Advogado

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00270484120228160001
   Tribunal: TJPR | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0027048-41.2022.8.16.0001   Processo:   0027048-41.2022.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$220.000,00 Autor(s):   IVONETE DE ARAUJO NOVAIS BEZERRA PEDROSO PEDRO LUIZ BEZERRA PEDROSO Réu(s):   B.R. DE FRETAS SERVIÇOS TIPOGRAFICOS ME   DECISÃO 1. Considerando que a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos apresentando simultaneamente contestação e instrumento de mandato com cláusulas de poderes gerais (movs. 169.1/169.2), dou a parte requerida por citada (artigo 239, §1º, do CPC). Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, BEM COMO FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGADA REVELIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS BRUNO E KELLY CRISTINE – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 2 . RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA REVELIA – IMPERTINÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS AO FEITO – ART. 239, § 1º DO CPC - INSTRUMENTO DE MANDATO COM CLÁUSULA DE PODERES GERAIS DE FORO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO MESMO MOMENTO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – REVELIA NÃO EVIDENCIADA .2.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRETENSOS RÉUS BRUNO E KELLY CRISTINE – IMPOSSIBILIDADE – PESSOAS QUE, APESAR DE INDICADAS NA INICIAL COMO RÉUS, NÃO REÚNEM OS REQUISITOS PARA TAL CONDIÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE PERMITAM ESTENDER A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA CONTRAÍDA A ELES – ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM QUE NÃO SÃO DEVEDORES OU GARANTIDORES NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA AOS AUTOS – O FATO DE PARTE DO VALOR JÁ PAGO TER TRANSITADO POR CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE NÃO TEM O EFEITO DE CONVERTÊ-LOS EM DEVEDORES DA OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. 2 .3. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO AGRAVADA SANEADORA QUE ATENDEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 357 DO CPC.3 . DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGINT NO ARESP 1649819/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/09/2020, DJE 22/09/2020. (TJ-PR 00805476920248160000 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 12/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025)   2. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 3.   No mesmo prazo, deverá o autor esclarecer o petitório de mov. 172.1, uma vez que aparentemente diz respeito a lide diversa. 4. Após, retornem os autos conclusos para observação do item anterior. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta