Susana Carreira Travassos De Mendonca

Processos do Advogado

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2. Processo 00011133320245080120
   Tribunal: TRT8 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0001113-33.2024.5.08.0120 RECLAMANTE: WANZER JESUS DO NASCIMENTO RECLAMADO: M.M. COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fdf2c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA: I- DETERMINAR A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NOS ASSENTAMENTOS PROCESSUAIS; II- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SÚMULA 27, DO E. TRT 8ª); III- REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS; IV- ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR PRESCRITOS OS CRÉDITOS ANTERIORES A 23/09/2019; V- JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR DIRETAMENTE O PRIMEIRO RECLAMADO M.M. COMERCIO E SERVICOS LTDA E, NA FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA RECLAMADA BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A A PAGAR AO RECLAMANTE WANZER JESUS DO NASCIMENTO, O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: HORAS EXTRAS, NO PERCENTUAL DE 50% E REFLEXOS; HORAS EXTRAS, NO PERCENTUAL DE 100% E REFLEXOS, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI.. DETERMINA-SE QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO E NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O PRIMEIRO RECLAMADO PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA DATA DE SAÍDA NA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL DO AUTOR, COM O PARÂMETRO RECONHECIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITADA A 30 DIAS). EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO NO PRAZO E NO TERMO ORA FIXADOS, A ANOTAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA PELA SECRETARIA DA VARA, COM AS DEVIDAS COMUNICAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA ORA ESTIPULADA. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVAR O ENUNCIADO Nº 01 DO E. TRT 8ª REGIÃO, EM FASE PRÓPRIA E ONDE COUBER. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FUNDAMENTOS. CUSTAS PELOS RECLAMADOS DE R$837,15, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO EM R$41.857,47. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. NADA MAIS.///////////////////. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.M. COMERCIO E SERVICOS LTDA - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A
3. Processo 00974175320128152001
   Tribunal: TJPB | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada aos autos do comprovante de envio do ofício ao INSS. João Pessoa, 10 de julho de 2025. Ronaldo de Medeiros Cantalice Júnior Técnico Judiciário
4. Processo 00974175320128152001
   Tribunal: TJPB | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada aos autos do comprovante de envio do ofício ao INSS. João Pessoa, 10 de julho de 2025. Ronaldo de Medeiros Cantalice Júnior Técnico Judiciário
5. Processo 00974175320128152001
   Tribunal: TJPB | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada aos autos do comprovante de envio do ofício ao INSS. João Pessoa, 10 de julho de 2025. Ronaldo de Medeiros Cantalice Júnior Técnico Judiciário
6. Processo 00974175320128152001
   Tribunal: TJPB | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada aos autos do comprovante de envio do ofício ao INSS. João Pessoa, 10 de julho de 2025. Ronaldo de Medeiros Cantalice Júnior Técnico Judiciário
7. Processo 00974175320128152001
   Tribunal: TJPB | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada aos autos do comprovante de envio do ofício ao INSS. João Pessoa, 10 de julho de 2025. Ronaldo de Medeiros Cantalice Júnior Técnico Judiciário
8. Processo 00974175320128152001
   Tribunal: TJPB | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIDÃO Certifico que nesta data faço juntada aos autos do comprovante de envio do ofício ao INSS. João Pessoa, 10 de julho de 2025. Ronaldo de Medeiros Cantalice Júnior Técnico Judiciário