Daniel Paes Braga

Processos do Advogado

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2. Processo 08098509320258205124
   Tribunal: TJRN | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809850-93.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA REU: MILCA ROSAS COSTA ALENCAR SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. Compulsando os autos, observo que a parte autora foi intimada para comprovar o seu enquadramento fiscal na qualidade de optante pelo Simples Nacional, nos temos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 135 do FONAJE. Contudo, o documento apresentado pela parte demandante não demonstra que a empresa se enquadra naquele regime fiscal, deixando, assim, de preencher o requisito supramencionado. Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
3. Processo 08046607820248152003
   Tribunal: TJPB | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804660-78.2024.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: NAYARA CRISTINA FERRAZ REQUERIDO: JOELIO NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito. Vistos os autos. NAYARA CRISTINA FERRAZ, já qualificada nos autos, ajuizou Ação de Execução de Alimentos contra JOELIO NASCIMENTO DA SILVA, conforme alegações contidas na exordial. O executado informa a quitação do débito exequendo, juntando comprovante de depósito. A exequente ratificou a quitação do débito alimentício pelo executado, pugnando pela extinção do feito (Id. 115798501). Relatados, DECIDO. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, tendo a exequente, na petição de ID. 115798501, informado sobre a quitação do débito. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, pela lei e princípios aplicados à espécie JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil. Custas pelo promovido observando o disposto do art. 98, §3º do Código de Processo civil. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
4. Processo 00104317520255030142
   Tribunal: TRT3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ETCiv 0010431-75.2025.5.03.0142 EMBARGANTE: SIGMA TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: DIOGO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8b4f27 proferida nos autos. Vistos. Profiro sentença apenas para registro do que ficou decidido ao Id 5e50608. Intimem-se as partes para ciência. Registre-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO
5. Processo 00104317520255030142
   Tribunal: TRT3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ETCiv 0010431-75.2025.5.03.0142 EMBARGANTE: SIGMA TRANSPORTES LTDA EMBARGADO: DIOGO FERREIRA DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f8b4f27 proferida nos autos. Vistos. Profiro sentença apenas para registro do que ficou decidido ao Id 5e50608. Intimem-se as partes para ciência. Registre-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIGMA TRANSPORTES LTDA
6. Processo 08466575720188152001
   Tribunal: TJPB | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0846657-57.2018.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - EPP RÉU: EXECUTADO: IZAEL BATISTA DE SOUSA JUNIOR INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: Indefiro o pedido do exequente, visto que o art. 10 da Lei 9.099/95 veda qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. A filha do executado não faz parte do polo passivo, assim não há como sequer apreciar o pedido de quebra de sigilo bancário. Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são incabíveis tais diligências, observando-se os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que balizam os procedimentos do juizado especial. Considerando que se deve prezar pela razoável duração do processo, ainda mais que se trata de procedimento de juizado especial cível, a exequente deverá indicar meios concretos e efetivos de prosseguimento da execução. Intime-se para este fim, sob pena de extinção, ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido sem manifestação, faça-se conclusão para sentença. JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
7. Processo 08645791420188152001
   Tribunal: TJPB | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0864579-14.2018.8.15.2001 EXEQUENTE: GUARDEBEM SELF STORAGE E ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA - EPP EXECUTADO: ALEXANDRE LIMA TORRES DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido, visto que o artigo 844 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente. Intime-se para isto. Prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito
8. Processo 00007938020225130033
   Tribunal: TRT13 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000793-80.2022.5.13.0033 AUTOR: ERIVALDO COSME DA SILVA RÉU: L N FERREIRA CONSTRUTORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a88294 proferido nos autos. DESPACHO Expeça-se precatória para fins de penhora do veículo constante na restrição judicial (Id cb0112e). Intimação automática via DJEN. SANTA RITA/PB, 17 de julho de 2025. PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO COSME DA SILVA