Taciano Fontes De Oliveira Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 08052998020258150251
   Tribunal: TJPB | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0805299-80.2025.8.15.0251 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IVANILDA MARIA DE SOUZA GOMES REU: MUNICIPIO DE PATOS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Misto de Patos, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: IVANILDA MARIA DE SOUZA GOMES, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB9366 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PATOS-PB, em 27 de junho de 2025 De ordem, MARIA ELVIRA GOMES DE SOUZA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX
3. Processo 08013852320238150301
   Tribunal: TJPB | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801385-23.2023.8.15.0301 Classe Judicial: REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) Assunto: [Petição de Herança, Administração de herança] REQUERENTE: MARQUEIZA DA NOBREGA VIEIRA REQUERIDO: MARCOS DE ALMEIDA CARREIRO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Remoção de Inventariante proposta por MARQUEIZA DA NOBREGA VIEIRA contra MARCOS DE ALMEIDA CARREIRO, respectivamente meeira e herdeiro no processo de inventário nº 0800978-51.2022.8.15.0301, em trâmite perante esta 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal - PB. Diz a parte autora que o réu, na qualidade de inventariante nos autos do inventário já referido, sonegou bens do espólio (dinheiro em conta bancária do inventariante) e omitiu a informação que ela era companheira do de cujus. Citado, o promovido apresentou contestação. A autora apresentou impugnação à contestação. Em seguida, as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, visto que o depoimento pessoal e inquirição de testemunhas são atos meramente protelatórios e desnecessários ao deslinde da demanda, porquanto o pedido de remoção de inventariante está fundamentado na sonegação de bens do espólio (dinheiro em conta bancária do inventariante) e omissão da informação que a autora era companheira do de cujus. Entretanto, analisando os autos do inventário, verifica-se que foram apresentadas apenas as primeiras declarações, bem como o inventariante procedeu com o aditamento das primeiras declarações e incluiu a autora na condição de meeira. A remoção de inventariante é medida extrema, prevista no art. 622 do Código de Processo Civil, e deve ser decretada somente em casos onde há clara demonstração de que o inventariante, por ação ou omissão, prejudica o regular andamento do processo de inventário ou a correta administração do espólio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REQUERIMENTO FORMULADO ANTES MESMO DA APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O ENCARGO – MITIGAÇÃO DA ORDEM DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE – INÉRCIA POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS DO HERDEIRO NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DE CUJUS – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 622, do CPC, a remoção do inventariante deve ocorrer apenas em situações excepcionais que, inobstante o rol exemplificativo previsto, revelem a incompatibilidade do nomeado com os encargos inerentes à administração dos bens do falecido, a exemplo de desleixo, desídia, ou lesividade em sua conduta. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ “a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto”1. No caso, a ordem disposta no art. 617 do CPC foi flexibilizada, dada as peculiaridades do caso, por considerar o interesse da inventariante na abertura do inventário e a inércia do herdeiro administrador do imóvel em fazer a abertura da sucessão. (TJPB – Agravo de instrumento nº 0810345-66.2021.8.15.0000. Rel. Juiz Aluízio Bezerra Filho. Sessão Virtual realizada no período de 07 à 14 de março de 2022). Como cediço, o art. 622, do CPC, elenca as hipóteses que ensejam a remoção do inventariante, in verbis: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Assim, é correto afirmar que, em razão da natureza punitiva da remoção, que pressupõe a infração aos deveres do encargo, a procedência do pedido exige a comprovação do ato que justifique a medida pretendida. No presente caso, as alegações da autora não merecem acolhimento. A alegação de omissão nas primeiras declarações da condição de meeira da autora, resta prejudicada. Analisando os autos do inventário nº0800978-51.2022.8.15.0301, extrai-se que o inventariante procedeu com o aditamento das primeiras declarações e incluiu a autora na condição de meeira. Com relação à alegação de sonegação de bens do espólio, dispõe o Art. 621 do CPC que somente se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar. No caso em tela, o inventário ainda está em curso e ainda não foram prestadas as últimas declarações, não havendo que falar em bens sonegados. Ademais, a autora afirma que os valores foram depositados na conta bancária do inventariante pelo autor da herança para que ele guardasse (extrato bancário da conta poupança de titularidade do inventariante – id. 77904511 - Pág. 1). Por sua vez, o inventariante sustenta que o valor não pertence ao espólio de Francisco Carreiro de Almeida. Portanto, mostra-se controvertida a titularidade do referido dinheiro, o que demanda dilação probatória em ação própria. Não vislumbro nos autos nenhuma comprovação que demonstre, cabalmente, negligência do inventariante, ou a prática de qualquer ato que configure o descumprimento dos seus deveres. Observa-se que não ocorreram quaisquer das hipóteses do artigo 622 do CPC, a ensejar a remoção do inventariante até o presente momento, porquanto não há provas de que cometeu qualquer falta que justifique tal medida, cabe aos herdeiros colaborarem cada qual segundo suas forças e disponibilidade, para solução dos problemas que impedem a conclusão do feito de modo a permitir que o processo possa ser concluído. Assim, não há razões para remoção do inventariante. Destaco que a alegação de litispendência/conexão com os autos do processo nº 0801521-54.2022.8.15.0251 será analisada nos autos do inventário. III) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé pressupõe uma forma ostensiva na busca de vantagem ilícita, com alteração da verdade dos fatos, com plena ciência da parte de que age dolosamente. Na hipótese dos autos, não restou caracterizada conduta temerária, razão pela qual entendo indevida a multa. O fato de ter sido ajuizado incidente de remoção de inventariante, por si só, não enseja litigância de má-fé por conduta temerária na forma do art. 80, V, do CPC. Além do mais, na litigância de má-fé, é necessária a comprovação clara tanto de ocorrência da má intenção quanto do prejuízo processual que a sanção prevista na legislação tem como objetivo compensar, porquanto a má intenção não é presumida. Assim, entendo que, pelos contornos da presente demanda, a parte autora apenas exerceu o seu direito constitucional de ação, não havendo indício de dolo na utilização do presente incidente como instrumento para obtenção de fim ilegal. IV) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido de remoção de inventariante, para manter, por ora, MARCOS DE ALMEIDA CARREIRO no encargo de inventariante nos autos do processo de origem. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente processual. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. Traslade-se cópia desta sentença nos autos principais, intimando-se a inventariante a dar prosseguimento. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
4. Processo 08014031520218150301
   Tribunal: TJPB | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE RpCrNotCrim n. 0801403-15.2021.8.15.0301 REPRESENTANTE: CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXAO Advogado do(a) REPRESENTANTE: TACIANO FONTES DE OLIVEIRA FREITAS - PB9366 REPRESENTADO: GEORGE VIEIRA DEODATO DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Considerando o decurso do prazo sem manifestação, reitero o despacho de ID 112476512, ABRA-SE NOVA VISTA ao representante ministerial para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). PATOS/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias
5. Processo 08008270820228150941
   Tribunal: TJPB | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: agb-vuni@tjpb.jus.br Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800827-08.2022.8.15.0941 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: POSTO NOVO HORIZONTE LTDA - - ME, GILSON ARAUJO LEITE DECISÃO Considerando que a pessoa física compareceu voluntariamente aos autos, fica dispensada sua citação. Registre-se que, apesar do comparecimento aos autos, quedou-se inerte, deixando de opor eventuais embargos. Em razão disso, DEFIRO o pedido de id. 102361028 - Pág. 1, de modo a promover a penhora online dos ativos somente da pessoa física, uma vez que já ficou devidamente demonstrada a ausência de bens da pessoa jurídica. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX,DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Assim sendo, procedo ao bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 306.936,93 (valor da condenação atualizado + 10% de honorários advocatícios). À escrivania para as providências necessárias: Com a resposta do sistema SISBAJUD deverão ser observadas as seguintes situações: 1 – Caso a penhora on-line alcance todo o débito, INTIME-SE o devedor (GILSON ARAUJO LEITE) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, expeça-se alvará liberatório no valor de R$ 306.936,93 (trezentos e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), e intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2 – Caso a penhora on-line seja parcial, ou seja, não alcance todo o débito, INTIME-SE o credor para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, também INTIME-SE o devedor da penhora parcial efetivada, no prazo legal. 3 – Caso a penhora on line seja infrutífera, ou seja, reste constatado que o executado não possuía dinheiro em contas para a devida constrição, em atenção ao princípio da celeridade processual, determino, de ofício, a realização de consulta e restrição perante o sistema RENAJUD em nome da parte devedora. 4 – Assim, sendo frutífera a diligência no RENAJUD, intime-se a parte credora, quanto ao resultado da consulta, para que, em um prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências cabíveis, a saber: 4.1 – se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, somente, dos eventuais direitos, cabendo ao credor indicar a instituição financeira (informação a ser obtida no Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; 4.2 – se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao credor diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; 4.3 – se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao credor diligenciar perante os Juízos que as determinaram, a fim de trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; 4.4 – se houver indicação de veículo sem nenhuma restrição, deverá indicar se pretende a penhora e, caso afirmativo, fornecer o endereço para o cumprimento do mandado. Cumprido tal comando, penhore-se e avalie-se o bem móvel restrito, expedindo, para tanto, o competente mandado. Cumprido o mandado e penhorado o bem, intime-se a parte executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 15 (quinze) dias, caso se apliquem ao presente caso as hipóteses do art. 917 do CPC. 5 – Caso a penhora on line via SISBAJUD e a consulta ao sistema RENAJUD sejam infrutíferas, ou seja, reste constatado que o devedor não possuía dinheiro em contas para a devida constrição e tampouco veículo passível de penhora, reconheço que foram esgotados os meios de pesquisa à disposição para a identificação de bens passíveis de constrição e, havendo requerimento de consulta, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte devedora, via INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. 5.1 – Sendo frutífera a diligência no INFOJUD, intime-se a parte credora quanto ao resultado da consulta, para que, em um prazo de 15 (quinze) dias, e observada a vedação imposta pelo art. 833 do CPC e a ordem prevista no art. 835 do CPC, indique depositário(a) para o(s) bem(ns) móvel(is) ou imóvel(is), conforme art. 838, IV, do CPC e os eventuais meios para o transporte do(s) bem(ns) móvel(is) até o(a) depositário(a) e a forma de seu custeio, sendo facultado ao credor ficar com o(s) bem(ns) a título de depositário judicial na hipótese do art. 840, §1º, ou depositá-lo(s) em poder do devedor nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§2º). 5.2 – A fim de assegurar a confidencialidade dos dados (art. 773, parágrafo único, do CPC), atribuo segredo de justiça ao documento, facultado o acesso somente ao advogado da parte credora. 5.3 – Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte devedora através de seu advogado habilitado nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente à parte (art. 841, §§1º e 2º, do CPC), salvo se a penhora ocorrer na presença do devedor, que se reputa intimado (§3º). 5.4 – É lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, na forma do art. 876 e ss. do CPC. 6 – Ausentes bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e, mediante pedido expresso, INFOJUD, intime-se a parte credora para impulsionar efetivamente o presente feito, em um prazo de 15 (quinze) dias, apontando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção processual, facultando-lhe a providência contida no art. 782, § 3º, do CPC. 7 – Sobrevindo pedido nesse sentido, oficie-se o Serasa, através do sistema SERASAJUD, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3232). Em tempo, considerando as informações sobre a consolidação da posse plena e exclusiva do veículo marca Toyota, modelo Hilux CD SRX 4x4, ano de fabricação 2019/2020, cor banca, chassi n. 8AJBA3CD1L1631424, placas PLZ2E44 em favor do BANCO J. SAFRA S.A (id. 112412098 - Pág. 1/6), e do reconhecimento da propriedade do Caminhão M.Benz/L 1620, ano 2009, Renavam nº 990262278, Placa JRV1847, Chassi nº 9BM6953029B628410, em favor da CONSTRUTORA WRE LTDA (id. 113326585 - Pág. 1/3), DEFIRO os pedidos de ids. 112412093 - Pág. 1/6 e 113326582 - Pág. 1/8). Doutra banda, INDEFIRO o pedido de isenção das diárias do pátio da PRF, onde o veículo está, em tese, apreendido, porque trata-se de matéria alheia ao processo, não sendo possível estabelecer contraditório nestes autos; porque este magistrado não possui jurisdição em matéria de interesse da União, como é o caso de débitos federais decorrentes de atuação da PRF; e, por fim, porque tal apreensão não foi decorrente de falha/erro do Judiciário, mas do peticionante que adquiriu o veículo, deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito e de transferi-lo ao seu nome, sujeitando-se às consequências de sua inércia, já que o bem ficou em nome de terceiro, não tendo sido comunicado anteriormente a este magistrado o reconhecimento da propriedade do veículo pela 4ª Vara da Comarca de Patos. PROMOVO, neste ato, o levantamento das restrições dos mencionados veículos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
6. Processo 08008270820228150941
   Tribunal: TJPB | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: agb-vuni@tjpb.jus.br Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800827-08.2022.8.15.0941 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: POSTO NOVO HORIZONTE LTDA - - ME, GILSON ARAUJO LEITE DECISÃO Considerando que a pessoa física compareceu voluntariamente aos autos, fica dispensada sua citação. Registre-se que, apesar do comparecimento aos autos, quedou-se inerte, deixando de opor eventuais embargos. Em razão disso, DEFIRO o pedido de id. 102361028 - Pág. 1, de modo a promover a penhora online dos ativos somente da pessoa física, uma vez que já ficou devidamente demonstrada a ausência de bens da pessoa jurídica. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX,DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Assim sendo, procedo ao bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 306.936,93 (valor da condenação atualizado + 10% de honorários advocatícios). À escrivania para as providências necessárias: Com a resposta do sistema SISBAJUD deverão ser observadas as seguintes situações: 1 – Caso a penhora on-line alcance todo o débito, INTIME-SE o devedor (GILSON ARAUJO LEITE) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de silêncio, expeça-se alvará liberatório no valor de R$ 306.936,93 (trezentos e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), e intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento, via sistema e, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2 – Caso a penhora on-line seja parcial, ou seja, não alcance todo o débito, INTIME-SE o credor para apontar bens do devedor, objetivando o reforço da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, também INTIME-SE o devedor da penhora parcial efetivada, no prazo legal. 3 – Caso a penhora on line seja infrutífera, ou seja, reste constatado que o executado não possuía dinheiro em contas para a devida constrição, em atenção ao princípio da celeridade processual, determino, de ofício, a realização de consulta e restrição perante o sistema RENAJUD em nome da parte devedora. 4 – Assim, sendo frutífera a diligência no RENAJUD, intime-se a parte credora, quanto ao resultado da consulta, para que, em um prazo de 05 (cinco) dias, adote as providências cabíveis, a saber: 4.1 – se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, somente, dos eventuais direitos, cabendo ao credor indicar a instituição financeira (informação a ser obtida no Detran) e o endereço para o cumprimento do mandado; 4.2 – se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao credor diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; 4.3 – se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao credor diligenciar perante os Juízos que as determinaram, a fim de trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; 4.4 – se houver indicação de veículo sem nenhuma restrição, deverá indicar se pretende a penhora e, caso afirmativo, fornecer o endereço para o cumprimento do mandado. Cumprido tal comando, penhore-se e avalie-se o bem móvel restrito, expedindo, para tanto, o competente mandado. Cumprido o mandado e penhorado o bem, intime-se a parte executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 15 (quinze) dias, caso se apliquem ao presente caso as hipóteses do art. 917 do CPC. 5 – Caso a penhora on line via SISBAJUD e a consulta ao sistema RENAJUD sejam infrutíferas, ou seja, reste constatado que o devedor não possuía dinheiro em contas para a devida constrição e tampouco veículo passível de penhora, reconheço que foram esgotados os meios de pesquisa à disposição para a identificação de bens passíveis de constrição e, havendo requerimento de consulta, autorizo a quebra do sigilo fiscal da parte devedora, via INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda. 5.1 – Sendo frutífera a diligência no INFOJUD, intime-se a parte credora quanto ao resultado da consulta, para que, em um prazo de 15 (quinze) dias, e observada a vedação imposta pelo art. 833 do CPC e a ordem prevista no art. 835 do CPC, indique depositário(a) para o(s) bem(ns) móvel(is) ou imóvel(is), conforme art. 838, IV, do CPC e os eventuais meios para o transporte do(s) bem(ns) móvel(is) até o(a) depositário(a) e a forma de seu custeio, sendo facultado ao credor ficar com o(s) bem(ns) a título de depositário judicial na hipótese do art. 840, §1º, ou depositá-lo(s) em poder do devedor nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§2º). 5.2 – A fim de assegurar a confidencialidade dos dados (art. 773, parágrafo único, do CPC), atribuo segredo de justiça ao documento, facultado o acesso somente ao advogado da parte credora. 5.3 – Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte devedora através de seu advogado habilitado nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente à parte (art. 841, §§1º e 2º, do CPC), salvo se a penhora ocorrer na presença do devedor, que se reputa intimado (§3º). 5.4 – É lícito ao credor, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, na forma do art. 876 e ss. do CPC. 6 – Ausentes bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e, mediante pedido expresso, INFOJUD, intime-se a parte credora para impulsionar efetivamente o presente feito, em um prazo de 15 (quinze) dias, apontando outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção processual, facultando-lhe a providência contida no art. 782, § 3º, do CPC. 7 – Sobrevindo pedido nesse sentido, oficie-se o Serasa, através do sistema SERASAJUD, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 3232). Em tempo, considerando as informações sobre a consolidação da posse plena e exclusiva do veículo marca Toyota, modelo Hilux CD SRX 4x4, ano de fabricação 2019/2020, cor banca, chassi n. 8AJBA3CD1L1631424, placas PLZ2E44 em favor do BANCO J. SAFRA S.A (id. 112412098 - Pág. 1/6), e do reconhecimento da propriedade do Caminhão M.Benz/L 1620, ano 2009, Renavam nº 990262278, Placa JRV1847, Chassi nº 9BM6953029B628410, em favor da CONSTRUTORA WRE LTDA (id. 113326585 - Pág. 1/3), DEFIRO os pedidos de ids. 112412093 - Pág. 1/6 e 113326582 - Pág. 1/8). Doutra banda, INDEFIRO o pedido de isenção das diárias do pátio da PRF, onde o veículo está, em tese, apreendido, porque trata-se de matéria alheia ao processo, não sendo possível estabelecer contraditório nestes autos; porque este magistrado não possui jurisdição em matéria de interesse da União, como é o caso de débitos federais decorrentes de atuação da PRF; e, por fim, porque tal apreensão não foi decorrente de falha/erro do Judiciário, mas do peticionante que adquiriu o veículo, deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito e de transferi-lo ao seu nome, sujeitando-se às consequências de sua inércia, já que o bem ficou em nome de terceiro, não tendo sido comunicado anteriormente a este magistrado o reconhecimento da propriedade do veículo pela 4ª Vara da Comarca de Patos. PROMOVO, neste ato, o levantamento das restrições dos mencionados veículos. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
7. Processo 08291183420258152001
   Tribunal: TJPB | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829118-34.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
8. Processo 00603268720188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0060326-87.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Carclos Cézar Boges Faria da Silva - - Mi Participações S/A - - Helen Lima Santos Mendes - - Wellington de Oliveira Berto e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 136259/126262. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 3. Promova a Administradora Judicial a anotação dos dados bancários informados pelos credores. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano de rateio. Em relação aos pedidos de comprovação da quitação dos créditos, os autos ainda estão em fase de alienação dos bens da massa, de modo que não iniciados os pagamentos. Os credores que não constam do Quadro Geral de Credores e ainda não se habilitaram por meio de incidentes próprios deverão observar o item 2 desta decisão. 4. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 5. Fls. 137306: à Administradora Judicial, com urgência, inclusive para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 6. Fls. 136851: à Administradora Judicial, para que promova anotações cabíveis e preste os esclarecimentos pertinentes aos credores sobre seus créditos, posição de pagamento e eventuais impugnações contra o Quadro Geral de Credores apresentado. 7. Fls. 136507/136530: ofício oriundo do cumprimento de sentença nº 0807868-17.2017.8.15.2003, em trâmite perante a 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, para consulta acerca da destinação dos valores penhorados, inclusive do que foi constrito em excesso. Destaca-se a ressalva de fls. 136507 de que já é o quarto encaminhamento do questionamento aos autos, sem resposta. À Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre os valores e diligencie imediatamente em resposta, informando ao juízo que a questão foi recepcionada nos autos e será tratada após manifestação dos interessados. Após, ao Ministério Público. Sem prejuízo, advirto a auxiliar do juízo que, nos termos do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, a necessidade de 4 reiterações é clara violação aos seus deveres. No mesmo sentido, observo que o credor Condomínio do Ed. Dra. Regine Feigl também noticia a existência de ofício sem resposta às fls. 136851. 8. Fls. 136557: pedido da Administradora Judicial de desentranhamento de documentos já atendido. Nada a deliberar. 9. Fls. 136560, 137383: ciência dos comprovantes de pagamento das parcelas do Contrato de Arrendamento de Linhas, Bens Móveis e Outras Avenças realizado por Transportadora Turística Suzano Ltda. 10. Fls. 136681/136683: manifestação do Ministério Público. 10.1 Ciência ao credor Motta Fernandes Rochas - Advogados da manifestação do Ministério Público, no sentido de que existe escalonamento e prioridade entre os créditos extraconcursais, na mesma esteira do já esclarecido pela Administradora Judicial. Destarte, ante o disposto nos artigos 67 e 84 da Lei 11.101/2005, fica indeferida sua pretensão. 10.2 Considerando os esclarecimentos prestados e o parecer do Ministério Público a respeito da reserva de valores em favor União, defiro o pedido da credora Vamos Locação, para exclusão do montante reservado, pois não observada a providência cabível pela credora fiscal, uma vez que não ajuizado pedido de restituição. Como anotado pela Administradora Judicial Às fls. 132784, a União Federal, embora mencione no incidente de classificação de créditos tributários a existência de valores a serem restituídos, não ingressou, até o presente momento, com o procedimento previsto nos artigos 85 e ss. da LREF, não possibilitando, assim, a adoção das providências próprias para tal rito. Dê-se ciência à União desta decisão. 11. Fls. 136689/136694: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 11.1 Ciência a Piva Consulting Ltda. e Sidnei Piva de Jesus do item 6 da manifestação da auxiliar do juízo. 11.2 Anoto que, sobre o pedido formulado pelo arrematante João Carlos Zanesi (fls. 134069/134071 e item 20 da última decisão), a Administradora Judicial não se opôs à baixa dos gravames oriundos destes autos falimentares. Ao Ministério Público. 11.3 Ciência aos interessados de que a empresa Doker Arquivo Inteligente finalizou a remoção e a guarda dos documentos que estavam no Platô 01 (Cachoeiro de Itapemirim/ES), com a correção do valor cobrado para R$ 5.151.55, já pagos pela Administradora Judicial e que serão objeto de pedido de reembolso no Incidente de Prestação de Contas em trâmite sob o nº 0024832-88.2023.8.26.0100. Destarte, o pedido de antecipação do valor de R$ 21.300,00 perdeu o objeto. 11.4 Considerando o tempo já transcorrido desde a recepção do ofício noticiada às fls. 131888/131889, oficie-se ao Detran-MG para que informe sobre a situação do veículo de propriedade da massa falida placa MQL7730, Renavam nº 873256662, Chassi nº 9B9BC2A4T51DY6040, ônibus, modelo TBUS/MPOLO PARADISO R, retido em pátio localizado no Parque Reboque e Guarda de Veículos LTDA, Avenida Dulce Geralda Diniz nº 95, Bairro Quintas Colonias, no município de Contagem-MG. Anote-se, desde já, que em ainda estando disponível o bem móvel, ele deverá ser entregue à massa falida para arrecadação, e eventuais débitos habilitados na falência. No caso de já ter sido levado à leilão, o órgão deverá informar o valor de venda, com a transferência do produto a estes autos. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 11.5 Ciência aos interessados de que, ante a alienação do Platô 01, a Administradora Judicial realizou o distrato do contrato de prestação de serviço do encarregado geral de operações. Requer a homologação. Digam os interessados e o Ministério Público, anotando-se que, ausente oposição, fica desde já homologado o distrato de fls. 136783/136784. 12. Fls. 136792, 136795: pedidos de inclusão de créditos no Quadro de Reservas de Crédito e Penhora no Rosto dos Autos. À Administradora Judicial para análise. 13. Fls. 136798/136799: petição do escritório que presta serviços nas ações autônomas da massa falida, Aires Vigo Advogados, apresentando relatório detalhado e atualizado do status das demandas, fase e riscos, prestação de contas, bem como formulários eletrônicos, referentes à prestação de serviços advocatícios, sendo R$ 30.000,00 mensais, vencidos em 11/09/2024, 11/10/2024, 11/11/2024, 11/12/2024, 11/01/2025, 11/02/2025, 11/03/2025 e 11/04/2025. Requereu a expedição de MLE. Ciência à Administradora Judicial, aos interessados e ao Ministério Público. Na ausência de oposições, defiro a expedição do MLE, observado o formulário juntado. 14. Fls. 136852/136864: ciência aos interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público do ofício encaminhado pelo Bradesco Corretora. 15. Fls. 137132: o arrematante Éden Resende de Amorim Júnior requer que o auto de arrematação seja assinado pelo juízo. No entanto, o pedido não veio acompanhado de qualquer documento, de forma que não é possível análise neste momento. Providencie o interessado as cópias necessárias para correta compreensão da questão, incluindo nota de devolução do cartório registral. 16. Fls. 137196/137197, 137206/137207: o pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos habilitantes Marcelo Henrique Thomann e MIrela Zanettin foi, a toda evidência, equivocadamente endereçado aos autos principais. Portanto, nada a deliberar, cabendo aos credores formular o pedido no incidente de habilitação de seu crédito. 17. Fls. 137372/137374: ciente da prestação de informações pelo E. Tribunal de Justiça na Petição nº 17704-SP protocolada perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Este juízo prestou informações, conforme protocolo em incidente próprio. 18. Fls. 137375: certidão do cartório informando o decurso do prazo os interessados se manifestarem quanto ao item 7.5 da decisão de fls. 132567/132573. A questão perdeu o objeto, conforme item 11.3 desta decisão. 19. Fls. 137376/137377: a Administradora Judicial noticia a localização de 2 ônibus de propriedade da massa falida, placas nº MRS4874 e MSL1286, sob custódia da empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos desde fevereiro de 2022. Após autorização de representante da empresa, contatou a leiloeira Mega Leilões para fazer a retirada dos bens. Nada obstante, sobreveio nova informação de que a autorização de remoção dos veículos depende de decisão do juízo falimentar. Considerando a arrecadação dos bens de propriedade da massa falida, defiro a pretensão da auxiliar do juízo e determino à empresa P.G.V Serviços De Reboque e Guarda De Veículos a entrega dos ônibus de placas nº MRS4874 e MSL1286 ao representante da Mega Leilões, em dia e hora previamente ajustados entre os interessados, sob pena de aplicação de multa diária. Advirto que eventuais débitos constituídos pela massa falida deverão ser pleiteados pelas vias processuais adequadas, via incidente processual apenso aos autos falimentares, observando os termos do artigo 8º, bem como artigo 10, parágrafo 10º, ambos da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício, a ser protocolado pela Administradora Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 20. Fls. 137397/137398: o terceiro Carlos Gomes Aquino requer o levantamento do gravame existente sobre o veículo Volvo B10M 6x2, placa IDN0081, pois não pertenceria mais a Expresso Industrial Ltda., tendo em vista sua venda data de 02/03/2017 a Guilherme Ruver do Carmo Muniz, que posteriormente o vendeu ao peticionário. Diga a Administradora Judicial e, após, ao Ministério Público. 21. Fls. 137404/137405: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial, noticiando que, nos autos nº 1158889-26.2023.8.26.0100, em que tramita pedido de restituição, houve pedido para reconhecimento incidental de nulidade do negócio jurídico por simulação. 22. Abra-se vista ao Ministério Público. 23. Ultimadas as providências acima, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), LUZIA MARIA DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 16794/ES), DANILO BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 159210/MG), MAYARA SOUZA OLIVEIRA (OAB 159829/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), LUIZ ALBERTO VIEIRA (OAB 41191/MG), GUILHERME CAESAR SOARES PEREIRA (OAB 79681/MG), HELDER MÁCIO DE CARVALHO MELO (OAB 15483/PE), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), JOÃO JOSÉ BANDEIRA (OAB 3049/PE), CAROLINE SCHWARZ DE ALMEIDA (OAB 31444/SC), LUCIANA TEIXEIRA MOTTA (OAB 26313/ES), FREDERICO PINTO DA CUNHA (OAB 17308/DF), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), FERNANDA BORGO DE ALMEIDA (OAB 9571/ES), CAROLINA MARTINS PEIXOTO (OAB 148183/RJ), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), SAMUEL CAMPOS BELO (OAB 17431/PE), 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