Michel De Moura Dantas

Processos do Advogado

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2. Processo 08390927120208152001
   Tribunal: TJPB | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo: 0839092-71.2020.8.15.2001 SENTENÇA I - RELATÓRIO SERGIO AUGUSTO CORREIA RANGEL, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, relatando que as partes celebraram contrato de financiamento para a compra de um veículo automotor. Sustenta a inclusão, de forma abusiva, de cobranças de tarifas ilegais, fato que deu ensejo à propositura de ação anterior PROCESSO 200.2010.959.316-6, que tramitou na 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL VARA, onde houve determinação de devolução desses valores, mas sem os juros incidentes sobre os mesmos durante o pagamento do financiamento. Pede agora a restituição desses juros em dobro. Diante de tais considerações, pugnou pela declaração de nulidade dessa obrigação acessória e que a parte ré seja condenada ao pagamento, em dobro, da quantia paga indevidamente, acrescida de juros moratórios e atualização monetária correspondente a valor cobrado a título de encargos incidentes sobre as tarifas indicadas na inicial. Deferido em parte o benefício da assistência judiciária gratuita (Id. 34633155). O processo foi suspenso (ID 38273254). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de Id. 105168588. Preliminarmente, arguiu a existência de coisa julgada e como prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, afirmou, que na ação anterior já houve restituição à autora do valor das tarifas indicadas na inicial, de forma que não há que se falar em encargos acessórios, pois o montante devolvido foi atualizado com juros e correção monetária. Diante de tais considerações, pugnou pela improcedência do pleito autoral. As partes demonstraram desinteresse na audiência de conciliação. Réplica à contestação apresentada (Id. 4601985). As partes nada requereram a título de provas. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. A matéria comporta julgamento antecipado, nos moldes do art.355, I do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que o contrato questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA . DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 07-02- 2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 anos. Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial levantada pela parte ré. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas. Sobre o tema, o STJ pacificou tal entendimento: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Nessa ação é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas. Se a parte eventualmente esqueceu de deduzir, de forma expressa, a pretensão de ressarcimento dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas declaradas nulas na primeira ação, não poderá propor nova demanda com essa finalidade, sob pena de violação à coisa julgada. O acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. Desse modo, a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. STJ. 3ª Turma. REsp 1899115-PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2022 (Info 733). É princípio basilar do direito material vigente que o acessório segue o principal, de forma que a quitação do principal sem reserva de juros implica a dos acessórios, conforme art. 323 do CC/2002, in verbis: “Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.” A definição de acessório encontra-se no mesmo diploma: “Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente e o acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.” A sentença prolatada no processo em comento, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança referentes às tarifas indicadas na inicial e fixar o quantum a ser pago à demandante, determinou ao devedor o pagamento de determinado valor como condição para extinção de qualquer outro questionamento acerca das referidas tarifas, principalmente em relação aos acessórios. Desta forma, tendo sido imposto à parte adversa o valor condenatório, com posterior pagamento ou cumprimento de sentença, tem-se por quitados os valores respectivos às taxas, restando extinta obrigação principal e acessórios. A resolução definitiva quanto ao principal implica na imutabilidade do mesmo como um todo, incluindo os acessórios, não podendo se falar em ‘desdobramentos’ posteriores. Entender de forma diversa seria ferir frontalmente o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor a uma situação de, mesmo adimplido integralmente a decisão judicial, poder, a qualquer momento, ser novamente questionado sobre possíveis ‘acessórios’ da obrigação já cumprida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com esteio no art.485, inciso V, do CPC. Condeno a promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, entretanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
3. Processo 08390927120208152001
