Rauny Nelo Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 08012992520258150061
   Tribunal: TJPB | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801299-25.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Os autos foram distribuídos e conclusos para análise de admissão da petição inicial. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO A comprovação do endereço de residência da parte autora é de relevante importância, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Compulsando o presente feito, verifica-se que o(a) demandante juntou comprovante de endereço desatualizado. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, pelo advogado, para, no prazo de 15 dias: - Anexar comprovante de residência atual (60 dias), válido/legível, para fins de aferir a competência do juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Caso em nome de terceiro, deve justificar e comprovar a relação de pertinência com o titular. Consigne-se que o domicílio eleitoral não será considerado como comprovante de residência válido para aferir a competência deste juízo na presente demanda, pois é mais amplo, já que envolve qualquer vínculo afetivo ou social da parte com o município. Nesse sentido, não se pode confundi-lo com o domicílio civil, mais restrito, que consiste no ânimo definitivo para residir na localidade. Fica advertida a parte de que, acaso não seja atendida a determinação acima, o feito será extinto sem resolução do mérito. Publicação eletrônica. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
3. Processo 08001382620248205153
   Tribunal: TJRN | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800138-26.2024.8.20.5153 Polo ativo WENDELL SOARES DE FARIAS Advogado(s): RAUNY NELO DA SILVA, JOSE WALEF GOMES DA SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0800138-26.2024.8.20.5153 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN. Apelante: Wendell Soares de Farias. Advogado: Dr. Rauny Nelo da Silva (OAB/PB 24.476). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do delito de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal). O apelante pleiteia: (i) desclassificação da conduta para receptação simples; (ii) revaloração da pena-base diante de suposto equívoco na análise dos antecedentes; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência; e (iv) alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação da receptação qualificada para a forma simples; (ii) estabelecer se a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes foi legítima; (iii) determinar se a confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada integralmente com a agravante da reincidência; e (iv) verificar se é possível a fixação do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habitualidade do réu na compra e revenda de veículos de origem ilícita, conforme confessado em juízo e demonstrado pelas circunstâncias do caso, caracteriza a receptação qualificada, nos termos do art. 180, §1º, do Código Penal, sendo inaplicável a desclassificação para a forma simples. 4. A condenação criminal definitiva anterior ao fato ora julgado justifica a valoração negativa dos antecedentes, não se exigindo a observância do prazo depurador previsto para a reincidência (art. 64, I, do CP), conforme jurisprudência pacífica. 5. A utilização de outras condenações para fundamentar a agravante da reincidência não caracteriza bis in idem, uma vez que são distintas das consideradas como maus antecedentes. 6. A confissão espontânea, ainda que parcial e qualificada, deve ser reconhecida como atenuante, nos termos do art. 65, III, “d”, do CP, e da jurisprudência do STJ, mesmo quando não utilizada como fundamento da condenação. 7. A ausência de fundamentação concreta quanto à preponderância da reincidência autoriza a compensação integral com a confissão espontânea, em consonância com a linha jurisprudencial que admite essa equiparação. 8. A fixação do regime inicial fechado mostra-se adequada diante da reincidência do réu e da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A habitualidade na comercialização de bens de origem ilícita caracteriza a receptação qualificada, nos termos do art. 180, §1º, do CP. 2. A condenação criminal anterior ao novo delito pode ser considerada como mau antecedente, independentemente do prazo depurador previsto para a reincidência. 3. Não configura bis in idem a utilização de diferentes condenações para valorar, respectivamente, os maus antecedentes e a reincidência. 4. A confissão espontânea, ainda que parcial e qualificada, deve ser reconhecida como atenuante e pode ser integralmente compensada com a reincidência, se ausente fundamentação concreta sobre sua preponderância. 5. A reincidência, somada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a fixação de regime inicial fechado, mesmo para penas inferiores a quatro anos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, §1º; 33, §2º, “c” e §3º; 44, §3º; 64, I; 65, III, “d”; 67. CPP, arts. 240, §2º; 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 755.632/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.823.580/AC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC 937.170/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no HC 921.389/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.279.202/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29.05.2023; STJ, HC 853.669/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.03.2025. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância parcial com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e concedeu parcial provimento ao recurso de apelação, redimensionando a pena final do apelante para 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, pelo delito de receptação qualificada, mantendo a sentença por todos os seus demais fundamentos, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Wendell Soares de Farias contra a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São José do Campestre, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 04 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 61 dias-multa (Id. 31254896). Nas razões recursais (Id. 31460114), o apelante pleiteia: (a) a desclassificação do crime de receptação qualificada para receptação simples, sob o argumento de que não exerce atividade comercial habitual; (b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alegando que admitiu a aquisição do veículo; (c) a fixação da pena-base no mínimo legal, sustentando que os maus antecedentes foram valorados de forma inadequada e (d) fixação do regime semiaberto. Em contrarrazões (Id. 31952987), o Ministério Público pugnou pelo provimento parcial do recurso, apenas para fins de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a sentença nos demais termos. Instada a se manifestar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, exclusivamente para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Id. 32124388). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Sustenta o apelante, em síntese, os seguintes pleitos: (i) desclassificação do delito de receptação qualificada para a forma simples; (ii) redimensionamento da pena-base ante suposta revaloração indevida da circunstância judicial dos antecedentes; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com compensação integral frente à agravante da reincidência; (iv) alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. A tese defensiva relativa à desclassificação para a forma simples do delito de receptação não encontra guarida, tendo em vista a existência de elementos suficientes nos autos demonstrando que o recorrente exercia habitualidade na comercialização de veículos de origem duvidosa, como se infere de seu próprio interrogatório judicial e das circunstâncias que envolvem a aquisição e revenda do automóvel objeto da denúncia. Conforme bem apontado pelo Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 32124388): “Conforme se observa, o próprio acusado assumiu trabalhar com compra e venda de veículos, fato este que, somado à certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, evidencia o fato de que o réu atua reiteradamente no comércio de veículos de procedência ilícita (Id 31254424, p. 23-24). Ademais, não se revela crível que uma pessoa que trabalha com comércio de veículos não tenha o devido cuidado de conferir a procedência do bem, bem como sua regularização junto aos órgãos competentes. Logo, não obstante as teses defensivas, forçoso concluir que a conduta se amolda perfeitamente ao tipo penal contido no art. 180, §1º, do Código Penal, não havendo que se falar em desclassificação.” No tocante à valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, assiste razão ao juízo a quo ao considerar o processo de n.º 0005973-45.2019.8.15.0011 como fundamento idôneo para esse fim. Trata-se de condenação definitiva por fato anterior ao delito ora em julgamento, o que basta para caracterizar maus antecedentes, conforme pacífica jurisprudência. Diferentemente da agravante da reincidência, a valoração negativa dos antecedentes prescinde da observância ao prazo depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, bastando que o fato antecedente seja anterior ao novo delito e que a respectiva condenação tenha transitado em julgado antes da sentença que ora se examina. Assim, mostra-se regular e juridicamente adequada a valoração negativa da referida circunstância judicial. Já a reincidência, esta foi valorada em razão das Execuções penais de n. 8030236-83.2018.8.15.0061 e de n. 9000055-77.2021.8.15-0061, o que não constitui bis in idem. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa alegou nulidade da condenação por prova ilícita decorrente de busca pessoal sem justa causa, sustentou bis in idem na dosimetria pela valoração dos maus antecedentes e da reincidência, e contestou a legalidade da fixação do regime semiaberto sem fundamentação idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ilicitude na busca pessoal realizada sem mandado judicial; (ii) estabelecer se a majoração da pena-base por maus antecedentes já alcançados pelo período depurador configura ilegalidade; (iii) determinar se a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada, à luz da reincidência e dos antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR; 3. A busca pessoal foi legitimada pela existência de fundada suspeita consistente na visualização do réu, durante a madrugada, correndo em via pública com objetos possivelmente furtados, situação imediatamente corroborada por relato das vítimas aos policiais, o que autoriza a medida, conforme arts. 240, §2º, e 244 do CPP, em consonância com a jurisprudência do STJ. 4. A análise da existência ou não de justa causa para a abordagem policial baseia-se em premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não impede a consideração de maus antecedentes. 6. A consideração de outras três condenações para agravar a pena na segunda fase da dosimetria descaracteriza bis in idem, uma vez que as condenações utilizadas como maus antecedentes deixaram de ser computadas novamente como reincidência. 7. O regime inicial semiaberto foi fixado com base na reincidência múltipla do agravante e na presença de maus antecedentes, sendo o entendimento do Tribunal de origem compatível com a jurisprudência do STJ, que admite a fixação de regime mais gravoso mesmo para penas inferiores a 4 anos quando presentes tais circunstâncias (Súmula 269/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de fundada suspeita decorrente de conduta atípica observada por policiais justifica a realização de busca pessoal sem mandado judicial, nos termos do art. 244 do CPP. 2. Condenações com trânsito em julgado há mais de 5 anos podem ser consideradas para fins de maus antecedentes, pois o prazo depurador do art. 64, I, do CP aplica-se apenas à reincidência. 3. Inexiste bis in idem quando diferentes condenações são valoradas nas fases distintas da dosimetria da pena. 4. A reincidência múltipla e os maus antecedentes justificam a fixação de regime inicial mais gravoso, mesmo em penas inferiores a 4 anos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §2º, 244; CP, arts. 33, §2º, "c" e §3º, 44, §3º, 64, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 755.632/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no HC 737.649/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.823.580/AC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 26.10.2021; STF, RE 593.818/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 17.12.2009; STJ, AgRg no HC 937.170/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 02.04.2025; STJ, AgRg no HC 946.905/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04.11.2024. (AgRg no AREsp n. 2.822.320/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)” De outra parte, assiste razão ao apelante quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial e qualificada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[o] réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” (AgRg no AREsp 2.279.202/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/05/2023). Neste ponto, diverge-se parcialmente do parecer ministerial, para promover a compensação integral entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, ante a ausência de fundamentação concreta acerca da preponderância desta última. A reincidência, embora reconhecida como circunstância preponderante pelo art. 67 do Código Penal, não obsta, por si só, a compensação quando ausente maior reprovabilidade da conduta ou pluralidade de condenações, circunstâncias não evidenciadas no presente feito. Senão vejamos: “HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ROUBO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPERIOSO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que é incabível o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação quando substitutivo de revisão criminal. 2. O registro na sentença e no acordão do fato de o réu estar em gozo de liberdade provisória em 3 processos quando da prática do delito e da existência de emprego de violência contra vítima menor de idade justifica o aumento da pena-base. 3. Conforme já reconhecido por esta Corte Superior, a lei não impõe a observância de qualquer critério matemático para quantificar o aumento de cada circunstância judicial negativa. Logo, não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). 4. Inexistente ilegalidade flagrante na pena-base aplicada, deve ser mantida a reprimenda neste ponto. 5. Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar. 6. Não reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a atenuante da confissão parcial, está configurada ilegalidade flagrante que impõe o redimensionamento da pena. 7. Existente divergência nesta Corte acerca do quantum da compensação que deve ser feita entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão parcial ou qualificada, me filio a corrente que admite a compensação integral. 8. Pena redimensionada para aplicar a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência. 9. Habeas corpus parcialmente concedido, tão somente para aplicar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e, em consequência, proceder ao redimensionamento da dosimetria da pena, nos moldes expostos. (HC n. 853.669/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)” Feitas tais considerações, procedo com a nova dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena de receptação qualificada, considerando apenas a valoração negativa dos antecedentes, restou a pena do apelante fixada em 03 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, além de 53 dias-multa. Na segunda fase, restam compensadas a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Quanto à terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, fixo a pena definitiva em 03 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, além de 53 dias-multa. No que toca ao regime inicial de cumprimento da pena, mantém-se o regime fechado, diante da reincidência do réu e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, é admissível quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis” (AgRg no HC 921.389/SP, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e concedo parcial provimento ao recurso, tão somente para redimensionar a pena final do apelante para 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime fechado pelo delito de receptação qualificada, mantendo a sentença por todos os seus demais fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.
