Maria De Lourdes Silva Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 08150503620238150001
   Tribunal: TJPB | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815050-36.2023.8.15.0001 RELATOR: Des. José Ricardo Porto EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: Delosmar Domingos de Mendonça EMBARGADO: Vinícius Fernandes de Sousa Costa ADVOGADA: Maria de Lourdes Silva Nascimento (OAB/PB 6.064-A) Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Omissão. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Majoração (art. 85, § 11, CPC). Desprovimento integral do recurso. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Tratam os autos originários de ação na qual o autor formulou pedidos de indenização por danos morais e materiais em face do Estado da Paraíba, os quais foram julgados improcedentes em primeira instância. Interposto recurso de apelação pelo autor, esta Câmara Cível proferiu acórdão que negou integral provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência. O Estado da Paraíba, parte sucumbente na fase recursal, opôs os presentes embargos de declaração, alegando omissão no acórdão embargado por não ter promovido a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e determinar a majoração da verba honorária. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento integral do recurso de apelação interposto pela parte adversa. III. Razões de decidir 3. A análise do acórdão embargado revela, de fato, a ocorrência de omissão quanto à apreciação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais. 4. O art. 85, § 11, do CPC, impõe ao tribunal, ao julgar recurso que resulte em sucumbência recursal, a majoração dos honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado. 5. É entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a majoração dos honorários recursais é devida em caso de desprovimento integral do recurso, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, por configurar trabalho adicional decorrente do próprio recurso interposto. 6. No caso em tela, o recurso de apelação interposto pela parte autora foi integralmente desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência, o que atrai a incidência da regra de majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. 7. Impõe-se, assim, o acolhimento parcial dos embargos para determinar a majoração da verba honorária, que, fixada inicialmente em 10% sobre o valor atualizado da causa, deve ser acrescida em mais 2%, totalizando 12%, em observância aos critérios previstos nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente. Tese de julgamento: "1. A omissão em acórdão que deixa de apreciar a majoração dos honorários advocatícios recursais, em face do desprovimento integral do recurso interposto, configura vício sanável por meio de embargos de declaração." "2. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver desprovimento integral do recurso, independentemente da apresentação de contrarrazões, observados os critérios legais e a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, e 11, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 1643720/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, no qual alega a ocorrência de omissão no acórdão proferido por esta Primeira Câmara cÍVEL, notadamente quanto à ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Requer, portanto, o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a devida fixação da verba honorária adicional. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO. Os embargos de declaração possuem função específica, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da decisão embargada, especialmente quando inexistem vícios a serem sanados. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-se, a sua rejeição é medida que se impõe. No caso em apreço, tenho que os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba devem ser acolhidos parcialmente. Analisando o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à apreciação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte adversa. Com efeito, o art. 85, §11, do Código de Processo Civil estabelece que: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, proferida decisão que nega provimento a recurso, deve o tribunal majorar a verba honorária já fixada na sentença, ainda que a parte vencedora não tenha apresentado contrarrazões: “ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentindo de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões. II - Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, impõe-se a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, em um ponto percentual, respeitados os limites legais, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso. III - Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários recursais. (EDcl no AREsp 1643720/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021)” Constata-se que o recurso de apelação interposto por Vinícius Fernandes de Sousa Costa foi integralmente desprovido, conforme consignado no voto condutor do acórdão (Id. 33429652), mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em face do Estado da Paraíba. Entretanto, não obstante a manutenção da sucumbência integral da parte apelante, deixou-se de deliberar sobre a majoração da verba honorária em sede recursal, configurando omissão a ser suprida por meio dos presentes embargos de declaração, na forma do art. 1.022, II, do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para o fim específico de determinar a majoração dos honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% sobre o valor atualizado da causa, em mais 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), nos termos do critério da equidade previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à parte vencida. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba, para suprir a omissão verificada no acórdão embargado, determinando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e Exmo. Dr. Carlos Neves da Franca Neto (Juiz convocado em substituição ao Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga). Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates Da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 09 de junho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/19
3. Processo 08013939020248150001
   Tribunal: TJPB | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 5ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: cpg-cufam@tjpb.jus.br CLASSE DO PROCESSO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: J. I. S. REQUERIDO: J. S. D. S. PROCESSO Nº: 0801393-90.2024.8.15.0001 MANDADO DE INTIMAÇÃO (ADVOGADO DA PARTE AUTORA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Família de Campina Grande, intimo a Advogada da Parte Autora, adiante mencionada, acerca das disposições que constam do Ato Ordinatório ID 114726479. Advogado: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO OAB: PB6064 Endereço: desconhecido Campina Grande-PB, 16 de junho de 2025. JACILEIDE MARINHO FREIRE Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
4. Processo 08108381120198150001
   Tribunal: TJPB | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA 2ª Vara de Família de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/nº, Liberdade, Campina Grande/PB - CEP: 58.417-100 Telefones: (83) 3310-2538; 99139-4310 e 99145-6010 / E-mail: cpg-cufam@tjpb.jus.br CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Exoneração] REQUERIDO: DAVYDSSON AGUIAR SAMPAIO REQUERIDO: IRAN SAMPAIO DE SOUZA PROCESSO Nº: 0810838-11.2019.8.15.0001 MANDADO DE INTIMAÇÃO (ADVOGADO DA PARTE DEMANDADA) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família de Campina Grande, em cumprimento as disposições que constam do(a) despacho/decisão anterior, intimo o(a) advogado(a) da parte promovida, adiante mencionado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir pronunciamento nos autos. Advogado: THIAGO MATHEUS CAMPOS ALCANTARA OAB: PB18245 Endereço: AV ELPÍDIO DE ALMEIDA, 2081, 303-A, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-215 Advogado: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO OAB: PB6064 Endereço: rua maria de lourdes a. loureiro, 645, catolé, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-443 Campina Grande-PB, 16 de junho de 2025. MARIA LUCIA BARBOSA MEDEIROS Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
5. Processo 08047099320258205124
   Tribunal: TJRN | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: pwmsecunicri@tjrn.jus.br PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) 0804709-93.2025.8.20.5124 De ordem do(a) MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo o advogado JORGE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES para ciência do Despacho ID 154543317. CLAUDIO JOSE TINOCO FARACHE JUNIOR Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
6. Processo 08351062720228150001
   Tribunal: TJPB | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande PROCESSO: 0835106-27.2022.8.15.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Contra pessoas não identificadas como mulher, Dano, Desacato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: PEDRO HENRIQUE LINO OLIVEIRA SENTENÇA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PERÍODO DE PROVA EXAURIDO SEM REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECONHECIMENTO. Esgotado o período de prova sem revogação do benefício concedido, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Art. 61, CPP. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Vistos e examinados os presentes autos, observa-se que: PEDRO HENRIQUE LINO OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi agraciado com o benefício da suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 anos mediante determinadas condições que foram aceitas, conforme se vê no termo de audiências constante dos autos (id 69618610). O período de prova (02 anos, contados da audiência de homologação da SCP) foi exaurido sem revogação do benefício concedido. Eis, em síntese, o Relatório. Decido. Pelo que se observa dos presentes autos, não houve revogação do benefício durante o período o período de prova estabelecido, tendo o denunciado comparecido em cartório e justificado suas atividades, conforme atesta ficha de apresentação periódica e/ou certidão cartorária (id 107124336). Vale ressaltar que independe se o acusado compareceu todos os meses e justificou suas atividades, o que importa é que, durante este período não houve revogação do benefício, impondo-se, por conseguinte, com a extinção da punibilidade, diante do cumprimento das condições dentro do período estipulado. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício, conforme preceitua o art. 61 do CPP. Assim sendo, com esteio no art. 89, § 5º, da Lei n º 9.099/95, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO HENRIQUE LINO OLIVEIRA, qualificado nos autos, em razão do decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem que houvesse causa de sua revogação, no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído. Transitada em julgado, complete-se o Boletim Individual do réu, remetendo-o à SSP/PB, Setor de Estatística. Com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e proceda-se o arquivamento do feito. P.R.I. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. VLADIMIR JOSE NOBRE DE CARVALHO Juiz(a) de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
7. Processo 08290917120248150001
   Tribunal: TJPB | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0829091-71.2024.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) O(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juízo manda ao Oficial de Justiça quem este for entregue que, em cumprimento a este, INTIME Advogado: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO OAB: PB6064 Para audiência dia 21 de agosto de 2025, às 10:00 horas, de instrução, a ser presidida no Fórum, com participação online de partes, advogados e testemunhas, através da plataforma Zoom (link para acesso bit.ly/4acivelcg), cabendo aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 357, §4º c/c art. 455, ambos do CPC. Intimem-se as partes e seus advogados, nos termos acima. Intimem-se, ainda, para, acaso ainda não constante dos autos, apresentarem o rol testemunhal no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação (art. 357, CPC). Campina Grande, Terça-feira, 10 de Junho de 2025 MARIA IOLANDA VILAR DE QUEIROZ Técnico(a) Judiciário(a ) ':
8. Processo 00002821420254058204
   Tribunal: TRF5 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç ÃO Por ordem do MM. Juiz Federal desta 12ª Vara, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) ACERCA DO LAUDO PERICIAL trazido aos autos, para que, querendo, apresente(m) manifestação a respeito em 10 (dez) dias úteis. Fica também o MPF, caso atue neste feito, intimado para, querendo, manifestar-se a respeito em 10 (dez) dias úteis. Guarabira - PB, na data informada pelo sistema.