Ana Paula Barbosa De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 08112283920238140301
   Tribunal: TJPA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
3. Processo 00515802920108140301
   Tribunal: TJPA | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0051580-29.2010.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] REQUERENTE: JANE ECLAIR DE ARAUJO E SILVA MELO Advogado(s) do reclamante: RODRIGO BARROS DE SOUZA, SUYANE MORAES SANTOS Nome: JANE ECLAIR DE ARAUJO E SILVA MELO Endereço: RUA VEIGA CABRAL 703, BELéM - PA - CEP: 66055-490 REQUERIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA BARBOSA DE CARVALHO, ERICA SIMONE DA COSTA RODRIGUES, JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON, EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL Nome: HOSPITAL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE Endereço: RUA ARCIPRESTE MANOEL TEODORO, 734, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-040 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Chamo à ordem o presente processo para tornar sem efeito o despacho de Id. 125321564 - Pág. 1 a 4, posto que estranho ao processo. Trata-se o presente processo de incidente de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apresentado por JANE ECLAIR DE ARAUJO E SILVA MELO (excipiente), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, promovida por HOSPITAL NOSSA SENHORA DE GUADALUPE (exceptuo), Processo Cível nº 0038892-35.2008.8.14.0301. O excipiente/executado, com vistas a invalidar a referida execução, alega a ausência dos requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo em questão, dada a sua finalidade de caução, portanto, não possuindo liquidez imediata de um cheque comum. Intimado por meio de despacho (Id. 72550340 - Pág. 8), o exceptuo/exequente não apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, conforme certificado nos autos (Id. 72550340 - Pág. 9). Deixo de conhecer a impugnação apresentada (Id. 138437274 - Pág. 1 e 2), uma vez evidenciada a preclusão temporal do exceptuo/exequente. Assim vieram os autos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um procedimento não previsto em lei, mas admitido pela doutrina e jurisprudência como exceção à regra da impugnação à execução pelas vias ordinárias, desde que verse sobre questões de ordem pública, como a falta de condições da ação de execução ou de seus pressupostos processuais. No caso em tela, a parte executada, ofereceu exceção de pré-executividade para suscitar a ausência exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Pois bem, a matéria pertinente à certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extra-judicial, deve ser aventada pelas vias próprias, não sendo conveniente sua discussão por meio da exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: .................................................................................................................................... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo processual criado para a análise incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução, cognoscíveis de oficio pelo magistrado. 2. In casu, considerando a necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade é meio inadequado, devendo a nulidade do título executivo ser arguida por meio de Embargos à Execução. 3. Correta a decisão que não conheceu da exceção. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07143100820178070000 DF 0714310-08.2017.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 28/06/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (original sem destaque) Ademais, não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução. Assim, REJEITO a exceção oposta, devendo a execução prosseguir nos seus ulteriores. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE a presente decisão nos autos da execução (Processo Cível nº 0038892-35.2008.8.14.0301). Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.
4. Processo 08067984020248140000
   Tribunal: TJPA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806798-40.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: FARMÁCIA PERSONALE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DESPACHO Intimem-se as partes contendoras para que manifestem eventual interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que o direito discutido na lide é disponível, na forma do art. 3º c/c art. 139, V do CPC, além da Resolução n° 125 do CNJ c/c Portaria n° 5.626/2018-GP do TJE/PA. Havendo manifestação favorável de pelo menos uma das partes, determino à Secretaria da UPJ que encaminhe os autos ao CEJUSC (Programa de Conciliação e Mediação do 2º Grau) para fins de realização de audiência de conciliação, na forma da Portaria - Conjunto n°. 12/2020. Decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos. Int. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator
5. Processo 10125495720244013900
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1012549-57.2024.4.01.3900 REPRESENTANTE: VANILDO DA SILVA LOBATO AUTOR: V. S. LOBATO & CIA LIMITADA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA BARBOSA DE CARVALHO - PA14717, JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON - PA29983, REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) REU: GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA - PA21313 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Venham os autos conclusos para sentença. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto
6. Processo 10409043020214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040904-30.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FRANCISCO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005, GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO - DF14717, PAMELLA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF49302 e SERGIO CORDOVA ALVES - DF47057 POLO PASSIVO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 Destinatários: MARIA APARECIDA FRANCISCO DE ANDRADE JUAN PABLO LONDONO MORA - (OAB: DF15005) PAMELLA RODRIGUES DE ALMEIDA - (OAB: DF49302) SERGIO CORDOVA ALVES - (OAB: DF47057) GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO - (OAB: DF14717) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BARBARA FELIPE PIMPAO - (OAB: GO29956) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
7. Processo 10409043020214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040904-30.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FRANCISCO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005, GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO - DF14717, PAMELLA RODRIGUES DE ALMEIDA - DF49302 e SERGIO CORDOVA ALVES - DF47057 POLO PASSIVO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 Destinatários: MARIA APARECIDA FRANCISCO DE ANDRADE JUAN PABLO LONDONO MORA - (OAB: DF15005) PAMELLA RODRIGUES DE ALMEIDA - (OAB: DF49302) SERGIO CORDOVA ALVES - (OAB: DF47057) GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO - (OAB: DF14717) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BARBARA FELIPE PIMPAO - (OAB: GO29956) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 10014375720254013900
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF PROCESSO: 1001437-57.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANIZIO DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA BARBOSA DE CARVALHO - PA14717, JESSICA FERNANDA MARTINS ABDON - PA29983 REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por JOSE ANIZIO DE OLIVEIRA NETO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A presente ação foi declinada da 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, em decisão Id. 2166491718, pag. 231, que entendeu que a ANEEL, autarquia federal, deve figurar como interessada na demanda : "(...) À vista dos autos, verifico que a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, mediante petição de ID 113207426, manifestou seu interesse em intervir no feito e requereu seu processamento pela Justiça Federal, bem como a revogação da tutal de urgência concedida. Pois bem. Prevê o art. 109, I, da Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Assim, considerando que a ANEEL, autarquia federal, figura como interessada na presente demanda (ID 113207426), declaro a incompetência deste juízo e declino a competência para uma das varas da Justiça Federal para o processamento do feito, nos termos do art. 109, I, CF. Diante do exposto, redistribuam-se os autos à uma das varas da Justiça Federal, dando-se baixa na distribuição. Adotem-se as providências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.(...)" Pois bem, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC). No caso, não há probabilidade do direito suficiente à antecipação dos efeitos da tutela sem a prévia oitiva do réu, em especial a ANNEL. De fato, inexiste justificativa razoável para postergar o contraditório e conceder a tutela provisória neste momento, uma vez que os documentos juntados não demonstram de forma inequívoca o direito da parte autora. Apenas após a juntada de toda documentação pertinente à causa pelos réus será possível analisar o pleiteado pela parte autora. Assim, postergo para momento posterior a verificação do direito da parte autora à antecipação de tutela Ante o exposto, INDEFIRO por hora o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Intimem-se. Cite-se a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL para informar efetivamente nos autos se têm interesse em ingressar na demanda. Caso a ANEEL não tenha interesse em ingressar na demanda, os autos deverão retornar a este Juízo para análise da competência federal. No prazo de resposta, o requerido deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), além de se manifestar sobre a possibilidade de transação. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA