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2. Processo 14143887320248120000
   Tribunal: TJMS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1414388-73.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Proc. Fed.: Rodrigo Oliveira Mellet (OAB: 29778/PE) Agravado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Btc Participações e Empreedimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: BRC Alimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Comercial de Carnes Bmb Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Rc - Transporte, Logística e Serviço de Carga de Bovinos - Eireli Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Interessado: Agroindustrial São Francisco Ltda. Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) Interessado: Santa Rita Indústria de Óleos e Proteínas S/A Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) Interessado: Multiplike Securitizadora S.a Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) Advogado: Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB: 43259/RS) Interessado: Raghiant Torres Advogados Associados Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Interessado: Banco ABC Brasil S.A. Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP) Interessado: Eletro Painel Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogado: Matheus Zorzi Sá (OAB: 60644/PR) Interessado: Inácio Barros de Melo Advogado: Deusdedith Francisco de Oliveira (OAB: 5806B/MS) Interessada: Maria Helena Torres Unzer Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) Interessado: Romeu Saccani Advogados Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) Interessado: Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado: Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) Interessado: Sandaplast Ind. e Com. de Plásticos Ltda Advogado: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 14422/MS) Interessado: Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda. Advogado: Alex Rafael Breda Fornari (OAB: 280456/SP) Interessado: GCM Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Interessado: Pacato Transportes Eireli Advogado: Ricardo Girão D' Avila (OAB: 8213/MS) Advogado: Marco Antônio Girão Dávila (OAB: 7456/MS) Interessado: Vandinei Junior Vian Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Interessado: Elo Ramiro Loeff Advogado: Leandro Mendes Augusto (OAB: 18264/MS) Interessado: Luis Henrique Molina Soares Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Interessado: Og Vilela Gomes Advogado: Olimpia Souza de Paula (OAB: 338722/SP) Interessado: João Ramos Nogueira Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) Interessado: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogado: Loraine Matos Fernades (OAB: 9551/MS) Interessado: Vmax Suprimentos Industriais Eireli - ME Advogado: Maria M. A. Gonçalves (OAB: 119757/SP) Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) Advogado: José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB: 101103/SP) Interessado: Posto São José dos Pinhais Advogado: Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB: 3150A/MT) Advogado: Marcelo Alexandre Oliveira da Silva (OAB: 14039/MT) Interessado: Olimpio Stiehler Junior Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Roque Fachini Filho Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Centro - Oeste Comércio de Lubrificantes Ltda. Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Interessado: Mebrafe Instalações e Equipamentos Frigoríficos Ltda. Advogada: Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB: 48145/RS) Interessado: Probio Laboratórios Ltda Advogado: Marcos Ferreira de Moraes (OAB: 9500/MS) Advogada: Luciana Plentz de Soares (OAB: 10597/MS) Interessado: Murieli Gorlin Mader Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) Interessado: Jair Ferreira da Silva Advogada: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: José Braulio Farias Pereira Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Edson Alves da Silva Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Carra & Carra Ltda Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessada: Hevellyn Lopes Araújo Advogada: Daiana Giovelli Abitante (OAB: 16716/MS) Interessada: Daiana Giovelli Abitante Advogada: Daiana Giovelli Abitante (OAB: 16716/MS) Interessado: Polo Ms Engenharia e Geotecnologias Ltda Epp Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Interessado: Guilherme Euclério de Lima Neto Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Interessado: Roberto Pedro Tonial Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Químicas Central do Brasil Ltda Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS) Interessado: João Miguel Pinto Costa - ME Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) Interessado: Carlos Augusto dos Antos Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: André Theodoro Queiroz Souza Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: CM Uniformes LTDA Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) Interessado: Mauro Sergio Mesquita Advogado: Eduardo Naves Paschoal Mackievicz (OAB: 26652O/MT) Interessado: Centro Oeste Inst. P/ EPP LTDA Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Interessado: Adenilton Oliveira de Andrade Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Sindmassa - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Massas Alimenticias, Biscoito, Macarrão e Panifi Advogado: Vanessa Tiemi de Almeida e Silva Hirao Salomão (OAB: 24212/MS) Interessado: Wellington Carrilho Modesto Advogada: Bruna Gabriela Marcondes Ribeiro (OAB: 26813/MS) Interessado: Eduardo Pinheiro Costa Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) Interessado: João Roberto Baird Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12985/MS) Interessado: Adelson Vilhena Cabral Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Lívia Teixeira Mondini Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) Interessado: Enio Camara Florencio Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) Interessado: Kleiton Vendruscolo Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Induspan Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda Advogado: Leonardo Sperb de Paola (OAB: 16015/PR) Interessado: Jorge Antônio Nantes Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) Interessado: Benedicto Della Colleta Advogado: Lindomar Eduardo Brol (OAB: 13110/MS) Interessado: Aline Benvinda Figueiredo Sociedade Individual Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Felix Soares da Costa Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: André Theodoro Queiroz Souza Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Arlindo Rodrigues de Moraes Junior Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) Interessado: Guilherme Alexandre Muller Ltda Advogado: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB: 16903/MS) Advogado: Luiz Eduardo dos Santos (OAB: 26827/MS) Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Interessado: Denilson Vilhalba Ribeiro Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Interessado: Cury Administradora Judicial Ltda Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORADOS EM EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A BENS DE CAPITAL E NÃO DE VALORES EM DINHEIRO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 7º DA LEI nº 11.101/2005 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, cabe ao juízo falimentar, em se tratando de execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial e na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do juízo. II- Os bens de capital são bens duráveis utilizados diretamente na atividade produtiva da empresa, como máquinas, equipamentos, veículos industriais, computadores, entre outros. São considerados essenciais para o funcionamento da empresa, pois viabilizam a produção de bens ou serviços e gozam de proteção legal específica para garantir a continuidade da atividade empresarial durante a recuperação judicial. Por conseguinte, os valores em dinheiro não estão incluídos na exceção prevista no artigo 6º, § 7º da Lei de Recuperação Judicial, pois não se aplica a eles a lógica de essencialidade dos bens de capital. III- Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
3. Processo 08584159020248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08411830220238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 14143887320248120000
   Tribunal: TJMS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 1414388-73.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Proc. Fed.: Rodrigo Oliveira Mellet (OAB: 29778/PE) Agravado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Btc Participações e Empreedimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: BRC Alimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Comercial de Carnes Bmb Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Rc - Transporte, Logística e Serviço de Carga de Bovinos - Eireli Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Elyseo Colman (OAB: 4661/MS) Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Proc. Município: Manoel Eduardo Maciel Correa (OAB: 2519/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Interessado: Agroindustrial São Francisco Ltda. Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) Interessado: Santa Rita Indústria de Óleos e Proteínas S/A Advogado: Alex Sandro Hatanaka (OAB: 172991/SP) Interessado: Multiplike Securitizadora S.a Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) Advogado: Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB: 43259/RS) Interessado: Raghiant Torres Advogados Associados Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Interessado: Banco ABC Brasil S.A. Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP) Interessado: Eletro Painel Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogado: Matheus Zorzi Sá (OAB: 60644/PR) Interessado: Inácio Barros de Melo Advogado: Deusdedith Francisco de Oliveira (OAB: 5806B/MS) Interessada: Maria Helena Torres Unzer Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) Interessado: Romeu Saccani Advogados Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) Interessado: Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado: Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) Interessado: Sandaplast Ind. e Com. de Plásticos Ltda Advogado: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 14422/MS) Interessado: Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda. Advogado: Alex Rafael Breda