Rai Accioly Pimentel

Processos do Advogado

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2. Processo 08076618220218152001
   Tribunal: TJPB | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807661-82.2021.8.15.2001 APELANTE: MARIA APARECIDA ALVES CARDOSO ADVOGADO do(a) APELANTE: RAI ACCIOLY PIMENTEL - PB23949-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR ACCIOLY PIMENTEL - PB16898-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ADAIL BYRON PIMENTEL - PB3722-A APELADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR ADVOGADO do(a) APELADO: MARCUS AURELIO DE HOLANDA TORQUATO - PE32427-B Vistos, etc. Trata-se de petição avulsa protocolada pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR – IASS (ID 35817140), ora apelado, na qual requer o "Chamamento do Feito à sua Boa Ordem", suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam no presente processo. O IASS argumenta que a apelante, Maria Aparecida Alves Cardoso, é servidora pública aposentada. Com base nisso, alega que a Paraíba Previdência (PBPrev) é a única responsável legal pelos encargos de servidores inativos e pensionistas, em razão da sucessão legal decorrente da extinção do IPEP (antigo Instituto de Previdência do Estado da Paraíba). Adicionalmente, ressalta que as duas autarquias possuem personalidade jurídica e autonomia distintas, sem previsão legal de solidariedade entre suas obrigações, e que um acordo celebrado entre as entidades dividiu as responsabilidades, com o IASS para servidores ativos e a PBPrev para aposentados e pensionistas. Dessa forma, sustenta que sua manutenção no polo passivo seria indevida e violaria princípios como o da legalidade administrativa. Ressalto que a ilegitimidade de parte é uma matéria de ordem pública. Conforme amplamente sedimentado na doutrina e na jurisprudência, questões dessa natureza podem e devem ser conhecidas e apreciadas a qualquer tempo, grau ou instância do processo, inclusive de ofício pelo magistrado ou tribunal, sem que se opere a preclusão. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 485, inciso VI, e 337, inciso XI, corrobora tal entendimento, estabelecendo que a ausência de legitimidade afeta a validade da relação jurídica processual e pode levar à extinção do feito sem resolução de mérito. Considerando a natureza da questão suscitada, impõe-se a intimação da parte contrária para se manifestar. Diante do exposto, intime-se a Apelante (Maria Aparecida Alves Cardoso) para, querendo, manifestar-se sobre a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Apelado (IASS), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR
3. Processo 08048196120238152001
   Tribunal: TJPB | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0804819-61.2023.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Intervenção de Terceiros] DESPACHO Vistos, etc. Assiste razão ao embargante, eis que as custas foram recolhidas quando do inicio da ação. Entretanto, há requerimento de gratuidade judicial por parte da embargada ANA THEREZA DE MEDEIROS CORREIA, que, tendo sido intimada para juntar aos autos contracheque, declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, não cumpriu na íntegra o determinado. Assim, intime-se, mais uma vez a EMBARGADA ANA THEREZA DE MEDEIROS, para que cumpra o despacho na sua integralidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. P.I. João Pessoa, 30 de junho de 2025. Juiz de Direito
4. Processo 00016126020165130022
   Tribunal: TRT13 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0001612-60.2016.5.13.0022 AGRAVANTE: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 028c3ed. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
5. Processo 00016126020165130022
   Tribunal: TRT13 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0001612-60.2016.5.13.0022 AGRAVANTE: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GBM ENGENHARIA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 028c3ed. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GBM ENGENHARIA LTDA
6. Processo 00016126020165130022
   Tribunal: TRT13 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0001612-60.2016.5.13.0022 AGRAVANTE: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCAS BRANDAO CAVALCANTI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 028c3ed. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BRANDAO CAVALCANTI
7. Processo 00016126020165130022
   Tribunal: TRT13 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0001612-60.2016.5.13.0022 AGRAVANTE: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GERALDO MUNIZ DE ALBUQUERQUE JUNIOR Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 028c3ed. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO MUNIZ DE ALBUQUERQUE JUNIOR
8. Processo 00016126020165130022
   Tribunal: TRT13 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO AP 0001612-60.2016.5.13.0022 AGRAVANTE: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTROS (6) AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt13.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 028c3ed. JOAO PESSOA/PB, 08 de julho de 2025. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO BEZERRA CAVALCANTI FILHO