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2. Processo 00003079220255230007
   Tribunal: TRT23 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000307-92.2025.5.23.0007 RECLAMANTE: ELICELIA CRISTIANA DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ATO ORDINATÓRIO  /  INTIMAÇÃO Ato praticado nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria do TRT 23ª Região - Art. 113, Parágrafo Único   Fica Vossa Senhoria intimado para ciência da realização da pericia (local, data e horário), conforme dados constantes do documento Id. 8ee8651. CUIABA/MT, 15 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ MEDEIROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
3. Processo 00004108820235230001
   Tribunal: TRT23 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000410-88.2023.5.23.0001 EXEQUENTE: TARCIANE AMORIM SANTANA DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d41b9b proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 08 (oito) dias, se manifestem tão somente quanto à adequação dos cálculos aos termos da sentença Id. f0c1972. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
4. Processo 00004108820235230001
   Tribunal: TRT23 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000410-88.2023.5.23.0001 EXEQUENTE: TARCIANE AMORIM SANTANA DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d41b9b proferido nos autos. DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 08 (oito) dias, se manifestem tão somente quanto à adequação dos cálculos aos termos da sentença Id. f0c1972. CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCIANE AMORIM SANTANA DA SILVA
5. Processo 00004108820235230001
   Tribunal: TRT23 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000410-88.2023.5.23.0001 EXEQUENTE: TARCIANE AMORIM SANTANA DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0c1972 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO   PROCESSO: 0000410-88.2023.5.23.0001   EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMBARGADA: TARCIANE AMORIM SANTANA DA SILVA   Vistos, etc.   1. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, qualificada nos autos, opôs Embargos à Execução Id. 4f67263 . Manifestação da Embargada Id. feb01c8. Os autos vieram conclusos para julgamento.   2. ADMISSIBILIDADE Já realizada por meio do despacho Id. 1f763af .   3. FUNDAMENTAÇÃO PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Embargante pugna pela reconsideração do posicionamento anteriormente adotado para "reconhecimento de que a EBSERH integra a Fazenda Pública, nos termos dos precedentes obrigatórios firmados pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o artigo 927 do CPC". Com razão. A despeito do posicionamento anteriormente adotado por este Juízo, consubstanciado no art. 173, §1º, II, e §2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, em seus mais recentes julgados, tem se posicionado favoravelmente sobre a concessão das prerrogativas da fazenda pública à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, conforme trecho da decisão monocrática proferida em 12/04/2024 pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Rcl 67222/MG, in verbis: Na linha do entendimento colacionado, aplica-se o entendimento vinculante formado no sentido de afirmar a incidência do regime de precatórios nas execuções movidas contra sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial em sede reclamatória movida por entidade da Administração Pública indireta que, embora diversa da analisada pelo STF no precedente, apresente as características que justificaram o provimento em controle abstrato. [...] Dessa perspectiva, entendo que a determinação judicial de satisfação dos débitos da empresa reclamante por regime diverso ao dos precatórios afronta a diretriz jurisprudencial sedimentada nas ADPF ́s nºs 387, 437, 513, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890. Nesse sentido, em reclamações similares a destes autos envolvendo a ora parte reclamante, confira-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 66017, Rel. Min. Edson Fachi, DJe de 28/2/24 e Rcl nº 62.621, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 07/11/23; Deste modo, por disciplina judiciária, refluo do entendimento anteriormente adotado para reconhecer e conceder à Embargante as prerrogativas da fazenda pública. Acolho.   4. CONCLUSÃO Isto posto, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, recebo os Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e, no mérito, julgo-os procedentes para reconhecer e conceder à Embargante as prerrogativas da fazenda pública. Considerando a manifestação de concordância da parte exequente (Id. feb01c8), desnecessária a abertura de prazo recursal, por consectário lógico. Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos à Contadoria para adequação da conta. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
6. Processo 00004108820235230001
   Tribunal: TRT23 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ CumSen 0000410-88.2023.5.23.0001 EXEQUENTE: TARCIANE AMORIM SANTANA DA SILVA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0c1972 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RESOLUTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO   PROCESSO: 0000410-88.2023.5.23.0001   EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH EMBARGADA: TARCIANE AMORIM SANTANA DA SILVA   Vistos, etc.   1. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, qualificada nos autos, opôs Embargos à Execução Id. 4f67263 . Manifestação da Embargada Id. feb01c8. Os autos vieram conclusos para julgamento.   2. ADMISSIBILIDADE Já realizada por meio do despacho Id. 1f763af .   3. FUNDAMENTAÇÃO PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A Embargante pugna pela reconsideração do posicionamento anteriormente adotado para "reconhecimento de que a EBSERH integra a Fazenda Pública, nos termos dos precedentes obrigatórios firmados pelo Supremo Tribunal Federal, consoante o artigo 927 do CPC". Com razão. A despeito do posicionamento anteriormente adotado por este Juízo, consubstanciado no art. 173, §1º, II, e §2º, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, em seus mais recentes julgados, tem se posicionado favoravelmente sobre a concessão das prerrogativas da fazenda pública à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, conforme trecho da decisão monocrática proferida em 12/04/2024 pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Rcl 67222/MG, in verbis: Na linha do entendimento colacionado, aplica-se o entendimento vinculante formado no sentido de afirmar a incidência do regime de precatórios nas execuções movidas contra sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora de serviços públicos essenciais e de natureza não concorrencial em sede reclamatória movida por entidade da Administração Pública indireta que, embora diversa da analisada pelo STF no precedente, apresente as características que justificaram o provimento em controle abstrato. [...] Dessa perspectiva, entendo que a determinação judicial de satisfação dos débitos da empresa reclamante por regime diverso ao dos precatórios afronta a diretriz jurisprudencial sedimentada nas ADPF ́s nºs 387, 437, 513, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890. Nesse sentido, em reclamações similares a destes autos envolvendo a ora parte reclamante, confira-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl nº 66017, Rel. Min. Edson Fachi, DJe de 28/2/24 e Rcl nº 62.621, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 07/11/23; Deste modo, por disciplina judiciária, refluo do entendimento anteriormente adotado para reconhecer e conceder à Embargante as prerrogativas da fazenda pública. Acolho.   4. CONCLUSÃO Isto posto, nos termos da fundamentação precedente, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, recebo os Embargos à Execução opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e, no mérito, julgo-os procedentes para reconhecer e conceder à Embargante as prerrogativas da fazenda pública. Considerando a manifestação de concordância da parte exequente (Id. feb01c8), desnecessária a abertura de prazo recursal, por consectário lógico. Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos à Contadoria para adequação da conta. EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - TARCIANE AMORIM SANTANA DA SILVA
7. Processo 00004108820235230001
   Tribunal: TRT23 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000410-88.2023.5.23.0001 : TARCIANE AMORIM SANTANA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f763af proferido nos autos. DESPACHO Recebo os embargos à execução tempestivamente ajuizados pela executada. Intime-se a exequente, ora embargada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para emissão de parecer acerca da matéria técnica pertinente aos cálculos, suscitada nos referidos embargos, e apresentação de nova conta, se for o caso. Após a manifestação da Contadoria, remetam-se os autos conclusos para julgamento, procedendo-se à distribuição. CUIABA/MT, 06 de junho de 2025. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCIANE AMORIM SANTANA DA SILVA
8. Processo 00003079220255230007
   Tribunal: TRT23 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000307-92.2025.5.23.0007 : ELICELIA CRISTIANA DE SOUZA OLIVEIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d457412 proferido nos autos. DESPACHO Por meio da petição Id. 1b03d23, o réu requereu sua participação virtual na audiência UNA designada, sob o argumento de que “integra a Administração Pública indireta, sendo o deslocamento presencial de sua representante oneroso e impactante na rotina administrativa”, bem assim que “a procuradora possui domicílio profissional em local diverso da sede do juízo.” Não obstante os fundamentos expostos na petição Id. 1b03d23, mas considerando o disposto no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, indefere-se a participação virtual do réu e de seu patrono na audiência designada. Destaca-se, ainda, que, nos exatos termos do artigo 2º da Resolução 354/2020, é facultada a participação por videoconferência mediante o comparecimento em ambientes de unidades judiciárias. Intime-se o réu para ciência. Após, aguarde-se audiência designada.  CUIABA/MT, 24 de maio de 2025. AGUINALDO LOCATELLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH