Melyna Elisa Correa Da Costa Marques

Processos do Advogado

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2. Processo 10180311320244013600
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 1018031-13.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018031-13.2024.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DAJO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI - MT6624-A e MELYNA ELISA CORREA DA COSTA MARQUES - MT28083-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Fls. 74-82 e 101-2: nego provimento à remessa necessária da sentença concessiva da segurança (25.10.2024 e 14.02.2025) para desobrigar a impetrante Dajo Comércio de Embalagens LTDA. de incluir ICMS-ST destacado nas notas fiscais de saída na base de cálculo das contribuições do Pis e da Cofins, com a correspondente compensação do indébito (CPC, art. 932/IV). REsp repetitivo 1.896.678-RS: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". Intimar as partes e devolver para o juízo de origem. Brasília-DF, 09.06.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
3. Processo 48632399720248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - AMARAL E BARBOSA ADVOGADOS; Agravado(a)(s) - CRIATIVA COMERCIO DE UTENSILIOS DO LAR LTDA; MARCUS VINICIUS ARAUJO FRANCA; Relator - Des(a). Cláudia Maia A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE HELUEY MARTINS, GUILHERME LINHARES RODRIGUES, HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI, MELYNA ELISA CORREA DA COSTA MARQUES, RAFAEL COSTA LEITE.