Fornari (OAB: 280456/SP) Interessado: GCM Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Interessado: Pacato Transportes Eireli Advogado: Ricardo Girão D' Avila (OAB: 8213/MS) Advogado: Marco Antônio Girão Dávila (OAB: 7456/MS) Interessado: Vandinei Junior Vian Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Interessado: Elo Ramiro Loeff Advogado: Leandro Mendes Augusto (OAB: 18264/MS) Interessado: Luis Henrique Molina Soares Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Interessado: Og Vilela Gomes Advogado: Olimpia Souza de Paula (OAB: 338722/SP) Interessado: João Ramos Nogueira Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) Interessado: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogado: Loraine Matos Fernades (OAB: 9551/MS) Interessado: Vmax Suprimentos Industriais Eireli - ME Advogado: Maria M. A. Gonçalves (OAB: 119757/SP) Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) Advogado: José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB: 101103/SP) Interessado: Posto São José dos Pinhais Advogado: Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB: 3150A/MT) Advogado: Marcelo Alexandre Oliveira da Silva (OAB: 14039/MT) Interessado: Olimpio Stiehler Junior Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Roque Fachini Filho Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Centro - Oeste Comércio de Lubrificantes Ltda. Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Interessado: Mebrafe Instalações e Equipamentos Frigoríficos Ltda. Advogada: Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB: 48145/RS) Interessado: Probio Laboratórios Ltda Advogado: Marcos Ferreira de Moraes (OAB: 9500/MS) Advogada: Luciana Plentz de Soares (OAB: 10597/MS) Interessado: Murieli Gorlin Mader Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) Interessado: Jair Ferreira da Silva Advogada: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: José Braulio Farias Pereira Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Edson Alves da Silva Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Carra & Carra Ltda Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessada: Hevellyn Lopes Araújo Advogada: Daiana Giovelli Abitante (OAB: 16716/MS) Interessada: Daiana Giovelli Abitante Advogada: Daiana Giovelli Abitante (OAB: 16716/MS) Interessado: Polo Ms Engenharia e Geotecnologias Ltda Epp Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Interessado: Guilherme Euclério de Lima Neto Advogado: Guilherme Euclerio de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Interessado: Roberto Pedro Tonial Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Químicas Central do Brasil Ltda Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS) Interessado: João Miguel Pinto Costa - ME Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) Interessado: Carlos Augusto dos Antos Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: André Theodoro Queiroz Souza Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: CM Uniformes LTDA Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) Interessado: Mauro Sergio Mesquita Advogado: Eduardo Naves Paschoal Mackievicz (OAB: 26652O/MT) Interessado: Centro Oeste Inst. P/ EPP LTDA Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Interessado: Adenilton Oliveira de Andrade Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Sindmassa - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Massas Alimenticias, Biscoito, Macarrão e Panifi Advogado: Vanessa Tiemi de Almeida e Silva Hirao Salomão (OAB: 24212/MS) Interessado: Wellington Carrilho Modesto Advogada: Bruna Gabriela Marcondes Ribeiro (OAB: 26813/MS) Interessado: Eduardo Pinheiro Costa Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) Interessado: João Roberto Baird Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12985/MS) Interessado: Adelson Vilhena Cabral Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Lívia Teixeira Mondini Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) Interessado: Enio Camara Florencio Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) Interessado: Kleiton Vendruscolo Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Induspan Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda Advogado: Leonardo Sperb de Paola (OAB: 16015/PR) Interessado: Jorge Antônio Nantes Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) Interessado: Benedicto Della Colleta Advogado: Lindomar Eduardo Brol (OAB: 13110/MS) Interessado: Aline Benvinda Figueiredo Sociedade Individual Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Felix Soares da Costa Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: André Theodoro Queiroz Souza Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Arlindo Rodrigues de Moraes Junior Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) Interessado: Guilherme Alexandre Muller Ltda Advogado: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB: 16903/MS) Advogado: Luiz Eduardo dos Santos (OAB: 26827/MS) Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Interessado: Denilson Vilhalba Ribeiro Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Interessado: Cury Administradora Judicial Ltda Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno em razão da perda do objeto. Publique-se. Intime-se.
