Joab Furtado Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 00007174720255130002
   Tribunal: TRT13 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000717-47.2025.5.13.0002 AUTOR: JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA RÉU: ARKO CONSTRUCOES LTDA O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), convida os litigantes acima nominados para que compareçam, de forma telepresencial, à audiência de conciliação do processo em epígrafe, por videoconferência, no dia 07/08/2025, às 11h00min., com acesso à sala virtual por meio do link https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13 Esclarece-se que, caso as partes não cheguem a uma composição, fica mantida a realização da audiência UNA, no dia 13/08/2025, às 10h45min., que ocorrerá na 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa, acerca da qual já foram notificadas. JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. HELDEGARDO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA
3. Processo 00007322920255130030
   Tribunal: TRT13 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000732-29.2025.5.13.0030 AUTOR: VALDEMIR DA SILVA PEREIRA RÉU: ARKO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1b5a27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos do processo 0000732-29.2025.5.13.0030, movido por VALDEMIR DA SILVA PEREIRA em face de ARKO CONSTRUCOES LTDA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, decido: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, no prazo legal: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), 13° salário proporcional (2/12), indenização equivalente ao FGTS+40% de todo o vínculo e sobre verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras e reflexos, indenização do vale transporte (R$ 457,60). A segunda reclamada responderá de forma subsidiária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das verbas deferidas, conforme art. 28, § 9º da lei 8.212/91. Decorrido o prazo assinalado, haverá o início imediato dos atos de execução, independentemente de quaisquer outras comunicações. Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, partes integrantes da presente decisão. Concede-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Demais pedidos improcedentes. Custas processuais pela reclamada, consoante planilha anexa, calculadas sobre o montante da condenação, na forma da lei. A correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. A intimação da União deverá ser feita oportunamente, se e quando necessária na forma da lei, observando-se, ainda, os termos da Portaria MF nº 582/2013 e Recomendação TRT SCR nº 004/2009. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, assinada na forma da lei. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR DA SILVA PEREIRA
4. Processo 00007322920255130030
   Tribunal: TRT13 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000732-29.2025.5.13.0030 AUTOR: VALDEMIR DA SILVA PEREIRA RÉU: ARKO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1b5a27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos do processo 0000732-29.2025.5.13.0030, movido por VALDEMIR DA SILVA PEREIRA em face de ARKO CONSTRUCOES LTDA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, decido: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, no prazo legal: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (2/12), 13° salário proporcional (2/12), indenização equivalente ao FGTS+40% de todo o vínculo e sobre verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras e reflexos, indenização do vale transporte (R$ 457,60). A segunda reclamada responderá de forma subsidiária, nos termos da fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme a fundamentação. Observe-se a natureza das verbas deferidas, conforme art. 28, § 9º da lei 8.212/91. Decorrido o prazo assinalado, haverá o início imediato dos atos de execução, independentemente de quaisquer outras comunicações. Tudo em fiel observância à fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo, partes integrantes da presente decisão. Concede-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Demais pedidos improcedentes. Custas processuais pela reclamada, consoante planilha anexa, calculadas sobre o montante da condenação, na forma da lei. A correção monetária nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento (cf. Súmula 297 do TST), e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como PROTELATÓRIOS, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. A intimação da União deverá ser feita oportunamente, se e quando necessária na forma da lei, observando-se, ainda, os termos da Portaria MF nº 582/2013 e Recomendação TRT SCR nº 004/2009. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, assinada na forma da lei. ANTONIO EUDES VIEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARKO CONSTRUCOES LTDA
5. Processo 00005616620255130032
   Tribunal: TRT13 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000561-66.2025.5.13.0032 AUTOR: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO RÉU: ARKO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f26c6c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Petição da 2ª reclamada, #id:307497a, requerendo o adiamento da audiência de instrução telepresencial  designada para amanhã, 30/07/2025, às 10:00 horas, sob o fundamento de que a sua advogada  possui audiência UNA previamente designada  para  a mesma data, em horário próximo.  Anexou documento comprobatório,  ID 9f93657. Diante dos motivos alegados, do documento comprobatório anexado à referida petição, e tendo em vista que a advogada peticionante é a única constituída pela 2ª reclamada,  defiro o  adiamento requerido. Assim, redesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO do presente processo para o dia 20/08/2025, às 09:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA,   na sala VIRTUAL de audiências da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, por meio da PLATAFORMA ZOOM, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e seus advogados, bem como pelas testemunhas,  por tablet, celular ou computador, mediante acesso ao link no endereço: https://zoom.us/join ID da reunião: 872 8341 2147 Senha: 586724 ou https://trt13-jus-br.zoom.us/j/87283412147?pwd=aXd5K3N0d3ZsN04yTmtDZ1JLRVdYQT09 Os advogados habilitados nos  autos em epígrafe, deverão comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) DEVE(M) PARTICIPAR dessa audiência TELEPRESENCIAL, sendo facultado ao(aos) representante(es) da(s) reclamada(s) se fazer(em) substituir pelo gerente, ou qualquer preposto, credenciado, que tenha conhecimento do fato cujas declarações obrigarão o proponente. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (Súmula 74 do col. TST), sendo desde logo informado que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. Fica desde já ressaltado que, na hipótese de os litigantes chegarem a uma composição que promova extinção do processo de forma consensual, poderão peticionar com antecedência, caso em que a audiência por videoconferência  será antecipada para fins exclusivo de homologação, se houver tempo hábil. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO
6. Processo 00005616620255130032
   Tribunal: TRT13 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000561-66.2025.5.13.0032 AUTOR: EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO RÉU: ARKO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f26c6c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Petição da 2ª reclamada, #id:307497a, requerendo o adiamento da audiência de instrução telepresencial  designada para amanhã, 30/07/2025, às 10:00 horas, sob o fundamento de que a sua advogada  possui audiência UNA previamente designada  para  a mesma data, em horário próximo.  Anexou documento comprobatório,  ID 9f93657. Diante dos motivos alegados, do documento comprobatório anexado à referida petição, e tendo em vista que a advogada peticionante é a única constituída pela 2ª reclamada,  defiro o  adiamento requerido. Assim, redesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO do presente processo para o dia 20/08/2025, às 09:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA,   na sala VIRTUAL de audiências da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, por meio da PLATAFORMA ZOOM, cuja sala deverá ser acessada pelas partes litigantes e seus advogados, bem como pelas testemunhas,  por tablet, celular ou computador, mediante acesso ao link no endereço: https://zoom.us/join ID da reunião: 872 8341 2147 Senha: 586724 ou https://trt13-jus-br.zoom.us/j/87283412147?pwd=aXd5K3N0d3ZsN04yTmtDZ1JLRVdYQT09 Os advogados habilitados nos  autos em epígrafe, deverão comunicar e encaminhar o link acima ao(s) seu(s) constituinte(s), informando que este(s) DEVE(M) PARTICIPAR dessa audiência TELEPRESENCIAL, sendo facultado ao(aos) representante(es) da(s) reclamada(s) se fazer(em) substituir pelo gerente, ou qualquer preposto, credenciado, que tenha conhecimento do fato cujas declarações obrigarão o proponente. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato (Súmula 74 do col. TST), sendo desde logo informado que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. Fica desde já ressaltado que, na hipótese de os litigantes chegarem a uma composição que promova extinção do processo de forma consensual, poderão peticionar com antecedência, caso em que a audiência por videoconferência  será antecipada para fins exclusivo de homologação, se houver tempo hábil. Intimem-se as partes. JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FRANCO DA SILVA - ARKO CONSTRUCOES LTDA
7. Processo 08137415720248152001
   Tribunal: TJPB | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0813741-57.2024.8.15.2001 [Liminar] REQUERENTE: MARIA EDUARDA CHIANCA TEOTONIO NOBREGA DE PONTES REQUERIDO: COLEGIO ETHOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD proposta por REQUERENTE: MARIA EDUARDA CHIANCA TEOTONIO NOBREGA DE PONTES. em face do(a) REQUERIDO: COLEGIO ETHOS LTDA - ME. A parte autora deixou de recolher o pagamento das custas iniciais, assim, devidamente intimada para tanto deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação. É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição, contudo, a promovente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, nos termos do Art. 290 do NCPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extrinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuido à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
8. Processo 08137415720248152001
   Tribunal: TJPB | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0813741-57.2024.8.15.2001 [Liminar] REQUERENTE: MARIA EDUARDA CHIANCA TEOTONIO NOBREGA DE PONTES REQUERIDO: COLEGIO ETHOS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD proposta por REQUERENTE: MARIA EDUARDA CHIANCA TEOTONIO NOBREGA DE PONTES. em face do(a) REQUERIDO: COLEGIO ETHOS LTDA - ME. A parte autora deixou de recolher o pagamento das custas iniciais, assim, devidamente intimada para tanto deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação. É o suficiente Relatório. DECIDO. Diante da análise dos autos, observando que a parte autora interpôs a presente demanda sem que tenha sido providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais prévias, valendo ressaltar que a parte não goza dos benefícios da assistência judicial gratuita. Foi determinada a intimação para a comprovação do pagamento, sob pena do cancelamento da distribuição, contudo, a promovente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, nos termos do Art. 290 do NCPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nestes termos a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO CABIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante previsão do art. 290 do CPC, o desatendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, e não a extinção, sem exame do mérito. Previsão que, todavia, não tem incidência na situação sob comento, considerando as peculiaridades que envolvem a demanda e o rumo tomado pelo processo. 2. Diante da inércia da parte autora, após ser intimada para que realizasse o pagamento das custas sob pena de extrinção, não há como ser acolhido o pedido de cancelamento da distribuição com base no art. 290 do CPC. Desnecessidade de remessa dos autos à contadoria para emissão das guias, considerando o valor de alçada atribuido à causa. 3. Manutenção da sentença, ante a adequação do decreto de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e de condenação do autor em relação às custas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083347989, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-12-2019) Ante ao exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, 102, parágrafo único e 290, todos do CPC/2015. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito