Everton Hermes Caldeira Dias

Processos do Advogado

1. Processo 08088236620258140040
   Tribunal: TJPA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: MARIA ANTONIA DA COSTA Endereço: Rua Apóstolo Pedro, 446, Betânia, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: RUA E, 599, QUADRA 48 LOTE 28, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0808823-66.2025.8.14.0040 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. As partes entabularam, livremente, acordo. Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alíneas “b”, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Retire o feito da pauta, se houver audiência agendada. Ciência as partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquivem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052614310114300000134006563 Doc. identificação Documento de Identificação 25052614310162100000134006564 Procuração_MARIA ANTONIA DA COSTA [assinado] Instrumento de Procuração 25052614310205500000134006567 Comprovante de Residência_MARIA ANTONIA DA COSTA Documento de Comprovação 25052614310243200000134006568 Cartão e Extrato do Benefício Aluguel-Social Documento de Comprovação 25052614310282400000134006569 Laudo Médico - Amputação Documento de Comprovação 25052614310318800000134008792 Solicitação de Exames Documento de Comprovação 25052614310352800000134008796 Prontuário e Anamnese - 07-05-25 Documento de Comprovação 25052614310389900000134008808 Laudo Médico - 06-05-25 Documento de Comprovação 25052614310427000000134008806 Intimação Intimação 25060208380778500000134433330 Citação Citação 25060208380806100000134433331 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 25060912570012100000134944594 Minuta de acordo extrajudicial Petição 25062614220624800000136087915 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS
2. Processo 08022779220258140040
   Tribunal: TJPA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
3. Processo 08026286520258140040
   Tribunal: TJPA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0802628-65.2025.8.14.0040 Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA LAGO Advogado: EVERTON HERMES CALDEIRA DIAS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Juíza: Juliana Lima Souto Augusto Data: 22 de maio de 2025 às 12h00min. PREGÃO: Foi verificada a presença da parte requerente, acompanhada de seu advogado. Ausente o Procurador do INSS, apesar de devidamente intimado via Sistema. Presente as testemunhas da parte requerente: Luiz Alves Brauna CPF 324.018.921-68 Vilma Aparecida Staut, CPF 372.257.232-00 OCORRÊNCIA: Passou-se ao depoimento pessoal da parte requerente. Às perguntas da Magistrada respondeu: O autor declarou que trabalhou para o município no período de 2009 a 2016, exercendo a função de vigia. Informou que seu local de trabalho situava-se nas proximidades do Projeto de Assentamento (PA) Carlos Fonseca, mais especificamente na Escola 18 de Outubro, localizada a cerca de 7 a 8 km de sua residência até o colégio; Questionado sobre o meio de transporte utilizado para o deslocamento até o local de trabalho, relatou que, inicialmente, fazia o trajeto de bicicleta; Esclareceu que, quando enfrentava imprevistos, como pneu furado, chegou a ir até mesmo a cavalo; Posteriormente, adquiriu uma motocicleta, que passou a utilizar regularmente para realizar o trajeto; Informou que sua jornada de trabalho era de meio período, sendo exercida em regime de alternância: um dia sim e outro não; Afirmou que é casado e possui filhos. Acrescentou que, fora o vínculo com o município, não possuía registro formal de trabalho, exercendo apenas atividades na roça, em regime informal, sem anotação em carteira de trabalho. Às perguntas do advogado da parte requerente respondeu: informou que durante o período em que trabalhava na escola, exercia também atividades em sua propriedade, o autor respondeu afirmativamente. Informou que, paralelamente à função de vigia municipal, desenvolvia atividades agrícolas e de criação de animais em sua área situada na localidade conhecida como Harmonia. Relatou que, na época, realizava o plantio de açaí, quiabo, maxixe e cupuaçu, sendo esta produção destinada à comercialização; afirmou que possuía criação de gado leiteiro, chegando a manter até 60 cabeças. Estimou que a produção diária de leite era de aproximadamente 40 litros, por vacada. Declarou que vendia o litro de leite ao valor aproximado de R$ 2,00, conforme os preços praticados à época; informou também que criava outros animais, como galinhas, porcos e ovelhas. Com relação às ovelhas, declarou que comercializava cerca de 6 cabeças por ano, ao valor médio de R$ 8,00 a R$ 10,00 por quilo, sendo que cada animal pode pesar 50 kg o que resultava em valores de venda em torno de R$ 12,00 por unidade; ao ser questionado sobre a rotina conciliando as atividades da escola e da propriedade, relatou que acordava por volta das 3 horas da madrugada para realizar a ordenha do gado, de modo a poder estar no trabalho pela manhã, na função de vigia; esclareceu que a principal fonte da propriedade rural, e não do salário recebido pelo vínculo com o município. Passou-se à oitiva da testemunha da parte requerente. Luiz Alves Brauna, inscrito no CPF sob o nº 32401892168 Às perguntas da Magistrada respondeu: compromissado, declarou residir nas proximidades do autor, em assentamento diferente, mas situado a uma distância aproximada de 7 km, o que considera relativamente próximo; Indagado sobre o vínculo do autor com o município, afirmou não recordar exatamente o período em que este trabalhou na prefeitura, mas confirmou que ele exercia a função de vigia na escola localizada no assentamento, cujo nome não soube precisar, informando que o colégio ficava a uma distância entre 8 e 10 km da residência do autor, e que este realizava o deslocamento até o local de trabalho utilizando uma motocicleta; Relatou que, paralelamente à função de vigia, o autor mantinha atividades em sua propriedade rural, onde cultivava maxixe, limão, maniva, açaí e cupuaçu, além de criar gado e ovelhas; Informou que o autor contava com o auxílio da esposa e de dois filhos nas atividades rurais. Às perguntas do advogado da parte requerente respondeu: declarou que estudou na mesma escola em que o autor trabalhou como vigia, tendo cursado o ensino fundamental; Informou que chegou a estudar juntamente com o autor, aproximadamente entre os anos de 2005 a 2007, por um período estimado de três anos; Indagado sobre as atividades exercidas pelo autor à época, afirmou que, além de atuar como vigia na escola, o autor também trabalhava em sua propriedade rural, onde realizava ordenha de gado leiteiro, criava ovelhas e participava do cultivo de diversas plantações, mencionando, inclusive, o envolvimento do filho do autor nessas atividades agrícolas; Relatou que, mesmo nos dias em que estava de serviço na escola, o autor mantinha-se envolvido com o trabalho na terra e com a produção rural; Questionado sobre o local de moradia do autor, afirmou que este reside atualmente na mesma área rural onde sempre viveu, acrescentando que nunca teve conhecimento de que o autor tenha se mudado para a cidade Passou-se à oitiva da testemunha da parte requerente. VILMA APARECIDA STAUT, inscrita no CPF sob o nº 372.257.232-00 Às perguntas da Magistrada respondeu: Compromissada, relatou que o autor trabalha na escola 18 de outubro também está localizada no assentamento, a aproximadamente 7 a 8 quilômetros da propriedade do autor. Informou que conhece o requerido desde o ano de 2003 e, durante todo esse tempo, ele nunca saiu da terra onde reside, sempre permanecendo no local; Disse não ter conhecimento se o requerido já trabalhou com carteira assinada, mas acredita que não, uma vez que na escola o trabalho era realizado por contrato, e não por vínculo formal de emprego; Acerca da esposa do requerido, afirmou conhecê-la, e declarou que ela também não exerceu atividade com carteira assinada, dedicando-se apenas às tarefas domésticas; Quanto às atividades na terra, afirmou que, inicialmente, os filhos do requerido o auxiliavam, porém, após crescerem e se casarem, passaram a cuidar de suas próprias vidas, sendo que, atualmente, é o próprio requerido quem realiza os trabalhos sozinho. Acrescentou que ele já não está mais em atividade há algum tempo; Sobre o transporte utilizado, relatou que, no início, o requerido se deslocava de bicicleta, e que posteriormente passou a utilizar uma motocicleta para ir e vir diariamente. Disse, ainda, que o requerido continua utilizando moto, sendo este, segundo a testemunha, “o único bem mais forte que ele possui”. Às perguntas do advogado da parte requerente respondeu: que trabalhava na Escola 18 de Outubro, exercendo o cargo de professora. Confirmou que foi professora do requerido, relatando que, a partir de 2015, lecionou para ele no período noturno, durante o curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA); Informou que o requerido cursou até a quarta etapa do EJA, equivalente ao quarto ano do ensino fundamental, tendo ela o acompanhado por aproximadamente dois anos. Após esse período, o requerido passou a ser aluno de outros professores;Questionada sobre se o requerido já havia residido na cidade, a testemunha afirmou que, desde que o conhece, em 2003, ele nunca deixou de morar no assentamento, sempre residindo na zona rural; Por fim, declarou que o requerido atualmente vive da agricultura e da