   Tribunal: TJPB | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA Processo: 0839092-71.2020.8.15.2001 SENTENÇA I - RELATÓRIO SERGIO AUGUSTO CORREIA RANGEL, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., igualmente qualificado, relatando que as partes celebraram contrato de financiamento para a compra de um veículo automotor. Sustenta a inclusão, de forma abusiva, de cobranças de tarifas ilegais, fato que deu ensejo à propositura de ação anterior PROCESSO 200.2010.959.316-6, que tramitou na 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL VARA, onde houve determinação de devolução desses valores, mas sem os juros incidentes sobre os mesmos durante o pagamento do financiamento. Pede agora a restituição desses juros em dobro. Diante de tais considerações, pugnou pela declaração de nulidade dessa obrigação acessória e que a parte ré seja condenada ao pagamento, em dobro, da quantia paga indevidamente, acrescida de juros moratórios e atualização monetária correspondente a valor cobrado a título de encargos incidentes sobre as tarifas indicadas na inicial. Deferido em parte o benefício da assistência judiciária gratuita (Id. 34633155). O processo foi suspenso (ID 38273254). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de Id. 105168588. Preliminarmente, arguiu a existência de coisa julgada e como prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, afirmou, que na ação anterior já houve restituição à autora do valor das tarifas indicadas na inicial, de forma que não há que se falar em encargos acessórios, pois o montante devolvido foi atualizado com juros e correção monetária. Diante de tais considerações, pugnou pela improcedência do pleito autoral. As partes demonstraram desinteresse na audiência de conciliação. Réplica à contestação apresentada (Id. 4601985). As partes nada requereram a título de provas. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. A matéria comporta julgamento antecipado, nos moldes do art.355, I do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO: Sustenta o réu a prescrição da pretensão autoral, uma vez que haveria a incidência, ao caso, do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, verifico que o contrato questionado possui prestações mensais, de trato sucessivo. Assim, termo inicial de contagem da prescrição não é a data de celebração do contrato, mas sim o pagamento da última parcela, porquanto o negócio jurídico firmado entre as partes é um contrato de trato sucessivo, cuja prescrição não leva em conta seu início, mas, sim, o término da relação jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA . DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. - Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 07-02- 2017). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1504037) possui entendimento firmado no sentido de que, nos casos de ação revisional de contrato bancário, o prazo prescricional incidente não é aquele previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, aplicável às pretensões à reparação civil, mas sim o prazo previsto enquanto regra geral estabelecido no art. 205 do mesmo Código, isto é, o prazo de 10 anos. Assim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, renovando-se o prazo prescricional a cada prestação, e tendo em vista ser aplicável ao caso o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Por isso, rejeito a prejudicial levantada pela parte ré. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA: A declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas. Sobre o tema, o STJ pacificou tal entendimento: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Nessa ação é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas. Se a parte eventualmente esqueceu de deduzir, de forma expressa, a pretensão de ressarcimento dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas declaradas nulas na primeira ação, não poderá propor nova demanda com essa finalidade, sob pena de violação à coisa julgada. O acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. Desse modo, a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, em ação ajuizada anteriormente com pedido de forma ampla, faz coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. STJ. 3ª Turma. REsp 1899115-PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2022 (Info 733). É princípio basilar do direito material vigente que o acessório segue o principal, de forma que a quitação do principal sem reserva de juros implica a dos acessórios, conforme art. 323 do CC/2002, in verbis: “Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.” A definição de acessório encontra-se no mesmo diploma: “Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente e o acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.” A sentença prolatada no processo em comento, ao reconhecer a ilegalidade da cobrança referentes às tarifas indicadas na inicial e fixar o quantum a ser pago à demandante, determinou ao devedor o pagamento de determinado valor como condição para extinção de qualquer outro questionamento acerca das referidas tarifas, principalmente em relação aos acessórios. Desta forma, tendo sido imposto à parte adversa o valor condenatório, com posterior pagamento ou cumprimento de sentença, tem-se por quitados os valores respectivos às taxas, restando extinta obrigação principal e acessórios. A resolução definitiva quanto ao principal implica na imutabilidade do mesmo como um todo, incluindo os acessórios, não podendo se falar em ‘desdobramentos’ posteriores. Entender de forma diversa seria ferir frontalmente o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor a uma situação de, mesmo adimplido integralmente a decisão judicial, poder, a qualquer momento, ser novamente questionado sobre possíveis ‘acessórios’ da obrigação já cumprida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com esteio no art.485, inciso V, do CPC. Condeno a promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se, entretanto, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
4. Processo 00113134320254058200
   Tribunal: TRF5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0011313-43.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OILTON JEFFERSON DAS FLORES SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA - PB29755, MICHEL DE MOURA DANTAS - PB21938, VINICIUS SOARES DE MOURA DANTAS - PB34668 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. O benefício objeto desta ação vigorou apenas no período de 01.07.2022 a 31.12.2022 (art. 5.º, VI, da Emenda Contitucional n.º 123/2022 e art. 2.º da Portaria MTP n.º 2.162, de 27.07.2022), de forma que eventual reconhecimento do direito do autor ao recebimento de referido benefício emergencial não implicará na sua implantação (obrigação de fazer), mas, apenas, na condenação da parte ré ao cumprimento exclusivo de obrigação de pagar, referente às parcelas pretéritas não adimplidas, que deverá observar a sistemática de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (RPV/Precatório), o que impede a concessão de tutela provisória de urgência. 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Intime-se a parte autora desta decisão. 4. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para fazer juntar aos autos os documentos indispensáveis à solução da controvérsia, na forma da Lei n.º 10.259/2001, art. 11, tais como cópias de eventual processo administrativo, contrato(s) ou de outros documentos relativos ao fato/fundamento da demanda. 5. Apresentada contestação, caso sejam arguidas preliminares e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação que eventualmente venha a ser apresentada. 6. Cumpra-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema). EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITÃO Juiz Federal da 1ª Vara
5. Processo 08571598420208152001
   Tribunal: STJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2220448/PB (2025/0233839-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR - PB017314 RECORRIDO : JOSE EDNO RODRIGUES ADVOGADO : MICHEL DE MOURA DANTAS - PB021938 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. É o relatório. Decido. Destaco que a Segunda Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.268, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.145.391/PB, REsp n. 2.148.576/PB, REsp n. 2.148.588/PB e REsp n. 2.148/794/PB): Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.268/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
6. Processo 08015534020218150351
   Tribunal: TJPB | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801553-40.2021.8.15.0351 [Espécies de Contratos]. AUTOR: MARIA PRESCILIA DA SILVA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à certidão retro, nomeio o perito Dr. Heuder Romero Liberalino da Nóbrega, o qual se encontra inscrito como perito perante o TJPB, com endereço profissional na rua Oceano Atlântico, 211, apt. 101. Edf. Ocean Blue, Intermares, Cabedelo/PB, 58102-252, tel. (83) 99106-7512, email: heuder.nobrega@hotmail.com, para realizar a perícia na pessoa da parte autora, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Intime-se o perito acima nomeado para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, ressaltando-se que o referido valor já está depositado, em conta vinculada ao presente processo. Ademais, quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo, que, desde logo fixo o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização. Uma vez aceito o encargo pelo perito acima nomeado, cadastre-se o perito como terceiro interessado no presente feito, para que tenha acesso aos autos eletrônicos. Após, cumpra-se conforme determinado no ID. 80414283. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO
7. Processo 00629227820178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0062922-78.2017.8.26.0100 (processo principal 1003745-84.2016.8.26.0462) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S.A. - ALAN SIMÃO e outros - Fl. 16938: última decisão. Trata-se de incidente referente a RMA (art. 22, II, c). Fls. 17032 e seguintes: ciência aos credores e interessados. Em seguida, vista ao MP. Int. - ADV: FLORIVALDO ZARATTIN JUNIOR (OAB 96782/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), RONALDO LEAO (OAB 96874/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSIVALDO PINHEIRO DE LIMA (OAB 262534/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), PAUL MAKOTO KUNIHIRO (OAB 93327/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), MARLI MARIA DOS ANJOS (OAB 265780/SP), JOZICELIA CAMPOS DE CERQUEIRA FERREIRA (OAB 266309/SP), ELISANGELA RODRIGUES MARCOLINO (OAB 261899/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS (OAB 97027/SP), JAYME MARQUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 258500/SP), DEJAIR DE 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8. Processo 08015290920218152001
   Tribunal: TJPB | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0801529-09.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Contratos Bancários, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: JARDENIA RENATA DE MENEZES SANTANA EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. 01. Expeça-se alvará em favor da parte autora, tão somente referente ao valor incontroverso. 02. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que seja verificado o valor da condenação. 03. Com a resposta, independente de nova conclusão, intime-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito