Thélio Queiroz Farias

Processos do Advogado

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2. Processo 00125525320128150011
   Tribunal: TJPB | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DESPACHO PJE n. 0012552-53.2012.8.15.0011 Vistos etc. 1. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (Id 16165889, p. 3/13). 2. Acórdão negando provimento ao recurso de apelação interposto pela promovida (Id 16165889, p. 86/90), com recurso especial inadmitido (Id 16165894, p. 43/44). 3. Trânsito em julgado certificado no Id 16165894, p. 47, sendo os autos arquivados. 4. A parte autora requereu o desarquivamento do feito, alegando prescrição em relação ao cumprimento de sentença, bem como requerendo expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, cancelando o Contrato de Pacto Adjeto de Hipoteca (Id 115526074). 5. Contudo, o feito se encontrava arquivado desde o ano de 2019, não constando dos autos nenhuma petição posterior que configure pedido de cumprimento de sentença ou outro requerimento compatível com a fase processual vigente. 7. No tocante ao pedido de expedição de ofício, denota-se que o requerimento apresentado não foi objeto da sentença proferida nos autos, transitada em julgado, não sendo possível sua análise neste momento processual. 8. Desta feita, indefiro os requerimentos de Id 115526074. Intime-se. 9. Após, retornem os autos ao arquivo. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
3. Processo 08159542520248150000
   Tribunal: TJPB | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Especializada Cível I N T I M A Ç Ã O Intimo Vossa(s) Excelência(s), causídico(s) do(s) recorrido(s), para oferecimento das contrarrazões ao(s) recurso(s) nobre(s), nos moldes do art. 1.030 do CPC/2015. João Pessoa/PB, data eletrônica. Eduardo da Motta Pessoa Auxiliar Judiciário Documento assinado eletronicamente (art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
4. Processo 08158286920248150001
   Tribunal: TJPB | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gerência Judiciária INTIMAÇÃO Intimação das partes acerca da decisão do id. 35910355, João Pessoa-PB, data e assinatura registradas eletronicamente.
5. Processo 00013060720245130024
   Tribunal: TRT13 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0001306-07.2024.5.13.0024 AUTOR: EDSON VIANNA DE SOUZA JUNIOR RÉU: CEREALISTA MADALENA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0634ba0 proferida nos autos. D E C I S Ã O Recebo o Recurso Ordinário interposto nos autos, porque observados os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua interposição. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 13ª Região para processamento do apelo. Com a publicação ficam as partes cientes dos termos desta decisão. CAMPINA GRANDE/PB, 22 de julho de 2025. ANA PAULA CABRAL CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VIANNA DE SOUZA JUNIOR
6. Processo 10017909720178260101
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001790-97.2017.8.26.0101 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Wow Nutrition Indústria e Comércio S.a. - - Gold Nutrition Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - - Brasfanta Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. - - Bs&c Empreendimentos e Participações S/A - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - Diversey Brasil Industria Quimica Ltda - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Ocean Blue Flavor Industria e Comercio Eireli - - Engebag Industria de Embalagens Ltda - - Congregação do Santísisimo Redentor - - Mack Color Grafica Ltda - - Gigacom do Brasil Ltda - - Vip Industria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Iungo Comunicação Estratégica Ltda - - Bio Energias Comercializadora de Energia Ltda. - - Editora Caras Sa - - SWEETMIX INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Pronto Vida Emergências Médicas Ltda - - Associação Nacional de Atenção Ao Diabetes - Anad - - Souza Lima Terceirizações Ltda - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - Atlanta Funda de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - Condominio do Edificio Boulevard Sul - - Makro Atacadista Sa - - LEMOS & CAVALCANTI LTDA - EPP - - BASE QUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA - - N&r Revestimentos Industriais Ltda Me - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial Ltda - - Tetra Pak Ltda - - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Luciano Braga Balieiro Epp - - RENTALVALE EQUIPAMENTOS LTDA - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Danicazipco Sistemas Construtivos S/A - - Xypd do Brasil Embalagens Ltda - - Sleever International Ltda. - - Mecalux do Brasil Sistemas de Armazenagem Ltda. - - Banco Original S/A - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Givaudan do Brasil Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Kerry do Brasil Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Aconcagua Foods S.a. e outros - Er2 – Comércio e Representações Ltda-me - Guia Comércio de Generos Alimentícios Ltda-me - - Celulose Irani S/A - - Quality Logistica Ltda. - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Globosat Programadora Ltda. - - Transportadora Lobo e Lobo Ltda - - Network Secure Segurança da Informação Ltda - - Ball Beverage Can South America S/A - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Tetra Pak Ltda - - Flora Floresta do Araguaia Conservas Alimentícias Ltda. - - Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Rec Betim Empreendimentos e Participações S.a. - - Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. - - Frysk Industrial Ltda - - Industria Grafica Centenario Ltda - - Kion South América Fabricação de Equipamentos para Armazenagem Ltda - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Crown Embalagens Metálicas da Amazônia S.a. - - Gluten Free Alimentos Ltda - - Sommaplast Indústria e Comércio Ltda. - - Busch do Brasil Ltda - - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Enlog Transportes e Logistica Limitada - - Empresas Carozzi S.a. - - Valeworks Confecções Ltda - - Clariant SA - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Marcos Francisco Dias Campos - - Instituto Paranaense de Logistica Reversa - Ilog - - Rodovia Transportes Ltda-me - - Brasmetano Indústria e Comércio Ltda - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Pall do Brasil Ltda. - - Sleever International Ltda. - - Pamella Paula Faustino Silva - - Jose Marcos Fernandes - - Roberta Gallo Rodrigues - - Emibra Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Elo – Central de Logistica e Transportes Ltda - - Cerealle Tecnologia Em Alimentos Ltda. - - Aconcagua Foods S.a. - - Dps Logistica Ltda Me - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Indústira Gráfica Centenário Ltda - - M R BASSO TRANSPORTES - ME - - Biagio Transportes Ltda - - Ammua Armazens Gerais Ltda - - Prossegur Brasil Sa - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. - - Fecab Representaçoes Comerciais Ltda Epp - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Fátima de Jesus Marques - - Clariant Sa - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS ESTADO DE SANTA CATARINA LTDA - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Indústria e Comércio Alimentícia Sun Plant Ltda. - - Empresas Carozzi S.a. - - Zandei Indústria de Plásticos Ltda - - Grafica e Editora Sarapui Ltd - - Louis Dreyfus Company Sucos S.a. - - Helena de Fátima Ribeiro Pinho Becherini - - Mauricio de Sousa Producoes Ltda - - Aparecido Donizete Alves - - Louis Dreyfus Commodities Brasil Sa - - Dohler America Latina Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - International Finance Corporation e outros - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - INPA IND. DE EMBALAGENS SANTANA S/A e outros - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - Silveira, Tannous e Tedde Advogados - - Viseu Sociedade de Advogados - - Indústria Litográfica Santim Ltda - - Sint Sistemas e Integração Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Danisco Brasil Ltda. - - Solae do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - - Citrosuco Sa Agroindustria - - THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. - - Denver Especialidades Químicas Ltda - - Spectra Propel Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Cadeia de Valor Pe - - GP Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - - Tropfruit Nordeste S.a - - International Finance Corporation - - INPA - Industria de Embalagens Santana S/A - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A - - Adm Administradora de Beneficios Ltda - - Dohler America Latina Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - The Walt Disney Company (Brasil) Ltda. - - Alebrasil Representacoes e Negocios Comerciais Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - International Finance Corporation - - Transportes Mann Eireli - - Libero Quimicos e Ingredientes Ltda Epp - - Celocorte Embalagens Ltda - - Empresa de Transporte Itatibense Ltda - - Saporiti do Brasil Ltda. - - Maxel Materiais Eletrônicos Ltda - - Digicrom Analítica Ltda - - Samuel Coimbra Miranda - - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - - Banco Santander Brasil S/A - - Empresas Carozzi S.a. - - Utility - Comércio e Engenharia de Utilidades Industriais Ltda - - Iff Essências e Fragâncias Ltda - - Editora Caras Sa - - BALASKA EQUIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - BLACKWOOD MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - IFF Essências e Fragrâncias Ltda - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Jamilson da Silva Paula - - Ato Rotulagem Eireli Epp - - On Line Sac Servicos Ltda – Me - - Rodrigo Rodrigues da Silva - - Barbara Cabral da Silva - - Quimica Bpar Ltda - - Easy Doc Soluções Integradas Ltda - Me - - Viacao Jacarei Sa - - BS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Adão Guedes Molinari - - Affesj Transporte e Armazem Ltda - Me e outros - Gera Vale Kompressoren – Comércio de Máquinas, Peças e Serviços Eireli - Fátima de Jesus Marques - - Marcelo Queiroz da Silva - - Dagny Empreendimentos e Participações S.A. - - Lucilene Aparecida da Silva Epp - - Artemio Antonio Borsoi Epp - - GR Serviços e Alimentação Ltda. - - Basequímica S/A - - Denis Gonçalves Marinho - - Luiz Fernando de Abreu - - Kander Representação de Produtos Ltda – Epp - - Naturasuc Indústria e Comércio Ltda - - Indústria de Polpas e Conservas Val Ltda - - Banco Original S/A - - Eduardo de Souza Transportes Ltda EPP - - Flexpress Distribuição e Transportes de Cargas LTDA - - Braschemical Representações Ltda. - - Glaucia Aparecida de Toledo e outros - Uol Diveo Tecnologia Ltda - - FMI SECURITIZADORA S/A - - Proxion Soluções Comercio e Serviços Ltda Epp e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - - Danica do Brasil Comercio e Industria Ltda - - Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. - - One Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros - Casabona e Monteiro Advogados Associados e outros - Maria Esther Rinaldi Kirschner - - I.f. Mana - Epp e outros - Manale Representação Comercial Ltda e outros - Entec Máquinas e Equipamentos Ltda - - Inovamix Industria e Comercio Ltda, - - Denise Martins Ribierio Fagundes - - Renato Sotello Correa - - Maykon Rodrigues Silva - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Richard Louis Simões Pereira - - Nunes Pallets Ltda - Me - - José Anchieta de Moraes e outros - Tecmar Transportes Ltda - - Adm Administradora de Benefícios Ltda. (admix) - - Dvr Power Administração e Empreendimentos Ltda. - - Cristiano Araújo da Silva - - Marcos Aparecido dos Santos - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Marcos da Silva Souza - - Arnaldo de Godoy Costa - - Transcourier Express Eireli - EPP - - Robson dos Santos Moreira - - Gleik Luiz Carneiro da Silva - - Vianna & Moraes Representações Ltda - - Crescer Comércio e Representações Ltda - Me - - RAIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO SOCIEDADE LTDA. - - Waldemar Gimenez Neto - - Across Recuperadora de Créditos Ltda - - Wellington Albert dos Santos - - Mayra Soares Vicente - - Marcos Augusto Pereira e outros - Marcos Augusto Ferreira - - Prakolar Rótulos Auto-adesivos S/A e outros - Luis Alberto Duarte Luis - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Renato Bagi Faria e outros - Metachem Industrial Comercial S.a - - Tovani Benzaquen Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. e outros - Lucas Guedes - - Leandro de Faria e outros - Amanda Rafaela Alves de Souza Ferreira - - Alexandre da Rosa Ferreira e outros - Aline Pinto da Silva Tse - - Alnimec Indústria Mecânica Ltda. - - Rogério de Melo Silva Alves - - Aline Pinto da Silva Tse - - Jefferson Kespane Triane - - Aon Pilar Servicos e Corretora de Seguros Sc Ltda - - Ricardo Carvalho Coelho - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - THIAGO LEONARDO FIEBIG DE FARIA e outros - Rosana Faura Carriel - - Transtac Transportes Ltda - Me e outros - Julio Cesar Santos Alves Lim - - Fratelli Cosulich Comércio e Serviços Ltda - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Hugo Felix de Lima - - Sandro Jose Batista Borges - - RUSTON ALIMENTOS LTDA - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Lt Distribuidora e Transportes Eireli – Epp - - Kimberlyclarck Brasil Indústria e Comércio de Prod de Higiene Ltda - - Peralta Distribuidora de Alimentos Ltda. - - ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Leonardo Batista Dinis - - Embanor Embalagens Ltda - - Thiago Silva do Carmo - - Caio Eduardo Magalhães - - Laerte Martins - - Armafile Gerenciamento e Armazenagem de Documentos - - Willian Vitor de Oliveira - - Ronildo Ribeiro Pinto e outros - Vistos. 1)Fls.39210/39217: Manifestação do Administrador Judicial sobre: I) O crédito do Banco Votorantim S.A. A. Intime-se as Recuperandas e o Banco Votorantim S.A para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 2) Fls.39218/39258: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 3)Fls.39273/39277: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.39278/39280: Credor WILLIAN VITOR DE OLIVEIRA requer a habilitação de seu crédito. Eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 5)Fls.39297/39299: Credor RONILDO RIBEIRO PINTO requer a habilitação de seu crédito. Eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 6)Fls.39308/39309: Credorar VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA esclarece a cadeia de alterações de seus nomes. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 7)Fls.39355/39395:Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 8)Fls.39396: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora dos valores depositados nestes autos. Ficou consignado na decisão de fls.39205, item 9.5 que :''Intime as Recuperandas para que no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. ''. Pois bem. É preciso destacar que o stay period há muito se encerrou, logo não há impedimento para a realização dos atos executórios, exceto se houver consequente comprometimento das atividades empresariais. Conduto, as Recuperandas não apresentaram bens à penhora ou medidas equivalentes para adimplir com o crédito supracitado. Dessa forma, decorrido o prazo sem manifestação das Recuperandas, bem como diante da manifestação favaroválvel da Administradora Judicial às fls.38773/38775, conforme já estabelecido, fica DEFERIDO o prosseguimento , bem como a efetivação, dos atos de constrição relativamente ao faturamento, nos termos deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a Serventia o seu encaminhamento. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial sobre o pedido de penhora dos valores depositados na subconta 4500132843840 (R$8.285.266,41 - setembro/2024), diante da informação de que o Agravo de Instrumento nº 2383592-92.2024.8.26.0000, o qual estava em vigor para obstar atos de levantamento e desbloqueio de valores , bem como , para suspender a realização de atos de alienação de bens, teve seu provimento negado. Após, conclusos para deliberação. 9)Fls.39397: Credor BANCO ORIGINAL S.A junta Decisão-Ofício, expedida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em sede da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1072700-21.2018.8.26.0100, a fim de possibilitar a apreciação da alegação apresentada pelas Recuperandas, relativa ao suposto esvaziamento de garantia fiduciária que lastreia os títulos em execução naqueles autos executivos, permitindo o bom e regular andamento daquele feito. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 10)39401/39403: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.24284/24288, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas,e o Ministério Público. 11) Fls.39404/39405: Credor Bradesco S/A alega que aderiu a outra opção de pagamento ( formato de pagamento B2). Verifica-se pelos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial que a opção do credor foi realizada de modo intempestivo. O prazo para adesão à opção B2 encerrou em 04/03/2020, contudo somente em 20/04/2020 foi enviando e-mail apresentando adesão à opção de pagamento B2. Diante do exposto, deve ser reconhecida a a sua classificação como quirografário B1, tendo sido adimplido conforme o comprovante apresentado às fls. 38.553/38.554. 12)Fls.39406/39416: Manifestação do Administrador Judicial sobre os seguintes pontos: I) Da manifestação do banco Bradesco S/A de fls. 38.763/38.764; II) Da controvérsia envolvendo o banco Votorantim de fls. 37.523/37.527; III) Do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls. 38.785, item 9); IV) Das manifestações dos credores Almeida Santos Sociedade de Advogados e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos de fls. 38.850/38.851; V)Da manifestação do Ministério Público de fls. 38.871/38.875; VI) Da manifestação da credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A de fls. 38.877/38.885; VI) Da manifestação do credor Avis Budget do Brasil LTDA. de fls. 39.125/39.126; VI)Do ofício enviado pelo Juízo da 30ª Vara Cível - FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO de fls. 39.173/39.190 A. Intime-se as Recuperandas para que comprovem o efetivo pagamento das verbas referentes às parcelas principais do credor banco Votorantim. B. Intime-se as Recuperandas para que esclareçam, no prazo de 5 dias, a a origem desconhecida referente a uma parcela do saldo da conta judicial vinculada a este feito e a qual pretendem levantar. C. Intime-se as Recuperandas para que, no prazo de 15 dias, efetuem a indicação de bens não essenciais à manutenção da sua atividade empresarial, ou medidas para saldar o crédito perseguido, sob pena de prosseguimento dos atos de constrição, deferido no âmbito da Ação de Execução nº 0086211-06.2018.8.26.0100. D. A respeito do enquadramento da credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. na condição de Credora Colaboradora, é preciso pontuar que a cláusula 6.7.6 do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (folha 10.298) estabeleceu expressamente que: 6.7.6. Os credores colaboradores que tenham celebrado contratos de direito de uso de superfície, ou locação de bens imóveis com as Recuperandas, os quais tenham mantido a vigência destes contratos durante o processo de recuperação judicial e aberto mão da atualização dos créditos concursais, desde que tais créditos tenham se originado destes contratos, terão o seu Crédito Concursal sem atualização, pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira parcela devida no 5º dia útil do mês de agosto de 2019 e as demais sempre no 5º dia útil do mês subsequente.. Logo, pela simples leitura da cláusula supracitada percebe-se que para o enquadramento na a condição de Colaborador era necessário que o credor mantivessem ao longo do processo recuperacional a vigência do contrato firmado com as Recuperandas. Circunstância não observada pela Credora. No caso da Credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, a Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100), foi distribuída em 03/02/2016, ao passo que o processo recuperacional data de 14/06/2017, ou seja, posteriormente à ação judicial em que a Credora buscou a tutela jurisdicional para ser reintegrada na posse do imóvel em razão do descumprimento na obrigação de pagamento dos alugueres por parte das Recuperandas. A referida ação de despejo culminou com o despejo do Grupo Wow do imóvel. Nesse contexto, após a reintegração de posse do imóvel (processo nº 1010295-17.2016.8.26.0100) onde se localizava o antigo parque fabril, consumada em outubro de 2020, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S.A., deixou de se enquadrar na condição de Credora Colaboradora estabelecida no Plano de Recuperação Judicial homologado, pois deixou de cumprir com o estabelecido na cláusula anteriormente descrita. Logo, diante dessa situação, de fato, a Credora Dagny Empreendimentos e Participações S/A não faz jus ao pagamento nos termos da cláusula 6.7.6 do Plano, devendo ser enquadrada em sua classe de origem. Com relação ao crédito em aberto existente em favor da Credora, ainda que não haja previsão no Plano de Recuperação Judicial para o pagamento proporcional do mês da reintegração de posse, deve a Recuperanda adimplir com o equivalente aos dias anteriores à reintegração, com o cálculo pro rata, haja vista que, naquele momento anterior à reintegração, a Credora estava em pleno cumprimento do disposto nas condições da cláusula 6.7.6 do Adito ao Plano homologado, fazendo jus ao recebimento do valor proporcional. E.A análise sobre a concursalidade ou não do crédito decorrente da CCB nº 6517, não poderá ser travada nestes autos, devendo ser submetida à instauração de incidente de crédito próprio, na forma prevista no art. 7º da Lei nº 11.101/2005. Proceda o Administrador Judicial à comunição ao Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ( autos da Ação de Execução nº 1072700-21.2018.8.26.0100). 13)Fls.39433/39438: Credor Banco Votorantim S/A apresenta impugnação ao aos Relatórios de Cumprimento do Plano de fls. 38.598-38.645 e 38.792-38.838 referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.39446/39450: As Recuperandas apresentam manifestação sobre os seguintes pontos: I)Manifestação do credor BANCO BRADESCO S/A; II)Discussão referente ao crédito do Banco Original S/A (Banco Original); III) Gera Vale Kompressore (Gera Vale); IV) Credora Tetrapark (Tetrapark); V) Credores Trabalhistas Extraconcursais; VI) Manifestação credora DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A (Dagny); VII) Manifestação AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA (Avis Budget) A. Intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para manifestação sobre a minuta, devidamente assinada, das Recuperandas com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. B. Informem as Recuperandas se houve composição amigável com os credores dos autos da execução nº 0086211-06.2018.8.26.0100. 15)Fls.39457: Credor SENAI junta aos autos o ofício proferido nos autos n° 0007795-53.2020.8.26.0100, buscando a penhora de 30% do faturamento da executada/recuperanda WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (BSC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A). Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora ao credor SENAI, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 0007795-53.2020.8.26.0100. Após, vista ao Administrador Judicial. 16)Fls.39493/39502: Credor Banco Votorantim S/A informa que não está recebendo as parcelas devidas a título de amortização de seu crédito e pagamento de juros e correção, na forma do PRJ. Intime, primeiramente as Recuperandas para que se manifestem sobre a petição apresentada pelo Credor Banco Votorantim S/A e sobre a manifestação do Administrador Judicil às fls.39210/39217. Após, abra vista ao Administrador Judicial. 17)Fls.39520/39560: Relatório Mensal de Cumprimento do Plano Recuperandas. Ciência aos interessados. 18)Fls.39574: Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 11/07/2025, com o(a) Dr(a). Felipe França Pereira OAB/SP 528.935. Ciência aos interessados. 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7. Processo 08271517420248150000
   Tribunal: TJPB | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº: 0827151-74.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Execução Fiscal ] AGRAVANTE: CENTRAL MOTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PECAS LTDA - Advogado do(a) AGRAVANTE: THELIO QUEIROZ FARIAS - PB9162-A AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL QUE DEMANDA MATÉRIA APENAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES PROCESSUAIS, AINDA, DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO RECURSAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CENTRAL MOTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PECAS LTDA em face da interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade adentrada pela empresa recorrente, na Execução Fiscal que lhe promoveu o ente público, ora agravado (processo nº 0817214-81.2017.8.15.0001). Através do presente instrumental, alega que, do processo administrativo fiscal, não houve qualquer apuração para definição da infração e do valor da dívida tributária em questão. Aduz que a CDA não indica em qual o fundamento da multa/reincidência, o que diz impossibilitar sua defesa. Por fim, requer que seja declarada nula a CDA, por entender não atender a mesma aos requisitos essenciais discriminados na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. Em sede de contrarrazões, o recurso foi devidamente refutado pelo ente público agravado, que pugnou pelo seu desprovimento. Parecer Ministerial pelo prosseguimento do feito, mas sem manifestação quanto ao mérito da causa. É o relatório. VOTO Analisando o panorama processual em disceptação, vê-se que o processo principal é uma Execução Fiscal promovida pelo ente público agravado, cuja CDA é a de nº 010003620170965, de 09.05.2017. Naquele processo, o recorrente alega nulidade de CDA, porém, tendo o Juízo da causa entendido de modo diferente, razão pela qual foi interposto o presente instrumental. Razão não lhe assiste. O fato é que a nulidade em questão foi suscitada em sede de Exceção de Pré-Executividade, incidente que não admite dilação probatória, isso diante das questões que são suscitadas pela empresa agravante, executada na causa. Ora, diante do preconizado pelo art. 3º, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, sendo que tal presunção somente podendo ser ilidida por prova inequívoca. Vejamos: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. O Superior Tribunal de Justiça - STJ - , por sua vez, através da Súmula 393, também entende da seguinte forma: STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A questão é que a necessidade de dilação probatória é prejudicial à Exceção de Pré-Executividade, incidente onde, justamente, está sendo discutida, pelo agravante, a nulidade executiva. Por outro lado, para isso é que existem os Embargos à Execução, nos termos do art. 16, da Lei nº 6.830/80. E, assim, inclusive, se decide: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. NOME DO EXECUTADO NA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível Exceção de Pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, a qual deve ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. 3. Agravo Regimental não provido. STJ. AgRg no AREsp 474717 MG 2014/0029947-8. Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgamento 22/04/2014. T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação DJe 18/06/2014. Como se não bastasse, entendo que não se trata de erro, ou vício, que possa vir a dar margem à anulação da CDA em questão. A princípio, denota-se que o dispositivo legal, no caso vertente, não restou equivocado, já que fundado no art. 106, do RICMS/PB, regimento aprovado pelo Decreto nº 18.930/97 c/c o art. 391, §§ 5º e 7º e art. 399, VI. De maneira que, não vejo motivo de reforma da decisão do Juízo da causa, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade adentrada pelo mercadinho agravante. A questão, enfim, é que trata-se de um lançamento de ICMS, exsurgido no momento em que o contribuinte deixou de recolher o imposto por ele mesmo informado, e como não houve a quitação do referido lançamento, realizado com as informações prestadas pelo próprio contribuinte, versando o caso, ainda, de lançamento previsto no art. 106, do RICMS - representação fiscal de caráter não contencioso e de autolançamento - , tal fato, enfim, desaguou no processo executivo fiscal, dando margem à certidão de dívida ativa hostilizada pelo recorrente. Logo, da análise da CDA questionada, à luz da legislação de regência, é possível concluir que o título executivo em exame não padece de nulidade insanável. Portanto, sem mais delongas, há de ser mantida a decisão interlocutória recorrida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMPRESA EXECUTADA. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente) (Relator). Participaram do julgamento, ainda, o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque e o Exmo. Dr. Almir Carneiro da Fonseca Filho (Juiz convocado para substituir a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves). Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Alcides Orlando De Moura Jansen Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 17 de julho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r
8. Processo 08299399220238150001
   Tribunal: TJPB | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829939-92.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Decisão saneadora de id. 110131577 fixou os pontos controvertidos da presente demanda como sendo: a existência de eventos graves, que configurem a quebra de deveres sociais e ponham em risco a continuidade da empresa, ou a sua inexistência; bem como os haveres correspondentes ao valor que cada sócio deve receber na eventualidade de dissolução parcial da sociedade empresarial. Intimou as partes para especificação de provas. Em resposta (id. 111827827), o réu requereu a colheita de depoimento pessoal dos autores, intimação dos demandantes para juntada dos extratos bancários de todas as contas da empresa Instituto de Tisiologia e Pneumologia de Campina Grande LTDA desde a sua constituição; determinação para os autores comprovarem TODOS os gastos constantes nos extratos e, após a juntada dos documentos, seja determinada perícia técnico-contábil. Os autores, por sua vez, pugnaram pela realização de audiência para oitiva de testemunhas e prova pericial contábil (id. 111847749). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar: DECIDO. Desnecessidade de juntada de todos os extratos desde a constituição da empresa e comprovação de todos os gastos Indefiro o pedido formulado pelo réu porque já existe ação de prestação de contas em trâmite entre as mesmas partes (0829939-92.2023.8.15.0001), além de não ter sequer justificado qual seria a necessidade dos referidos documentos para o deslinde da questão controvertida nestes autos. Caso seja para apuração de haveres, ressalto que deve remeter à realidade econômica da sociedade na data do desligamento do sócio. Sendo assim, para fins de apuração de haveres, é condição que haja a dissolução parcial da sociedade, o que, até o presente momento, não ocorreu. Realização de perícia contábil Deixo para apreciar o pedido de realização de perícia contábil em sede de liquidação de sentença (caso a pretensão de dissolução parcial seja acolhida) porque, conforme explanado anteriormente, a declaração de dissolução parcial da sociedade é pressuposto para a determinação de apuração dos haveres. Trata-se de declaração unilateral de vontade, que impõe à sociedade destinatária a obrigação de pagar-lhe o que for de direito - A apuração dos haveres depende da fixação da data da dissolução e o critério de avaliação, devendo, assim, ser procedida na fase de liquidação de sentença. Realização de audiência de instrução Defiro o pedido de realização de audiência instrução formulado pelas partes, designando audiência de instrução para o dia 25 de setembro de 2025, às 10h00, por videoconferência, com utilização da ferramenta zoom. Segue link de acesso: 9ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0829939-92.2023.815.0001 Horário: 25 set. 2025 10:00 Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87102261205?pwd=EPKLy3GLKBC8REbBdaJ7JoTUwAReip.1 ID da reunião: 871 0226 1205 Senha: 727850 Na audiência, será realizada a oitiva de testemunhas, bem como colheita do depoimento pessoal das partes. Ficam as partes intimadas, através de seus advogados, via sistema Pje, de todo o conteúdo desta manifestação, para apresentar rol de testemunhas em até 10 (dez) dias e pagarem mandados de intimações pessoais (a parte autora paga o mandado de intimação pessoal do réu e a parte ré paga os mandados de intimação pessoal dos dois autores pessoas físicas). Como haverá coleta de depoimento pessoa dos autores (pessoa física) e do réu, quando pagos os mandados pela parte contrária, expedi-los para sua intimação pessoal (de Edglay, Acidalia e Erzon), com a advertência de que a sua ausência injustificada ou recusa em depor, caso compareça, resultará na aplicação da pena de confesso (§1º do art. 385 do CPC). Incluir a audiência no sistema. Tudo acima cumprido, enviar para a caixa de 'aguarda realização de audiência'. CAMPINA GRANDE, 21 de julho de 2025. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito