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Rafaela Bratti Boulhosa

Rafaela Bratti Boulhosa

Número da OAB: OAB/PA 014713

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 43
Tribunais: TJPA, TRF1
Nome: RAFAELA BRATTI BOULHOSA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 43 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  3. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  5. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  7. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  8. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A, JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A, ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A, MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A, ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A, ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A e THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 431139206) em face do acórdão que negou provimento à apelação e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 431018583). Argumenta o embargante, em síntese, ser inaplicável a teoria da causa madura da análise apenas da petição inicial; que são quase 5 mil páginas de documentos que indicam todo o esquema fraudulento e criminoso; que não é inacreditável que em decisão de apenas 4 páginas tenha sido possível afastar as provas produzidas para indicar que não comprovado aumento patrimonial, dolo específico ou benefício indevido a terceiros em detrimento do patrimônio público; que o presente recurso deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que julgue a pretensão inicial; requer o acolhimento dos embargos de declaração. O INSS ratifica os embargos de declaração opostos pelo MPF (ID 431538307). Embora intimados todos os embargados, apenas Maria Bernadete Trindade Eleres, Mauro Sérgio Costa da Silva e Sônia Maria Pereira de Oliveira (ID 431687793) e Rosivaldo Pereira Nunes (ID 432181633) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, no sentido de que ausente a comprovação de requisito necessário à condenação por enriquecimento ilícito, assim como não demonstrado dolo específico na conduta dos requeridos com o fim de causar dano ao erário. No entanto, não se conformando, o embargante, com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018805-19.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018805-19.2013.4.01.3900/PA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMBARGADO: VICTOR MACIEL CASCAES, RONALDO CARVALHO DA SILVA, FERNANDA RAQUEL PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA PEREIRA, JOAO BATISTA CHAVES MONTEIRO, JOSE MARIA BATISTA DE LIMA, EDMAR SOUZA DE AVIZ, JOSE RANILSON LIMA DE SOUSA, SANDRA HELENA CARMO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MACIEL CARDOSO, FRANCISCO IVALDO DE OLIVEIRA BELTRAO, MARIA BERNARDETE ELERES SOUSA, GLAUCIA MONICA SANTOS GARCIA, AURICELIA CARMO DA SILVA, ROSIVALDO PEREIRA NUNES, ELIAS PEREIRA FONSECA, ROSENIL DOS SANTOS BARROS, ALADINO THADEU FERREIRA, NIVALDO CORREA DA SILVA, CIPRIANA PINHEIRO QUARESMA, ROBSON BEZERRA TEIXEIRA, SONIA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, MAURO SERGIO COSTA DA SILVA, FABIO HELCIAS MENDES GOMES, ODORICO MORAES VALE, PEDRO PAULO FERREIRA DAMASCENO, ALCEMIR PAIXAO DA COSTA PALHETA, JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO, MARCO ANTONIO DA SILVA NEVES, SULAMITA CAVALCANTE DA SILVA, LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EMBARGADO: JANIO SOUZA NASCIMENTO - PA5157-A, OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA1825-A Advogado do(a) EMBARGADO: SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627-A Advogados do(a) EMBARGADO: MAISA PINHEIRO CORREA VON GRAPP - PA11606-A, TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogado do(a) EMBARGADO: TIAGO ALAVERON ALMEIDA ALVES - PA17843-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A, ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR - PA7039-A, RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA19681-A, SOLON DA SILVEIRA BEZERRA NETO - PA19335-A Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AZEVEDO ROLA - PA13367-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO AUGUSTO ALBUQUERQUE MORAES - PA19290-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCEMIR DA COSTA PALHETA JUNIOR - PA13083-A, ANA CRISTINA TOCANTINS DE MELO MARANHAO - PA14953-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO - PA12123-A, EDNEA CAPUCHO COUTEIRO - PA4185-A, HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746-A, NAGIB JORGE HAGE JUNIOR - PA10317-A, RICARDO ARAUJO HAGE AMARO - PA13340-A, SONIA HAGE AMARO PINGARILHO - PA1601-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CARLA LOBATO PERDIGAO - PA23560-A, ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR - PA13421-A Advogados do(a) EMBARGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HUMBERTO FEIO BOULHOSA - PA7320-A, RAFAELA BRATTI - PA14713-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALMERINDO AUGUSTO DE VASCONCELLOS TRINDADE - PA1069-A, GUSTAVO AZEVEDO ROLA - PA11271-A Advogados do(a) EMBARGADO: ALCINDO VOGADO NETO - PA6266-A, ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA - PA13372-A, ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA - PA13998-A, ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - PA7985-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M
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