Alexander Capriata

Processos do Advogado

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2. Processo 00193635620138160014
   Tribunal: TJPR | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 812) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 00007557619998260481
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000755-76.1999.8.26.0481 (481.01.1999.000755) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cesp Companhia Energética de São Paulo - Izaura Belardo - - Amanda Maria Sseles da Silva - - Rozeni Sseles da Silva - - Enoc Vaz de Almeida - - Luiz Carlos Martins - - Moisés Canuto Nunes - - João Ferreira de Araujo - - Antonio Sabino de Souza - - Antonio Lucindo Dias - - Roberto Ferreira - - André Reverte Neto - - J.A.A. - - Claudionor Rodrigues de Oliveira - - Carlos Roberto de Almeida - - Laudelino Silva Amaral - - João Ferreira Cabral - - Mário Donizete Ferraz de Queiroz - - Amauri Ferraz Cordeiro - - Maria de Lourdes Motta Ferraz Cordeiro - - Eunice Ferraz Cordeiro Lima e outros - Andressa Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO contra PEDRO BELARDO e outros, no qual a exequente requer a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de dados relativos às notas fiscais da empresa Lucimara da Silva de Almeida e Outro (CNPJ 23.060.922/0001-90), da qual é sócio o executado Carlos Eduardo de Almeida. A pretensão não merece acolhimento. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize o magistrado a determinar medidas de apoio à atividade jurisdicional, tal prerrogativa deve ser exercida com parcimônia e observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso em análise, verifica-se que já foram realizadas extensas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, bem como diligência de penhora "portas adentro" na sede da empresa, todas sem localização de bens penhoráveis (fls. 3840-3842 e 3863). A medida ora requerida configura verdadeira "pescaria probatória", sem elementos concretos que justifiquem a quebra do sigilo fiscal da empresa. O simples fato de o executado ser sócio da pessoa jurídica não autoriza, por si só, a requisição indiscriminada de informações fiscais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da intimidade e do sigilo de dados. Ademais, não foi demonstrada a necessidade específica da medida, nem indicados elementos que sugiram a existência de patrimônio oculto ou fraude à execução. Outrossim, a ausência de bens na sede da empresa, conforme certificada pelo Oficial de Justiça, pode decorrer da própria natureza da atividade empresarial ou de dificuldades econômicas legítimas. Do exposto, não havendo fundamentos concretos a justificar a medida postulada, INDEFIRO o requerimento formulado pela exequente. Requeira o exequente o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP), MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI (OAB 170025/SP), FRANCISCO NASCIMENTO SARAIVA (OAB 59797/SP), GILBERTO ALVES MIRANDA (OAB 185235/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP), CELIA PEREIRA FREITAS (OAB 91944/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE ALMEIDA (OAB 202600/SP), JEAN JUNIOR NUNES (OAB 436168/SP), ADRIANE CARDOSO (OAB 26309/MS), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI (OAB 197317/SP), ELLISSON DA SILVA STELATO (OAB 220392/SP), MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI (OAB 170025/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), PLINIO DE AQUINO GOMES (OAB 122804/SP), PLINIO DE AQUINO GOMES (OAB 122804/SP), PLINIO DE AQUINO GOMES (OAB 122804/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI (OAB 170025/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), HUGO BENICIO BONFIM DAS VIRGENS (OAB 9287/MS), ALAN SAMPAIO (OAB 16876/MS), PAULO CÉSAR VIEIRA DE ARAÚJO (OAB 8627/MS), MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI (OAB 170025/SP)
4. Processo 00193635620138160014
   Tribunal: TJPR | Data: 23/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0019363-56.2013.8.16.0014 1 Vistos; 1. Defiro a dilação de prazo requerida, à luz da previsão contida no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil; 2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema   Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado