Thiago Rafaeli Teodozio Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00534682520118260346
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Angela Lucia Guerhaldt Cruz (OAB 119745/SP), Michele Cardoso da Silva (OAB 251650/SP), Michele Aparecida Viana Pereira (OAB 442449/SP), Thiago Rafaeli Teodozio Oliveira (OAB 26050/MT) Processo 0053468-25.2011.8.26.0346 - Desapropriação - Reqte: FAZENDA PUBLICA DE MARTINOPOLIS -SP - Reqdo: BENEDITO PEREIRA, MARIA LÚCIA TEODOSIO FERNANDES, MARIA MADALENA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - 3. Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS em face de BENEDITO PEREIRA, OSWALDO ALVES FERNANDES e MARIA LÚCIA TEODÓZIO FERNANDES, o que faço para DECLARAR consumada a desapropriação dos imóveis descritos na inicial, matriculados sob nºs. 2.622 e 7.763, com áreas, respectivamente, de 480 e 240 metros quadrados, adjudicando-os à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS. A indenização pela desapropriação dos imóveis de propriedade dos réus consiste na transferência definitiva das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, cabendo à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS proceder à transferência formal das propriedades, com a devida outorga de escritura pública, para posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. A compensação da desapropriação do imóvel registrado em nome de OSWALDO ALVES FERNANDES e MARIA LÚCIA TEODÓZIO FERNANDES dar-se-á mediante transferência de unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida à corré MARIA LÚCIA TEODÓZIO FERNANDES, nos termos da fundamentação. Esta sentença servirá como título para transcrição no registro de imóveis, após o trânsito em julgado, valendo, também, como título executivo judicial para fins de exigência da obrigação de fazer imposta à FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, de modo que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer pertinente à dação em pagamento [material (imissão na posse) e formal (registro)], a parte interessada deverá distribuir incidente processual de cumprimento de sentença, incidentalmente a estes autos. Custas ex lege. Considerando que não houve resistência efetiva ao pedido principal, deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. 4. Em relação à corré Maria Madalena da Conceição dos Santos (CPF: 047.514.838-03, fls. 30), acolho as ponderações suscitadas pelo Curador Especial a ela nomeado e determino a realização de pesquisas judiciais (Petrus) em busca de seu paradeiro, a fim de evitar eventual nulidade da citação por edital promovida nos autos. Na sequência, promovam-se tentativas de citação nos endereços localizados. Int.
3. Processo 51941472620238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Concurso de Credores, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 e outros RÉU: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 e outros DESPACHO Vistos, etc., 1. Para julgamento dos embargos opostos pelo Ministério Público em Id 10432233403, determino a intimação das embargadas e AJ, nos termos do § 2o do artigo 1.023 do CPC. 2. Intimar Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte
4. Processo 51941472620238130024
   Tribunal: TJMG | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5194147-26.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Concurso de Credores, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 e outros RÉU: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 e outros DESPACHO Vistos, etc., 1. Para julgamento dos embargos opostos pelo Ministério Público em Id 10432233403, determino a intimação das embargadas e AJ, nos termos do § 2o do artigo 1.023 do CPC. 2. Intimar Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte