Renata Arruda Silveira Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 80777058320248050000
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8077705-83.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PRISMA PARTICIPACOES & EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogado(s): LEONARDO BARUCH MIRANDA DE SOUZA, FABIO DE ANDRADE MOURA AGRAVADO: CIGO CENTRO DE INVESTIGACOES FUNCIONAIS E METABOLICAS EM MEDICINA INTERNA LTDA Advogado(s):FERNANDO VAZ COSTA NETO, DIEGO LOMANTO ANDRADE, ERIKA KELLER DIAS, EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO   ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AINDA EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/91. INADMISSIBILIDADE DE DESPEJO ANTECIPADO. VEDAÇÃO À DENÚNCIA VAZIA EM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO REGULAR DE SEGURO. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.     1. O deferimento de liminar de despejo com base no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 pressupõe o término do prazo contratual e o ajuizamento da ação dentro do prazo legal, requisitos ausentes na hipótese dos autos, em que a locação vige até outubro de 2025.    2. A denúncia imotivada da locação somente é cabível nos contratos por prazo indeterminado, sendo vedada sua aplicação em contratos com prazo determinado em curso.     3. O imóvel objeto da lide é utilizado para prestação de serviço de relevante interesse público, destinado ao acautelamento de veículos apreendidos pelo DETRAN/BA, circunstância que reforça a necessidade de preservação da posse da locatária.  4. A alegada infração contratual pela ausência de seguro não se confirma, estando comprovada a regular contratação de apólice, sendo incabível o despejo liminar com base em fundamentos inexistentes ou juridicamente irrelevantes.  5. A decisão que determina a desocupação em sede liminar, fundada em premissas fáticas equivocadas e desprovida de respaldo legal, deve ser reformada, em atenção ao devido processo legal, à função social da posse e à segurança jurídica.  6. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 8077705-83.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante e agravada, respectivamente, PRISMA PARTICIPACOES & EMPREENDIMENTOS EIRELI e CIGO CENTRO DE INVESTIGACOES FUNCIONAIS E METABOLICAS EM MEDICINA INTERNA LTDA.  ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.        Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.  Desa. LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO    Relatora
3. Processo 00015974520175130026
   Tribunal: TRT13 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001597-45.2017.5.13.0026 AUTOR: ACACIO VICENTE DE LIMA GONCALVES RÉU: BR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME E OUTROS (2) CIÊNCIA  DO DESPACHO E DO EXPEDIENTE DE ID 08f5950 DESPACHO Defiro como requerido na petição de ID 44c24d5. Retire-se a indisponibilidade do imóvel matrícula nº 110.867, conforme determinada na Sentença dos Embargos de Terceiro no ID 77f1794. JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. MARIA DALVA DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACACIO VICENTE DE LIMA GONCALVES
4. Processo 00015974520175130026
   Tribunal: TRT13 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001597-45.2017.5.13.0026 AUTOR: ACACIO VICENTE DE LIMA GONCALVES RÉU: BR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME E OUTROS (2) CIÊNCIA  DO DESPACHO E DO EXPEDIENTE DE ID 08f5950 DESPACHO Defiro como requerido na petição de ID 44c24d5. Retire-se a indisponibilidade do imóvel matrícula nº 110.867, conforme determinada na Sentença dos Embargos de Terceiro no ID 77f1794. JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. MARIA DALVA DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME
5. Processo 81777855220248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   DESPACHO Processo nº: 8177785-52.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO (92) Requerente AUTOR: CIGO CENTRO DE INVESTIGACOES FUNCIONAIS E METABOLICAS EM MEDICINA INTERNA LTDA Requerido(a)  REU: PRISMA PARTICIPACOES & EMPREENDIMENTOS EIRELI   Vistos, etc... INTIME-SE a parte autora para réplica em 15 dias.   Salvador(BA), 22 de julho de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito
6. Processo 08000736720258150551
   Tribunal: TJPB | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800073-67.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Ausente comprovação de pagamento das parcelas em atraso pelo promovido. Haja vista que habilitou advogado neste momento, abro prazo de 24hrs para que o mesmo comprove o pagamento, antes de expedir o mandado de prisão civil. Intime-se o promovente para apresentar planilha atualizada do débito, com urgência. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
7. Processo 08000736720258150551
   Tribunal: TJPB | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800073-67.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Ausente comprovação de pagamento das parcelas em atraso pelo promovido. Haja vista que habilitou advogado neste momento, abro prazo de 24hrs para que o mesmo comprove o pagamento, antes de expedir o mandado de prisão civil. Intime-se o promovente para apresentar planilha atualizada do débito, com urgência. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
8. Processo 00009747120235130025
   Tribunal: TRT13 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000974-71.2023.5.13.0025 AUTOR: JULIANA GONZAGA DOS SANTOS RÉU: CARLOS FREDERICO E FILHOS COMERCIO DE TELEFONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d450db1 proferido nos autos. DESPACHO Ficam as partes cientes das certidões Certidão(EXTRATO CONTA JUDICIAL CEF 4099.042.04967824-4) - 20981dc e Certidão(EXTRATO CON JUDICIAL BB SALDO ZERADO) - 83ca7e, para manifestação no prazo legal. Fica o executado notificado para comprovar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias, conforme Planilha de Cálculos (saldo remanescente) - 9932432, sob pena de execução. Quitadas as  custas e das contribuições previdenciárias, voltem os autos conclusos para sentença de extinção JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. ROMULO TINOCO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FREDERICO E FILHOS COMERCIO DE TELEFONIA LTDA