6. Processo 14056921420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1405692-14.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda Repre. Legal: Regis Luis Comarella Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Btc Participações e Empreedimentos Ltda RepreLeg: Beloni Terezinha Comarella Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: BRC Alimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Agravado: Comercial de Carnes Bmb Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Repre. Legal: Ailton Bernadinho de Lima Repre. Legal: Ronaldo Comarella Agravado: Rc - Transporte, Logística e Serviço de Carga de Bovinos - Eireli Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Repre. Legal: Ronaldo Comarella Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Município de São Gabriel do Oeste Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Interessado: Agroindustrial São Francisco Ltda. Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS) Advogado: Francisco Rosito (OAB: 44307/RS) Advogado: Thomaz Pereira Duarte (OAB: 66878/RS) Interessado: Santa Rita Indústria de Óleos e Proteínas S/A Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS) Interessado: Multiplike Securitizadora S.a Advogado: Felipe do Canto Zago (OAB: 61965/RS) Advogado: Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB: 43259/RS) Interessado: Raghiant Torres Advogados Associados Soc. Advogados: Raghiant Torres Advogados Associados (OAB: 172/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS) Advogada: Mariela Dittmar Raghiant (OAB: 9045/MS) Interessado: Banco ABC Brasil S.A. Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP) Interessado: Eletro Painel Comércio de Materiais Elétricos Ltda Advogado: Matheus Zorzi Sá (OAB: 60644/PR) Interessado: Inácio Barros de Melo Advogado: Deusdedith Francisco de Oliveira (OAB: 5806B/MS) Interessada: Maria Helena Torres Unzer Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) Interessado: Romeu Saccani Advogados Advogado: Jose Carlos Vieira (OAB: 9404/PR) Advogado: Pedro Augusto Vantroba (OAB: 350335/SP) Interessado: Harpia Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogado: Tiago Angelo de Lima (OAB: 315459/SP) Interessado: Sandaplast Ind. e Com de Plásticos Ltda Advogado: Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Interessado: Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda. Advogado: Alex Rafael Breda Fornari (OAB: 280456/SP) Interessado: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogado: Isabela Silva Bastos (OAB: 25659/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Interessado: Pacato Transportes Eireli Advogado: Ricardo Girão D' Avila (OAB: 8213/MS) Advogado: Marco Antônio Girão Dávila (OAB: 7456/MS) Interessado: Vandinei Junior Vian Advogado: Junior Gomes da Silva (OAB: 15596/MS) Interessado: Elo Ramiro Loeff Advogado: Leandro Mendes Augusto (OAB: 18264/MS) Interessado: Luis Henrique Molina Soares Advogada: Katia Regina Molina Soares (OAB: 13952/MS) Interessado: Og Vilela Gomes Advogado: Olímpia Souza de Paula Carvalho (OAB: 338722/SP) Interessado: João Ramos Nogueira Advogado: Marlon Carlos Marcelino (OAB: 10938/MS) Interessado: Granfer Caminhões e Ônibus Ltda Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Interessado: Vmax Suprimentos Industriais Eireli - ME Advogada: Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB: 119757/SP) Advogado: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) Advogado: José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB: 101103/SP) Interessado: Posto São José dos Pinhais Advogado: Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB: 3150A/MT) Advogado: Marcelo Alexandre Oliveira da Silva (OAB: 14039/MT) Interessado: Olimpio Stiehler Junior Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Roque Fachini Filho Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Newley, Romanowski, Araújo & Guerra Advogados Associados Advogado: Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB: 2921/MS) Advogada: Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB: 7696/MS) Interessado: Centro Oeste Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Mebrafe Instalações e Equipamentos Frigoríficos Ltda. Advogada: Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB: 48145/RS) Interessado: Probio Laboratórios Ltda Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Advogada: Luciana Plentz de Soares (OAB: 10597/MS) Interessado: Murieli Gorlin Mader Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) Interessado: Jair Ferreira da Silva Advogada: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Interessado: José Braulio Farias Pereira Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Edson Alves da Silva Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Carra & Carra Ltda Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessada: Hevellyn Lopes Araújo Advogada: Daiana Giovelli Abitante (OAB: 16716/MS) Interessado: Polo Ms Engenharia e Geotecnologias Ltda Epp Advogado: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Interessado: Guilherme Euclério de Lima Neto Advogado: Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB: 18319/MS) Interessado: Roberto Pedro Tonial Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Interessado: Químicas Central do Brasil Ltda Advogado: Flávio Gonçalves Soares (OAB: 14443/MS) Interessado: João Miguel Pinto Costa - ME Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) Interessado: Carlos Augusto dos Antos Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: André Theodoro Queiroz Souza Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: CM Uniformes LTDA Advogada: Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB: 6232/MS) Advogado: Hícaro Barbosa Britez (OAB: 23779/MS) Interessado: Mauro Sergio Mesquita Advogado: Eduardo Naves Paschoal Mackievicz (OAB: 26652O/MT) Interessado: Centro Oeste Inst. P/ EPP LTDA Advogada: Lílian D'arc Ramos Sampaio (OAB: 18687/MS) Interessado: Adenilton Oliveira de Andrade Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Sindmassa - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Fabricação de Massas Alimenticias, Biscoito, Macarrão e Panifi Advogado: Vanessa Tiemi de Almeida e Silva Hirao Salomão (OAB: 24212/MS) Interessado: Wellington Carrilho Modesto Advogada: Bruna Gabriela Marcondes Ribeiro (OAB: 26813/MS) Interessado: Eduardo Pinheiro Costa Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) Interessado: João Roberto Baird Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Interessado: Adelson Vilhena Cabral Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Lívia Teixeira Mondini Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) Interessado: Enio Camara Florencio Advogada: Viviane Lopes Moreira (OAB: 23416/MS) Interessado: Kleiton Vendruscolo Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) Interessado: Induspan Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda Advogado: Leonardo Sperb de Paola (OAB: 16015/PR) Interessado: Jorge Antonio Nantes Advogado: Marcelo Francisco Conte (OAB: 13112/MS) Interessado: Benedicto Della Colleta Advogado: Lindomar Eduardo Brol (OAB: 13110/MS) Interessado: Aline Benvinda Figueiredo Sociedade Individual Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Advogada: Iris Vieira dos Santos (OAB: 18662B/MS) Interessado: Felix Soares da Costa Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: André Teodoro Queiróz Souza Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Arlindo Rodrigues de Moraes Junior Advogado: Deonisio Guedin Neto (OAB: 19140/MS) Interessado: Guilherme Alexandre Muller Ltda Advogado: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB: 16903/MS) Advogado: Luiz Eduardo dos Santos (OAB: 26827/MS) Advogado: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB: 23514/MS) Interessado: Denilson Vilhalba Ribeiro Advogado: Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB: 27117/MS) Interessado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Interessada: Forte Empilhadeiras Ltda Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) Interessado: Emely Cristina Vargas Me Advogado: Germano de Sordi Batista (OAB: 42439/SC) Advogado: Germano de Sordi Batista (OAB: 39201/PR) Interessado: Jv Tubos e Acabamentos Ltda Advogado: Orcelino Severino Pereira (OAB: 6339/MS) Advogado: Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS) Interessada: Anahy Assad Galharte Figueiredo Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Interessado: Kelu Epi Industria e Comercio Ltda Interessado: Sew Eurodrive Brasil Ltda Advogado: Luciano Gandra Martins (OAB: 147044/SP) Interessado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal Advogado: Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB: 17444/MS) Interessado: Caio Alexandre da Silva Ferreira Advogado: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Luis Fernando Barbosa Pasquini (OAB: 13654/MS) Interessado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Advogado: Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB: 14796/MS) Interessado: Marcio Roberto de Araujo Arruda Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Interessado: Carlos Alberto dos Santos Advogado: Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS) Interessado: Tamires da Silva Rosa Advogado: Rogério Luis Fachin (OAB: 18952/MS) Interessado: Centroeste Inox Comercio de Açõs Eireli Me Advogado: Dayan Teixeira de Brito (OAB: 43874/GO) Advogado: Arthur Ribeiro Mesquita (OAB: 57900/GO) Interessado: Cielo S.A Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) Interessado: Galga Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado: Eduardo Diamantino Bonfim e Silva (OAB: 119083A/SP) Interessado: Olímpia Souza de Paula Carvalho Advogado: Olímpia Souza de Paula Carvalho (OAB: 338722/SP) Interessado: Leandro Mendes Augusto Advogado: Leandro Mendes Augusto (OAB: 18264/MS) Interessado: Willian Rafael Melo de Paula Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: João Luiz Rodrigues da Silva Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Antonio Domingos de Moraes Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Ataliba Souza dos Santos Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Geovane Barros Azambuja Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Cícero Dantas Caitano Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Elton dos Santos Souza Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Driele Fernandes Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Paulo Sergio Pereira de Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Andressa Tomé Pires Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Maciane Bezerra Maciel Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Vanderley Coelho da Silva Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Maria Andrade de Oliveira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: João Maria Maciel Pereira Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessado: Emílio Carlos de Morais Advogado: Naphtally Cassio Nunes do Nascimento (OAB: 40685/GO) Interessado: Naphtally Cassio Nunes do Nascimento Advogado: Naphtally Cassio Nunes do Nascimento (OAB: 40685/GO) Interessado: Marcelo Rodrigues de MOrais Advogado: André Theodoro Queiroz Souza (OAB: 17017/MS) Interessado: Cleidson Nogueira Santana Silva Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Interessado: Carlos Alexandre Felicio da Silva Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Reinaldo Peixoto Lourenco Alves Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Interessado: Jardeilton dos Santos Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Interessada: Andressa Schwab Terra Advogado: Lucas Vilela Saldanha (OAB: 22627/MS) Interessado: Miguel Catharini Neto Advogada: Marina Quevedo Catharini (OAB: 23024/MS) Interessado: Alef Batista Rosendo Silva Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) Interessada: Marcia de Jesus de Queiroz Advogado: Rodrigo Queiroz Silvério (OAB: 20547/MS) Interessado: Marcos Venicius Ferraz de Carvalho Advogada: Aline Benvinda Figueredo (OAB: 19576/MS) Interessada: Rogerivane Batista Terra Advogada: Patrícia Caniza Reche (OAB: 26031/MS) Administra: Cury Sociedade Individual de Advocacia Advogado: José Eduardo Chemin Cury (OAB: 9560/MS) No caso, à vista do pedido de declaração de nulidade da decisão que concedeu a recuperação judicial da empresa agravada, entendo necessária a intervençãodoMinistério Público no feito,razão pela qual determino a remessa dos autosàProcuradoria-Geral de Justiça para aoferta deparecer, em atenção ao disposto noart.178 e seus incisos, do Código deProcesso Civil. Assim, retire-se o processo da pauta de julgamento. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.
7. Processo 08411830220238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vanessa Tiemi de Almeida e Silva Hirao Salomão (OAB 24212/MS), Iris Vieira dos Santos (OAB 18662B/MS), Simone Barbosa Oliveira (OAB 20193/MS), Leticia Borges Possamai (OAB 22646/MT), Hícaro Barbosa Britez (OAB 23779/MS), Marina Quevedo Catharini (OAB 23024/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS), Viviane Lopes Moreira (OAB 23416/MS), Lucas Vilela Saldanha (OAB 22627/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), Matheus Ferreira de Lacerda (OAB 23514/MS), Maria Madalena Antunes Gonçalves (OAB 119757/SP), Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS), Aline Benvinda Figueiredo (OAB 19576/MS), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Leonardo Sperb de Paola (OAB 16015/PR), Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Raghiant Torres Advogados Associados (OAB 172/MS), Elisangela Cristina Moioli (OAB 16439/MS), Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Rodrigo Queiroz Silverio (OAB 20547/MS), Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB 16903/MS), Rogério Luis Fachin (OAB 18952/MS), Raquel Ruaro de Meneghi Michelon (OAB 48145/RS), Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP), Pedro Augusto Vantroba (OAB 350335/SP), Alexandre Mendes Pinto (OAB 153869/SP), Alex Rafael Breda Fornari (OAB 280456/SP), Olímpia Souza de Paula Carvalho (OAB 338722/SP), Luiz Eduardo dos Santos (OAB 26827/MS), Eduardo Naves Paschoal Mackievicz (OAB 26652O/MT), Germano de Sordi Batista (OAB 42439/SC), Germano de Sordi Batista (OAB 39201/PR), Luciano Gandra Martins (OAB 147044/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 14422A/MS), Bruna Gabriela Marcondes Ribeiro (OAB 26813/MS), Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB 43259/RS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS), Patrícia Caniza Reche (OAB 26031/MS), Naphtally Cassio Nunes do Nascimento (OAB 40685/GO), Dayan Teixeira de Brito (OAB 43874/GO), Matheus Zorzi Sá (OAB 60644/PR), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Denilson Vilhalba Ribeiro (OAB 27117/MS), Arthur Ribeiro Mesquita (OAB 57900/GO), Tiago Angelo de Lima (OAB 315459/SP), Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Darci Nadal (OAB 30731/SP), José Carlos Vieira (OAB 9404/PR), Arnaldo Puccini Medeiros (OAB 6736/MS), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Luciana Plentz de Soares (OAB 10597/MS), Marlon Carlos Marcelino (OAB 10938/MS), Mariela Dittmar Raghiant (OAB 9045/MS), Marcos Ferreira Moraes (OAB 9500/MS), Silmara Domingues Araújo Amarilla (OAB 7696/MS), Newley Alexandre da Silva Amarilla (OAB 2921/MS), Ricardo Girão d´Ávila (OAB 8213/MS), Fábio Alves de Melo (OAB 8126/MS), Luciwaldo da Silva Althoff (OAB 12895/MS), Ussiel Tavares da Silva Filho (OAB 3150A/MT), Lucia Maria Torres Farias (OAB 8109/MS), Jose Eduardo Chemin Cury (OAB 9560/MS), Loraine Matos Fernandes (OAB 9551/MS), Fabiano Tavares Luz (OAB 12937/MS), Dominga Alhenir Siqueira Rocha Brito (OAB 6232/MS), Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB 12555/MS), Deusdedith Francisco de Oliveira (OAB 5806B/MS), Orcelino Severino Pereira (OAB 6339/MS), Márcio Antônio Torres Filho (OAB 7146/MS), Marco Antônio Girão D'Ávila (OAB 7456/MS), MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 14039/MT), Daiana Giovelli Abitante (OAB 16716/MS), Elder Bruno Costa Ferreira (OAB 15451/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB 15391/MS), Junior Gomes da Silva (OAB 15596/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), André Theodoro Queiróz Souza (OAB 17017/MS), Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Leandro Mendes Augusto (OAB 18264/MS), Lilian D'Arc Ramos Sampaio (OAB 18687/MS), Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Lindomar Eduardo Brol (OAB 13110/MS), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Marcelo Francisco Conte (OAB 13112/MS), Luís Fernando Barbosa Pasquini (OAB 13654/MS), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), José Carlos de Jesus Gonçalves (OAB 101103/SP), Eduardo Diamantino Bonfim e Silva (OAB 119083A/SP), Flavio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Priscila Ernesto de Arruda Azevedo Leite (OAB 14796/MS) Processo 0841183-02.2023.8.12.0001 - Recuperação Judicial - Autora: Boibras Indústria e Comércio de Carnes e Sub-Produtos Ltda, B.T.C. Participacoes e Empreendimentos Ltda, Brc Alimentos Ltda, Comercial de Carnes Bmb Ltda, Rc – Transporte, Logística e Serviço de Carga de Bovinos Ltda - Vistos, 01- Na decisão de f. 9447-9450 foi determinada a intimação das Recuperandas e do AJ para se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração opostos pela Cielo S.A. Às f. 9335-9339. Os Embargos da Cielo versam sobre a decisão de f. 9222-9231, a qual deferiu o levantamento dos valores penhorados pelas Recuperandas e determinou a perícia técnica para verificar se de fato estão ocorrendo as retenções indevidas. Devidamente intimadas (certidão de publicação da decisão às f. 9474-9476), as Recuperandas não apresentaram manifestação. Por outro lado, o AJ manifestou-se às f. 9514 nos seguintes termos: Pois bem, disciplina o art. 1022 do CPC/15 que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ora, da análise do artigo supracitado, verifica-se que o Embargante deveria apontar alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, o que não ocorreu. Ademais, conforme muito bem asseverado pelo AJ, foi instaurado um incidente pericial para dirimir a controvérsia, a qual foi remetida para o meio técnico adequado, esvaziando o objeto dos presentes Embargos. Desta feita, levando-se em consideração os argumentos expostos, rejeito os Embargos de Declaração. 02- No item 11 da decisão de f. 9227-9229, para analisar os Embargos de Declaração de f. 9011-9015 opostos pelo Banco Bradesco em face da decisão de f. 8940-8943, na qual o Banco alega não ter feito bloqueios nas contas das Recuperandas, mas apenas ter cumprido ordens judiciais provenientes de outros juízos, foi determinada a intimação do banco para tomar as seguintes providências: Em atendimento à determinação judicial, o Banco Bradesco manifestou-se às f. 9342-9346, informando que de fato efetuou os bloqueios mencionados pela Recuperanda, todavia, esclareceu que referidos bloqueios foram realizados apenas e tão somente para cumprir com a decisão judicial exarada pela Justiça Federal (1ª Vara Federal de Coxim com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário) nos autos de n.º 5000285-35.2022.4.03.6007, sendo o total bloqueado de R$ 51.827,48, conforme fazem prova os extratos de f. 9347-9349. Assim, tendo em vista a juntada dos extratos pelo Banco, foi determinada nova manifestação da Recuperanda e do AJ sobre a petição e documentos de f. 9342-9349. O AJ manifestou-se pelo afastamento de eventual multa aplicada ao Banco, bem como pela expedição de ofício ao juízo da execução fiscal para liberação dos valores bloqueados, vejamos: Já as Recuperandas sequer se manifestaram. Pois bem, analisando os documentos juntados pelo Banco Bradesco às f. 9347-9349, nota-se que realmente o que houve não foi um simples bloqueio das contas das Recuperandas por parte do Banco, mas apenas o cumprimento de uma ordem judicial emanada do juízo da 1ª Vara Federal de Coxim com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário nos autos de n.º 5000285-35.2022.4.03.6007, razão pela qual a decisão proferida partiu de uma decisão equivocada ao entender que o Banco teria efetuado bloqueios de contas, descumprindo ordem judicial. Desta forma, para corrigir tal equívoco, acolho os Embargos para o fim de revogar o item 01 da decisão de f. 8940 no que diz à aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação ao ora Embargante (Banco Bradesco). Da mesma forma, acolho o pedido do AJ e determino que seja oficiado ao juízo da 1ª Vara Federal de Coxim com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário nos autos de n.º 5000285-35.2022.4.03.6007 para que libere os valores bloqueados. Ressalte-se, inclusive, que referida determinação já constou na decisão de f. 5631, vejamos: 03- Com relação às habilitações trabalhistas de f. 9468-9470, 9477-9479, 9487-9489, intimem-se os respectivos credores / habilitantes, nas pessoas dos seus advogados (pelo DJ), para observarem o procedimento relativo às habilitações trabalhistas descrito na decisão que deferiu o processamento da RJ às f. 1961 (procedimento também transcrito no item 01 da decisão de f. 9222). 04- Anote-se nos autos o nome do procurador do credor de f. 9516. 05- Ciente do teor dos acórdãos de f. 9524-9554 e de f. 9555-9569. 06- Ciente do teor dos ofícios de f. 9571 e 9572-9575. Aguarde-se a juntada dos acórdãos para as providências que se fizerem necessárias. Intimem-se a União, Estado de MS e Município de Campo Grande/MS. Destaque-se que o feito somente deverá vir concluso após a publicação no DJ e o cumprimento de TODAS as determinações contidas nos despachos anteriores. Em homenagem aos princípios da celeridade processual e da economia de atos processuais, atribuo à presente decisão o CARÁTER DE OFÍCIO. Int.
8. Processo 08101145920178120001
   Tribunal: TJMS | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Guilherme Euclério de Lima Neto (OAB 18319/MS), Adilson Viegas de Freitas Junior (OAB 18844/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810114-59.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristiana Vasconcelos Borges Martins, Cristiana Vasconcelos Borges Martins, Cristiana Vasconcelos Borges Martins - Exectdo: Palzamar Representacoes Ltda, Paula Pereira Teixeira Zagonel - I- No tocante ao pedido de consulta ao DOI - Declaração sobre Operações imobiliárias, indefiro-o, haja vista constitui ônus da parte exequente proceder os esforços necessários à localização de bens da parte executada, não cabendo ao juízo substituir-se lhe nas diligências que lhe competem. Ainda, a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada em todo o território nacional pode ser feita através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis SREI, o qual pode ser acessado pelo público em geral, assim como na Central Registradores de Imóveis (Registradores), mediante um prévio cadastro no sítio eletrônico correspondente, conforme prevê o artigo 18, do Provimento 146/2016, da Corregedoria Geral de Justiça. II. Assim, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias: a) indicar bens passíveis de penhora; b) requerer a suspensão sine die (NCPC, art. 921, III), ou, se o caso, c) requerer a desistência da execução (NCPC, art. 775).