4. Processo 08013011920238205107
   Tribunal: TJRN | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0801301-19.2023.8.20.5107 Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: F. E. D. R. M. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: M. E. D. R. S. REU: FABRÍCIO DE SOUZA MIGUEL DESPACHO Intimem-se as partes para informarem se ainda têm interesse na homologação do acordo de ID nº 150405511. P.I. NOVA CRUZ/RN, 18 de junho de 2025. MÁRCIO SILVA MAIA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
5. Processo 08023023920238205107
   Tribunal: TJRN | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Processo: 0802302-39.2023.8.20.5107 Ação:[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: DAVID NELO DA SILVA REU: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA CRUZ - RN DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado do demandado. Cumpra-se. NOVA CRUZ/RN, DATA REGISTRADA PELO SISTEMA MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
6. Processo 10009903820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000990-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Brasil Pharma Fidelidade Ltda. e outros - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. (Luís Vasco Elias - adm. jud.) e outros - Nota de cartório às Partes: ciência da documentação apresentada. - ADV: RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), SHARLLES SHANCHES RIBEIRO FERREIRA (OAB 10870/PA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), RAIMUNDO VIANA SANTOS FILHO (OAB 15398/BA), FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR (OAB 24310/PA), MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU (OAB 35401/PE), FÉLIX DE SOUZA FILHO (OAB 46316/BA), MARCOS PAULO DIAS LAGO (OAB 50206/BA), JOÃO FRANCISCO DAMÁSIO DA SILVA (OAB 9530/PE), PAULO HENRIQUE DE MACEDO (OAB 12504/PE), FERNANDO DE BARROS CORREIA (OAB 11492/PE), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON ARAÚJO RESEDÁ (OAB 8064/BA), HUDSON 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7. Processo 08029901120248150061
   Tribunal: TJPB | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) 0802990-11.2024.8.15.0061 DESPACHO Vistos etc. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento do julgado, instruindo devidamente o pedido, na forma da legislação processual civil. Prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, arquivem-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
8. Processo 10779667920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077966-79.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1077957-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.S.S. - S.S.S. - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos ajuizado por P. L. S. de S., representado por A. P. C. de S., em face de S. S. da S., processada nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, para satisfação de crédito alimentar vencido desde junho de 2024, observando-se que a pensão alimentícia foi fixada em 20% do salário mínimo (conforme título executivo judicial de fls. 35/37). O executado ofereceu justificativa a fls. 216. Alegou que a pensão alimentícia vem sendo descontada de sua folha de pagamento. Anexou procuração e documentos (fls. 217/220). O exequente afirmou que não foram pagas as prestações alimentícias referentes aos meses de junho a outubro de 2024, vez que os descontos em folha de pagamento foram iniciados em novembro de 2024. Postulou o decreto da prisão civil do executado, o que contou com a concordância do Ministério Público (fls. 223/224 e 229). É o breve relatório. Decido. Rejeito a justificativa oferecida, por não trazer razão ou prova que convença sobre inadimplemento involuntário e escusável. Com efeito, o executado apresentou holerites referentes aos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, a comprovar que no mencionado período foi efetivado o desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento. Contudo, estão sendo cobradas neste feito as prestações vencidas e não pagas desde junho de 2024 e o alimentante não comprovou a quitação do débito referente ao período anterior a dezembro de 2024. Nesse contexto, não havendo outro meio eficaz a compelir o executado a saldar o débito, do qual está ciente, já que ofereceu justificativa, impõe-se a medida extrema. Diante do exposto, decreto a prisão de S. S. da S., pelo prazo de um mês, ou até o pagamento do débito alimentar. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se que para efeito de expedição de alvará de soltura e extinção da execução, deverá ser efetuado o pagamento total do débito a incluir as parcelas que se venceram no curso da demanda (artigo 528, §7º, do Código de Processo Civil). De acordo com o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, autorizo o protesto. Cumpra o exequente o disposto no artigo 517 do mesmo diploma legal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP), RAUNY NELO DA SILVA (OAB 24476/PB)