produção rural, mencionando especificamente atividades relacionadas ao leite e ao açaí. Alegações remissivas. SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária De Concessão De Aposentadoria Por Idade Rural ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA LAGO em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor exerce lida campesina desde tenra idade, nunca tendo se afastado do meio rural. desempenhando labor rurícola pelo menos desde 12.10.2002, na condição de assentado pelo INCRA, em mútua e recíproca colaboração com sua família. No processo administrativo o INSS reconhece que o autor possui 143 meses de atividade rural, sendo considerado os períodos de 12/10/2002 a 01/01/2009 e de 01/01/2018 a 12/07/2023. A atividade rural durante esse período é incontroversa. Inconformado com a negativa, vem a Juízo requerer concessão do benefício com pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 12.07.2023. Juntou procuração e documentos que entendeu pertinentes, incluindo o indeferimento administrativo no ID 137112830. Citado, o INSS contestou o feito alegando, em síntese, que o autor vinculo empregatício entre 13.09.2009 a 30.11.2016, descaracterizando a qualidade de rurícola (ID. 139885666). Réplica em seguida. Na presente audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas. O advogado do autor fez alegações remissivas em audiência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No mérito, a ação é procedente. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213/91, para a concessão da aposentadoria rural por idade exige-se a comprovação do implemento da idade mínima e do efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, por período equivalente à carência do benefício. O autor comprovou o requisito etário em 12.07.2023, em atendimento ao art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, conforme documentos pessoais colacionados. A documentação apresentada nos autos somada com a prova testemunhal é suficiente para comprovar o labor rural, como segurado especial, ainda durante o período em que o autor trabalhou no Município, exercendo a função de vigia em escola rural. Se não, vejamos: A certidão e o espelho da unidade familiar, obtido junto ao INCRA, evidencia que que o autor faz parte do sistema de informação de projetos de reforma agraria desde 12.10.2002, no PA Carlos Fonseca, zona rural de Parauapebas (ID 394434266-pag 14). A ficha sanitária da agência de defesa agropecuária do estado do Pará que demonstra a criação de animais na terra. Ademais, as contas de internet (IDs 1371128280) que demonstram a permanência do autor, no lote rural citado, em outubro de 2023 e janeiro de 2024. O início razoável de prova material acostado foi corroborado pela prova oral produzida em juízo para todo o período declarado na inicial. As testemunhas foram uníssonas em corroborar a informação de que o autor sempre se dedicou ao labor rural, até mesmo quando exerceu a função de vigia, na escola da região rural em que vive. As testemunhas Luiz Alves Brauna e Vilma Aparecida Staut confirmaram que o autor sempre residiu na zona rural, exercendo atividade agrícola e criação de animais em sua propriedade, contando com o auxílio da família. Apesar de ter trabalhado como vigia em escola do assentamento por contrato, mantinha rotina diária no campo, utilizando motocicleta para deslocamento. Importa ressaltar que a função de vigia, porteiro, em escola municipal, localizada na zona rural, como no caso, é compatível com a condição de segurado especial, pois não evidencia alteração substancial do modo de vida, tampouco ruptura com a dedicação à atividade agrícola de subsistência. Corrobora a narrativa da inicial, o fato de o INSS reconhecer os períodos de 12.10.2002 a 01.01.2009 e de 01.01.2018 12.07.2023 como atividade rural. Assim, ainda que o autor tenha prestado serviços ao município durante o interregno entre a atividade rural exercida e reconhecida pelo INSS, a função de vigia, porteiro, em escola municipal, localizada na zona rural, não afasta sua condição de segurado especial, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE URBANA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício . 2. Consoante jurisprudência do STJ, a atividade rural caracterizadora do direito ao benefício não deve, necessariamente, ser contínua e ininterrupta. Desse modo, o exercício de trabalho urbano intercalado ou concomitante ao labor campesino, por si só, não retira a condição de segurado especial do trabalhador rural. ( EDcl no AgRg no AREsp XXXXX / PB - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-9 . Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma, data do julgamento: 13/08/2013, data da publicação: DJe 20/08/2013. 3. O trabalho urbano não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, quando realizado com o intuito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família. O fato de o segurado ter desempenhado atividade paralela ao exercício do labor agrícola não obsta, por si só, o direito à aposentadoria rural por idade, especialmente nas hipóteses em que não houver comprovação no sentido de que a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente à subsistência do grupo familiar, de modo a tornar despicienda a atividade agrícola e descaracterizar o alegado regime de economia familiar . 4. Na hipótese, constata-se que a parte-autora atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da parte-autora. 5 . Afere-se que a parte autora manteve vínculo empregatício urbano junto ao município de Abadiânia/GO, na função de motorista de ônibus escolar rural (julho/2003 a novembro/2008), no período matutino, o que não desnatura sua qualidade de segurada especial, tendo em conta que, à tarde, a requerente voltava ao local onde desenvolvia o labor rural em regime de economia familiar. 6. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. XXXXX, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus . 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 8. Juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal . 9. Apelação provida. (TRF-1 - AC: XXXXX20224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/05/2022 PAG PJe 23/05/2022 PAG) Deste modo, comprovados nos autos os requisitos etário e o exercício de atividade rural, pelo período análogo à carência necessária, impõe-se a concessão de aposentadoria por idade rural ao autor. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na peça inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para: a) Declarar que a parte autora FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA LAGO, se enquadra como segurado especial e que, assim, tem direito à aposentadoria por idade, nessa condição. b) DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social, pague, à parte autora, o valor mensal correspondente à aposentadoria por idade, nos termos do art. 39, I, da Lei n. 8.213/1991, desde a DIB que fixo em 01.05.2025. DIP em 21.07.2025. c) Eventuais parcelas retroativas, deverão observar, para a atualização monetária e juros, a EC n. 113, de 08 de dezembro de 2021, que determina aplicação da Taxa Selic, a partir de dezembro de 2021 (“Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente”). d) Condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (montante das parcelas retroativas), com fulcro no art. 85 do NCPC. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual. Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4. Processo 08032663520248140040
   Tribunal: TJPA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO Recebo o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), de acordo com o art. 1.012, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis. Após, conclusos. Belém, data e hora registradas no sistema. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz Convocado
5. Processo 08027472620258140040
   Tribunal: TJPA | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: LUCIANA PEREIRA TORRES Endereço: Rua Nicodemos, 448A, Betânia, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Endereço: Av Manuel Bandeira, 291, CONJ 22A 23A43B 44B - Cond. Atlas Office Park, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05317-020 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, andar 1 ao 10 mzninoe, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-001 PROCESSO n. 0802747-26.2025.8.14.0040 SENTENÇA RELATÓRIO LUCIANA PEREIRA TORRES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S.A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e PAGSEGURO INTERNET S.A., alegando que foi vítima de fraude bancária, resultando em movimentações financeiras não autorizadas, contratações indevidas de empréstimos, pagamentos por cartão virtual que alega não ter criado, além de resgates forçados de valores guardados em cofrinhos digitais. A parte autora sustenta que os réus falharam na prestação do serviço de segurança bancária e requer a restituição em dobro dos valores, declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais. As rés apresentaram contestações separadas, negando qualquer falha e imputando a responsabilidade exclusiva a terceiro ou à própria consumidora, destacando a regularidade dos sistemas de autenticação e a ausência de provas de falha sistêmica. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, desde que não exijam a produção de prova pericial técnica ou dilação probatória incompatível com o rito célere e simplificado. No caso dos autos, a controvérsia envolve: a) a apuração minuciosa da origem de múltiplas transações bancárias realizadas em diferentes plataformas digitais (Bradesco, PicPay e PagSeguro); b) análise técnica de dados sobre autenticação, uso de cartão virtual, dispositivos, senhas e movimentações eletrônicas; c) a identificação de eventuais responsáveis por transferências via Pix a terceiros não identificados, inclusive com possível responsabilização solidária de réus diversos; d) apuração de valores pagos, estornados e ainda devidos, inclusive com reflexos financeiros em parcelamentos de empréstimos. Tal análise demanda, inevitavelmente, a realização de perícia técnica contábil e/ou de auditoria eletrônica sobre os sistemas de segurança dos bancos e movimentações complexas entre contas bancárias, excedendo os limites do procedimento sumaríssimo previsto para o Juizado Especial. Ressalto que, embora os Juizados admitam prova documental, a complexidade dos cálculos, a cadeia de transações financeiras e a pretensão de responsabilização solidária de mais de uma instituição financeira tornam inviável o julgamento da demanda sob este rito. Nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95: “O processo será extinto: (...) II - quando reconhecer a incompetência do Juizado.” Assim, reconheço a inadequação da via eleita e a incompetência relativa do Juizado Especial Cível, por tratar-se de demanda que exige produção de prova técnica incompatível com o rito dos Juizados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por incompatibilidade com o rito do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da causa e da necessidade de prova técnica pericial. Sem custas nem honorários, nos termos da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021804173777300000127891902 Doc LUCIANA TORRES Documento de Identificação 25021804173809300000127891903 COMP ENDEREÇO - LUCIANA TORRES Documento de Comprovação 25021804173827300000127891904 PROCURAÇÃO ASS LUCIANA TORRES Instrumento de Procuração 25021804173846100000127891905 CERTIDÃO NASCIMENTO - IAN Documento de Identificação 25021804173864700000127891906 CERTIDÃO NASCIMENTO - ISAQUE Documento de Identificação 25021804173884600000127891907 RG ANA LUCIA Documento de Identificação 25021804173905700000127891908 1. Extrato bradesco 17-11 a 17-12 de 2024 Documento de Comprovação 25021804173922200000127891909 1. Extrato picpay 18nov a 17dez 2024 Documento de Comprovação 25021804173937700000127891910 1.1 Extrato bradesco 17-12-24 a 17-02-2025 Documento de Comprovação 25021804173952800000127891911 1.2 Extrato Bradesco Cartões Documento de Comprovação 25021804173967600000127891912 2. Comp. pix bradesco picpay contas Luciana 25nov valor 27.250,23 Documento de Comprovação 25021804173984600000127891913 3. Comp. pix bradesco picpay contas Luciana 26nov valor 4.250,00 Documento de Comprovação 25021804174003100000127891914 4. Comp. pix bradesco picpay contas Luciana 25nov valor 950,00 Documento de Comprovação 25021804174023000000127891915 5. Comp. pix bradescopicpaycontasLuciana 25nov valor 4.300 Documento de Comprovação 25021804174039800000127891916 5.1 Comp. pix bradescopicpaycontasLuciana 25nov valor4.300 Documento de Comprovação 25021804174056100000127891917 6. Comp. pix Luciana para NATHALIA 25nov valor 27.250,00 Documento de Comprovação 25021804174073800000127891918 7. Prova que boleto de 3.999 virou dívida de 5.522,11 Documento de Comprovação 25021804174092700000127891919 8. Comp. picpay_pagto boleto BEPAY 25nov valor 3.999 Documento de Comprovação 25021804174110600000127891920 8.0. Comp. pix Luciana para NATHALIA 25nov valor 4.250,00 Documento de Comprovação 25021804174128500000127891921 8.1 Comp. picpay_pagto boleto BEPAY 25nov valor 3.999 Documento de Comprovação 25021804174146200000127891922 9. Extrato Cartao BRADESCO final 1203 Documento de Comprovação 25021804174165200000127891923 9.1. Extrato SCR Banco Central BRADESCO Documento de Comprovação 25021804174182000000127891924 10. 26nov Fwd_ Protocolo atendimento - PicPay Documento de Comprovação 25021804174199300000127891925 11. Comp. picpay_pagto boleto para DIEGO 25nov valor 9.000,00 Documento de Comprovação 25021804174217300000127891926 12. 26nov Pedido de explicações picpay anexos Documento de Comprovação 25021804174234600000127891927 13. Comp. pix Luciana para NATHALIA 25nov valor 5.250,00 Documento de Comprovação 25021804174252900000127891928 14. Prova que boleto de 9.000 gerou uma dívida de 12.180,30 Documento de Comprovação 25021804174270200000127892229 15. 26nov Picpay - Solicitação de informações Documento de Comprovação 25021804174288300000127892230 16. 26nov Solicitação comprovante dos pix PICPAY Documento de Comprovação 25021804174306200000127892231 17. 26nov Solicitação comprovantes Documento de Comprovação 25021804174323900000127892232 18. 27nov Explicação da autora e negativa do picpay Documento de Comprovação 25021804174341700000127892233 19. 27nov Explicação de contestação Documento de Comprovação 25021804174357100000127892234 20. 27nov Explicação de contestação Documento de Comprovação 25021804174381900000127892235 21. 27nov Explicação de contestação do pix Documento de Comprovação 25021804174403300000127892236 22. 27nov Explicação do processo contestação do pix Documento de Comprovação 25021804174421700000127892237 23. 17dez Contestação de compra no cartão Bradesco Documento de Comprovação 25021804174440900000127892238 24. 9dez Picpay - Aviso de conta limitada Documento de Comprovação 25021804174461100000127892239 25. Atendimento PicPAy informando dívida de 43.903,97 11dez Documento de Comprovação 25021804174481400000127892240 26. Print Atendimento PicPay12dez Documento de Comprovação 25021804174505800000127892241 27. Atendimento Pic PAy17dez Documento de Comprovação 25021804174524000000127892242 28. Historico do Cofrinho Fazer uma viagem Documento de Comprovação 25021804174542700000127892243 29. Historico do Cofrinho HERANÇA Documento de Comprovação 25021804174567200000127892252 29. Historico do Cofrinho HERANÇA Documento de Comprovação 25021804174592700000127892244 30. Historico do Cofrinho Ian Torres Documento de Comprovação 25021804174615800000127892245 31. Historico do Cofrinho Isaque Documento de Comprovação 25021804174637200000127892246 32. Historico do Cofrinho Ana Lucia Documento de Comprovação 25021804174657300000127892247 33. Historico do Cofrinho Incentivo Documento de Comprovação 25021804174674100000127892249 34. Historico do Cofrinho Herança Documento de Comprovação 25021804174692300000127892251 Boletim de Ocorrência Policial Documento de Comprovação 25021804174710000000127892250 Decisão Decisão 25021913291344300000128026163 Intimação Intimação 25021913291344300000128026163 Citação Citação 25022008161149300000128075755 Citação Citação 25022008161387900000128075756 Citação Citação 25022008161458600000128075757 Intimação Intimação 25022008161534000000128075758 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25022016520611100000128141043 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25022102165362200000128156753 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25022505204629300000128369280 Habilitação nos autos Petição 25022711485430900000128587058 No 0802747-26.2025.8.14.0040 Petição 25022711485447300000128587060 PAGSEGURO Instrumento de Procuração 25022711485484400000128587062 Petição Petição 25030614090534300000128840780 13050110peticao_intermediaria__bradesco339791316278 Petição 25030614090549600000128840781 13050110bra_atos_constitutivos1316279 Documento de Comprovação 25030614090584600000128840783 13050110procuracao_bradesco__atualizada1316280 Documento de Comprovação 25030614090639000000128840784 Petição Petição 25041614433228500000131675478 Contestação Contestação 25041709544980300000131707252 jornada pix Documento de Comprovação 25041709545121300000131707255 JORNADA_PREVENCAO_GOLPES_compressed Documento de Comprovação 25041709545164900000131707256 LOG--DOISEMPRESTIMOS Documento de Comprovação 25041709545249000000131707258 Contestação Contestação 25041710493204700000131711400 CARTA DE PREPOSTO EQUIPE PAUTA Documento de Comprovação 25041710494856300000131711402 SUBS VIRTUAL TOTALJUR BRASIL - EXCETO ES Documento de Comprovação 25041710494889800000131711403 Petição Petição 25041716204369700000131725549 Réplica à Contestação Petição 25042210002399600000131797948 BradescoCartoes2025-02-20.101655 Documento de Comprovação 25042210002476000000131797973 Habilitação nos autos Petição 25042211031945200000131811812 2242025104542116_1. Detalhes da transaçao 2f97b2e5-4ecc-4464-8d3f-5c2f81531a0f Documento de Identificação 25042211031993700000131811813 2242025104542116_1. MED E22896431202411252039ytETbStITkw Documento de Identificação 25042211032037500000131811815 2242025104542116_02. PROCURAÇAO (1) Documento de Identificação 25042211032080900000131811817 2242025104542116_02. PROCURAÇAO (2) Documento de Identificação 25042211032138100000131811818 2242025104542132_02. PROCURAÇAO (3) Documento de Identificação 25042211032235500000131811820 2242025104542132_02. PROCURAÇAO (4) Documento de Identificação 25042211032306600000131811824 2242025104542132_02. PROCURAÇAO (5) Documento de Identificação 25042211032359100000131811827 merged Documento de Identificação 25042211032413800000131813381 Decisão Decisão 25042314010598800000131812075 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS