Ferdinando Holanda De Vasconcelos

Processos do Advogado

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2. Processo 00006535620235060146
   Tribunal: TST | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), e em cumprimento ao art. 1021, §2º do CPC, art 266, do RITST e da IN 39/TST, ficam as partes Agravadas intimadas para se manifestar, em 8 (oito) dias, sobre o recurso de Agravo Interno interposto.
3. Processo 08449655220208152001
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2944657/PB (2025/0187483-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADOS : PAULO WANDERLEY CÂMARA - PB010138 CLARISSA PEREIRA LEITE - PB018142 AGRAVADO : ANA LEDA MADRUGA LIMA COSTA ADVOGADOS : DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB014139 FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB021146 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO MÉRITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO PERANTE A ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932. Sustenta que, "apesar do deferimento administrativo, a contagem do quinquênio prescricional deve ter como marco inicial a propositura da ação até os cinco anos anteriores, visto que não há nos autos provas de pedido de retroativo, bem como de sua liquidez, sendo inaplicável o art. 4º do Decreto 20.910/32" (fl. 250). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão, a teor do dispositivo tido por violado, não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
4. Processo 08002346220218150181
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2962897/PB (2025/0216985-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LANA KARLA BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MURYLLO MONTEIRO PAIVA - PB023211 AGRAVADO : ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : MIGUEL DE FARIAS CASCUDO - PB011532 DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB014139 DIÊGO PONCE DE LEON AGUIAR - PB017777 FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB021146 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
5. Processo 08055972920218150731
   Tribunal: TJPB | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0805597-29.2021.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LEOMIR BARBOSA DE FIGUEIREDO LIMA REU: Q2 CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Indefiro o pedido retro, eis que os pedidos requeridos exigem a desconsideração da personalidade jurídica para sua efetivação. Vale dizer, a decisão deste Juízo quanto à não autorização do IDPJ se limita à instauração do referido incidente nestes autos principais, o que não obsta a possibilidade de o exequente, querendo, distribuir o respectivo incidente em autos autônomos para a devida apreciação. P.I. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito em substituição
6. Processo 08591968420208152001
   Tribunal: TJPB | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Diante da expedição do(s) alvará(s) em favor da parte autora/advogado, irei notificar o(a) mesmo(a), para tomar conhecimento da disponibilidade do(s) referido(s) . João Pessoa, 27.07.2025. Arnaud / Chefe de Cartório
7. Processo 00020478220165130006
   Tribunal: TRT13 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0002047-82.2016.5.13.0006 AUTOR: JOSE BRUNO DA NOBREGA GOMES RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8606903 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc.  Trata-se de manifestação do executado Banco Santander (Brasil) S.A. requerendo a juntada do comprovante de quitação do acordo firmado com a parte exequente e a liberação dos valores referentes aos depósitos recursais de Ids 9bf80d4, 0713651 e a6bb21f.  Comprovado o cumprimento do acordo, no qual o exequente dá plena e geral quitação em relação às obrigações do segundo executado, DEFIRO o pedido.  Libere-se em favor do  Banco Santander (Brasil) S.A os depósito recursais de Ids 9bf80d4, 0713651 e a6bb21f, realizados por ele, utilizando-se os dados bancários indicados no Id 569e07b.  Após, buscando-se evitar execução indevida, inative-o no PJE.  Apurado o saldo remanescente a cargo da primeira executada, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, e considerando que ela se encontra em Recuperação Judicial, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para habilitação no Juízo Recuperacional da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/SP, Processo 1058558-70.2022.8.26.0100.  Ademais, verifica-se dos autos que há valores disponíveis referentes a depósitos recursais realizados pela CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL.  Diante disso, notifique-a para tomar ciência e se manifestar a respeito no prazo de 10 (dez) dias.  Concomitantemente, notifique-a para efetuar o recolhimento da contribuição social, verba extraconcursal, no prazo de 48h.  Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos.  JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
8. Processo 00020478220165130006
   Tribunal: TRT13 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0002047-82.2016.5.13.0006 AUTOR: JOSE BRUNO DA NOBREGA GOMES RÉU: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8606903 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc.  Trata-se de manifestação do executado Banco Santander (Brasil) S.A. requerendo a juntada do comprovante de quitação do acordo firmado com a parte exequente e a liberação dos valores referentes aos depósitos recursais de Ids 9bf80d4, 0713651 e a6bb21f.  Comprovado o cumprimento do acordo, no qual o exequente dá plena e geral quitação em relação às obrigações do segundo executado, DEFIRO o pedido.  Libere-se em favor do  Banco Santander (Brasil) S.A os depósito recursais de Ids 9bf80d4, 0713651 e a6bb21f, realizados por ele, utilizando-se os dados bancários indicados no Id 569e07b.  Após, buscando-se evitar execução indevida, inative-o no PJE.  Apurado o saldo remanescente a cargo da primeira executada, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, e considerando que ela se encontra em Recuperação Judicial, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente para habilitação no Juízo Recuperacional da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo/SP, Processo 1058558-70.2022.8.26.0100.  Ademais, verifica-se dos autos que há valores disponíveis referentes a depósitos recursais realizados pela CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL.  Diante disso, notifique-a para tomar ciência e se manifestar a respeito no prazo de 10 (dez) dias.  Concomitantemente, notifique-a para efetuar o recolhimento da contribuição social, verba extraconcursal, no prazo de 48h.  Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos.  JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRUNO DA NOBREGA GOMES