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Rafaela Bratti Boulhosa

Rafaela Bratti Boulhosa

Número da OAB: OAB/PA 014713

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 41
Tribunais: TRF1, TJPA
Nome: RAFAELA BRATTI BOULHOSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 41 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPA | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
  2. Tribunal: TJPA | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
  3. Tribunal: TJPA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA Processo: 0800088-33.2023.8.14.0034 Classe:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [JOÃO VITOR SOUSA VIANA (TESTEMUNHA), JOÃO GARIBALDI PINHEIRO VIANA (TESTEMUNHA), LUCAS SOUZA LIMA (TESTEMUNHA), CARLOS MATHEUS SILVA LIMA (TESTEMUNHA), MAIK DA SILVA MARIA (TESTEMUNHA), PEDRO VINICIUS JORGE MARQUES (TESTEMUNHA), ELINELMA MACHADO DOS SANTOS (TESTEMUNHA), JOÃO CARLOS SILVA LIMA (TESTEMUNHA), AMANDA CRISTINA CHAGAS DE SOUZA (TESTEMUNHA), ELAINE DE OLIVEIRA DA COSTA (TESTEMUNHA), ANTONIO SANTOS SOUSA (TESTEMUNHA), LUIS MARCELO MARTINS DE SOUSA JUNIOR - CPF: 954.259.262-00 (TESTEMUNHA), ANTONIO FAGNER TRAGINO DOS SANTOS - CPF: 023.767.792-00 (TESTEMUNHA), SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (AUTORIDADE), ELINELMA MACHADO DOS SANTOS - CPF: 976.490.582-04 (ASSISTENTE), JOAO MARCOS MACHADO DOS SANTOS - CPF: 026.843.182-55 (ASSISTENTE), ALANA DO SOCORRO AZEVEDO SILVEIRA - CPF: 016.510.622-00 (ASSISTENTE), ADRIEL LEONARDO PIEDADE LIMA registrado(a) civilmente como ADRIEL LEONARDO PIEDADE LIMA - CPF: 018.248.442-47 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Nome: JOAO VINICIUS SOUSA VIANA Endereço: Rua Lauro Sodré, 1087, Centro, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 DESPACHO 1. Considerando o protocolo de Pedido de Desaforamente informado em ID 140125504, distribuído sob o n. 0806252-48.2025.8.14.0000, acautelem-se os autos em secretaria até o julgamento do referido pedido. 2. Após, conclusos. Expeça-se o que for necessário, Cumpra-se. Nova Timboteua, data na assinatura. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua
  4. Tribunal: TJPA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
  5. Tribunal: TJPA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Ação de Revisão Criminal ajuizada por RAIMUNDO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando a desconstituição do julgado que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 217-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. Inicialmente, registre-se que, embora tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça na origem, tal deferimento não vincula esta instância superior, mormente porque, conforme reiterada jurisprudência, a isenção de custas em sede revisional não é automática, devendo ser expressamente requerida e devidamente demonstrada a hipossuficiência atual do requerente. No caso em apreço, foi regularmente expedido ato ordinatório determinando que a parte promovente efetuasse o recolhimento das custas processuais iniciais, ou, alternativamente, comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça no presente feito. Contudo, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte revisionante, mesmo após regularmente intimada. Sobreleva destacar que o recolhimento das custas é condição essencial para o regular processamento da presente ação de revisão criminal, à luz do que dispõe o artigo 4º da Lei Estadual nº 7.239/2008, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do deferimento da gratuidade impede o regular processamento do feito, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento da ação. Nesse sentido: “O recolhimento das custas processuais constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade da ação revisional, segundo o art. 12 da Lei Estadual nº 8.328/15, "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei" (Nota 11: Submetem-se a pagamento de custas iniciais na forma do art. 21 desta Lei, os seguintes procedimentos: I - Ação Rescisória, Revisão Criminal, Mandado de Segurança e Reclamação ajuizados perante o Tribunal), o que não fora feito pelo revisionando, pelo que inviabilizada a apreciação da ação, haja vista ser considerada deserta”. (TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL: 08023100820258140000 25329211, Relator.: EVA DO AMARAL COELHO, Seção de Direito Penal) Vejamos outros julgados: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Revisão Criminal proposta com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, objetivando a revisão da sentença penal condenatória que condenou a ré por estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP) à pena de 08 anos e 10 meses de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolve a ausência de documentos essenciais à instrução da ação revisional, tais como a sentença condenatória e o acórdão, além da falta de recolhimento das custas processuais, conforme exigido pela legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de revisão criminal exige a apresentação de documentos indispensáveis para a análise do pedido, nos termos do art. 625, § 1º, do CPP. A requerente não apresentou tais documentos inicialmente, inviabilizando o exame do pleito revisional. 4. Ainda que a documentação tenha sido anexada posteriormente, a revisão criminal requer prova pré-constituída desde o início da ação, o que não ocorreu. 5. Adicionalmente, a ausência de recolhimento das custas processuais inviabiliza o prosseguimento da ação, conforme prevê a Lei Estadual nº 8.328/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ação de Revisão Criminal não conhecida por deficiência na instrução e não recolhimento das custas processuais. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal requer prova pré-constituída e devidamente instruída desde a sua postulação, não sendo admitida a complementação posterior dos documentos essenciais. 2. O não recolhimento das custas processuais configura causa de deserção da ação revisional.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art . 621, I; art. 625, § 1º; Lei Estadual nº 8.328/15, art. 12. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da Seção de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer não conhecer da ação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e dois dias e encerrada aos trinta dias do mês de outubro do ano de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 22 de outubro de 2024. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora. (TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL: 08146337920248140000 22940845, Relator.: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, Seção de Direito Penal). EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 155, § 1º, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DA ALMEJADA NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE COMUNICAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA COM O RÉU A RESPEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/15. REVISÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não tendo sido pagas as devidas custas processuais, tem-se que falta ao presente recurso um dos requisitos de sua admissibilidade, uma vez que, segundo o art. 35 da Lei Estadual nº 8 .328/15, "nas ações penais privadas e nas revisões criminais, as custas processuais iniciais são recolhidas antecipadamente, sendo cobrados todos os atos obrigatórios". 2. REVISÃO NÃO CONHECIDA à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NÃO CONHECER da presente Revisão Criminal, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada em 24 de setembro e finalizada no dia 1º do mês de outubro de 2024. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. Belém/PA, 24 de setembro de 2024. Desa . VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (TJ-PA - REVISÃO CRIMINAL: 08075138220248140000 22402372, Relator.: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Seção de Direito Penal). Nessa toada, não há como se admitir o processamento da presente revisão criminal, ante a inércia da parte em cumprir diligência essencial ao desenvolvimento válido e regular do feito, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento. Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), NÃO CONHEÇO da presente AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, por ausência de interesse processual, ante o não recolhimento das custas e a não comprovação da hipossuficiência, não obstante expressamente intimado para tanto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, ___ de __________ de 2025. DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO RELATOR
  6. Tribunal: TJPA | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
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