são esses atos destinados a realizar a missão institucional primária do Tribunal que compreendem as atribuições dos conselheiros e, por sua vez, os atos de ofício do cargo de Conselheiro. Destarte, não é qualquer ato realizado durante a lotação no cargo que pode ser qualificado como ato de ofício do cargo. No caso dos autos, o pedido de aposentadoria voluntária não é ato de ofício do cargo em si – um dever funcional, mas a manifestação de vontade de um direito subjetivo do ocupante do cargo exercido perante a Administração Pública. Vale dizer, uma vez preenchidos os requisitos legais objetivos à obtenção da aposentadoria voluntária, o exercício desse direito, a tempo e modo, segundo a manifestação de vontade de seu titular, que pode vir a exercer o direito ou não, não configura ato de ofício do cargo, mas o exercício de um direito subjetivo ou potestativo ou, ainda, de um direito formativo perante a Administração Pública. O tipo penal do crime de corrupção ativa tem por objetivo tutelar a Administração Pública, a sua moralidade e probidade, no atingimento de seus fins institucionais. Assim, a questão da tutela penal do tipo visa proteger a Administração Pública quanto aos seus deveres institucionais e pessoais do servidor público na realização dos objetivos da Administração Pública perante o cidadão (AgRg no Ag no REsp 1705197/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). O exercício de direito subjetivo do servidor contra a Administração Pública, como pedido de férias, licenças, afastamentos ou aposentadoria voluntária, não configuram atos de ofício realizados pelo servidor no exercício do cargo e no desempenho de suas funções institucionais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder habeas corpus em favor de BLAIRO BORGES MAGGI, denunciado conjuntamente com SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA pelo crime de corrupção ativa (primeiro fato (2009), id 77958613 - Pág. 15), como derradeiro fundamento – não foi o primeiro e nem o principal – reconheceu não ter vislumbrado na denúncia ato de ofício concreto, razão pela qual terminou por trancar a ação penal em relação ao corréu (Habeas Corpus 1033427-05.2020.4.01.0000, id 411736393 - Pág. 6). Dessa forma, tenho que a mesma conclusão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em relação ao acusado BLAIRO BORGES MAGGI deve ser aplicada em relação ao acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, em face da atipicidade da conduta imputada ao réu, por não ter sido possível identificar na narrativa ministerial contida na denúncia o chamado ato de ofício, elementar do tipo penal, sem o qual não é possível falar-se em crime de corrupção ativa. A lei penal em uma democracia constitucional está cercada de garantias constitucionais do cidadão, as quais têm por objetivo proteger a liberdade do cidadão frente ao poder punitivo do Estado. Dessa forma, a lei penal deve ser taxativa e estrita, assim como a sua interpretação, não sendo possível ao intérprete ampliar o seu campo de incidência para abarcar situações de fato não previstas na norma (sentido do texto interpretado). Dito de outra forma, o elemento normativo “ato de ofício” contido no tipo penal deve ser interpretado respeitando a autoridade da tradição jurídica – o que se entende por ato de ofício na doutrina, lei e jurisprudência -, observando a coerência e integridade do Direito, não sendo possível a ampliação desse conceito para incluir ato de manifestação de vontade do exercício de direitos subjetivos como, v.g., o pedido de aposentadoria voluntária. O fato de não ser possível reconhecer na conduta do acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA o crime de corrupção ativa, por ausência de ato de ofício, não significa, necessariamente, a impunidade da conduta descrita na denúncia. Ainda que a conduta descrita na denúncia não configure o tipo penal do crime de corrupção ativa – o direito penal não alcança todas as condutas ilegais -, diante dos fortes indícios de que o acusado efetivamente comprou a aposentadoria de Conselheiro do Tribunal de Contas, para posteriormente ocupar esse mesmo cargo vago, conduta absolutamente imoral e ilegal, é possível que essa mesma conduta venha a ser qualificada como ato de improbidade administrativa, instituto jurídico com requisitos jurídicos próprios e campo de incidência mais amplo do que o tipo penal do crime de corrupção ativa ou, ainda, como crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50), igualmente, conceito jurídico mais elástico e abrangente do que o tipo penal. Dessa forma, tenho que a partir dos fundamentos fáticos e jurídicos acima deduzidos, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA deve ser sumariamente absolvido em razão de que o fato narrado não constitui crime de corrupção ativa na estrita acepção do termo jurídico (art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal). Uma vez absolvido sumariamente o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA pelos crimes de corrupção ativa, passo a tratar da imputação do crime de lavagem de dinheiro. O acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo por crime antecedente o crime de corrupção ativa (primeiro fato (2009), id 77958613 - Pág. 15), em relação ao qual foi absolvido sumariamente. Segundo consta na denúncia, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA teria comprado no ano de 2009 a vaga no Tribunal de Contas do Conselheiro ALENCAR SOARES FILHO por um valor entre R$8.000.000,00 e R$12.000.000,00. Com o distrato desse primeiro acordo, por intermédio de GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR e as empresas PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA e BENETI – PRESTADORA DE SERVIÇOS E INCORPORADORA LTDA, administradas por MARCOS TOLENTINO DA SILVA, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi restituído no valor de R$2.500.000,00 (id 77958613 - Pág. 41/42). Exatamente sobre esse valor restituído – vantagem indevida do crime de corrupção ativa – é que o Ministério Público Federal entende ter havido o crime de lavagem de dinheiro, porque por meio de interpostas pessoas, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA teria ocultado e dissimulado a origem e natureza ilícita dos recursos. O Ministério Público Federal qualifica o valor de R$2.500.00,00 restituído como sendo vantagem ilícita do crime de corrupção ativa – “dissimularam a origem, a natureza e a destinação dos valores da vantagem ilícita referente aos crimes de corrupção ativa narrado na segunda imputação” (id 77958613 - Pág. 41/42). Contudo, se o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi absolvido pelo crime de corrupção ativa, tido por crime antecedente, não é possível falar-se em lavagem de dinheiro, pois o crime de lavagem pressupõe um crime antecedente. Destarte, a absolvição do crime antecedente acarreta, por consequência lógica, a absolvição do crime de lavagem, isto porque o que se pretende ocultar ou dissimular é o produto ou proveito do crime antecedente, que, no caso, não existiu. Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), em razão de que os fatos não constituíram crimes (art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal). (...). [Grifos no original]. No Direito Penal é consabido que a tipicidade é elemento fundamental para a garantia de direitos e liberdades individuais, na medida em impede que a lei penal seja aplicada de forma arbitrária ou injusta. A tipicidade penal encontra-se diretamente relacionada com o princípio da legalidade, constitucionalmente previsto, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (CF, art. 5º, XXXIX). O deslinde do caso tangencia, portanto, os limites da descrição legal do delito de corrupção ativa imputado ao réu Sergio Ricardo de Almeida (CP, art. 333 - "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício"), notadamente quanto ao que pode ser entendido como "ato de oficio" ali previsto, elemento essencial do tipo penal, sem o qual este não pode se configurar. Conforme bem exposto pelo magistrado a quo, numa interpretação estrita da referida norma legal, "o pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso", de fato, não pode ser considerado como "ato de oficio", por não fazer parte das atribuições legais do referido cargo, correspondendo, na verdade, ao exercício de um direito pessoal quanto à aposentadoria, a qual, inclusive, não depende exclusivamente do requerente para sua efetiva concretização. Note-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o crime de corrupção passiva [CP, art. 317] consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada". Entretanto, o mesmo não pode ser dito com relação ao delito de corrupção ativa (CP, art. 333), cuja configuração típica exige o elemento específico "ato de ofício". Conquanto a interpretação extensiva possa ser, em tese, aplicada no Direito Penal - consistindo em ampliar o significado da lei penal para alcançar o sentido pretendido pelo legislador -, é consabido que, de acordo com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.896.620/ES, Terceira Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 06/03/2023), ela somente é permitida para situações favoráveis ao réu (in bonam partem), não em prejuízo deste (in malam partem), na medida em que, conforme já dito, o Direito Penal submete-se ao princípio da estrita legalidade. Acolher a tese do MPF para reforma do decisum recorrido implicaria dar indevida interpretação extensiva in malan partem ao tipo penal do art. 333 do CP, ampliando o significado da norma jurídica para abarcar situação que não se encontra expressamente prevista em lei, nem pode ser dela deduzida. Nesse raciocínio, não estando configurado o delito antecedente de corrupção ativa, também não se pode dizer da configuração do delito de lavagem de dinheiro dele diretamente decorrente, pois este o tem como pressuposto lógico para uma eventual tipificação autônoma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Com efeito, os fatos imputados a Sérgio Ricardo de Almeida nos autos da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600, são os mesmos imputados ao paciente ÉDER DE MORAIS DIAS na Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600. Portanto, ao menos nos termos em que proposta a ação penal contra o paciente (ou seja: imputando-lhe a prática do delito de lavagem de dinheiro tendo como crime antecedente um delito de corrupção ativa não configurado) inviável se mostra a continuidade da referida ação penal. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600 com relação ao paciente ÉDER DE MORAIS DIAS. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014362-53.2022.4.01.0000 PACIENTE: E. S. D. J. IMPETRANTE: E. S. D. J., E. S. D. J. Advogados do(a) PACIENTE: ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, E. S. D. J. - MT16739-A, E. S. D. J. - MT26604-A, NEFI CORDEIRO - DF67600-A, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S Advogado do(a) IMPETRANTE: E. S. D. J. - MT16739-A IMPETRADO: JUIZO DA 5ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DO ART. 333 DO CP E DO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ATO DE OFÍCIO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM VEDADA. CRIME ANTECEDENTE À LAVAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DOIS DELITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de ÉDER DE MORAES DIAS, objetivando o trancamento da Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, na qual o paciente foi denunciado "como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, bem como do artigo 1º, incisos V e VII, c/c artigo 1º, parágrafo 4º todos da Lei nº 9.613/98, sobre os fatos apurados no IPL nº 239/2014, referente a suposta compra de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT". 2. Esclarece-se que, em razão de questão relativa a prerrogativa de foro de um dos investigados, foram propostas duas ações penais sobre o mesmo fato (suposta compra de vaga no TCE/MT): a) a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600 que ora é combatida, instaurada em face do paciente Éder de Moraes Dias, assim como de Alencar Soares, Silval Cunha Barbosa, José Geraldo Riva, Humberto Bosaipo de Melo, Leandro Valoes Soares, Leonardo Valoes Soares, Marcia Beatriz Valoes Soares Metello e Marcos Tolentino da Silva. b) a Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 - instaurada em face de Blairo Borges Maggi e Sérgio Ricardo de Almeida -, tendo esta sido trancada por força de decisão proferida pelo TRF1 no HC 1033427-05.2020.4.01.0000 em relação ao réu Blairo Borges Maggi e, posteriormente, pelo próprio Juízo de origem, em relação ao réu Sergio Ricardo de Almeida, ao absolvê-lo sumariamente. 3. Assim, tratando-se do mesmo fato e das mesmas imputações (corrupção ativa e lavagem de dinheiro) aduz-se que a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, ora combatida, também deve ser trancada em face da total ausência de justa causa para a persecução penal, decorrente da atipicidade da conduta imputada ao paciente, uma vez que inexiste ato de ofício apto a configurar o crime de corrupção ativa. 4. No Direito Penal é consabido que a tipicidade é elemento fundamental para a garantia de direitos e liberdades individuais, na medida em impede que a lei penal seja aplicada de forma arbitrária ou injusta. A tipicidade penal encontra-se diretamente relacionada com o princípio da legalidade constitucionalmente previsto segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (CF, art. 5º, XXXIX). 5. O deslinde do caso tangencia, portanto, os limites da descrição legal do delito de corrupção ativa imputado ao réu Sergio Ricardo de Almeida (CP, art. 333 - "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício"), notadamente quanto ao que pode ser entendido como "ato de oficio" ali previsto, elemento essencial do tipo penal, sem o qual este não pode se configurar. 6. Conforme bem exposto pelo magistrado a quo, numa interpretação estrita da referida norma legal, "o pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso", de fato, não pode ser considerado como "ato de oficio", por não fazer parte das atribuições legais do referido cargo, correspondendo, na verdade, ao exercício de um direito pessoal quanto à aposentadoria, a qual, inclusive, não depende exclusivamente do requerente para sua efetiva concretização. 7. Note-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o crime de corrupção passiva [CP, art. 317] consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada". Entretanto, o mesmo não pode ser dito com relação ao delito de corrupção ativa (CP, art. 333), cuja configuração típica exige o elemento específico "ato de ofício". 8. Conquanto a interpretação extensiva possa ser, em tese, aplicada no Direito Penal - consistindo em ampliar o significado da lei penal para alcançar o sentido pretendido pelo legislador -, é consabido que, de acordo com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.896.620/ES, Terceira Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 06/03/2023), ela somente é permitida para situações favoráveis ao réu (in bonam partem), não em prejuízo deste (in malam partem), na medida em que, conforme já dito, o Direito Penal submete-se ao princípio da estrita legalidade. 9. Acolher a tese do MPF para reforma do decisum recorrido implicaria dar indevida interpretação extensiva in malan partem ao tipo penal do art. 333 do CP, ampliando o significado da norma jurídica para abarcar situação que não se encontra expressamente prevista em lei, nem pode ser dela deduzida. 10. Nesse raciocínio, não estando configurado o delito antecedente de corrupção ativa, também não se pode dizer da configuração do delito de lavagem de dinheiro dele diretamente decorrente, pois este o tem como pressuposto lógico para uma eventual tipificação autônoma. 11. Com efeito, os fatos imputados a Sérgio Ricardo de Almeida nos autos da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600, são os mesmos imputados ao paciente ÉDER DE MORAIS DIAS na Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600. Portanto, ao menos nos termos em que proposta a ação penal contra o paciente (ou seja: imputando-lhe a prática do delito de lavagem de dinheiro tendo como crime antecedente um delito de corrupção ativa não configurado) inviável se mostra a continuidade da referida ação penal. 12. Ordem concedida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, conceder a ordem. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
5. Processo 10143625320224010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014362-53.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006682-11.2016.4.01.3600 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. D. M. D. IMPETRANTE: F. F., G. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - MT16739-A, E. S. D. J. - MT26604-A, NEFI CORDEIRO - DF67600-A, ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A e RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S IMPETRADO: J. D. 5. V. S. J. D. M. G. RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014362-53.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ÉDER DE MORAES DIAS, objetivando o trancamento da Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, na qual o paciente foi denunciado "como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, bem como do artigo 1º, incisos V e VII, c/c artigo 1º, parágrafo 4º todos da Lei nº 9.613/98, sobre os fatos apurados no IPL nº 239/2014, referente a suposta compra de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT". Esclarece-se que, em razão de questão relativa a prerrogativa de foro de um dos investigados, foram propostas duas ações penais sobre o mesmo fato (suposta compra de vaga no TCE/MT): a) a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600 que ora é combatida, instaurada em face do paciente Éder de Moraes Dias, assim como de Alencar Soares, Silval Cunha Barbosa, José Geraldo Riva, Humberto Bosaipo de Melo, Leandro Valoes Soares, Leonardo Valoes Soares, Marcia Beatriz Valoes Soares Metello e Marcos Tolentino da Silva. b) a Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 - instaurada em face de Blairo Borges Maggi e Sérgio Ricardo de Almeida -, tendo esta sido trancada por força de decisão proferida pelo TRF1 no HC 1033427-05.2020.4.01.0000 em relação ao réu Blairo Borges Maggi e, posteriormente, pelo próprio Juízo de origem, em relação ao réu Sergio Ricardo de Almeida, ao absolvê-lo sumariamente. Assim, tratando-se do mesmo fato e das mesmas imputações (corrupção ativa e lavagem de dinheiro) aduz-se que a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, ora combatida, também deve ser trancada em face da total ausência de justa causa para a persecução penal, decorrente da atipicidade da conduta imputada ao paciente, uma vez que inexiste ato de ofício apto a configurar o crime de corrupção ativa. Aduz-se também que, diante do reconhecimento da atipicidade do crime de corrupção ativa descrito como crime antecedente, verifica-se, por consequência lógica, a inexistência do crime de lavagem de dinheiro, pois, segundo o juízo impetrado, “o que se pretende ocultar ou dissimular é o produto ou proveito do crime antecedente, que, no caso, não existiu”, impondo-se, portanto, o trancamento da ação penal também em relação ao crime do art. 1º da Lei 9.613/1998. Após as informações da autoridade impetrada (ID. 216871552), a liminar requerida na inicial foi indeferida (ID. 283974535). O MPF (PRR1) opina pelo não conhecimento do habeas corpus em face de supressão de instância, uma vez que "a defesa não formulou requerimento de extensão dos efeitos do HC nº 1033427-05.2020.4.01.0000/MT e da Ação Penal nº 1006529-53.2019.4.01.3600/MT em primeiro grau", o que impossibilita a apreciação da questão, em primeira mão, pelo Tribunal. Alternativamente, opina pela suspensão do curso do presente feito até o julgamento final da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 por este TRF1 - na qual houve, de fato, a absolvição sumária de denunciado em situação similar à do paciente -, salientando, contudo, que o caso analisado no HC 1033427-05.2020.4.01.0000 não guarda relação fática com a situação do paciente (ID. 285638035). Petição de renúncia de mandato firmada por dois dos advogados constituídos nos presentes autos (ID. 426334394), restando três outros causídicos com poderes para representação do paciente, conforme ID. 233670041. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014362-53.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A autoridade impetrada prestou as seguintes informações sobre o caso: (...) O Impetrante/Paciente insurge-se contra o prosseguimento da ação penal nº 0006682-11.2016.4.01.3600, objetivando seu trancamento por meio do writ, sob a alegação de atipicidade da conduta em face da inexistência de ato de ofício apto a configurar o crime de corrupção ativa. O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor do ora paciente, juntamente com outros oito investigados, pela prática dos delitos tipificados nos art. 333, parágrafo único, do Código Penal e art. 1º, incisos V e VII, c/c o art. 1º, §4º, todos da Lei nº 9.613/98. A peça acusatória narrou que, no primeiro semestre do ano de 2009, SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente, na cidade de Cuiabá/MT, dando execução a acordo político celebrado com E. S. D. J., BLAIRO MAGGI, JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO BOSAIPO e SILVAL BARBOSA, com os quais agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas, ofereceu a ALENCAR SOARES FILHO vantagem ilícita consistente na promessa de pagamento de quantia entre os valores de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), dos quais R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) seriam pagos futuramente pelo Poder Executivo e o restante pelo Poder Legislativo/Assembleia Legislativa, para que ALENCAR praticasse ato de oficio infringindo o dever funcional de manter conduta irrepreensível na vida pública (Lei Complementar 35/1979, artigo 35, VIII), consubstanciado em "vender" o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, venda essa a ser operacionalizada por via de pedido de aposentadoria que deixaria o cargo vago, viabilizando-se a posterior nomeação do próprio SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA. Aduziu, ainda, que BLAIRO MAGGI, no exercício do cargo de governador do Estado de Mato Grosso, entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro de 2009, deu execução ao desfazimento do acordo celebrado anteriormente com JOSÉ GERALDO RIVA, SILVAL BARBOSA, HUMBERTO BOSAIPO e SÉRGIO RICARDO, pelo que, juntamente com E. S. D. J., com vontade livre e consciente ofereceu a ALENCAR SOARES FILHO a quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), dessa vez para que, infringindo o dever funcional de manter conduta irrepreensível na vida pública (Lei Complementar 35/1979), em vez de se exonerar e deixar o vago cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nele permanecesse até sua aposentadoria e, assim, não mais o disponibilizasse para SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, mas sim se mantivesse a disposição, até a data de sua aposentadoria, do próprio BLAIRO MAGGI. Por fim, relatou que E. S. D. J., agindo com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios com ALENCAR SOARES FILHO e SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, que também agiram com vontades livres e conscientes, e aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, no período de 2 de dezembro de 2009 a 12 de abril de 2010, por intermédio de GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR, vulgo JÚNIOR MENDONÇA, executor da ação criminosa, dissimulou a origem, a natureza e a destinação dos valores da vantagem ilícita referente aos crimes de corrupção passiva e ativa em relação ao desfazimento da "venda" da vaga de Conselheiro do TCE/MT. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial nº 6414-25.2014.4.01.3600, distribuído em 25/04/2014, e, após verificar que se apresentava formal e materialmente correta, preenchendo aos requisitos do art. 41 do CPP, foi recebida em 14/04/2016, vez que, a princípio, era existente nos autos o suporte mínimo de provas quanto à materialidade e autoria dos crimes. Devidamente citado, o paciente ofereceu resposta à acusação, na qual alegou a incompetência absoluta do juízo, usurpação de competência, nulidade da delação premiada, quebra dos termos do acordo de colaboração premiada e a ausência de justa causa e de suporte probatório mínimo. Este juízo afastou as preliminares e rejeitou a absolvição sumária do paciente em 09/02/2018, por não ter verificado a presença de qualquer hipótese do art. 397 do Código de Processo Penal, sendo designada audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Na sequência, a instrução foi realizada com a oitiva das testemunhas e o interrogatório dos réus. Na fase do art. 402 do CPP, foi indeferido os pedidos formulados pela defesa dos réus EDER DE MOARES DIAS, HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA. Em 25/02/2019, foi deferido o reinterrogatório do réu JOSÉ GERALDO RIVA, diante da intenção de colaborar com a justiça, o que foi realizado em 15/03/2019. Já em 13/08/2019, foi deferido o reinterrogatório do acusado E. S. D. J. e a oitiva de duas testemunhas. O Ministério Público Federal representou pelo afastamento do sigilo bancário dos acusados LEANDRO VALOES SOARES e LEONARDO VALOES SOARES, bem como da empresa AGROPECUÁRIA MATRINCHÃ LTDA e da pessoa física ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO, com base nas novas informações prestadas pelo réu JOSÉ GERALDO RIVA, o que foi deferido em 03/12/2019. Efetuada a migração dos autos físicos para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei nº 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 nº 8995261 e nº 10112461, em 07/10/2020, as partes, devidamente intimadas acerca da migração, nada requereram. Em 02/02/2021, atendendo a pedido ministerial, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para reiterar às instituições bancárias, que não encaminharam as informações, a solicitação de transmissão dos registros bancários, no prazo de 10 (dez) dias. O Banco da Amazônia solicitou a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, o que foi deferido em 22/07/2021. Intimada, a defesa do réu JOSÉ GERALDO RIVA não se manifestou sobre os dados bancários juntados pelo Ministério Público Federal em 17/03/2022. Em 30/03/2022, foi juntada aos autos a cópia da sentença prolata nos autos nº 1006529-53.2019.4.01.3600, na qual o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi absolvido sumariamente dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), em razão de que os fatos não constituíram crimes (art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal). Por fim, informo que, nesta data, foi deferido à defesa do réu JOSÉ GERALDO RIVA a dilação de prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre as movimentações bancárias. (...). Necessário destacar, inicialmente, que nos autos da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 foi proferido recentemente acórdão para manter a absolvição sumária de Sergio Ricardo de Almeida ante a ausência de "ato de ofício" a configurar o delito antecedente de corrupção ativa, assim como o delito de lavagem de dinheiro dele diretamente decorrente, cujo voto-condutor foi lavrado nos seguintes termos: A sentença recorrida foi lavrada com os seguintes fundamentos: (...) 3. Reconsideração do recebimento da denúncia por inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta imputado ao réu. Extensão dos efeitos do habeas corpus. As diversas preliminares suscitadas pelo acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA passam a ser analisadas sob a ótica da tipicidade da conduta imputada ao réu e, por consequência, da extensão dos efeitos do habeas corpus concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de BLAIRO BORGES MAGGI (HC 1033427-05.2020.4.01.0000). O Ministério Público Federal denunciou o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA por ter, em tese, cometido o crime de corrupção ativa por duas vezes e, na sequência, o crime de lavagem de dinheiro. A acusação, se deu nos seguintes termos: Primeiro fato: corrupção ativa (2009) No primeiro semestre do ano de 2009, SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente, na cidade de Cuiabá/MT, na execução de acordo político celebrado com E. S. D. J., BLAIRO MAGGI, JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO BOSAIPO e SILVAL BARBOSA, com os quais agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas, ofereceu a ALENCAR SOARES FILHO vantagem ilícita consistente na promessa de pagamento de quantia entre os valores de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para que ALENCAR praticasse ato de oficio com infração do dever funcional, consubstanciado na sua aposentadoria do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, viabilizando a posterior nomeação do próprio SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA. (id 77958613 - Pág. 16) Segundo fato: corrupção ativa (2012) Encerrado o mandato de BLAIRO MAGGI e tendo ALENCAR SOARES FILHO permanecido no cargo, conforme acordado com BLAIRO, no período compreendido entre janeiro e a primeira quinzena de maio/2012 e durante o mandato de SILVAL CUNHA BARBOSA, SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente voltou a oferecer e efetivamente pagou vantagem pecuniária indevida, consubstanciada em valor compreendido entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ao então Conselheiro do TCE/MT ALENCAR SOARES FILHO, para determiná-lo a praticar ato de ofício com infração do dever funcional, a ser implementado pelo pedido de aposentadoria do cargo de Conselheiro do TCE/MT, de forma a deixar o cargo vago, viabilizando-se a posterior nomeação do próprio SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA. (id 77958613 - Pág. 37) Terceiro fato: lavagem de dinheiro do crime de corrução ativa (2009-2010) ALENCAR SOARES FILHO e SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ocultaram a origem e natureza dos recursos ilícitos oriundos da negociação da vaga (imputação constante do item 11.4 (sic), da denúncia), a partir da indicação a GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JUNIOR de contas de terceiros, pessoas físicas (LEANDRO VALOES SOARES, LEONARDO VALOES SOARES, MARCIA BEATRIZ VALOES SOARES METELLO) e de pessoas jurídicas (PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA. e BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇOS E INCORPORADORA LTDA.). Estas contas tinham MARCOS TOLENTINO DA SILVA como procurador e foram usadas, ao menos nos episódios a seguir narrados, com o propósito de ocultar a finalidade, origem. disponibilização e destino do dinheiro, pulverizando e dificultando o seu rastreamento. E. S. D. J., ALENCAR SOARES FILHO e SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, no período de 2 de dezembro de 2009 a 1° de abril de 2010, por intermédio de GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR, vulgo JÚNIOR MENDONÇA, dissimularam a origem, a natureza e a destinação dos valores da vantagem ilícita referente aos crimes de corrupção ativa narrado na segunda imputação (desfazimento da "venda" da vaga de Conselheiro do TCE/MT), no total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), dos quais R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) foram restituídos a SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) disponibilizados, por mecanismos de lavagem, a ALENCAR SOARES FILHO a título de bonificação pelo desfazimento da "negociação" do cargo. (id 77958613 - Pág. 41/42) O crime de corrupção ativa possui o seguinte enunciado no Código Penal: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (grifo nosso) A doutrina e a jurisprudência pátria são sólidas e uníssonas no sentido de que para configuração do crime de corrupção ativa é necessário o apontamento do elemento normativo do tipo penal, isto é, o “ato de ofício” que se pretende corromper mediante a oferta ou promessa de vantagem indevida (AgRg no AREsp 1.650.032/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020; REsp 1.745.410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018). Entende-se por ato de ofício o complexo de atos compreendidos dentro da competência ou atribuição específica do cargo exercido pelo servidor público. Doutrina: JULIO FABRINI MIRABETE, Manual de Direito Penal, Parte Especial, 18ª Edição, Revista e Atualizada, Atlas, 2003, p. 382; CESAR ROBERTO BITENCOURT, Tratado de Direito Penal, Parte Especial 5, 8ª edição, revista, ampliada e atualizada, SARAIVA, 2014, p. 248; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal Comentado, 18ª edição, revista, atualizada e ampliada, Forense, 2018, p. 1523; PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, Comentários ao Código Penal, 4ª edição, Saraiva, 1996, p. 1052; LUIZ RÉGIS PRADO, Comentários ao Código Penal, 10ª edição, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, 2015, p. 1117/1118; ROGÉRIO GRECO, Curso de Direito Penal, Parte Especial, 9ª edição, revista, ampliada e atualizada, Impetus, 2013. Jurisprudência: REsp 1.745.410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; REsp 440.106/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2005, DJ 09/10/2006, p. 367. Em outras palavras, no caso de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ato de ofício corresponde a todo e qualquer ato destinado a realizar as atribuições constitucionais de seu cargo. Neste sentido, as atribuições do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas vêm disciplinadas na Constituição do Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 269/07, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e na Resolução nº 14/07, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas. No caso dos autos, tanto para a primeira conduta (2009) como para a segunda conduta (2012) de corrupção ativa imputada ao acusado SÉGIO RICARDO DE ALMEIDA, o Ministério Público Federal definiu o ato de ofício corrompido como tendo sido o pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apresentado pelo então Conselheiro ALENCAR SOARES FILHO. Portanto, a questão, a saber, é se o ato apontado pelo Ministério Público Federal na denúncia, isto é, o pedido de aposentadoria voluntária do Conselheiro ALENCAR SOARES FILHO, pode ser qualificado como ato de ofício para fins de configuração do crime de corrupção ativa. Analisando detidamente a lei complementar orgânica do Tribunal de Contas e seu regimento interno e, especialmente, a Constituição do Estado do Mato Grosso, é possível constatar que as atribuições do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estão diretamente ligadas às próprias atribuições do Tribunal de Contas no exercício de sua missão constitucional: Art. 47 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria da Assembleia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional o patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, diretamente ou através dos seus órgãos da Administração Pública direta ou indireta, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; VI - apreciar, para registro, os cálculos para transferência aos Municípios de parcelas do Imposto sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços; VII - velar pela entrega, na forma e nos prazos constitucionais, dos recursos aos Municípios das parcelas a que se refere o inciso anterior; VIII - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e Patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; IX - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multas proporcionais ao vulto do dano causado ao erário; X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; XI - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando, a decisão à Assembleia Legislativa; XII - representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados. (Constituição do Estado de Mato Grosso) Em outras palavras, o Tribunal de Contas realiza a sua missão institucional primária por meio dos atos dos Conselheiros do Tribunal, razão pela qual são esses atos destinados a realizar a missão institucional primária do Tribunal que compreendem as atribuições dos conselheiros e, por sua vez, os atos de ofício do cargo de Conselheiro. Destarte, não é qualquer ato realizado durante a lotação no cargo que pode ser qualificado como ato de ofício do cargo. No caso dos autos, o pedido de aposentadoria voluntária não é ato de ofício do cargo em si – um dever funcional, mas a manifestação de vontade de um direito subjetivo do ocupante do cargo exercido perante a Administração Pública. Vale dizer, uma vez preenchidos os requisitos legais objetivos à obtenção da aposentadoria voluntária, o exercício desse direito, a tempo e modo, segundo a manifestação de vontade de seu titular, que pode vir a exercer o direito ou não, não configura ato de ofício do cargo, mas o exercício de um direito subjetivo ou potestativo ou, ainda, de um direito formativo perante a Administração Pública. O tipo penal do crime de corrupção ativa tem por objetivo tutelar a Administração Pública, a sua moralidade e probidade, no atingimento de seus fins institucionais. Assim, a questão da tutela penal do tipo visa proteger a Administração Pública quanto aos seus deveres institucionais e pessoais do servidor público na realização dos objetivos da Administração Pública perante o cidadão (AgRg no Ag no REsp 1705197/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). O exercício de direito subjetivo do servidor contra a Administração Pública, como pedido de férias, licenças, afastamentos ou aposentadoria voluntária, não configuram atos de ofício realizados pelo servidor no exercício do cargo e no desempenho de suas funções institucionais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder habeas corpus em favor de BLAIRO BORGES MAGGI, denunciado conjuntamente com SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA pelo crime de corrupção ativa (primeiro fato (2009), id 77958613 - Pág. 15), como derradeiro fundamento – não foi o primeiro e nem o principal – reconheceu não ter vislumbrado na denúncia ato de ofício concreto, razão pela qual terminou por trancar a ação penal em relação ao corréu (Habeas Corpus 1033427-05.2020.4.01.0000, id 411736393 - Pág. 6). Dessa forma, tenho que a mesma conclusão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em relação ao acusado BLAIRO BORGES MAGGI deve ser aplicada em relação ao acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, em face da atipicidade da conduta imputada ao réu, por não ter sido possível identificar na narrativa ministerial contida na denúncia o chamado ato de ofício, elementar do tipo penal, sem o qual não é possível falar-se em crime de corrupção ativa. A lei penal em uma democracia constitucional está cercada de garantias constitucionais do cidadão, as quais têm por objetivo proteger a liberdade do cidadão frente ao poder punitivo do Estado. Dessa forma, a lei penal deve ser taxativa e estrita, assim como a sua interpretação, não sendo possível ao intérprete ampliar o seu campo de incidência para abarcar situações de fato não previstas na norma (sentido do texto interpretado). Dito de outra forma, o elemento normativo “ato de ofício” contido no tipo penal deve ser interpretado respeitando a autoridade da tradição jurídica – o que se entende por ato de ofício na doutrina, lei e jurisprudência -, observando a coerência e integridade do Direito, não sendo possível a ampliação desse conceito para incluir ato de manifestação de vontade do exercício de direitos subjetivos como, v.g., o pedido de aposentadoria voluntária. O fato de não ser possível reconhecer na conduta do acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA o crime de corrupção ativa, por ausência de ato de ofício, não significa, necessariamente, a impunidade da conduta descrita na denúncia. Ainda que a conduta descrita na denúncia não configure o tipo penal do crime de corrupção ativa – o direito penal não alcança todas as condutas ilegais -, diante dos fortes indícios de que o acusado efetivamente comprou a aposentadoria de Conselheiro do Tribunal de Contas, para posteriormente ocupar esse mesmo cargo vago, conduta absolutamente imoral e ilegal, é possível que essa mesma conduta venha a ser qualificada como ato de improbidade administrativa, instituto jurídico com requisitos jurídicos próprios e campo de incidência mais amplo do que o tipo penal do crime de corrupção ativa ou, ainda, como crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50), igualmente, conceito jurídico mais elástico e abrangente do que o tipo penal. Dessa forma, tenho que a partir dos fundamentos fáticos e jurídicos acima deduzidos, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA deve ser sumariamente absolvido em razão de que o fato narrado não constitui crime de corrupção ativa na estrita acepção do termo jurídico (art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal). Uma vez absolvido sumariamente o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA pelos crimes de corrupção ativa, passo a tratar da imputação do crime de lavagem de dinheiro. O acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo por crime antecedente o crime de corrupção ativa (primeiro fato (2009), id 77958613 - Pág. 15), em relação ao qual foi absolvido sumariamente. Segundo consta na denúncia, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA teria comprado no ano de 2009 a vaga no Tribunal de Contas do Conselheiro ALENCAR SOARES FILHO por um valor entre R$8.000.000,00 e R$12.000.000,00. Com o distrato desse primeiro acordo, por intermédio de GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR e as empresas PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA e BENETI – PRESTADORA DE SERVIÇOS E INCORPORADORA LTDA, administradas por MARCOS TOLENTINO DA SILVA, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi restituído no valor de R$2.500.000,00 (id 77958613 - Pág. 41/42). Exatamente sobre esse valor restituído – vantagem indevida do crime de corrupção ativa – é que o Ministério Público Federal entende ter havido o crime de lavagem de dinheiro, porque por meio de interpostas pessoas, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA teria ocultado e dissimulado a origem e natureza ilícita dos recursos. O Ministério Público Federal qualifica o valor de R$2.500.00,00 restituído como sendo vantagem ilícita do crime de corrupção ativa – “dissimularam a origem, a natureza e a destinação dos valores da vantagem ilícita referente aos crimes de corrupção ativa narrado na segunda imputação” (id 77958613 - Pág. 41/42). Contudo, se o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi absolvido pelo crime de corrupção ativa, tido por crime antecedente, não é possível falar-se em lavagem de dinheiro, pois o crime de lavagem pressupõe um crime antecedente. Destarte, a absolvição do crime antecedente acarreta, por consequência lógica, a absolvição do crime de lavagem, isto porque o que se pretende ocultar ou dissimular é o produto ou proveito do crime antecedente, que, no caso, não existiu. Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), em razão de que os fatos não constituíram crimes (art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal). (...). [Grifos no original]. No Direito Penal é consabido que a tipicidade é elemento fundamental para a garantia de direitos e liberdades individuais, na medida em impede que a lei penal seja aplicada de forma arbitrária ou injusta. A tipicidade penal encontra-se diretamente relacionada com o princípio da legalidade, constitucionalmente previsto, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (CF, art. 5º, XXXIX). O deslinde do caso tangencia, portanto, os limites da descrição legal do delito de corrupção ativa imputado ao réu Sergio Ricardo de Almeida (CP, art. 333 - "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício"), notadamente quanto ao que pode ser entendido como "ato de oficio" ali previsto, elemento essencial do tipo penal, sem o qual este não pode se configurar. Conforme bem exposto pelo magistrado a quo, numa interpretação estrita da referida norma legal, "o pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso", de fato, não pode ser considerado como "ato de oficio", por não fazer parte das atribuições legais do referido cargo, correspondendo, na verdade, ao exercício de um direito pessoal quanto à aposentadoria, a qual, inclusive, não depende exclusivamente do requerente para sua efetiva concretização. Note-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o crime de corrupção passiva [CP, art. 317] consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada". Entretanto, o mesmo não pode ser dito com relação ao delito de corrupção ativa (CP, art. 333), cuja configuração típica exige o elemento específico "ato de ofício". Conquanto a interpretação extensiva possa ser, em tese, aplicada no Direito Penal - consistindo em ampliar o significado da lei penal para alcançar o sentido pretendido pelo legislador -, é consabido que, de acordo com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.896.620/ES, Terceira Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 06/03/2023), ela somente é permitida para situações favoráveis ao réu (in bonam partem), não em prejuízo deste (in malam partem), na medida em que, conforme já dito, o Direito Penal submete-se ao princípio da estrita legalidade. Acolher a tese do MPF para reforma do decisum recorrido implicaria dar indevida interpretação extensiva in malan partem ao tipo penal do art. 333 do CP, ampliando o significado da norma jurídica para abarcar situação que não se encontra expressamente prevista em lei, nem pode ser dela deduzida. Nesse raciocínio, não estando configurado o delito antecedente de corrupção ativa, também não se pode dizer da configuração do delito de lavagem de dinheiro dele diretamente decorrente, pois este o tem como pressuposto lógico para uma eventual tipificação autônoma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Com efeito, os fatos imputados a Sérgio Ricardo de Almeida nos autos da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600, são os mesmos imputados ao paciente ÉDER DE MORAIS DIAS na Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600. Portanto, ao menos nos termos em que proposta a ação penal contra o paciente (ou seja: imputando-lhe a prática do delito de lavagem de dinheiro tendo como crime antecedente um delito de corrupção ativa não configurado) inviável se mostra a continuidade da referida ação penal. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600 com relação ao paciente ÉDER DE MORAIS DIAS. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014362-53.2022.4.01.0000 PACIENTE: E. S. D. J. IMPETRANTE: E. S. D. J., E. S. D. J. Advogados do(a) PACIENTE: ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, E. S. D. J. - MT16739-A, E. S. D. J. - MT26604-A, NEFI CORDEIRO - DF67600-A, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S Advogado do(a) IMPETRANTE: E. S. D. J. - MT16739-A IMPETRADO: JUIZO DA 5ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DO ART. 333 DO CP E DO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ATO DE OFÍCIO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM VEDADA. CRIME ANTECEDENTE À LAVAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DOIS DELITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de ÉDER DE MORAES DIAS, objetivando o trancamento da Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, na qual o paciente foi denunciado "como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, bem como do artigo 1º, incisos V e VII, c/c artigo 1º, parágrafo 4º todos da Lei nº 9.613/98, sobre os fatos apurados no IPL nº 239/2014, referente a suposta compra de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT". 2. Esclarece-se que, em razão de questão relativa a prerrogativa de foro de um dos investigados, foram propostas duas ações penais sobre o mesmo fato (suposta compra de vaga no TCE/MT): a) a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600 que ora é combatida, instaurada em face do paciente Éder de Moraes Dias, assim como de Alencar Soares, Silval Cunha Barbosa, José Geraldo Riva, Humberto Bosaipo de Melo, Leandro Valoes Soares, Leonardo Valoes Soares, Marcia Beatriz Valoes Soares Metello e Marcos Tolentino da Silva. b) a Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 - instaurada em face de Blairo Borges Maggi e Sérgio Ricardo de Almeida -, tendo esta sido trancada por força de decisão proferida pelo TRF1 no HC 1033427-05.2020.4.01.0000 em relação ao réu Blairo Borges Maggi e, posteriormente, pelo próprio Juízo de origem, em relação ao réu Sergio Ricardo de Almeida, ao absolvê-lo sumariamente. 3. Assim, tratando-se do mesmo fato e das mesmas imputações (corrupção ativa e lavagem de dinheiro) aduz-se que a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, ora combatida, também deve ser trancada em face da total ausência de justa causa para a persecução penal, decorrente da atipicidade da conduta imputada ao paciente, uma vez que inexiste ato de ofício apto a configurar o crime de corrupção ativa. 4. No Direito Penal é consabido que a tipicidade é elemento fundamental para a garantia de direitos e liberdades individuais, na medida em impede que a lei penal seja aplicada de forma arbitrária ou injusta. A tipicidade penal encontra-se diretamente relacionada com o princípio da legalidade constitucionalmente previsto segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (CF, art. 5º, XXXIX). 5. O deslinde do caso tangencia, portanto, os limites da descrição legal do delito de corrupção ativa imputado ao réu Sergio Ricardo de Almeida (CP, art. 333 - "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício"), notadamente quanto ao que pode ser entendido como "ato de oficio" ali previsto, elemento essencial do tipo penal, sem o qual este não pode se configurar. 6. Conforme bem exposto pelo magistrado a quo, numa interpretação estrita da referida norma legal, "o pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso", de fato, não pode ser considerado como "ato de oficio", por não fazer parte das atribuições legais do referido cargo, correspondendo, na verdade, ao exercício de um direito pessoal quanto à aposentadoria, a qual, inclusive, não depende exclusivamente do requerente para sua efetiva concretização. 7. Note-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o crime de corrupção passiva [CP, art. 317] consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada". Entretanto, o mesmo não pode ser dito com relação ao delito de corrupção ativa (CP, art. 333), cuja configuração típica exige o elemento específico "ato de ofício". 8. Conquanto a interpretação extensiva possa ser, em tese, aplicada no Direito Penal - consistindo em ampliar o significado da lei penal para alcançar o sentido pretendido pelo legislador -, é consabido que, de acordo com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.896.620/ES, Terceira Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 06/03/2023), ela somente é permitida para situações favoráveis ao réu (in bonam partem), não em prejuízo deste (in malam partem), na medida em que, conforme já dito, o Direito Penal submete-se ao princípio da estrita legalidade. 9. Acolher a tese do MPF para reforma do decisum recorrido implicaria dar indevida interpretação extensiva in malan partem ao tipo penal do art. 333 do CP, ampliando o significado da norma jurídica para abarcar situação que não se encontra expressamente prevista em lei, nem pode ser dela deduzida. 10. Nesse raciocínio, não estando configurado o delito antecedente de corrupção ativa, também não se pode dizer da configuração do delito de lavagem de dinheiro dele diretamente decorrente, pois este o tem como pressuposto lógico para uma eventual tipificação autônoma. 11. Com efeito, os fatos imputados a Sérgio Ricardo de Almeida nos autos da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600, são os mesmos imputados ao paciente ÉDER DE MORAIS DIAS na Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600. Portanto, ao menos nos termos em que proposta a ação penal contra o paciente (ou seja: imputando-lhe a prática do delito de lavagem de dinheiro tendo como crime antecedente um delito de corrupção ativa não configurado) inviável se mostra a continuidade da referida ação penal. 12. Ordem concedida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, conceder a ordem. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
6. Processo 10143625320224010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014362-53.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006682-11.2016.4.01.3600 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: E. D. M. D. IMPETRANTE: F. F., G. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: E. S. D. J. - MT16739-A, E. S. D. J. - MT26604-A, NEFI CORDEIRO - DF67600-A, ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A e RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S IMPETRADO: J. D. 5. V. S. J. D. M. G. RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014362-53.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ÉDER DE MORAES DIAS, objetivando o trancamento da Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, na qual o paciente foi denunciado "como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, bem como do artigo 1º, incisos V e VII, c/c artigo 1º, parágrafo 4º todos da Lei nº 9.613/98, sobre os fatos apurados no IPL nº 239/2014, referente a suposta compra de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT". Esclarece-se que, em razão de questão relativa a prerrogativa de foro de um dos investigados, foram propostas duas ações penais sobre o mesmo fato (suposta compra de vaga no TCE/MT): a) a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600 que ora é combatida, instaurada em face do paciente Éder de Moraes Dias, assim como de Alencar Soares, Silval Cunha Barbosa, José Geraldo Riva, Humberto Bosaipo de Melo, Leandro Valoes Soares, Leonardo Valoes Soares, Marcia Beatriz Valoes Soares Metello e Marcos Tolentino da Silva. b) a Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 - instaurada em face de Blairo Borges Maggi e Sérgio Ricardo de Almeida -, tendo esta sido trancada por força de decisão proferida pelo TRF1 no HC 1033427-05.2020.4.01.0000 em relação ao réu Blairo Borges Maggi e, posteriormente, pelo próprio Juízo de origem, em relação ao réu Sergio Ricardo de Almeida, ao absolvê-lo sumariamente. Assim, tratando-se do mesmo fato e das mesmas imputações (corrupção ativa e lavagem de dinheiro) aduz-se que a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, ora combatida, também deve ser trancada em face da total ausência de justa causa para a persecução penal, decorrente da atipicidade da conduta imputada ao paciente, uma vez que inexiste ato de ofício apto a configurar o crime de corrupção ativa. Aduz-se também que, diante do reconhecimento da atipicidade do crime de corrupção ativa descrito como crime antecedente, verifica-se, por consequência lógica, a inexistência do crime de lavagem de dinheiro, pois, segundo o juízo impetrado, “o que se pretende ocultar ou dissimular é o produto ou proveito do crime antecedente, que, no caso, não existiu”, impondo-se, portanto, o trancamento da ação penal também em relação ao crime do art. 1º da Lei 9.613/1998. Após as informações da autoridade impetrada (ID. 216871552), a liminar requerida na inicial foi indeferida (ID. 283974535). O MPF (PRR1) opina pelo não conhecimento do habeas corpus em face de supressão de instância, uma vez que "a defesa não formulou requerimento de extensão dos efeitos do HC nº 1033427-05.2020.4.01.0000/MT e da Ação Penal nº 1006529-53.2019.4.01.3600/MT em primeiro grau", o que impossibilita a apreciação da questão, em primeira mão, pelo Tribunal. Alternativamente, opina pela suspensão do curso do presente feito até o julgamento final da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 por este TRF1 - na qual houve, de fato, a absolvição sumária de denunciado em situação similar à do paciente -, salientando, contudo, que o caso analisado no HC 1033427-05.2020.4.01.0000 não guarda relação fática com a situação do paciente (ID. 285638035). Petição de renúncia de mandato firmada por dois dos advogados constituídos nos presentes autos (ID. 426334394), restando três outros causídicos com poderes para representação do paciente, conforme ID. 233670041. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014362-53.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A autoridade impetrada prestou as seguintes informações sobre o caso: (...) O Impetrante/Paciente insurge-se contra o prosseguimento da ação penal nº 0006682-11.2016.4.01.3600, objetivando seu trancamento por meio do writ, sob a alegação de atipicidade da conduta em face da inexistência de ato de ofício apto a configurar o crime de corrupção ativa. O Ministério Público Federal ofertou denúncia em desfavor do ora paciente, juntamente com outros oito investigados, pela prática dos delitos tipificados nos art. 333, parágrafo único, do Código Penal e art. 1º, incisos V e VII, c/c o art. 1º, §4º, todos da Lei nº 9.613/98. A peça acusatória narrou que, no primeiro semestre do ano de 2009, SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente, na cidade de Cuiabá/MT, dando execução a acordo político celebrado com E. S. D. J., BLAIRO MAGGI, JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO BOSAIPO e SILVAL BARBOSA, com os quais agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas, ofereceu a ALENCAR SOARES FILHO vantagem ilícita consistente na promessa de pagamento de quantia entre os valores de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), dos quais R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) seriam pagos futuramente pelo Poder Executivo e o restante pelo Poder Legislativo/Assembleia Legislativa, para que ALENCAR praticasse ato de oficio infringindo o dever funcional de manter conduta irrepreensível na vida pública (Lei Complementar 35/1979, artigo 35, VIII), consubstanciado em "vender" o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, venda essa a ser operacionalizada por via de pedido de aposentadoria que deixaria o cargo vago, viabilizando-se a posterior nomeação do próprio SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA. Aduziu, ainda, que BLAIRO MAGGI, no exercício do cargo de governador do Estado de Mato Grosso, entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro de 2009, deu execução ao desfazimento do acordo celebrado anteriormente com JOSÉ GERALDO RIVA, SILVAL BARBOSA, HUMBERTO BOSAIPO e SÉRGIO RICARDO, pelo que, juntamente com E. S. D. J., com vontade livre e consciente ofereceu a ALENCAR SOARES FILHO a quantia de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), dessa vez para que, infringindo o dever funcional de manter conduta irrepreensível na vida pública (Lei Complementar 35/1979), em vez de se exonerar e deixar o vago cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nele permanecesse até sua aposentadoria e, assim, não mais o disponibilizasse para SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, mas sim se mantivesse a disposição, até a data de sua aposentadoria, do próprio BLAIRO MAGGI. Por fim, relatou que E. S. D. J., agindo com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios com ALENCAR SOARES FILHO e SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, que também agiram com vontades livres e conscientes, e aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, no período de 2 de dezembro de 2009 a 12 de abril de 2010, por intermédio de GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR, vulgo JÚNIOR MENDONÇA, executor da ação criminosa, dissimulou a origem, a natureza e a destinação dos valores da vantagem ilícita referente aos crimes de corrupção passiva e ativa em relação ao desfazimento da "venda" da vaga de Conselheiro do TCE/MT. A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial nº 6414-25.2014.4.01.3600, distribuído em 25/04/2014, e, após verificar que se apresentava formal e materialmente correta, preenchendo aos requisitos do art. 41 do CPP, foi recebida em 14/04/2016, vez que, a princípio, era existente nos autos o suporte mínimo de provas quanto à materialidade e autoria dos crimes. Devidamente citado, o paciente ofereceu resposta à acusação, na qual alegou a incompetência absoluta do juízo, usurpação de competência, nulidade da delação premiada, quebra dos termos do acordo de colaboração premiada e a ausência de justa causa e de suporte probatório mínimo. Este juízo afastou as preliminares e rejeitou a absolvição sumária do paciente em 09/02/2018, por não ter verificado a presença de qualquer hipótese do art. 397 do Código de Processo Penal, sendo designada audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Na sequência, a instrução foi realizada com a oitiva das testemunhas e o interrogatório dos réus. Na fase do art. 402 do CPP, foi indeferido os pedidos formulados pela defesa dos réus EDER DE MOARES DIAS, HUMBERTO MELO BOSAIPO e JOSÉ GERALDO RIVA. Em 25/02/2019, foi deferido o reinterrogatório do réu JOSÉ GERALDO RIVA, diante da intenção de colaborar com a justiça, o que foi realizado em 15/03/2019. Já em 13/08/2019, foi deferido o reinterrogatório do acusado E. S. D. J. e a oitiva de duas testemunhas. O Ministério Público Federal representou pelo afastamento do sigilo bancário dos acusados LEANDRO VALOES SOARES e LEONARDO VALOES SOARES, bem como da empresa AGROPECUÁRIA MATRINCHÃ LTDA e da pessoa física ACIDEMANDO DE MORAES CARVALHO, com base nas novas informações prestadas pelo réu JOSÉ GERALDO RIVA, o que foi deferido em 03/12/2019. Efetuada a migração dos autos físicos para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei nº 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 nº 8995261 e nº 10112461, em 07/10/2020, as partes, devidamente intimadas acerca da migração, nada requereram. Em 02/02/2021, atendendo a pedido ministerial, foi determinada a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para reiterar às instituições bancárias, que não encaminharam as informações, a solicitação de transmissão dos registros bancários, no prazo de 10 (dez) dias. O Banco da Amazônia solicitou a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, o que foi deferido em 22/07/2021. Intimada, a defesa do réu JOSÉ GERALDO RIVA não se manifestou sobre os dados bancários juntados pelo Ministério Público Federal em 17/03/2022. Em 30/03/2022, foi juntada aos autos a cópia da sentença prolata nos autos nº 1006529-53.2019.4.01.3600, na qual o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi absolvido sumariamente dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), em razão de que os fatos não constituíram crimes (art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal). Por fim, informo que, nesta data, foi deferido à defesa do réu JOSÉ GERALDO RIVA a dilação de prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre as movimentações bancárias. (...). Necessário destacar, inicialmente, que nos autos da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 foi proferido recentemente acórdão para manter a absolvição sumária de Sergio Ricardo de Almeida ante a ausência de "ato de ofício" a configurar o delito antecedente de corrupção ativa, assim como o delito de lavagem de dinheiro dele diretamente decorrente, cujo voto-condutor foi lavrado nos seguintes termos: A sentença recorrida foi lavrada com os seguintes fundamentos: (...) 3. Reconsideração do recebimento da denúncia por inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta imputado ao réu. Extensão dos efeitos do habeas corpus. As diversas preliminares suscitadas pelo acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA passam a ser analisadas sob a ótica da tipicidade da conduta imputada ao réu e, por consequência, da extensão dos efeitos do habeas corpus concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de BLAIRO BORGES MAGGI (HC 1033427-05.2020.4.01.0000). O Ministério Público Federal denunciou o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA por ter, em tese, cometido o crime de corrupção ativa por duas vezes e, na sequência, o crime de lavagem de dinheiro. A acusação, se deu nos seguintes termos: Primeiro fato: corrupção ativa (2009) No primeiro semestre do ano de 2009, SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente, na cidade de Cuiabá/MT, na execução de acordo político celebrado com E. S. D. J., BLAIRO MAGGI, JOSÉ GERALDO RIVA, HUMBERTO BOSAIPO e SILVAL BARBOSA, com os quais agiu em unidade de desígnios e divisão de tarefas, ofereceu a ALENCAR SOARES FILHO vantagem ilícita consistente na promessa de pagamento de quantia entre os valores de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para que ALENCAR praticasse ato de oficio com infração do dever funcional, consubstanciado na sua aposentadoria do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, viabilizando a posterior nomeação do próprio SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA. (id 77958613 - Pág. 16) Segundo fato: corrupção ativa (2012) Encerrado o mandato de BLAIRO MAGGI e tendo ALENCAR SOARES FILHO permanecido no cargo, conforme acordado com BLAIRO, no período compreendido entre janeiro e a primeira quinzena de maio/2012 e durante o mandato de SILVAL CUNHA BARBOSA, SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, com vontade livre e consciente voltou a oferecer e efetivamente pagou vantagem pecuniária indevida, consubstanciada em valor compreendido entre R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ao então Conselheiro do TCE/MT ALENCAR SOARES FILHO, para determiná-lo a praticar ato de ofício com infração do dever funcional, a ser implementado pelo pedido de aposentadoria do cargo de Conselheiro do TCE/MT, de forma a deixar o cargo vago, viabilizando-se a posterior nomeação do próprio SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA. (id 77958613 - Pág. 37) Terceiro fato: lavagem de dinheiro do crime de corrução ativa (2009-2010) ALENCAR SOARES FILHO e SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA ocultaram a origem e natureza dos recursos ilícitos oriundos da negociação da vaga (imputação constante do item 11.4 (sic), da denúncia), a partir da indicação a GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JUNIOR de contas de terceiros, pessoas físicas (LEANDRO VALOES SOARES, LEONARDO VALOES SOARES, MARCIA BEATRIZ VALOES SOARES METELLO) e de pessoas jurídicas (PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA. e BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇOS E INCORPORADORA LTDA.). Estas contas tinham MARCOS TOLENTINO DA SILVA como procurador e foram usadas, ao menos nos episódios a seguir narrados, com o propósito de ocultar a finalidade, origem. disponibilização e destino do dinheiro, pulverizando e dificultando o seu rastreamento. E. S. D. J., ALENCAR SOARES FILHO e SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, no período de 2 de dezembro de 2009 a 1° de abril de 2010, por intermédio de GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR, vulgo JÚNIOR MENDONÇA, dissimularam a origem, a natureza e a destinação dos valores da vantagem ilícita referente aos crimes de corrupção ativa narrado na segunda imputação (desfazimento da "venda" da vaga de Conselheiro do TCE/MT), no total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), dos quais R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) foram restituídos a SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) disponibilizados, por mecanismos de lavagem, a ALENCAR SOARES FILHO a título de bonificação pelo desfazimento da "negociação" do cargo. (id 77958613 - Pág. 41/42) O crime de corrupção ativa possui o seguinte enunciado no Código Penal: Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (grifo nosso) A doutrina e a jurisprudência pátria são sólidas e uníssonas no sentido de que para configuração do crime de corrupção ativa é necessário o apontamento do elemento normativo do tipo penal, isto é, o “ato de ofício” que se pretende corromper mediante a oferta ou promessa de vantagem indevida (AgRg no AREsp 1.650.032/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020; REsp 1.745.410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018). Entende-se por ato de ofício o complexo de atos compreendidos dentro da competência ou atribuição específica do cargo exercido pelo servidor público. Doutrina: JULIO FABRINI MIRABETE, Manual de Direito Penal, Parte Especial, 18ª Edição, Revista e Atualizada, Atlas, 2003, p. 382; CESAR ROBERTO BITENCOURT, Tratado de Direito Penal, Parte Especial 5, 8ª edição, revista, ampliada e atualizada, SARAIVA, 2014, p. 248; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal Comentado, 18ª edição, revista, atualizada e ampliada, Forense, 2018, p. 1523; PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, Comentários ao Código Penal, 4ª edição, Saraiva, 1996, p. 1052; LUIZ RÉGIS PRADO, Comentários ao Código Penal, 10ª edição, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, 2015, p. 1117/1118; ROGÉRIO GRECO, Curso de Direito Penal, Parte Especial, 9ª edição, revista, ampliada e atualizada, Impetus, 2013. Jurisprudência: REsp 1.745.410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; REsp 440.106/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2005, DJ 09/10/2006, p. 367. Em outras palavras, no caso de Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ato de ofício corresponde a todo e qualquer ato destinado a realizar as atribuições constitucionais de seu cargo. Neste sentido, as atribuições do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas vêm disciplinadas na Constituição do Estado de Mato Grosso, na Lei Complementar nº 269/07, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e na Resolução nº 14/07, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas. No caso dos autos, tanto para a primeira conduta (2009) como para a segunda conduta (2012) de corrupção ativa imputada ao acusado SÉGIO RICARDO DE ALMEIDA, o Ministério Público Federal definiu o ato de ofício corrompido como tendo sido o pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso apresentado pelo então Conselheiro ALENCAR SOARES FILHO. Portanto, a questão, a saber, é se o ato apontado pelo Ministério Público Federal na denúncia, isto é, o pedido de aposentadoria voluntária do Conselheiro ALENCAR SOARES FILHO, pode ser qualificado como ato de ofício para fins de configuração do crime de corrupção ativa. Analisando detidamente a lei complementar orgânica do Tribunal de Contas e seu regimento interno e, especialmente, a Constituição do Estado do Mato Grosso, é possível constatar que as atribuições do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estão diretamente ligadas às próprias atribuições do Tribunal de Contas no exercício de sua missão constitucional: Art. 47 O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria da Assembleia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional o patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, diretamente ou através dos seus órgãos da Administração Pública direta ou indireta, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; VI - apreciar, para registro, os cálculos para transferência aos Municípios de parcelas do Imposto sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços; VII - velar pela entrega, na forma e nos prazos constitucionais, dos recursos aos Municípios das parcelas a que se refere o inciso anterior; VIII - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e Patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; IX - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multas proporcionais ao vulto do dano causado ao erário; X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; XI - sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando, a decisão à Assembleia Legislativa; XII - representar ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados. (Constituição do Estado de Mato Grosso) Em outras palavras, o Tribunal de Contas realiza a sua missão institucional primária por meio dos atos dos Conselheiros do Tribunal, razão pela qual são esses atos destinados a realizar a missão institucional primária do Tribunal que compreendem as atribuições dos conselheiros e, por sua vez, os atos de ofício do cargo de Conselheiro. Destarte, não é qualquer ato realizado durante a lotação no cargo que pode ser qualificado como ato de ofício do cargo. No caso dos autos, o pedido de aposentadoria voluntária não é ato de ofício do cargo em si – um dever funcional, mas a manifestação de vontade de um direito subjetivo do ocupante do cargo exercido perante a Administração Pública. Vale dizer, uma vez preenchidos os requisitos legais objetivos à obtenção da aposentadoria voluntária, o exercício desse direito, a tempo e modo, segundo a manifestação de vontade de seu titular, que pode vir a exercer o direito ou não, não configura ato de ofício do cargo, mas o exercício de um direito subjetivo ou potestativo ou, ainda, de um direito formativo perante a Administração Pública. O tipo penal do crime de corrupção ativa tem por objetivo tutelar a Administração Pública, a sua moralidade e probidade, no atingimento de seus fins institucionais. Assim, a questão da tutela penal do tipo visa proteger a Administração Pública quanto aos seus deveres institucionais e pessoais do servidor público na realização dos objetivos da Administração Pública perante o cidadão (AgRg no Ag no REsp 1705197/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). O exercício de direito subjetivo do servidor contra a Administração Pública, como pedido de férias, licenças, afastamentos ou aposentadoria voluntária, não configuram atos de ofício realizados pelo servidor no exercício do cargo e no desempenho de suas funções institucionais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder habeas corpus em favor de BLAIRO BORGES MAGGI, denunciado conjuntamente com SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA pelo crime de corrupção ativa (primeiro fato (2009), id 77958613 - Pág. 15), como derradeiro fundamento – não foi o primeiro e nem o principal – reconheceu não ter vislumbrado na denúncia ato de ofício concreto, razão pela qual terminou por trancar a ação penal em relação ao corréu (Habeas Corpus 1033427-05.2020.4.01.0000, id 411736393 - Pág. 6). Dessa forma, tenho que a mesma conclusão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em relação ao acusado BLAIRO BORGES MAGGI deve ser aplicada em relação ao acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA, em face da atipicidade da conduta imputada ao réu, por não ter sido possível identificar na narrativa ministerial contida na denúncia o chamado ato de ofício, elementar do tipo penal, sem o qual não é possível falar-se em crime de corrupção ativa. A lei penal em uma democracia constitucional está cercada de garantias constitucionais do cidadão, as quais têm por objetivo proteger a liberdade do cidadão frente ao poder punitivo do Estado. Dessa forma, a lei penal deve ser taxativa e estrita, assim como a sua interpretação, não sendo possível ao intérprete ampliar o seu campo de incidência para abarcar situações de fato não previstas na norma (sentido do texto interpretado). Dito de outra forma, o elemento normativo “ato de ofício” contido no tipo penal deve ser interpretado respeitando a autoridade da tradição jurídica – o que se entende por ato de ofício na doutrina, lei e jurisprudência -, observando a coerência e integridade do Direito, não sendo possível a ampliação desse conceito para incluir ato de manifestação de vontade do exercício de direitos subjetivos como, v.g., o pedido de aposentadoria voluntária. O fato de não ser possível reconhecer na conduta do acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA o crime de corrupção ativa, por ausência de ato de ofício, não significa, necessariamente, a impunidade da conduta descrita na denúncia. Ainda que a conduta descrita na denúncia não configure o tipo penal do crime de corrupção ativa – o direito penal não alcança todas as condutas ilegais -, diante dos fortes indícios de que o acusado efetivamente comprou a aposentadoria de Conselheiro do Tribunal de Contas, para posteriormente ocupar esse mesmo cargo vago, conduta absolutamente imoral e ilegal, é possível que essa mesma conduta venha a ser qualificada como ato de improbidade administrativa, instituto jurídico com requisitos jurídicos próprios e campo de incidência mais amplo do que o tipo penal do crime de corrupção ativa ou, ainda, como crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50), igualmente, conceito jurídico mais elástico e abrangente do que o tipo penal. Dessa forma, tenho que a partir dos fundamentos fáticos e jurídicos acima deduzidos, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA deve ser sumariamente absolvido em razão de que o fato narrado não constitui crime de corrupção ativa na estrita acepção do termo jurídico (art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal). Uma vez absolvido sumariamente o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA pelos crimes de corrupção ativa, passo a tratar da imputação do crime de lavagem de dinheiro. O acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro, tendo por crime antecedente o crime de corrupção ativa (primeiro fato (2009), id 77958613 - Pág. 15), em relação ao qual foi absolvido sumariamente. Segundo consta na denúncia, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA teria comprado no ano de 2009 a vaga no Tribunal de Contas do Conselheiro ALENCAR SOARES FILHO por um valor entre R$8.000.000,00 e R$12.000.000,00. Com o distrato desse primeiro acordo, por intermédio de GÉRCIO MARCELINO MENDONÇA JÚNIOR e as empresas PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA e BENETI – PRESTADORA DE SERVIÇOS E INCORPORADORA LTDA, administradas por MARCOS TOLENTINO DA SILVA, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi restituído no valor de R$2.500.000,00 (id 77958613 - Pág. 41/42). Exatamente sobre esse valor restituído – vantagem indevida do crime de corrupção ativa – é que o Ministério Público Federal entende ter havido o crime de lavagem de dinheiro, porque por meio de interpostas pessoas, o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA teria ocultado e dissimulado a origem e natureza ilícita dos recursos. O Ministério Público Federal qualifica o valor de R$2.500.00,00 restituído como sendo vantagem ilícita do crime de corrupção ativa – “dissimularam a origem, a natureza e a destinação dos valores da vantagem ilícita referente aos crimes de corrupção ativa narrado na segunda imputação” (id 77958613 - Pág. 41/42). Contudo, se o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA foi absolvido pelo crime de corrupção ativa, tido por crime antecedente, não é possível falar-se em lavagem de dinheiro, pois o crime de lavagem pressupõe um crime antecedente. Destarte, a absolvição do crime antecedente acarreta, por consequência lógica, a absolvição do crime de lavagem, isto porque o que se pretende ocultar ou dissimular é o produto ou proveito do crime antecedente, que, no caso, não existiu. Isto posto, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA dos crimes de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), em razão de que os fatos não constituíram crimes (art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal). (...). [Grifos no original]. No Direito Penal é consabido que a tipicidade é elemento fundamental para a garantia de direitos e liberdades individuais, na medida em impede que a lei penal seja aplicada de forma arbitrária ou injusta. A tipicidade penal encontra-se diretamente relacionada com o princípio da legalidade, constitucionalmente previsto, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (CF, art. 5º, XXXIX). O deslinde do caso tangencia, portanto, os limites da descrição legal do delito de corrupção ativa imputado ao réu Sergio Ricardo de Almeida (CP, art. 333 - "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício"), notadamente quanto ao que pode ser entendido como "ato de oficio" ali previsto, elemento essencial do tipo penal, sem o qual este não pode se configurar. Conforme bem exposto pelo magistrado a quo, numa interpretação estrita da referida norma legal, "o pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso", de fato, não pode ser considerado como "ato de oficio", por não fazer parte das atribuições legais do referido cargo, correspondendo, na verdade, ao exercício de um direito pessoal quanto à aposentadoria, a qual, inclusive, não depende exclusivamente do requerente para sua efetiva concretização. Note-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o crime de corrupção passiva [CP, art. 317] consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada". Entretanto, o mesmo não pode ser dito com relação ao delito de corrupção ativa (CP, art. 333), cuja configuração típica exige o elemento específico "ato de ofício". Conquanto a interpretação extensiva possa ser, em tese, aplicada no Direito Penal - consistindo em ampliar o significado da lei penal para alcançar o sentido pretendido pelo legislador -, é consabido que, de acordo com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.896.620/ES, Terceira Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 06/03/2023), ela somente é permitida para situações favoráveis ao réu (in bonam partem), não em prejuízo deste (in malam partem), na medida em que, conforme já dito, o Direito Penal submete-se ao princípio da estrita legalidade. Acolher a tese do MPF para reforma do decisum recorrido implicaria dar indevida interpretação extensiva in malan partem ao tipo penal do art. 333 do CP, ampliando o significado da norma jurídica para abarcar situação que não se encontra expressamente prevista em lei, nem pode ser dela deduzida. Nesse raciocínio, não estando configurado o delito antecedente de corrupção ativa, também não se pode dizer da configuração do delito de lavagem de dinheiro dele diretamente decorrente, pois este o tem como pressuposto lógico para uma eventual tipificação autônoma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Com efeito, os fatos imputados a Sérgio Ricardo de Almeida nos autos da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600, são os mesmos imputados ao paciente ÉDER DE MORAIS DIAS na Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600. Portanto, ao menos nos termos em que proposta a ação penal contra o paciente (ou seja: imputando-lhe a prática do delito de lavagem de dinheiro tendo como crime antecedente um delito de corrupção ativa não configurado) inviável se mostra a continuidade da referida ação penal. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600 com relação ao paciente ÉDER DE MORAIS DIAS. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1014362-53.2022.4.01.0000 PACIENTE: E. S. D. J. IMPETRANTE: E. S. D. J., E. S. D. J. Advogados do(a) PACIENTE: ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - DF32493-A, EUMAR ROBERTO NOVACKI - DF64600-A, E. S. D. J. - MT16739-A, E. S. D. J. - MT26604-A, NEFI CORDEIRO - DF67600-A, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES - MT6376-S Advogado do(a) IMPETRANTE: E. S. D. J. - MT16739-A IMPETRADO: JUIZO DA 5ª VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DO ART. 333 DO CP E DO ART. 1º DA LEI 9.613/1998. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ATO DE OFÍCIO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM VEDADA. CRIME ANTECEDENTE À LAVAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DOIS DELITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de ÉDER DE MORAES DIAS, objetivando o trancamento da Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, na qual o paciente foi denunciado "como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal, bem como do artigo 1º, incisos V e VII, c/c artigo 1º, parágrafo 4º todos da Lei nº 9.613/98, sobre os fatos apurados no IPL nº 239/2014, referente a suposta compra de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT". 2. Esclarece-se que, em razão de questão relativa a prerrogativa de foro de um dos investigados, foram propostas duas ações penais sobre o mesmo fato (suposta compra de vaga no TCE/MT): a) a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600 que ora é combatida, instaurada em face do paciente Éder de Moraes Dias, assim como de Alencar Soares, Silval Cunha Barbosa, José Geraldo Riva, Humberto Bosaipo de Melo, Leandro Valoes Soares, Leonardo Valoes Soares, Marcia Beatriz Valoes Soares Metello e Marcos Tolentino da Silva. b) a Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600 - instaurada em face de Blairo Borges Maggi e Sérgio Ricardo de Almeida -, tendo esta sido trancada por força de decisão proferida pelo TRF1 no HC 1033427-05.2020.4.01.0000 em relação ao réu Blairo Borges Maggi e, posteriormente, pelo próprio Juízo de origem, em relação ao réu Sergio Ricardo de Almeida, ao absolvê-lo sumariamente. 3. Assim, tratando-se do mesmo fato e das mesmas imputações (corrupção ativa e lavagem de dinheiro) aduz-se que a Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600, ora combatida, também deve ser trancada em face da total ausência de justa causa para a persecução penal, decorrente da atipicidade da conduta imputada ao paciente, uma vez que inexiste ato de ofício apto a configurar o crime de corrupção ativa. 4. No Direito Penal é consabido que a tipicidade é elemento fundamental para a garantia de direitos e liberdades individuais, na medida em impede que a lei penal seja aplicada de forma arbitrária ou injusta. A tipicidade penal encontra-se diretamente relacionada com o princípio da legalidade constitucionalmente previsto segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (CF, art. 5º, XXXIX). 5. O deslinde do caso tangencia, portanto, os limites da descrição legal do delito de corrupção ativa imputado ao réu Sergio Ricardo de Almeida (CP, art. 333 - "oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício"), notadamente quanto ao que pode ser entendido como "ato de oficio" ali previsto, elemento essencial do tipo penal, sem o qual este não pode se configurar. 6. Conforme bem exposto pelo magistrado a quo, numa interpretação estrita da referida norma legal, "o pedido de aposentadoria voluntária do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso", de fato, não pode ser considerado como "ato de oficio", por não fazer parte das atribuições legais do referido cargo, correspondendo, na verdade, ao exercício de um direito pessoal quanto à aposentadoria, a qual, inclusive, não depende exclusivamente do requerente para sua efetiva concretização. 7. Note-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "o crime de corrupção passiva [CP, art. 317] consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada". Entretanto, o mesmo não pode ser dito com relação ao delito de corrupção ativa (CP, art. 333), cuja configuração típica exige o elemento específico "ato de ofício". 8. Conquanto a interpretação extensiva possa ser, em tese, aplicada no Direito Penal - consistindo em ampliar o significado da lei penal para alcançar o sentido pretendido pelo legislador -, é consabido que, de acordo com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.896.620/ES, Terceira Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 06/03/2023), ela somente é permitida para situações favoráveis ao réu (in bonam partem), não em prejuízo deste (in malam partem), na medida em que, conforme já dito, o Direito Penal submete-se ao princípio da estrita legalidade. 9. Acolher a tese do MPF para reforma do decisum recorrido implicaria dar indevida interpretação extensiva in malan partem ao tipo penal do art. 333 do CP, ampliando o significado da norma jurídica para abarcar situação que não se encontra expressamente prevista em lei, nem pode ser dela deduzida. 10. Nesse raciocínio, não estando configurado o delito antecedente de corrupção ativa, também não se pode dizer da configuração do delito de lavagem de dinheiro dele diretamente decorrente, pois este o tem como pressuposto lógico para uma eventual tipificação autônoma. 11. Com efeito, os fatos imputados a Sérgio Ricardo de Almeida nos autos da Ação Penal 1006529-53.2019.4.01.3600, são os mesmos imputados ao paciente ÉDER DE MORAIS DIAS na Ação Penal 0006682-11.2016.4.01.3600. Portanto, ao menos nos termos em que proposta a ação penal contra o paciente (ou seja: imputando-lhe a prática do delito de lavagem de dinheiro tendo como crime antecedente um delito de corrupção ativa não configurado) inviável se mostra a continuidade da referida ação penal. 12. Ordem concedida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, conceder a ordem. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
7. Processo 00476171020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047617-10.2024.8.26.0100 (processo principal 0526416-57.1991.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Fabian Feguri - MARIA CHRISTINA FERREIRA - - SONIA FERREIRA - - PAULO LENZ CESAR - - João Antônio Garcez Ferreira Broda - Vistos. Cumpra o requerente o determinado, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 34672/SP), FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 34672/SP), JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO (OAB 149254/SP), JOAQUIM DINIZ PIMENTA NETO (OAB 149254/SP), ANTONIO GIACOMETTI (OAB 82850/SP), GERSON GALOTI DE GODOY (OAB 84084/SP), CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS (OAB 60437/SP), FABIAN FEGURI (OAB 16739/MT), FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 34672/SP)
8. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. - - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. - - Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. - - Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. - - Rede Nordeste de Farmácias S.a. - - Brasil Pharma S/A - - Sant Ana S/A Drogaria Farmácias - - Drogaria Amarilis S/A - - Farmais Produtos S.a. - - Drogaria Farmais Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) - - Antônio Fábio de Morais da Silva - - Antonia de Oliveira Ornelas - - Adriana Gomes de Santana - Vistos. Fls 76687/76688: Última decisão. Fls. 76682/76686 (Acórdão conflito de competência nº 2024/0377151-9): Ciente o juízo. Dê-se ciência às partes. Fls. 76689 (Geison José Simôes Santos): Ao cartório para anotações. Fls. 7670 (Luiz Gustavo Arruda penteado da Fonseca): Requer apresentação de Relatórios mensais de atividade e situação da ação de falência. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 76704/76708 (Administradora Judicial): Ciência ao credor Processor Soluções Tecnológicas para Negócios Ltda sobre a anotação dos dados bancários. Ciência à credora Adriana Maria Costa De Jesus sobre a anotação do crédito. Ciente o juízo acerca das informações prestadas aos juízos oficiantes. Manifestação sobre os Embargos de Declarações de Fls. 76.478/76.481 das Falidas. Ao cartório para cumprir a decisão de fls. 76644/76646, dando-se vista ao MP. Fls. 76715/76731 (Ofício): Manifeste-se a Administradora Judicial. Anoto que transcorreu in albis o prazo para PJ Management Informática e Telecomunicação Ltda. EPP se manifestar nos termos da decisão de fls. 76644/76646 para esclarecimento de petição de Fls. 76.601/76.603. Sendo assim, desentranhem-se as fls. 76601/76603 dos autos. Anoto, ainda que, transcorreu in albis o prazo para Nice RJ Participações S.A apresentar os documentos requeridos pela administradora judicial às fls. 75859/75876. Manifeste-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), RICARDO GARCÊS LESSA (OAB 218872/RJ), ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS (OAB 39697/BA), RÚBIA DE BARROS MARINHO DOS SANTOS (OAB 27444/PE), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), SANDRA REALE COSTA LIMA (OAB 43165/BA), LÚCIA MAGALI SOUTO AVENA (OAB 6871/BA), GILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 22214/GO), FELÍCIO MARTINHO NÓBREGA FILHO (OAB 12822/PB), LUCAS SOUTO AVENA (OAB 27832/BA), RAISSA MARIA FERNANDEZ NASCIMENTO AGUILERA (OAB 24992/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), WANDERSON DE ARAÚJO SILVA (OAB 35861/DF), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), DANIELLA BATISTA NUNES BORGES ARAGÃO (OAB 12954/PB), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), RICARDO BRANDAO COELHO (OAB 21935/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ODONEL VILAS BOAS JUNIOR (OAB 13593/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), MARIA CRISTINA LEMOS DEDA (OAB 10364/BA), FRANCISCO TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 12902/PE), ROMULO SALDANHA ARAUJO MIRALHA (OAB 25599/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), JONES CRUZ NASCIMENTO (OAB 27782/BA), ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856/MA), CAROLINA LORDELO RODRIGUES COUTO (OAB 16153/BA), ARY DA SILVA MOREIRA (OAB 4145/BA), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), VICTOR ANTONIO SANTOS BORGES (OAB 22319BA/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352PE/), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), FÁTIMA MIRELLA CAVALCANTI DA SILVA DE BRITO MAIA (OAB 36616/PE), VICENTE MORENO FILHO (OAB 3392/PE), OBERLANDER BARBOSA DE CASTRO JUNIOR (OAB 17980/PA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), EMANUELLE XISTO DA COSTA (OAB 45708/BA), MYLLA LIRA LEITE (OAB 23403-B/PA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), WALTER MOURA FILHO (OAB 5566/BA), MARCELA ANDRADE REBOUÇAS (OAB 450165/SP), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), UBIRAJARA OLIVEIRA SILVA (OAB 16848/BA), MARISTELA SANT`ANNA DE SOUZA (OAB 21050/RS), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), BARBARA PARACAMPOS PINTO DE MENEZES (OAB 32109/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB 5384/BA), ALINE SILVA DE ARAUJO NUNES (OAB 32855/PE), ANA CAROLINA BARBOSA SANTANA (OAB 33111/BA), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JR. (OAB 76036/RJ), MATHEUS LOPES CALADO (OAB 35565/PE), FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDT (OAB 102011/RS), AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO (OAB 26500/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), VINICIUS NASCIMENTO RAMOS (OAB 28302/BA), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (OAB 57215/RS), DANIELLE DE MICHELI PALHANO PINTO (OAB 16739/PA), BETHANIA DO SOCORRO GUIMARAES BASTOS CAVALEIRO DE MACEDO (OAB 11084/PA), DEIVISSON DA CRUZ ALVES (OAB 26180/PA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), JOAO DANIEL NOGUEIRA BARROS CAIRO (OAB 20207/BA), WILTON DOS SANTOS MELLO JUNIOR (OAB 19650/BA), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 6765/BA), REBECA PATRICIA DE QUEIROZ VEIGA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 30010/PE), JOSÉ LUIS TORREÃO FERREIRA (OAB 16404/BA), BERNARDO HIRATA FELGA (OAB 215651/RJ), IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA (OAB 10807/BA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), GUSTAVO BASTOS SALLES (OAB 114130/RJ), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB 42004/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB 17485/BA), GISELLY MARTINELLI FREITAS (OAB 40648/BA), SERGIO SOUZA MATOS (OAB 15344/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARÃO (OAB 27072/BA), ANDRÉA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15285/AL), JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA (OAB 36097/BA), TEREZA CAROLINA E SILVA ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 39493/PE), RENATO COUTO MENDONÇA (OAB 34801/DF), THIAGO VANETTA BARROS (OAB 7992/RN), FREIRE FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 6557/PA), ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR (OAB 9117/PA), IGOR GADELHA ARRUDA (OAB 12287/PB), THIAGO PACHECO MEDEIROS (OAB 15507/PB), RODRIGO DALBONE LOPEZ BLEÇOS (OAB 229201/PB), THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES (OAB 21029/PA), GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 36650/PE), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), FELIPE ANDRÉ HONORATO NÓBREGA (OAB 23495/PB), DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR (OAB 7238/TO), JOÃO CASILLO (OAB 3903/PR), LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA (OAB 9028/SE), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), ANTÔNIO CESAR MENEZES SANTOS (OAB 45454/BA), NATHALY DE PONTES ESTEVAO DA SILVA (OAB 33201/PE), CLEYBER CORREIA LIMA (OAB 35055DF/), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), MARIA LUISA DE MEDEIROS LACERDA (OAB 39602/PE), ROBERTA MARIA CERQUEIRA COSTA ANDRADE (OAB 18603/BA), INGRID DE ANDRADE BISPO (OAB 33793/BA), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), ERIC FELIPE BAÍA BITTENCOURT (OAB 25737/PE), CRISTIANA CHAVES NEVES (OAB 38155/BA), ARLEN PINTO MOREIRA (OAB 9232/PA), LUIS GUILHERME CARVALHO BRASIL CUNHA (OAB 10894/PA), ENIVAL BARBOSA DA SILVA (OAB 474B/PE), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), VICTOR BARROS LOBO (OAB 519426/SP), EDUARDO ANDRE SOUZA DE MELO (OAB 392391/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), JOSUE NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB 27034/BA), PAULO ANÉSIO FRANÇA DE MATOS (OAB 13730/BA), WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), PEDRO GABRIEL SOARES SOUZA (OAB 10714/MA), RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES (OAB 16279/PA), ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 34834/BA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), JOSE FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15028/PA), MURILO D. DAVID (OAB 99999/MG), LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB 41937/BA), MICHELLE SORENSEN CAMILO (OAB 406519/SP), EVILASIO TENÓRIO DA SILVA NETO (OAB 31019/PE), RÔMULO PEDROSA SARAIVA FILHO (OAB 25423/PE), MICHELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 201825/RJ), TULA RICARTE PETERS (OAB 16196DF), HUMBERTO SOUZA DA COSTA (OAB 17041/PA), JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES (OAB 14541/MA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), EDUARDO TOSTO MEYER SUERDIECK (OAB 17607/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), RAQUEL GONÇALVES DE ANDRADE PAZ (OAB 9044/MA), ISABELA MOREIRA DERZI (OAB 162797/RJ), RODRIGO MOURA THEODORO (OAB 15554/PA), CHRISTIANE SCHRAMN GUISSO (OAB 10147/SC), ALINE DÊDA MACHADO SANTANA (OAB 18830/BA), JOÃO CARLOS DOS SANTOS SENA (OAB 13922/BA), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), JOSÉ CARLOS LEAL DOS SANTOS JÚNIOR (OAB 394185/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), GABRIELA GONÇALVES MANZATTO (OAB 377640/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), GABRIELA PIERRI SCHMIDT BERNARDINI (OAB 377842/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MAURO HENKE (OAB 31217/RS), MÁRCIO ALEXANDRE VALENÇA BELCHIOR (OAB 17610/PE), MÁRIO CONFORTI (OAB 390434/SP), TULA RICARTE PETERS (OAB 395300/SP), HERMES HILARIÃO TEIXEIRA SOBRINHO (OAB 28491/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES (OAB 28667/BA), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), JOSÉ WALDERNACK PEREIRA COSTA FILHO (OAB 44581/GO), BOLÍVAR FERREIRA COSTA - ADVOGADOS (OAB 65899/BA), JOÃO PAULO MORESCHI (OAB 11686/MT), AIRTON SIMÕES DE ARAÚJO (OAB 11186/PE), ÂNGELO JOSÉ DE SOUZA MATOS FILHO (OAB 39790/BA), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), PRISCILA DE SOUZA FEITOSA (OAB 10937/PI), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), DORIS DE SOUZA CASTELO BRANCO (OAB 458293/SP), CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA (OAB 29020/DF), LEONARDO MAIA NASCIMENTO (OAB 14871/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), ARMANDO GRELLO CABRAL (OAB 4869/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), FABIANA ARAUJO MACIEL (OAB 14056/PA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA (OAB 14498/PA), DANIEL NEJAIM LEMOS (OAB 28754/PE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), FRANCISCO MARIO PINHO BOTTINO (OAB 10200/SE), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PB), CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA (OAB 49159/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), HUMBERTO DE ALMEIDA TORREÃO NETO (OAB 31286/BA), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), EDUARDO DIAS DA SILVA JORDÃO EMERENCIANO (OAB 20000/PE), ROBERTO FRANCISCO DA SILVA (OAB 35043/PE), ROBERTO XERFAN (OAB 9117/PA), LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO (OAB 409891/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), MARCIO MARTINS TINOCO (OAB 18874/BA), ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE (OAB 29739/PE), RENATA PATRÍCIA DE LIMA CRUZ (OAB 27554/PE), VANJA COSTA DE MENDONCA (OAB 2020/PA), JOÃO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT (OAB 40020/BA), ABELARDO SAMPAIO LOPES NETO (OAB 28310/BA), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), EDUARDA PEREZ SANTANA (OAB 17410/BA), GISELLE WANZELLER DE AZEVEDO (OAB 14278/PA), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), BRUNO MOURA BECKER (OAB 29870/PE), NEWTON CÉLIO PACHECO DE ALBUQUERQUE (OAB 8349/PA), REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO (OAB 6964/PA), MARCIO FAM GONDIM (OAB 17612/PE), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 69392/RJ), VICTOR RORIZ FERREIRA DE SOUSA (OAB 55282/BA), MARIANE BORBA VILANOVA (OAB 26919/PE), ELIS COSTA MENEZES (OAB 43343/BA), CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 39549/BA), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 184064/RJ), JULIANA RIOS VAZ MAESTRI (OAB 14702/PA), DANILO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 29744/PE), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA (OAB 23315/PE), LEANDRO SOUZA BENEVIDES (OAB 491/AM), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), NATHALIA AMORIM PACZYNCZYK (OAB 411487/SP), RAFAELA VIANA DE SOUZA BARBOSA (OAB 23343/PE), NELSON WILIANS RODRIGUES FRATONI (OAB 725/RN), TATSON CABRAL PIZZANI (OAB 25123/BA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FERDINAND FELIPE D'LUCAS (OAB 55962/GO), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), ANAMARIA FASOLO QUEVEDO (OAB 39196/RS), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), RENAN ASSUNCAO (OAB 016488/PA), VERONICA CRISTINA P MARTINS (OAB 413/BA), SERGIO AUGUSTO DE CASTRO BARATA JUNIOR (OAB 12572/PA), FLÁVIA MATTOS E SANTOS (OAB 25668/BA), CLAUDIO FABIANO BÔAMORTE BALTHAZAR (OAB 10901/BA), MORGANA COSTA COTIAS (OAB 39992/BA), RAQUEL COUTO TERRA (OAB 18123/PA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), CARLOS ALBERTO DE SOUZA (OAB 9662/PE), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), TARCILA ANDRADE COSTA (OAB 42963/BA), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), JOÃO CLAÚDIO SILVA GONÇALVES (OAB 20210/BA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), CRISTIANO CHAVES DE MELO (OAB 106916/RJ), JULIANA COUTINHO FRAZÃO BORTOLINI (OAB 42515/SC), JACKSON SILVA DE MELO (OAB 49560/BA), RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (OAB 455269/SP), JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB 39744BA/), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO (OAB 14033/PA), ADRIANO MANZATTI MENDES (OAB 11660/PB), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES (OAB 233312/RJ), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), ANTÔNIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 34828/BA), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), BRUNO BOENO (OAB 109795/RS), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), CORACY MARIA MARTINS DE ALMEIDA LINS (OAB 20656/PA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), MANOEL HERMES DE LIMA (OAB 3573/BA), ROGÉRIO BRANDÃO DA S. ALMEIDA (OAB 7464/AL), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), RENATO BANI (OAB 6763/AL), FABIO ALVES SILVA (OAB 7414/AL), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), SERGIO RODRIGO GAYAO DE MORAIS (OAB 21199/PE), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL (OAB 5463/AL), JANINE DOS SANTOS NUNES MACHADO (OAB 34604/PE), ADRIANO D' ALMEIDA MAGALHÃES (OAB 36852/BA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), ANDRÉ SERRÃO (OAB 28663/PA), AUGUSTO CÉZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL (OAB 26691/BA), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), EDNALDO MÁRIO DO MONTE JÚNIOR (OAB 41859/PE), CAMILA CARLA DA SILVA SOUSA (OAB 20404/PA), AMALIA XAVIER DOS SANTOS (OAB 11011/PA), PEDRO HENRIQUE MARTINS REINALDO (OAB 151708/MG), RODRIGO MARTINS DE MESQUITA (OAB 12378/PA), JOÃO PAULO SAMPAIO TELES (OAB 27995/BA), MARCOS PAULO SILVA DE SOUSA (OAB 36093/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS (OAB 37463/PA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), ELIEZER QUEIROZ DOURADO (OAB 20272/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), PAULO MIGUEL DA COSTA ANDRADE (OAB 10791/BA), VINICIUS PIAZZA MOREIRA (OAB 87180/RS), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS (OAB 21792/PE), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 5102/BA), SUANE SOUZA RODRIGUES GOMES (OAB 21395/PA), MARA ROBERTA SAMPAIO GOMES (OAB 24295/BA), CRISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 67688/SC), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (OAB 21632/BA), SUMAYA NAZARE DE CASTRO NORONHA PARAENSE (OAB 23397/PA), PAULO EDUARDO NUNES (OAB 95520/RS), ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB 73223/RS), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), RENATO SILVA GONÇALVES (OAB 14770/MA), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 15921/MA), AELSON DOS SANTOS MORAIS (OAB 15222/MA), JUDSON LOPES SILVA (OAB 4844/MA), REINALDO COSER (OAB 57594/RS), JÉSSICA MANCINI SANTOS ROCHA NOVAES (OAB 51526/BA), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), AMANDA OLIVEIRA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 49449/PE), MONICA FIGUEIRÔA (OAB 58678/BA), DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 60908/BA), MARCELO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 25131/BA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), JACQUELINE BEATRIZ AGUIAR DOS SANTOS (OAB 37462/PA), EDUARDO HAAS (OAB 58141/RS), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), BRENDA SPAIR NOBREGA (OAB 31923/PA), ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB 105250/RS), IVANILDO RAMOS DE FARIAS (OAB 101089/RS), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), MANOEL DOS SANTOS SANTANA (OAB 40879/BA), PEDRO HENRIQUE MOTA DUARTE (OAB 103216/PR), VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 24495/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ANDRÉ ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), KALINE EPAMINONDAS RIZZO (OAB 31756/PE), AURILENE BANDEIRA LOPES MAGALHÃES (OAB 23526/PA), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), RAFAEL HUNDERTMARK DE OLIVEIRA (OAB 87299/RS), SANDRO BALDUINO MORAIS (OAB 16902/PR), AMÉRICO GOMES FILHO (OAB 44898/BA), LUCIANA SAMPAIO BRITO OLIVEIRA (OAB 20259/BA), MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA (OAB 9220/BA), FLORA OLIVEIRA DA COSTA (OAB 30890/PE), IUMAR JUNIOR BALDO (OAB 76470/RS), MARCELO VELAME BRANCO DOS SANTOS (OAB 24045/BA), SUMAYA GOUVEIA DA SILVEIRA (OAB 32548/PE), HILDYANE MORAES BRANCHES DOS SANTOS (OAB 32855/PA), ELEONAN MONTEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 21335/PA), JIMMY SOUZA DO CARMO (OAB 18329/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), DAVI SORANO CASTRO SOUTO (OAB 17529/PA), MÁRCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB 85295/RS), ITALO EDUARDO BENTES NORMANDE (OAB 11044/AL), JOSE LUIZ LINS DE OLIVEIRA (OAB 46624/PE), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), LORENA MODESTO SIQUEIRA (OAB 30894/PA), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), ALI MUSTAFA ATYEH (OAB 43710/RS), GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), ANA CELIS DE VASCONCELOS SENA (OAB 00736/PE), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), MOISES DANTAS DOS SANTOS (OAB 20243/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), RAFAELA ELIS KLAUCK SERAFIM (OAB 67013/RS), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), BRAULIO LEAL TEIXEIRA SANTOS (OAB 31887/BA), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), TATIANA MARIA DE ASSIS (OAB 11183/PE), LUCIANA CARDOSO AGUIAR (OAB 25237PA/), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), PALLOMA GUIMARÃES JOUGUET (OAB 24932/PA), REINAN DE JESUS SILVA (OAB 64007/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), ISADORA TELES DA CUNHA RODRIGUES SILVA (OAB 209273/RJ), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), RIAN DE JESUS DANTAS (OAB 50896/BA), DANILO BRASIL LOPES (OAB 27705/PA), ANA REGINA SILVA DE SOUZA (OAB 35403/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), RENATO RIBEIRO RIOS (OAB 12215/MA), MAISA MESQUITA DE ALMEIDA (OAB 19150/PA), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), JEAN HENRIQUE DIAS CARNEIRO (OAB 30248/SC), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE (OAB 14134/BA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), JOSE ALUIZIO LIRA CORDEIRO (OAB 21419/PE), JONATAN DOS SANTOS PEREIRA (OAB 19471/PA), PEDRO LUIZ REBELATO (OAB 61040/RS), FRANCISCO FÁBIO BATISTA (OAB 908BBA /), JOÃO BOSCO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 13173/AM), FABIANE RODRIGUES DE CASTRO (OAB 6031AM /), GLÁUCIA MARIA CUESTA CAVALCANTE ROCHA (OAB 8534/PA), ROBERTA KELLY DO NASCIMENTO LEAL (OAB 40565/PE), BRUNA KEDMA ROSA FERREIRA (OAB 22438/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), LUCIANE GORETI BORGES ARAGAO PESSOA (OAB 8215/PB), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS (OAB 9389/BA), RICARDO MARTINEZ OSÓRIO TEIXEIRA (OAB 17060/BA), WILSON TENÓRIO PONTES JÚNIOR (OAB 26519/PE), JULLY KALLY PARAENSE GONÇALVES (OAB 24574/PA), MILLENA CARDOSO MIRANDA (OAB 18075/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), LUIZ AMAURI ALVES DA COSTA (OAB 20108/PA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), VANUSCA DA SILVA SANTANA (OAB 21150/BA), ARETUSA BERNARDES GAMA NUNES (OAB 21487/PA), HELOIZA SILVA DA COSTA NACIMENTO (OAB 26256/ES), CAROLINA SOSA CAMINO (OAB 20279/PA), JOSÉ OTÁVIO DE SANTANA SILVA (OAB 40204/BA), FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB 908/BA), CAMILA FERREIRA SOUZA (OAB 43002/BA), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), ROBERTO QUEIROZ DE ANDRADE JUNIOR (OAB 46219/PE), MANOEL ALMIR CARDOSO DA COSTA (OAB 15279/PA), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), MARIA VIRGINIA SAITER PETRONETTO BORGO BARROS (OAB 21170/ES), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), MARCUS ROBERTO MELO DE ALBUQUERQUE (OAB 37353/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), AURÉLIO PIRES (OAB 1785/BA), RAIMUNDA AMORIM FERREIRA (OAB 22206A/PA), DANIEL MAYER DE BRUM (OAB 89039RS), NEY RODRIGUES ARAÚJO (OAB 10250/PE), CINTHIA DE JESUS COSTA E SILVA (OAB 40895/BA), MANUELLA GUEIROS FILIZOLA (OAB 32106PE/), LUIZ GUILHERME DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR (OAB 25200/PA), LILIAN ROMAGNA (OAB 32831/PR), CLAUDIO ROBERTO MARINHO CAMPOS FILHO (OAB 24476/PE), HILTON CARLOS DE JESUS RABELO (OAB A903/AM), MARCOS AURELIO BARROS SERRA (OAB 8181/MA), JULIANA OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB 38178/PE), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), ANA CAROLINE FERREIRA TENÓRIO (OAB 49953/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 10324/BA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), MARIA LAISE ALVES AMORIM (OAB 24256/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ (OAB 11235/MS), DILSON BARBOSA SOARES JUNIOR (OAB 25623/PA), MAURÍCIO QUINTINO DOS SANTOS (OAB 12133/PE), PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS (OAB 9919/BA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), LARISSA MOTA RABELO (OAB 14873/MA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), LARISSA KRELING (OAB 116286/RS), ADRIANO TANAJURA CHAVES (OAB 37095/BA), ANDRE LUIS MARQUES FERRAZ (OAB 20185/PA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB 30352/PE), JANINE MACIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 23078/PE), CARLOS VICENTE DA SILVA NOGUEIRA (OAB 123310A/SP), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN (OAB 5623/PA), BIANCA ROSAS DE OLIVEIRA (OAB 24205/PA), NAARA TEIXEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 24070B/PA), ALANA CLICIA PASTANA DE SOUSA (OAB 29239/PA), SUELEN SABINA DE ALMEIDA COUTO (OAB 13668/PA), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), MICHELLE DA SILVA (OAB 15463/PI), DEBORA VILLELA MENDONCA DE ARAUJO CASTRO (OAB 17654/PA), JANE MEIRA GOMES (OAB 368B/BA), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES (OAB 20116/PA), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO (OAB 9404/MA), THAINA PUGA CARDOSO BRABO DE CARVALHO (OAB 16901/PA), WILLIAM VICTOR COSTA SOUGEY (OAB 47403/PE), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NASSER JUDEH (OAB 30879/RS), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), DIEGO SALES SEOANE (OAB 227229/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ALESSANDRO BERTAZI BRAZ (OAB 224092/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), JULIANA DE SOUZA MELLO CATRICALA (OAB 223092/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), ALICE ANDRADE BAPTISTA FRERICHS (OAB 234925/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FERNANDO FACURY SCAFF (OAB 233951/SP), LUIZ CARLOS SOUZA GUIMARAES (OAB 23316/SP), THAIS VASCONCELLOS RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 232135/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), GUILHERME MONTI MARTINS (OAB 231382/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PRISCILA MAIOCHI DA CRUZ (OAB 199519/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), TACIANA MUNIZ FAZZOLARI (OAB 195900/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), SERGIO FRANCO DE LIMA FILHO (OAB 216437/SP), ANA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 215693/SP), MIRIAN CRUZ DOS SANTOS (OAB 211839/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), DÉBORA LEITE (OAB 201374/SP), MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI (OAB 207207/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), LUCIANO COSTA (OAB 206204/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DENIS RICARDO CALDAS REIS (OAB 280468/SP), MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), DANIEL AVILA THIERS VIEIRA (OAB 312970/SP), MARILDA FERNANDES DA COSTA (OAB 276439/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), MIGUEL BARBADO NETO (OAB 275920/SP), MARCUS VINICIUS CORDEIRO TINAGLIA (OAB 270722/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), DANILO MOREIRA DIBBERN (OAB 282541/SP), VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO (OAB 267308/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CAROLINA COLOMBINI LIMA DE CASTRO (OAB 285908/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA LUCAS (OAB 285739/SP), DIOGO ROSSETTI CLETO (OAB 285612/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB 39006/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARINA MOREIRA DIBBERN DE PAULA (OAB 252604/SP), JOÃO PAULO MELLO DE MACEDO COSTA (OAB 251168/SP), MAURO CICALA (OAB 250500/SP), HECTOR LUIZ BORECKI CARRILLO (OAB 250028/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOÃO PAULO BUENO CARNELOSSO (OAB 243935/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), MARCO ANTONIO CAIS (OAB 97584/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO (OAB 78674/SP), JOSE LINO BRITO (OAB 75235/SP), ELEUSA VELISTA GASTALDELLO (OAB 55231/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), FLAVIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 143479/SP), PAULO CESAR PARDI FACCIO (OAB 142918/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO (OAB 141181/SP), ALEXANDRE LOBOSCO (OAB 140059/SP), RENATO DE QUEIROZ (OAB 138864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JORGE ALVES DIAS (OAB 127814/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), ANDREA REGINA DE SOUZA FREIBERG (OAB 124334/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), MARCIO TAVEIRA DE MELO (OAB 119850/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), SANDRA VIANA (OAB 109723/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 132463/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), MARIA HAYDEE LUCIANO PENA (OAB 136059/SP), CELSO VIEIRA TICIANELLI (OAB 135188/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), LAERCIO CANDIDO BASILIO (OAB 134470/SP), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ELIO ANTONIO COLOMBO JUNIOR (OAB 132270/SP), LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD (OAB 132240/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCELO SAMPAIO GÓES RICUPERO (OAB 173043/SP), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), RICARDO ALESSANDRO CASTAGNA (OAB 174040/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 165661/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), JULIANA VERDASCA REIS (OAB 185275/SP), DANILO AUGUSTO RUIVO (OAB 195310/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), TAMER BERDU ELIAS (OAB 188047/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), THIAGO D´AUREA CIOFFI SANTORO BIAZOTTI (OAB 183615/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), ALEX SANDRO OLIVEIRA E SILVA (OAB 182739/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), HEITOR BOCATO (OAB 163257/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA (OAB 162880/SP), RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA (OAB 16235/SP), MARCELO BENTO DE OLIVEIRA (OAB 159137/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), MARIO AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 158439/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), ANA PAULA MONTEIRO CAVALCANTE (OAB 14886/PA), SIBELLE GHEDIN (OAB 54253/PR), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO (OAB 15338/PA), RICARDO TURBINO NEVES (OAB 12454/MT), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), GABRIEL MENDES (OAB 367426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), DEIVID OLIVEIRA DE SANTANA (OAB 30414/BA), IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 463946/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), ROSANA APARECIDA AUGUSTO (OAB 359091/SP), JOSÉ ARIMÁ ROCHA BRITO (OAB 9092/CE), LOUISE BARROS (OAB 24337/BA), EDUARDO GABRIEL DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 28882/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE (OAB 13538/BA), HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB), SÍLVIA MOREIRA HORTA (OAB 370627/SP), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), JANE APARECIDA SILVA DE SANTANA (OAB 10734/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), FELIPE REBOUÇAS DE SANTANA (OAB 32608/BA), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), ROBSON DA SILVA NEVES (OAB 100377/RJ), CASSIO SOUZA DE BRITO (OAB 8453/PA), RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO (OAB 3321/PA), FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 10758PA/), ELLEN LARISSA ALVES MARTINS (OAB 15007/PA), FERNANDO PIOLTINE RACHID (OAB 368846/SP), LEONARDO DE CASTRO DUNHAM (OAB 22422/BA), BRUNA GIOVANNA LA SELVA ESTEVES (OAB 368079/SP), MARCUS VILLA COSTA (OAB 13605/BA), CAMILLA LOPES DE CANARIO (OAB 39138/BA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR (OAB 356466/SP), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), RAFAEL COUTO FORTES DE SOUZA (OAB 14615/PA), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), LUCAS FREDERICO GARCIA KOHLER (OAB 375723/SP), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), ALBERTO INDEQUI (OAB 9321/PA), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), THIAGO BARBOSA BASTOS REZENDE (OAB 21442/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), DIORGEO DIOVANNY MENDES SILVA (OAB 12614/PA), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), ALEX NEYVES M\ARIANI ALVES (OAB 12677/PB), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), RAPHAEL PEREIRA MARQUES (OAB 314228/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOUGLAS YUITI STEPHANO (OAB 313770/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), TAYNA REGINA NEVES NOGUEIRA (OAB 312576/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE (OAB 312246/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), JOÃO RICARDO TELLES E SILVA (OAB 311561/SP), ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI (OAB 310338/SP), MARCELLO MILANEZI (OAB 314384/SP), LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 309016/SP), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 8346/PA), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO ABY-AZAR (OAB 305580/SP), ELCIO FONSECA REIS (OAB 304784/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), AMÂNCIO LÍRIO BARRETO NETO (OAB 19674/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 89529/RJ), JOSÉ EDUARDO NAJAR (OAB 36229/BA), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB 524998/SP), LUCY MARIA DE S. S. CALDAS (OAB 7333/BA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GLAUBER FACÃO ACQUATI (OAB 163601/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), BIANCA MORAES REIS (OAB 108910/RJ), ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (OAB 326130/SP), TEREZA KELLY PACIFICO (OAB 325454/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), GEISON JOSE SIMOES SANTOS (OAB 37770/PR), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (OAB 300690/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP), LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO (OAB 299931/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), LIGIA CARDOSO VALENTE (OAB 298337/SP), FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 297915/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROGÉRIO JOSÉ BEZERRA DE SOUZA BARBOSA (OAB 17902/PE), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), GABRIEL ROCHA BARRETO (OAB 294457/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), JOSENILDO MORAIS DE ARAUJO (OAB 13651/PE), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), RAFAEL FRANCO DE LIMA (OAB 303547/SP), NAPOLEÃO CASADO FILHO (OAB 249345/SP), RENATA COSTA CABRAL DE CASTRO (OAB 17906/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS (OAB 45295/PR), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), ALINE NUNES MACIEL (OAB 420778/SP), ADRIANA FATIMA XAVIER DE SOUZA (OAB 17166/PE), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 355048/SP), JAIR DONATO SOARES (OAB 354858/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), YURI NASCIMENTO COSTA (OAB 7741SE /), ANNELIZA ARGON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 353887/SP), SIMONE NERI (OAB 11170/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ALBERTINI ULTIMO DA ROCHA ATHAYDE (OAB 7636/PA), LUCIO ALBERTO GOMES JUNIOR (OAB 349823/SP), GIOVANNA VANNY DE OLIVEIRA (OAB 349642/SP), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO (OAB 16279/BA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), SAULO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (OAB 13919/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DJENANI DA VITÓRIA (OAB 11612/PA), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), RODRIGO MENEZES DANTAS (OAB 12372/PB), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES (OAB 21646/BA), FRANCISCO BORGES DE SOUZA (OAB 10792/MA), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894A/SP), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), GÉLCIO CARDOSO (OAB 25216/BA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA), ANA MARIA CUNHA DE MELLO (OAB 3009/PA)