Jorge Eduardo Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 08041697120258150181
   Tribunal: TJPB | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.
3. Processo 08041697120258150181
   Tribunal: TJPB | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cite-se a parte promovida para, excepcionalmente, no prazo de 30(trinta) dias, apresentar sua contestação, bem como as provas que entender pertinentes, SOBRETUDO PARA SE PRONUNCIAR QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de revelia (art. 27 da Lei 12/153 c/c 344,II e 346, CPC).
4. Processo 08011819820248150541
   Tribunal: TJPB | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801181-98.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Busca e Apreensão] AUTOR: RENATO RODRIGUES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", proposta por RENATO RODRIGUES, contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PB, com o objetivo de obrigar a regularização da transferência de titularidade de um veículo alienado pelo autor e a suspensão de penalidades derivadas do descumprimento dessa obrigação por parte do comprador. O autor alega que era proprietário de uma motocicleta, placa NQB1794, vendida há cerca de dez anos. Contudo, o comprador não identificado não realizou a transferência de titularidade no DETRAN, descumprindo o disposto no art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em consequência, infrações de trânsito cometidas com o veículo continuam sendo registradas em nome do autor, resultando em multas e prejuízos financeiros. Nos pedidos, requer: "a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao requerente por ser hipossuficiente financeiro; b) Seja concedida a tutela de urgência para determinar o bloqueio administrativo do veículo motocicleta HONDA/CG 125 FAN K , placa NQB 1794, junto ao DETRAN, impedindo a emissão de novos documentos até que sejam regularizados a transferência de propriedade; b) Seja oficiado ao DETRAN para que forneça informações atualizadas sobre o atual proprietário ou proprietário do veículo, bem como quaisquer outros dados relevantes que possam auxiliar na localização do bem e do comprador; c) Seja determinada a expedição de ofício aos órgãos de fiscalização e controle de trânsito , como Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Polícia Militar, para que, em caso de abordagem do veículo, seja apreendido até a regularização da transferência; d) Ao final, seja confirmada a procedência do pedido, condenando o Requerido, identificado ou não, a realizar a transferência do veículo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo; e) A citação do Requerido, quando identificado, no endereço que for fornecido pelo DETRAN ou outros órgãos de fiscalização, para que apresente contestação, sob pena de revelação; g) A produção de todas as provas em direito admitido, em especial as documentais, testemunhais e periciais, caso necessário; f) Sejam observadas as prerrogativas do membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, concedendo-lhe prazo em dobro para todas as manifestações processuais e intimação pessoal mediante vistas dos autos via sistema eletrônico.". Indeferido o pedido liminar - Id. Num. 106432190. Em contestação (Id. Num. 108360339), o DETRAN/PB alegou que o veículo permanece registrado em nome do autor, conforme consulta ao sistema de cadastro de veículos da autarquia. Afirmou que o autor não apresentou qualquer comprovação de que tenha realizado a comunicação de venda do veículo, contrariando o disposto no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro. Ressaltou que, em virtude da ausência da comunicação de venda, o autor permanece como responsável solidário pelas infrações registradas em nome do veículo, conforme previsto na legislação vigente. O DETRAN/PB argumentou que não possui competência para determinar o bloqueio ou apreensão do veículo, sendo essa atribuição exclusiva dos órgãos autuadores das infrações, quais sejam,o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DENIT). A autarquia reiterou que, de acordo com a legislação, o proprietário do veículo responde pelos débitos decorrentes das infrações de trânsito até que se efetive a transferência de propriedade ou a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito. Ao final, o DETRAN/PB requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, argumentando que o autor não comprovou ter comunicado a venda do veículo ao órgão de trânsito e que não há fundamento jurídico para a concessão do bloqueio administrativo requerido. Realizada audiência UNA - Id. Num. 108429784. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme termo de audiência de Id. Num. 108429784. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, estabelece, em casos desta estirpe, duas obrigações, a primeira, em relação ao comprador do veículo, que deve este transferi-lo para o seu nome, e a segunda, refere-se ao alienante, consistente na comunicação, ao Órgão de Trânsito, acerca da venda do aludido bem, sob pena de responsabilidade solidária entre as partes, vejamos: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Logo, a consequência para os que não comunicam a respectiva venda de veículos é de responsabilidade solidária quanto às penalidades impostas e às suas reincidências. Todavia, a jurisprudência pátria caminha no sentido de registrar mitigações ao aludido dispositivo legal, entre elas, é a súmula de nº 585, do STJ, a qual dispõe "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Prosseguindo, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em análise de Agravo em Recurso Especial, salientou que a jurisprudência contemporânea da corte é no sentido de dar literalidade ao art. 134, do CTB, com a ressalva trazida apenas pela súmula do 585, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 ( CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS ( ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. (STJ - AREsp: 369593 RS 2013/0198457-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 01/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) Grifo nosso. Por oportuno, merecem destaques trechos do voto do Ministro-Relator BENEDITO GONÇALVES, que foi acolhido por unanimidade, sobre a temática: Com efeito, a intepretação inicial dada pela jurisprudência desta Corte Superior à norma prevista no art. 134 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) afastava a responsabilidade do antigo proprietário de veículo automotor pelas infrações administrativas cometidas após a sua alienação, mitigando, desse modo, o comando contido no referido dispositivo legal. [...] No mesmo sentido dos acórdãos acima referidos, confiram-se: AgRg no AREsp 438.156/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/6/2014; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgRg no AREsp 369.593/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/3/2014; AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/2/2016; AgRg no AREsp 452.332/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/3/2014; e AgRg no REsp 1.323.441/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012. Entretanto, a jurisprudência contemporânea desta Colenda Corte passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por penalidades decorrentes de infrações cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido (AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. IPVA E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO DONO PELOS DÉBITOS DAS PENALIDADES. IRRESPONSABILIDADE QUANTO AO IPVA. SÚMULA 585/STJ. ACÓRDÃO QUE JULGOU INVERSAMENTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21.9.2000 -, deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. 2. Não obstante, a Fazenda estadual tomou conhecimento da alienação quando houve, por parte do recorrente, solicitação administrativa de bloqueio do bem em 10.5.2012, a partir de então, estaria ele isento de qualquer débito. 3. O Tribunal paulista fincou a responsabilidade tributária do autor pelo IPVA até a solicitação administrativa do bloqueio do carro, mas o isentou da responsabilidade pelas penalidades e infrações cometidas posteriormente por haver prova de que a alienação do bem foi anterior à prática das infrações (fls. 230, 231, 234, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ é de que, embora o art. 134 do CTB atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de informar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter de arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se incluindo o IPVA. Entendimento consolidado na Súmula 585/STJ. 5. Observa-se, por conseguinte, que o acórdão recorrido aplicou exatamente o oposto da posição promulgada pelo STJ, uma vez que declarou o recorrente responsável pelo IPVA até certo momento depois da alienação, mas o isentou de todas as penalidades impostas posteriormente à venda não comunicada do automóvel. 6. Recurso Especial parcialmente provido para: a) Declarar o recorrente responsável pelos débitos de penalidades, multas e infrações de trânsito anotadas nestes autos, e; b) Declarar o recorrente isento da responsabilidade pelo pagamento do IPVA após a data da venda do automóvel (REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019, grifo nosso). ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO ALIENTANTE PREVISTA NO ART. 134 DO CTB. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 585/STJ. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, COM A OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ALCANÇA SOMENTE AS PENALIDADES IMPOSTAS, NÃO SE ESTENDENDO ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. 1. Hipótese em que, desprovido o Agravo em Recurso Especial, foi interposto Recurso Extraordinário, que, julgado monocraticamente pelo saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, reconheceu-se a ofensa à Súmula Vinculante 10/STF, determinando o retorno do processo a este STJ, para que procedesse a novo julgamento do Recurso Especial, com observância do art. 97 da CF/1988 (Reserva de Plenário). Isso porque esta Corte teria, a princípio, afastado a incidência do art. 134 do CTB sem declarar o dispositivo inconstitucional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a obrigatoriedade prevista do art. 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, embora atribua ao antigo proprietário a responsabilidade solidária para com as penalidades impostas, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA. Precedentes: REsp. 1.768.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019; REsp. 1.543.304/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.5.2017; AgInt no AREsp. 1.193.444/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.6.2018. 3. Ratificando esse entendimento, foi editada a Súmula 585/STJ, segundo a qual a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. 4. Conforme orientação da Suprema Corte Federal, reconhecida a violação do art. 97 da Constituição, anulado o acórdão e determinado novo julgamento, com observância da Reserva de Plenário, compete ao STJ dar o encaminhamento processual que entender adequado ao caso. Se, supervenientemente, o STJ firmou precedente sobre a matéria, observando o quanto disposto no art. 97 da Constituição, poderá ele aplicá-lo por seus órgãos fracionários, se a legislação assim o permitir no caso concreto (EDcl no RE 516.814, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJE 8.10.2010). 5. Agravo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e outro conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial, tão somente para reconhecer a responsabilidade solidária do ex-proprietário do veículo para com as penalidades impostas, não se aplicando esse raciocínio em relação ao pagamento do IPVA (AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019). Mutatis mutandis, confira-se o enunciado da Súmula 585 do STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". Na mesma linha, a 1ª Seção da Corte Cidadã, divergindo dos posicionamentos pretéritos do mesmo Tribunal e dos Tribunais pátrios, pontuou: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" ( AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no PUIL: 1556 SP 2019/0313850-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/06/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2020) Grifo nosso. Logo, em que pese ocorra, na jurisprudência pátria, a possibilidade de mitigação do dispositivo legal em comento às infrações de trânsito, filio-me ao posicionamento da 1ª Turma e Seção, respectivamente, do STJ, aplicando-se a literalidade da aludida imposição legal. Portanto, curvando-me ao Império da Lei, ressalto ser impossível a procedência da exordial, ante a ausência de comprovação de comunicação de venda do veículo, pela parte autora, ao Órgão de Trânsito competente. Ainda, não é possível atribuir a outrem, muito menos ao promovido, obrigação que legalmente pertence à parte autora, competindo a esta, junto ao aludido Órgão de Trânsito, proceder com as diligências necessárias à efetivação da comunicação de venda e, em seguida, transferência do veículo objeto dos autos. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Paraná, entendeu, acertadamente, pela impossibilidade de imposição ao réu, na obrigação de efetivar a transferência de propriedade, quando ausente a comprovação da comunicação de venda do veículo, pelo antigo proprietário, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. DEVER DA AUTORA. ART . 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFEREÊNCIA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO . 1. Nos termos do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, o novo proprietário tem a responsabilidade de tomar as providências junto ao órgão competente necessárias para a emissão do novo registro. Ainda, conforme o art. 134 do CTB, cabe ao antigo proprietário informar ao órgão de trânsito acerca da transferência de propriedade . 2. No caso dos autos, não se verificou que o apelante efetuou a comunicação da venda perante o DETRAN. Outrossim, embora a legislação preveja que o cabe ao comprador efetuar a transferência do veículo, descabe condená-lo a obrigação específica de transferência quando ausente comprovação de comunicação da venda pelo proprietário perante o DETRAN.3 . Assim, incabível a condenação a obrigação de fazer quando a parte não comunicou a venda, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. (TJPR - 18ª C.Cível - 0024849-51.2019 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J . 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00248495120198160001 Curitiba 0024849-51.2019 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 21/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) Grifo nosso. Prosseguindo, importante é expor que, na dinâmica do ônus da prova, compete ao autor da ação comprovar os fatos constitutivos de seu direito - art. 373, I, do CPC e, sendo a questão debatida nos autos meramente de direito, com demonstração de prova documental, especialmente sobre a necessidade e efetivar o comunicado de venda do veículo descrito na exordial, ao promovido, não o fez, conforme prova constante no Id. Num. 108360341 - Pág. 2. Ressalto ainda a mera juntada de formulário com pedido de bloqueio do veículo, conforme consta no Id. Num. 102247886, não se mostra prova pertinente e necessária para o reconhecimento do direito do autor, visto que, como supramencionado não demonstra que houve a comunicação de venda do veículo, ponto de suma importância para a demanda. Logo, não se desincumbiu de sua obrigação processual, sendo a improcedência da demanda, medida de rigor. Ante o exposto, pelos princípios de direitos aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, confirmando a decisão que indeferiu o pedido liminar. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se, atentando-se o cartório de que, neste caso, não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Causa não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.0153/09. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE). Interposto o recurso inominado, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; II - Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos diretamente à Colenda Turma Recursal competente, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba¹. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Por outro lado, decorrido o prazo de recurso e/ou pleito de cumprimento de sentença, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independente de conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1- Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) Grifo nosso. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-PB - CC: 08187038320228150000, Relator: Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível) Grifo nosso.
5. Processo 08007267120228150261
   Tribunal: TJPB | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimo as partes interessadas, por todo conteúdo da sentença ID Nº 114879008/115061234
6. Processo 01526127020078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0152612-70.2007.8.26.0100 (100.07.152612-0) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S.A. e outros - Rv3 Consultores Ltda. e outro - Nota de cartório à Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 282 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP). - ADV: WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), LUIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO (OAB 142745/RJ), VINÍCIUS LANG DOS SANTOS (OAB 67451/RS), ELSO VAGNO TEIXIERA DE ANDRADE (OAB 16078/ES), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), RIVALDO BATISTA DA SILVA (OAB 33735/RJ), VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (OAB 141019/RJ), NILZA ALVES DOS SANTOS PINTO (OAB 9031/MS), CRISTIANE HAAS (OAB 52282/RS), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), GUY FARIA SILVA JÚNIOR (OAB 28419/GO), YARA AKEMI YAMANAKA RIBEIRO (OAB 301019/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), CARLOS ALBERTO MARTINS (OAB 302561/SP), FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (OAB 26669/RJ), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), LOURIVAL ROSA FILHO (OAB 96540/MG), JOSÉ OSWALDO CORRÊA (OAB 155030/SP), ANDRÉ LUIS COSTA CASTRO ARAÚJO (OAB 53803/RS), ANA LUCIA ALBUQUERQUE ROCHA AQUINO (OAB 14736/DF), FERNANDO AURÉLIO DE AZEVEDO AQUINO (OAB 14691/DF), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (OAB 118826/RJ), CLAUDIA MARCIA DE S. 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7. Processo 08049081620248150331
   Tribunal: TJPB | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: str-jems@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCESSO: 0804908-16.2024.8.15.0331 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IVANILDA SILVINA DA SILVA EXECUTADO: ELIAS COSTA FIRMINO LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PENHORA REALIZADA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca da penhora de valores realizada no presente feito, conforme ordem de detalhamento extraída do sistema Sisbajud e anexada aos autos, para tomar ciência da constrição e, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 2 de julho de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008
8. Processo 08012298020258150231
   Tribunal: TJPB | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0801229-80.2025.8.15.0231 AUTOR: RONILDO FERREIRA DE MOURA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB, CAIO HERMANY CAVALCANTE DOS SANTOS SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e intime a parte promovente, por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 1) Sem manifestação da parte exequente, arquive os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. 2) Aportando pedido de cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536, §1º, CPC: a) INTIME-SE PESSOALMENTE o ente público para cumprir a obrigação de fazer imposta, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação pessoal, sob pena de imposição de multa, desde já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Advirta-se que o desatendimento à referida determinação poderá ensejar comunicação à Procuradoria de Justiça para analisar eventual caracterização de conduta tipificada no art. 330 do CP, além de comunicação ao Ministério Público para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa diante do descumprimento de sentença judicial transitada em julgado, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 3) Na hipótese de execução de obrigação de pagar, deve a parte juntar demonstrativo do débito atualizado, dados bancários e informar, se for o caso, se renuncia ao crédito excedente do RPV, conforme legislação local. Caso opte pela expedição de precatório, deve juntar memorial de cálculos contendo todos os débitos discriminados em que conste o valor do crédito principal separado de juros e multas. Os cálculos devem ser especificados na petição de execução junto à informação do índice que fora utilizado e se houvera incidência de juros moratórios e/ou compensatórios – neste último caso, deve informar qual o valor e rendimento dos juros (mensais ou anuais). a) Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios, deve apresentar instrumento apto a comprovar a previsão contratual da respectiva porcentagem sobre o valor da condenação ou vantagem financeira devida ao(à) contratado(a)[1], sob pena de expedição sem os respectivos destaques; b) Em seguida, INTIME a Fazenda Pública – via sistema – para, querendo, opor embargos à execução (art. 535 do CPC) em 15 (quinze) dias (art. 7º da Lei nº 12.157/2009) e nos próprios autos. Certifique-se a tempestividade ou, se for o caso, o decurso do prazo para embargar; c) Opostos os referidos embargos, intime a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos ao(à) Juiz(íza) Leigo(a); d) Julgados procedentes os embargos e decorrido o prazo sem recurso, intime-se a exequente para correção dos cálculos em 5 (cinco) dias, apresentando planilha discriminada, inclusive de honorários de sucumbência, se houver, e/ou contratuais. Por fim, conclusos para apresentação de projeto de sentença, certificando-se o trânsito em julgado. As intimações supra devem ocorrer independentemente de nova conclusão, por meio de ato ordinatório. Publique. Registre. Intime. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(íza) de Direito _________________________________ [1] Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.