Glauco Renan Ferreira De Vasconcelos

Processos do Advogado

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2. Processo 00266374420234058200
   Tribunal: TRF5 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO: 0026637-44.2023.4.05.8200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): J. V. S. D. B. Advogado(s) do reclamante: JOSE DIEGO LACERDA TIBURTINO, GLAUCO RENAN FERREIRA DE VASCONCELOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos etc. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração de novos cálculos dos atrasados, relativamente ao benefício de amparo social, sem incidência de abono anual. Torno sem efeito a planilha do anexo 70595684. João Pessoa/PB, data supra. JUIZ FEDERAL
3. Processo 00003956820254058203
   Tribunal: TRF5 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç ÃO Por ordem do MM. Juiz Federal desta 11ª Vara, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL trazido aos autos, para que, querendo, manifestem-se a respeito.
4. Processo 00003860920254058203
   Tribunal: TRF5 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç ÃO Por ordem do MM. Juiz Federal desta 11ª Vara, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL trazido aos autos, para que, querendo, manifestem-se a respeito.
5. Processo 00007507820254058203
   Tribunal: TRF5 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç ÃO Por ordem do MM. Juiz Federal desta 11ª Vara, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL trazido aos autos, para que, querendo, manifestem-se a respeito.
6. Processo 00008122120254058203
   Tribunal: TRF5 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç ÃO Por ordem do MM. Juiz Federal desta 11ª Vara, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL trazido aos autos, para que, querendo, manifestem-se a respeito.
7. Processo 00003601120254058203
   Tribunal: TRF5 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Em face da necessidade de maior instrução, converto o feito em diligência. Considerando que o laudo social apontou que a composição familiar constatada pela perícia social (id. 76021526) diverge da constante do CadÚnico (id. 61367498), evidenciando irregularidade nos dados cadastrais da autora e na realidade dos fatos narrados. Assim sendo, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora: 1. Informe o seu grupo familiar; 2. Por se tratar de requisito essencial para a concessão do benefício vindicado, apresente cópia do CadÚnico atualizado, que reflita a realidade constatada na perícia social, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Cumpra-se Monteiro/PB, data de validação no sistema. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
8. Processo 00006420420218172001
   Tribunal: TJPE | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000642-04.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CINZEL ENGENHARIA LTDA RÉU: CREDORES DE CINZEL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS DE CREDORES/ TERCEIROS INTERESSADOS: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - OAB/PE 0838-A AILSON GONÇALVES GOMES - OAB/PE 26.654 ALBERTO VAZ SANTOS - OAB/BA 6268 ALCÍ GALINDO FLORÊNCIO - OAB/PE 13.826 ALESSANDRO CÉSAR VALCÁCER DE LIMA - OAB/PE Nº 37.846 AMANDA A. CARVALHO MOSCZYNSKI, OAB/SP Nº 321.246 AMARO JOSE DA SILVA - OAB/PE 22.864 ANA CAROLINA A. DE MOREIRA - OAB/PE 54.150 ANA CAROLINA RODRIGUES - OAB/PE 39.119 ANDRÉ DA SILVA FILHO - OAB PE8359 ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - OAB/PE 29.250 ANDRE GONCALVES DOS SANTOS ADAO, OAB/RJ 136.773 ANDRÉ MELO DE ARAÚJO PEREIRA - OAB/PE 8791 ANNA LÍGIA DA COSTA S. VIEIRA - OAB/CE 43.574 ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO, OAB/CE 26.021 AUREA LEARDINI MOREIRA - OAB SP243819 AURELIANO MONTEIRO NETO - OAB SP31142 BÁRBARA ARAÚJO RIBEIRO DE MENDONÇA - OAB/PE 49914 BETHANIA SOARES DA SILVA - OAB PE37913 BRUNA ALVES - OAB SP381481 CARLOS ALBERTO PINTO NETO - OAB/PE 23.509 CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO – OAB/SP 183536 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB RJ10609 CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - OAB/PE 807-A CARLSON JOSÉ XAVIER JÚNIOR – OAB/PE 41608 CARMINA BEZERRA HISSA - OAB/PE 1.708 CINTIA DE VASCONCELOS FERNANDES - OAB/CE 51.863 DANIEL BLIKSTEIN – OAB/SP 154894 DANIEL CIDRÃO FROTA - OAB/CE 19.976 DANIEL JARDIM SENA – OAB/MG 112797 DANIEL SCARANO DO AMARAL – OAB/CE 26832 DANIELA SIQUEIRA VALADARES - OAB 21.290 DANILO DE MATOS LOPES – OAB/SP 325179 DANILO GOMES DE MELO - OAB/PE 25.192 DAYVSON JOSE SILVA PEREIRA - OAB/PE 36.606 EDCRIS CEZAR BARBOSA BELO – OAB/PE 31106D EDILZA ROSALIA DO NASCIMENTO - OAB/PE 50.636 EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA OAB/RJ - 160.730 EDUARDO SILVA GATTI – OAB/SP 234531 EDUARDO WAGNER DE ASSIS LIMA – OAB/PE 24744 EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - OAB/PE 62.719 – A ELIANE GOMES DA SILVA - OAB/PE 28244 ELIO MANOEL RIBEIRO RIBEIRO – OAB/BA 11.821 ELIZEU MAIA MATTOS – OAB/BA 3524 ELKE CASTELO BRANCO LIMA - OAB/CE 23.113 EMERSON TENÓRIO OAB/PE 49.349 ERICA DE AGUIAR - OAB SP209182 ERINALDO FRANCISCO DE SOUZA - OAB-PE 27.298-D EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO - OAB/PB 19.004 EVELINE DO VALE PESSOA PEREIRA - OAB/PE 29.914 FABIANA DINIZ ALVES - OAB MG98771 FÁBIO RIVELLI - OAB/PE 1.821-A e OAB SP297608 FABIO TELENT – OAB/SP 115577 FELIPE BUENO SIQUEIRA - OAB/MG 116.885 FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES – OAB/SP 306469 FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - OAB SP216045 FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA - OAB/PE 34.063 FLÁVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES - OAB/PE 16685 FLÁVIO HENRIQUE LEAL LIMA – OAB/PE 28077 FREDERICO LUIZ PIMENTEL OLIVEIRA - OAB/PE 22.654 GABRIEL BEZERRA FEITOSA - OAB/CE 37.743 GABRIELA MAIMERI MIELE - OAB SP380284 GILMAR RODRIGUES DE LIMA – OAB/CE 33749 GILVAN CAETANO DA SILVA – OAB/PE 12.929 GLEYDSON HENRIQUE RODRIGUES PASSOS - OAB/PE 34.848 GUILHERME DA COSTA TEIXEIRA - OAB/MG 219.983 HENRIQUE LIRA DE PAIVA - OAB/PE 59.246 HERMÊNIA RÉGIA SILVA TELES MONTENEGRO - OAB/CE 34.025 HIURY HERIC SIQUEIRA B. ARAÚJO – OAB/PE 28.818 IGOR GUILHEN CARDOSO - OAB/SP306.033 INAH MARIA DE ABREU – OAB/CE 7249 ISABELA ALVES PEREIRA GAIÃO DA COSTA - OAB/PE 31.719 ISABELA MACIEL PALA - OAB/MG 222.895 ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR - OAB/BA 52.045 JADNEY FELIPHE SANTOS DE - LIMA - OAB/PE 44.789 JANE OLIVEIRA CORREIA DE MELO – OAB/PE 28834 JÂNIO VIANA GOMES - OAB/PE 26.262 JAVAN STEVERSON BARBOSA DE LUCENA - OAB/PE 1.340-B JOANA RODRIGUES CRUZ SANTOS - OAB/CE 40.776 JOANNA MÔNICA LIMA - OAB/PE 28840 JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - OAB 33898 JOÃO MARCELO BIONDI DE ALMEIDA - OAB/PE 20.943 JOÃO WALTER DE ARRUDA SILVEIRA JUNIOR - OAB/PE 43.353 JORGE LUIZ PEREIRA RAMOS - OAB/PE 13.100 JORGE VINICIUS SOARES MOREIRA – OAB/PE 48830 JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA - OAB/PE 14220 JOSÉ ANDRÉ DA SILVA FILHO - OAB PE8359 JOSÉ CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - OAB/PE 33.754 JOSÉ IVANILDO DA SILVA FILHO - OAB/PE 44.398-D JOSENILDO BEZERRA DA SILVA - OAB-PE 36.694 JUCIARA SOUTO BARBOSA GIRÃO - OAB/PE 47.171 JULIANA FERRAZ SUASSUNA - OAB PE19963 LAÍSE FOERSTER CORDEIRO - OAB/PE 46.644 LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ – OAB/PE 40.532 LARISSA KELLY DA COSTA MUNHOZ - OAB LEONARDO SILVA DOS SANTOS - OAB-PE 54.392 LIDER RENT A CAR LTDA – ME LILIANE RENDALL DOS SANTOS - OAB/PE 24.941 LUCAS HENRIQUE FERREIRA VASCONCELOS - OAB-PE: 54.869 LUCAS MIKAEL DA SILVA - OAB/PE 53.661-D LUCAS RAFAEL SANTOS DE SOUSA - OAB/PE 48.851 LUCIANE GÓES NOBRE - OAB/PE 15509 LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - OAB/PE 30.183 LUÍS CLÁUDIO SILVA BORGES SANTOS - OAB/CE 27.693-B LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO - OAB PE17593 LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO - OAB PE38232 LUIZ FELIPPE DE SIQUEIRA - OAB/PE 21.766 LUIZIANNE S. DEMOSTENES - OAB/CE 46.121 LYANE B. DE MENEZES LUCENA - OAB/PE 48.158 MALEBRANCHE MARCELO DE CARVALHO MAGALHÃES - OAB/PE 26.338 MANUELA DOS SANTOS SOARES LIRA - OAB PE27887 MARCELO DE ALBUQUERQUE LESSA – OAB/PE 29.516 MARCELO MOREIRA RIBEIRO - OAB/MG 179.978 MARCIA CORREIA - OAB SP141990 MARCIO MAIA DE BRITTO – OAB/SP 205984 MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB/CE 23.495 MARCIO SAMUEL COPINO – OAB/PE 40.254D MARCOS ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO - OAB-PE: 56.145 MARIA DE JESUS FERREIRA CORREA, OAB/CE 10.254 MARIA DE JESUS PEREIRA ROSA – OAB/CE 9024 MARIA EDUARDA DINIZ - OAB/PE 13.979-E MARIA RENATA SILVEIRA FERREIRA GOMES - OAB/CE 28.635 MARIANA DA SILVA PIOLLA - OAB SP428797 MARINEIDE SOUSA DE CARVALHO - OAB/PE 34.695 MARLY D. P. LIMA RODRIGUES, OAB/SP Nº 148.712 MATHEUS DANIEL XAVIER - OAB SP363013 MAYANA MORAIS VACONCELOS GOMES - OAB/BA 55.771 MAYRLA BARRETO ALVES - OAB/CE 44.053 MYLENA CASTELLÕES SIQUEIRA - OAB/MG 230.484 NAYANA CRUZ RIBEIRO - OAB NELSON BRUNO VALENÇA - OAB/CE 15.783 NERILDO MACHADO - OAB CE20982 NEY R. ARAÚJO - OAB/PE 10.250 NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ - OAB GO4606 OLIVAN AGOSTINHO DE LUCENA FILHO - OAB/PE 58.554 ORLANDO ALVES DE BRITO - OAB/BA 55956 PABLO DOTTO - OAB SP147434 PATRÍCIA MARIA DA SILVA - OAB/PE 47.548 PAULO HENRIQUE PRADO LIMA - OAB/DF N° 39.963 PEDRO HENRIQUE ALENCASTRO ALMEIDA - OAB-PE 45307 PRISCILLA HISSA DO NASCIMENTO GALAMBA - OAB/PE 29.591 PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILVA - OAB PE32843 RADILSON CALAZANS SILVA - OAB PE25902 RADILSON HUGO CALAZANS - OAB PE30479-D RAFAEL ALEX DA SILVA TORRES - OAB PE35417 RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS - OAB/PE 23.145 RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - OAB MG74828 RAFAEL WANDERLEY DA SILVA - OAB/PE 34.363 RAFAELLA VERAS E SILVA LEBRE - OAB-MA 15181 RAPHAEL DE ALCÂNTARA ROMBOLI - OAB/SP 408.412 REBECA PATRÍCIA DE Q. V. R. DE ALBUQUERQUE - OAB-PE 30.010 RENATA ALBUQUERQUE REBOUÇAS - OAB/CE 10.153 RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO - OAB/SP 207.486 RENATO MELLO LEAL - OAB SP160120 RICARDO DE MENEZES MAIA - OAB-CE 29.92 RICARDO DIAS TROTTA - OAB/SP 144.402 ROBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB/SP 213.090 ROBSON JOSÉ DA SILVA - OAB/PE 54.524 RODOLFO DE JESUS FERMINO - OAB SP106251 RODRIGO GUERRA LIMA - OAB-PE: 52.451 ROGÉRIO GOMIDE CASTANHEIRA - OAB/DF N° 9.036 RONALDO ADRIANO DE LIMA - OAB-PE 51.655 RONEY JOSÉ LEMOS RODRIGUES DE SOUZA - OAB PE16527 SANDRA REDRIGUES BARBOZA - OAB-PE 25.969 SAULO ROMERO CAVALCANTE DOS SANTOS - OAB/PE 28.640-D SÉRGIO EUGÊNIO DOS SANTOS - OAB/PE 41526 TÂNIA FERNANDA FERREIRA DA SILVA - OAB/PE 54.083 TÂNIA MARIA GOMES SANTOS DA SILVA - OAB/PE Nº 54.546-D TÁRSILA GABRIELA CABRAL DA SILVA - OABPE 31.949 TAYNARA LAYSSA LUCENA VIANA - OAB/CE Nº 37.742 TEREZA LYRA OAB/PE 17671 THAMIRES B. ZAMBRANO - OAB/SP Nº. 426.334 THIAGO CAVALCANTI DA COSTA - OAB/PE: 41.702 THIAGO GALVAO SEVERI - OAB SP207754 THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE - OAB/PE 33.523 TIAGO SANTOS DUARTE - OAB/BA 28.571 TONY SERPA - OAB/SC 28.437 VALDEMIR JOSE HENRIQUE - OAB SP71237 VÂNIA GABRYELLA GONÇALVES RUIZ - OAB/CE 26.374 VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA - OAB/CE 12.698 VITOR GOMES - OAB/PE 45.128 VITOR LUIZ COSTA - OAB/SP 361.958 VIVIANE CAMPOS MOREIRA DE SANTANA - OAB/PE 54.577 WALDILENE DOS SANTOS SILVA - OAB/PE 30.457 YURI FERREIRA DE MEDEIROS – OAB/CE 32.023 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209667920, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Ao analisar o feito, por economia processual, passo a exarar as seguintes determinações: 1. Petição de id. 206947692. Edmilson Dias de Araújo, credor, requer Habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 19.890,77, mas apresenta controvérsia entre ele e a Administradora Judicial quanto à sua natureza (se é concursal, sujeito à RJ, ou extraconcursal, pago à parte), razão pela qual pede que o Juízo decida o impasse e determine a inclusão do crédito. Alega que a Administradora Judicial (AJ) recusou-se a habilitar o valor integral, argumentando que as verbas posteriores a janeiro de 2021 seriam extraconcursais (não sujeitas à RJ) e deveriam ser cobradas diretamente da empresa, porém, o Juiz Trabalhista analisou a questão e decidiu que, como o contrato de trabalho se encerrou em 19/05/2021, a natureza do crédito é definida pelo seu "fato gerador" (a prestação de serviços), tornando-o integralmente concursal e, portanto, apto a ser incluído no processo de RJ. Diz que mesmo após ser informada desta decisão judicial específica, a Administradora Judicial manteve sua recusa. 2. Petição de id. 207697834. O credor Leônidas Costa do Nascimento requer que a recuperanda apresente o plano de pagamento informando a data de pagamento do autor. 3. Petição de id. 208288233. Petição do credor José Antônio dos Santos Filho noticiando que a Administradora Judicial não se manifestou sobre a solicitação de habilitação de crédito, entre outros pedidos. 4. Relatórios Mensais de Atividade referente aos meses de maio e junho de 2025, apresentados nos ids. 207344777 e 20867477. Decido: Dê-se ciência aos credores e demais interessados. Por oportuno, intime-se a Recuperanda para apresentar as documentações pendentes indicadas pela Auxiliar nos referidos relatórios, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Petição de Habilitação de Crédito Quirografário, id. 209278075. 6. No evento de id. 209524825, foi requerida a Habilitação de Crédito Trabalhista. Decido: não há necessidade de ser protocolada nestes autos, em razão do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019. Dessa forma, determino que seja encaminhada diretamente ao Administrador Judicial, pelo email: rjcinzel@vivanteaj.com.br, com a certidão de habilitação de crédito e planilha de cálculos, com atualização monetária calculada até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da LRF. 7. Petição da Recuperanda de id. 205012788. Traz esclarecimentos sobre a alienação de 3 (três) veículos pertencentes à empresa em recuperação judicial antes da devida autorização judicial e pede a homologação das vendas dos veículos VW Saveiro de placas QYL3154, QYO9D33 e QYL7C99, autorizando a transferência de propriedade aos compradores. Requer ainda a autorização para a alienação de outros três veículos (Strada RZQ8B79, Gol QYY9E96 e Strada RZJ5G53), que foram adquiridos após a elaboração do laudo de avaliação original. 8. Petição da Recuperanda de id. 209635690. Requer, em caráter de urgência, tutela provisória para "modular os efeitos" de uma sanção administrativa imposta à empresa, a qual será definitivamente julgada no próximo dia 17 de julho do corrente ano. O objetivo é evitar que a empresa seja ilegalmente inabilitada em uma licitação de grande valor, o que comprometeria fatalmente seu processo de recuperação judicial. Sustenta que foi declarada vencedora em licitação da CEHAB/PE (Companhia Estadual de Habitação e Obras) para a construção de uma maternidade, cujo contrato no valor de R$ 56.490.000,00 e que sofreu uma penalidade da SEAP (Secretaria de Administração Penitenciária de Pernambuco) de "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração" pelo prazo de um ano. Sustenta que a empresa concorrente (EDCON) recorreu administrativamente para inabilitar a Recuperanda na licitação da CEHAB, usando como base a sanção aplicada pela SEAP. Assim, pede que a sanção da SEAP se restrinja apenas ao órgão que a aplicou (a própria SEAP), e não a toda a Administração Pública do Estado de Pernambuco, permitindo assim que a Recuperanda assine o contrato com a CEHAB. Face ao exposto, dê-se vista à Administradora Judicial para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de tutela antecipada formulado pela recuperanda - petição de id. 209635690, em igual prazo. Intimem-se. Recife, 14 de julho de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito (Em Substituição Legal)" RECIFE, 21 de julho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau