Patrícia Naves Mafra

Processos do Advogado

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2. Processo 08157292020238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0815729-20.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Movida Locação de Veículos S/A Advogado: Leonardo Sulzer Parada (OAB: 11846B/MT) Embargado: Fernando Augusto Chiad Lugo Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116A/MS) Advogado: Anthony Giovanny Sarri Rahal (OAB: 30826/MS) Advogada: Barbara Vitoria Palauro do Amaral (OAB: 29670B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
3. Processo 08157292020238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Embargos de Declaração Cível nº 0815729-20.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Embargante: Movida Locação de Veículos S/A Advogado: Leonardo Sulzer Parada (OAB: 11846B/MT) Embargado: Fernando Augusto Chiad Lugo Advogado: João Pedro Rocha Araujo (OAB: 23683/MS) Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Advogado: Juliano Quelho Witzler Ribeiro (OAB: 15116A/MS) Advogado: Anthony Giovanny Sarri Rahal (OAB: 30826/MS) Advogada: Barbara Vitoria Palauro do Amaral (OAB: 29670B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
4. Processo 14054903720258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1405490-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Agravante: Jrms Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Agravante: Eletric Lab Ensaios Ltda Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) Interessado: João Roberto Saueia Marques Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cafure Auto Posto Ltda Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Advogada: Barbara Vitória Palauro do Amaral (OAB: 454963/SP) Interessado: Deluz Hotel Ltda Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Interessado: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Interessado: Nioaque Novo Hotel Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) Interessado: Leonídia Alves Cardoso Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) Interessado: Carlos Alberto Padilha - ME Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) Interessado: Evelin Gouvea de Souza Afonso-me Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Interessado: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: W. Bertolo Industria e Comercio de Escadas Ltda Advogado: Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP) Advogado: Júlio Cézar Sechin do Amaral Santos (OAB: 465269/SP) Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Município de Corumbá Interessado: Município de Jardim Interessado: Municipio de Atibaia Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessado: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Interessado: Ecobility Engenharia e Consultoria Socioambiental Ltda Advogado: Renato Nascimento Pena (OAB: 162612/MG) Interessado: Agile Transportes e Logistica Ltda Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) Interessado: Marcos Tadeu Alves Silva Advogada: Luciana Castrequini Ternero (OAB: 8379/MT) Interessado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Interessado: Mariano & Panassolo Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Interessado: Aldenir Canuto Leandro Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Claudio Lopes Nogueira Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Metalflex Conexoes Flexiveis Ltda Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Everaldo José dos Santos - ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Maranhão Serviços - Me Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Interessado: Kleber Marques Ferreira Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Interessado: Eder Braz Queiroz Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Interessado: Votorantim Cimentos S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Interessado: Danielson Meira Marques Duarte Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Interessada: Fantine Figueiredo Medeiros Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) Interessado: Save Revendedor Retalhista Ltda Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) Interessado: Oliveira e Olivi Advogados Associados Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) Interessado: Rodrigo de Oliveira Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Luis Eduardo Gonçalves Canhete Advogado: Fernando da Silva (OAB: 19306/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Administra: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETOU FALÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ACOLHIDA. COMPORTAMENTO JUDICIAL E DAS PARTES QUE CONFIRMARAM A ACEITAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE AO LONGO DE MAIS DE DOIS ANOS, SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO DE FATO E DE DIREITO NA QUESTÃO EM POLÊMICA. AVANÇADO ESTÁGIO DO PROCESSAMENTO. PLANO JÁ ANALISADO E REJEITADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A DECRETAÇÃO TARDIA DE FALÊNCIA. PRECLUSÃO PARA AS PARTES E JUIZ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jrms Consultoria e Prestação de Serviços Elétricos Ltda e Eletric Lab Ensaios Ltda contra sentença que decretou a falência das agravantes, sob fundamento exclusivo de que o Plano de Recuperação Judicial-PRJ foi apresentado fora do prazo legal previsto no art. 53 da Lei nº 11.101/2005. 2. As recorrentes alegam que a decisão judicial que determinou a republicação de editais também implicou a devolução do prazo do stay period, gerando a compreensão de que o prazo de 60 dias para apresentação do PRJ também teria sido prorrogado. 3. Apontam ainda que, ao longo do processo, o plano foi recebido duas vezes pelo juízo, analisado pelo Administrador Judicial, submetido a aditivos, editais e deliberação pela Assembleia de Credores, configurando confiança legítima no prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a convolação de recuperação judicial em falência, pela intempestividade da apresentação do plano, diante (a) da suposta devolução do prazo da decisão que determinou republicação de editais e recontagem do prazo blindagem e (b) da preclusão, extraída do princípio da boa-fé objetiva, para rever a decisão de recebimento do PRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença recorrida considerou intempestiva a apresentação do plano, pois este foi protocolado mais de 60 dias após a publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, conforme o art. 53 da Lei nº 11.101/2005. 6. Contudo, o histórico do processo revela que: a. o plano foi expressamente recebido pelo juízo em duas ocasiões; b. o Administrador Judicial reconheceu sua tempestividade; c. foram concedidos prazos para aditamentos; d. houve publicações de editais e realização de Assembleia Geral de Credores; e. não houve alteração relevante de fato ou de direito sobre a questão específica. 7. Tais atos projetaram estabilidade e confiança legítima entre os sujeitos processuais, tornando inviável a posterior decretação de falência exclusivamente com base na intempestividade. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade da preclusão e da boa-fé processual também em matérias de ordem pública, quando estabilizadas no processo. 9. Por fim, não há qualquer demonstração de prejuízo concreto que justifique a convolação tardia da recuperação em falência com base no art. 73, II, da Lei nº 11.101/2005. 10. Portanto, violado o devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido contra o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
5. Processo 14063036420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1406303-64.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Agravante: W3 Empresa Simples de Crédito Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS) Agravado: Jrms Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda Repre. Legal: João Roberto Saueia Marques Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Advogado: Luiz Renato Adler Ralho (OAB: 7693/MS) Agravado: Eletric Lab Ensaios Ltda Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) RepreLeg: Eloha Marina Saueia Hjort Marques Advogado: Luiz Renato Adler Ralho (OAB: 7693/MS) Interessado: João Roberto Saueia Marques Administra: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Cafure Auto Posto Ltda Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Advogada: Barbara Vitória Palauro do Amaral (OAB: 454963/SP) TerIntCer: Deluz Hotel Ltda Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) TerIntCer: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) TerIntCer: Nioaque Novo Hotel Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) TerIntCer: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) TerIntCer: Leonídia Alves Cardoso Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) TerIntCer: Carlos Alberto Padilha - ME Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) TerIntCer: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) TerIntCer: Evelin Gouvea de Souza Afonso-me Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) TerIntCer: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Camila Denise Molina Soares (OAB: 11296/MS) Advogada: Larissa Pierezan (OAB: 11269/MS) Advogado: Dayara Gleice de Souza (OAB: 15450/MS) Advogado: Anselmo Carlos Lima e Sá Junior (OAB: 287396/SP) Advogado: Rafael de Carvalho Takaoka (OAB: 22645/MS) Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) Advogado: Elias Jorge Haber Feijó (OAB: 330709/SP) Advogado: Leonardo Nobuo Pereira Egawa (OAB: 348624/SP) Advogado: Michelle Sorensen Camilo (OAB: 406519/SP) Advogada: Marcela Ruzza Silva Quintana (OAB: 411883/SP) Advogado: Leonardo Miranda Carnicelli (OAB: 482486/SP) Advogado: Fabrício Ferreira Neves (OAB: 88279/RJ) Advogado: Ana Carolina Lordão Pontes (OAB: 35276/PE) Advogado: Isabella Bandeira de Mello da Fonseca Costa (OAB: 220132/RJ) TerIntCer: W. Bertolo Industria e Comercio de Escadas Ltda Advogado: Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP) Advogado: Júlio Cézar Sechin do Amaral Santos (OAB: 465269/SP) TerIntCer: Município de Aquidauana TerIntCer: Município de Jardim TerIntCer: Município de Atibaia-SP TerIntCer: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems TerIntCer: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) TerIntCer: Ecobility Engenharia e Consultoria Socioambiental Ltda Advogado: Renato Nascimento Pena (OAB: 162612/MG) TerIntCer: Agile Transportes e Logistica Ltda Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) TerIntCer: Marcos Tadeu Alves Silva Advogada: Luciana Castrequini Ternero (OAB: 8379/MT) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A. Soc. Advogados: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) TerIntCer: Mariano & Panassolo Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) TerIntCer: Aldenir Canuto Leandro Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Claudio Lopes Nogueira Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Metalflex Conexoes Flexiveis Ltda Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) TerIntCer: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) TerIntCer: Everaldo José dos Santos - ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) TerIntCer: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) TerIntCer: Maranhão Serviços - Me Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) TerIntCer: Kleber Marques Ferreira Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) TerIntCer: Eder Braz Queiroz Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) TerIntCer: Votorantim Cimentos S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) TerIntCer: Danielson Meira Marques Duarte Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) TerIntCer: Fantine Figueiredo Medeiros Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) TerIntCer: Save Revendedor Retalhista Ltda Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) TerIntCer: Oliveira e Olivi Advogados Associados Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) TerIntCer: Rodrigo de Oliveira Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Luis Eduardo Gonçalves Canhete Advogado: Fernando da Silva (OAB: 19306/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Município de Corumbá AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE ACORDO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECUPERANDAS ONDE SE ESTABELECEU A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS (GARANTIAS FIDUCIÁRIAS) PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. GARANTIAS FIDUCIÁRIAS JÁ RESSALVADAS DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CREDORES. HOMOLOGAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não conheceu do acordo celebrado entre partes, pelo qual se ajustou a devolução de veículos (garantias fiduciárias) para instituição financeira recorrente para quitação do crédito extraconcursal com desconto. 2. A agravante insurge-se contra o indevido bloqueio de veículos (garantias fiduciárias) de contratos firmados com as recuperandas, cuja posse já havia retornado à instituição financeira por meio de acordo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno dos efeitos do acordo celebrado entre a instituição financeira agravante e as empresas recuperandas, envolvendo a restituição de bens vinculados a contrato de crédito com garantia fiduciária, bem como a possibilidade de homologação da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os veículos objeto da transação foram devolvidos à agravante para quitação integral do débito, reduzido por acordo de R$ 1.282.867,91 para R$ 984.000,00, com exclusão da credora, conforme manifestação da Administradora Judicial. 6. Acerca do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 as jurisprudências da 2ª Câmara Cível do TJMS e do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo inaplicável a restrição judicial sobre tais bens fora do período de blindagem (stay period), já expirado no presente caso. 7. Não obstante a impossibilidade de constrição dos veículos, o acordo deve ser homologado para que produza regulares efeitos, notadamente porque (i) não compromete direitos de terceiros, (ii) fomenta os fins do processo recuperacional, evitando custos desnecessários de eventual retomada dos bens via judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para homologação da transação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
6. Processo 10135465420258110000
   Tribunal: STJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   RHC 218870/MT (2025/0241577-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : REGIANO RODRIGUES ADVOGADOS : PATRÍCIA NAVES MAFRA - MT021447 LUIZ INÁCIO MALLMANN BATISTA - MT030489O RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por REGIANO RODRIGUES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Consta dos autos a prisão em flagrante do recorrente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121 c/c. 14, II, do CP. Em suas razões, sustenta que houve constrangimento ilegal, uma vez que não cometeu o crime a ele imputado e que a sua segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito, e risco de reiteração delitiva, considerando a condenação anterior, ainda sem trânsito em julgado, por fato semelhante, ocorrido há quase 12 (doze) anos atrás. Aduz que a sua segregação cautelar é desproporcional, pois possui residência fixa e ocupação lícita, além de ser pai de filhos menores que dependem financeiramente do recorrente. Argumenta que a prisão processual não pode ser utilizada como meio de antecipação do cumprimento da pena e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, porquanto o recorrente não oferece risco à ordem pública ou à instrução criminal. Salienta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ou, subsidiariamente, para que ela seja substituída por medidas cautelares alternativas alternativas não prisionais, expedindo-se o competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser melhor avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
7. Processo 10135465420258110000
   Tribunal: STJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   RHC 218870/MT (2025/0241577-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : REGIANO RODRIGUES ADVOGADOS : PATRÍCIA NAVES MAFRA - MT021447 LUIZ INÁCIO MALLMANN BATISTA - MT030489O RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2025.
8. Processo 14063036420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento nº 1406303-64.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Agravante: W3 Empresa Simples de Crédito Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS) Agravado: Jrms Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda Repre. Legal: João Roberto Saueia Marques Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Advogado: Luiz Renato Adler Ralho (OAB: 7693/MS) Agravado: Eletric Lab Ensaios Ltda Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) RepreLeg: Eloha Marina Saueia Hjort Marques Advogado: Luiz Renato Adler Ralho (OAB: 7693/MS) Interessado: João Roberto Saueia Marques Administra: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Cafure Auto Posto Ltda Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Advogada: Barbara Vitória Palauro do Amaral (OAB: 454963/SP) TerIntCer: Deluz Hotel Ltda Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) TerIntCer: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) TerIntCer: Nioaque Novo Hotel Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) TerIntCer: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) TerIntCer: Leonídia Alves Cardoso Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) TerIntCer: Carlos Alberto Padilha - ME Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) TerIntCer: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) TerIntCer: Evelin Gouvea de Souza Afonso-me Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) TerIntCer: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Camila Denise Molina Soares (OAB: 11296/MS) Advogada: Larissa Pierezan (OAB: 11269/MS) Advogado: Dayara Gleice de Souza (OAB: 15450/MS) Advogado: Anselmo Carlos Lima e Sá Junior (OAB: 287396/SP) Advogado: Rafael de Carvalho Takaoka (OAB: 22645/MS) Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) Advogado: Elias Jorge Haber Feijó (OAB: 330709/SP) Advogado: Leonardo Nobuo Pereira Egawa (OAB: 348624/SP) Advogado: Michelle Sorensen Camilo (OAB: 406519/SP) Advogada: Marcela Ruzza Silva Quintana (OAB: 411883/SP) Advogado: Leonardo Miranda Carnicelli (OAB: 482486/SP) Advogado: Fabrício Ferreira Neves (OAB: 88279/RJ) Advogado: Ana Carolina Lordão Pontes (OAB: 35276/PE) Advogado: Isabella Bandeira de Mello da Fonseca Costa (OAB: 220132/RJ) TerIntCer: W. Bertolo Industria e Comercio de Escadas Ltda Advogado: Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP) Advogado: Júlio Cézar Sechin do Amaral Santos (OAB: 465269/SP) TerIntCer: Município de Aquidauana TerIntCer: Município de Jardim TerIntCer: Município de Atibaia-SP TerIntCer: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems TerIntCer: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) TerIntCer: Ecobility Engenharia e Consultoria Socioambiental Ltda Advogado: Renato Nascimento Pena (OAB: 162612/MG) TerIntCer: Agile Transportes e Logistica Ltda Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) TerIntCer: Marcos Tadeu Alves Silva Advogada: Luciana Castrequini Ternero (OAB: 8379/MT) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A. Soc. Advogados: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) TerIntCer: Mariano & Panassolo Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) TerIntCer: Aldenir Canuto Leandro Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Claudio Lopes Nogueira Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Metalflex Conexoes Flexiveis Ltda Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) TerIntCer: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) TerIntCer: Everaldo José dos Santos - ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) TerIntCer: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) TerIntCer: Maranhão Serviços - Me Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) TerIntCer: Kleber Marques Ferreira Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) TerIntCer: Eder Braz Queiroz Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) TerIntCer: Votorantim Cimentos S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) TerIntCer: Danielson Meira Marques Duarte Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) TerIntCer: Fantine Figueiredo Medeiros Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) TerIntCer: Save Revendedor Retalhista Ltda Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) TerIntCer: Oliveira e Olivi Advogados Associados Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) TerIntCer: Rodrigo de Oliveira Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Luis Eduardo Gonçalves Canhete Advogado: Fernando da Silva (OAB: 19306/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Município de Corumbá Julgamento Virtual Iniciado